Execução de Título Extrajudicial 0301888-41.2015.8.24.0072 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301888-41.2015.8.24.0072 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301888-41.2015.8.24.0072/SC RELATOR: CAROLINA CANTARUTTI DENARDIN EXEQUENTE: INSTITUICAO COMUNITARIA DE CREDITO BLUMENAU-SOLIDARIEDADE-ICC BLUSOL ADVOGADO(A): ANDRE MARCEL ARESSE (OAB SC055864) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 378 - 17/07/2026 - Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento

20/07/2026, 00:00

Comunicação eletrônica

08/07/2026, 18:33

Comunicação eletrônica

22/06/2026, 18:33

Expedição de documento (Ofício)

16/06/2026, 15:14

Petição

12/06/2026, 10:58

Decurso de Prazo

02/06/2026, 01:43

Petição

27/05/2026, 14:19

Publicação

21/05/2026, 04:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301888-41.2015.8.24.0072/SC RELATOR: JOSé ADILSON BITTENCOURT JUNIOR EXEQUENTE: INSTITUICAO COMUNITARIA DE CREDITO BLUMENAU-SOLIDARIEDADE-ICC BLUSOL ADVOGADO(A): ANDRE MARCEL ARESSE (OAB SC055864) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 367 - 19/05/2026 - Juntada de mandado não cumprido

20/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2026, 19:42

Expedida/certificada

19/05/2026, 19:19

Documento (Mandado)

19/05/2026, 19:19

Comunicação eletrônica

15/05/2026, 17:31

Petição

14/05/2026, 15:49

Documentos

Ato ordinatório

•20/07/2026, 00:00

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301888-41.2015.8.24.0072/SC EXEQUENTE: INSTITUICAO COMUNITARIA DE CREDITO BLUMENAU-SOLIDARIEDADE-ICC BLUSOL ADVOGADO(A): ANDRE MARCEL ARESSE (OAB SC055864) EXECUTADO: GIZEUDA LOPES DE SANTANA SILVA ADVOGADO(A): LUCIANO DE LIMAS (OAB SC062384) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por GIZEUDA LOPES DE SANTANA SILVA contra INSTITUICAO COMUNITARIA DE CREDITO BLUMENAU-SOLIDARIEDADE-ICC BLUSOL (evento 333). Alega, em síntese: a) a impenhorabilidade do imóvel penhorado por se tratar de bem de família; b) a ocorrência de prescrição direta ou intercorrente do crédito; c) a alegada nulidade processual, em especial em razão da ausência de citação válida da corré Maria Selma Lopes de Santana; d) o suposto desinteresse processual e abuso do direito de executar por parte do exequente. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimado, o exequente manteve-se defendeu a higidez dos cálculos apresentados (evento 345). É o relatório. Decido. A excipiente argumenta a existência de prescrição direta e intercorrente sobre o crédito exequendo. O crédito executado decorre de contrato firmado em 2014, com vencimentos em aberto entre 23-7-2015 e 23-09-2016 sendo a execução ajuizada antes do transcurso do prazo quinquenal (CC, art. 206, §5º, I). A executada foi citada (evento 74) e houve penhora de bens (evento 138), ato que constitui inequívoco marco interruptivo do prazo prescricional. A partir penhora regularmente formalizada, iniciou-se nova contagem do prazo prescricional, sem que tenha decorrido, até o presente momento, o lapso temporal legalmente exigido para o reconhecimento da prescrição. Logo, inexistente a prescrição em qualquer de suas modalidades. A executada sustenta que o imóvel matriculado sob o número 37.109 junto ao Registro de Imóveis de Tijucas, objeto da constrição judicial, por ser bem de família. Nos termos do art. 1º, da Lei 8.009/90 "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei." Para caracterização da impenhorabilidade do bem, deve o interessado demonstrar que aquele imóvel é o único utilizado pelo casal ou entidade familiar para moradia permanente (art. 5º, caput, Lei 8.009/90). Ou, na hipótese de o casal ou a entidade familiar não residir no único imóvel de sua propriedade, mas dele retirar fonte de renda para sua moradia, também recairá sobre o bem o manto da impenhorabilidade, desde que devidamente comprovado, nos termos da súmula 486 do STJ. Ademais, consoante redação do parágrafo único, do art. 5º, da Lei 8.009/90, se o casal, ou a entidade familiar, "for possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil." Tem-se, portanto, que a proteção legal visa assegurar o direito à moradia, mas não é absoluta, dependendo da comprovação de que o bem é efetivamente utilizado como residência familiar, ônus que incumbe ao executado. Ocorre que, no caso em apreço, a executada não logrou êxito em comprovar, de forma inequívoca, que o referido bem seja utilizado como residência efetiva da entidade familiar e que constitua o único imóvel residencial da executada. Os documentos juntados não demonstram a residência habitual da executada no local, ônus que lhe incumbia (CPC, art. 373, I). Ao revés, a procuração juntada pela executada aponta sua residência na cidade de Canelinha, não no imóvel penhorado (Evento 333, PROC2). Por sua vez, a certidão negativa de bens imóveis é do Registro de Imóveis de Brusque, não desta Comarca onde a executada reside (Evento 333, Certidão Propriedade11). Assim, ausente prova inequívoca, não há como reconhecer, em sede de exceção de pré‑executividade, a impenhorabilidade do imóvel. A excipiente sustenta nulidade em razão de supostas irregularidades na citação e penhora de bens da co-executada Maria Selma Lopes de Santana. Ocorre que já houve sentença que extinguiu o feito em relação à referida corré (evento 256), inexistindo qualquer prejuízo atual à excipiente. Ademais, não cabe à executada pleitear direito alheio, notadamente quando não demonstrado qualquer reflexo concreto sobre a validade da execução que lhe é dirigida, como é o caso dos autos. Eventual vício de citação de terceiro não contamina a relação processual regularmente formada com a ora excipiente, que foi validamente citada e exerce amplamente sua defesa. A executada requer o reconhecimento do desinteresse processual da exequente, extinguindo-se o feito. Todavia, a ausência de interesse em um bem penhorado não confirgura abandono do feito. Ao revés, os autos revelam atuação persistente do exequente, que buscou a localização de outros bens penhoráveis. Ante o exposto, rejeito a presente exceção de pré-executividade. Intimem-se. 2. Expeça-se mandado de intimação conforme requerido no evento 347. 3. Será deferida a gratuidade judiciária àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (CPC, art. 98). O Conselho da Magistratura, por meio da Resolução n. 11/2018 (art. 1, inc. I, letra “a”), recomendou o deferimento do pedido de gratuidade da justiça quando o postulante "aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos" (TJSC, AI n. 5055508-31.2022.8.24.0000, Rel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto, DJ de 18-4-2024). 3.1 Intime-se a executada para comprovar, no prazo de 15 dias, sua alegada hipossuficiência econômica (CM, Resolução n. 11/2018), mediante a juntada dos seguintes documentos: a) cópia da carteira de trabalho; b) declaração de imposto de renda ou declaração de isento; c) as três últimas folhas de pagamento ou comprovante de rendimento; d) relacionar a existência de todos os créditos bancários; e) certidão emitida pela Jucesc de que não integra sociedade empresária ou é titular de firma individual; f) certidão negativa de bens imóveis e de veículos automotores.

30/04/2026, 00:00

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