Execução Fiscal 0000421-53.1996.8.24.0012 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/10/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal Estadual

Partes do Processo

MADENE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ME

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Documento (Certidão)

04/12/2025, 09:33

Baixa Definitiva

23/01/2025, 10:52

Decurso de Prazo

23/01/2025, 01:34

Confirmada

03/01/2025, 00:48

Expedição de documento (Ofício)

24/12/2024, 18:51

Trânsito em julgado

24/12/2024, 18:51

Decurso de Prazo

20/12/2024, 01:09

Publicação

28/11/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: MADENE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ME SENTENÇA 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000421-53.1996.8.24.0012/SC Ante o exposto, reconheço a prescrição e JUGO EXTINTO o processo com apreciação do mérito (art. 487, II, do CPC).

27/11/2024, 00:00

Ato ordinatório

26/11/2024, 20:52

Decurso de Prazo

02/11/2024, 01:03

Documento (Certidão)

23/10/2024, 20:13

Documento (Certidão)

04/10/2024, 11:46

Confirmada

19/09/2024, 14:42

Todas as movimentações(291)

Documento (Certidão)

04/12/2025, 09:33

Baixa Definitiva

23/01/2025, 10:52

Decurso de Prazo

23/01/2025, 01:34

Confirmada

03/01/2025, 00:48

Expedição de documento (Ofício)

24/12/2024, 18:51

Documentos

•27/11/2024, 00:00

Trânsito em julgado

24/12/2024, 18:51

Decurso de Prazo

20/12/2024, 01:09

Publicação

28/11/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: MADENE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ME SENTENÇA 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000421-53.1996.8.24.0012/SC Ante o exposto, reconheço a prescrição e JUGO EXTINTO o processo com apreciação do mérito (art. 487, II, do CPC).

27/11/2024, 00:00

Ato ordinatório

26/11/2024, 20:52

Decurso de Prazo

02/11/2024, 01:03

Documento (Certidão)

23/10/2024, 20:13

Documento (Certidão)

04/10/2024, 11:46

Confirmada

19/09/2024, 14:42

Expedida/certificada

18/09/2024, 12:33

Conclusão (para julgamento)

17/09/2024, 18:05

Petição (Petição (outras))

17/09/2024, 18:05

Confirmada

19/07/2024, 00:50

Decurso de Prazo

13/07/2024, 01:03

Expedida/certificada

09/07/2024, 16:39

Confirmada

30/05/2024, 00:48

Expedida/certificada

20/05/2024, 14:22

Ato ordinatório

20/05/2024, 14:22

Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento

10/05/2024, 12:11

Redistribuição (alteração de competência do órgão; competência exclusiva)

06/10/2023, 11:22

Documento (Outros documentos)

15/08/2023, 13:59

Mudança de Parte

05/10/2022, 12:34

Documento (Certidão)

17/01/2021, 07:23

Definitivo

19/05/2014, 18:34

Definitivo

09/12/2013, 15:46

Petição (Petição (outras))

09/12/2013, 15:44

Remessa (outros motivos)

03/12/2013, 15:45

Entrega em carga/vista

14/11/2013, 14:19

Entrega em carga/vista

14/11/2013, 14:18

Entrega em carga/vista

06/11/2013, 17:24

Remessa (outros motivos)

06/11/2013, 15:39

Outras Decisões

06/11/2013, 14:58

Conclusão (para despacho)

04/11/2013, 19:02

Expedição de documento (Informações)

04/11/2013, 13:42

Expedição de documento (Informações)

01/11/2013, 15:27

Petição (Petição (outras))

01/11/2013, 15:27

Expedição de documento (Informações)

30/10/2013, 18:38

Remessa (outros motivos)

29/10/2013, 14:48

Entrega em carga/vista

06/09/2013, 12:57

Entrega em carga/vista

06/09/2013, 12:53

Remessa (outros motivos)

23/08/2013, 14:17

Mero expediente

21/08/2013, 13:30

Conclusão (para despacho)

12/08/2013, 15:41

Expedição de documento (Informações)

12/08/2013, 13:04

Expedição de documento (Informações)

31/07/2013, 18:02

Petição (Petição (outras))

31/07/2013, 17:26

Remessa (outros motivos)

08/07/2013, 16:01

Entrega em carga/vista

01/03/2013, 13:10

Entrega em carga/vista

01/03/2013, 13:09

Entrega em carga/vista

25/02/2013, 17:07

Expedição de documento (Informações)

22/02/2013, 16:35

Expedição de documento (Informações)

21/02/2013, 13:45

Remessa (outros motivos)

21/02/2013, 12:29

deferimento

23/01/2013, 08:36

Conclusão (para despacho)

17/01/2013, 13:34

Expedição de documento (Informações)

16/01/2013, 17:49

Petição (Petição (outras))

17/12/2012, 14:35

Petição (Petição (outras))

17/12/2012, 14:35

Expedição de documento (Informações)

12/12/2012, 17:04

Remessa (outros motivos)

12/12/2012, 14:12

Entrega em carga/vista

09/11/2012, 13:21

Entrega em carga/vista

09/11/2012, 13:20

Remessa (outros motivos)

09/11/2012, 13:09

Entrega em carga/vista

09/11/2012, 12:50

Entrega em carga/vista

09/11/2012, 12:49

Entrega em carga/vista

26/10/2012, 15:15

Ato ordinatório

26/10/2012, 15:14

Documento (Carta precatória)

26/10/2012, 15:13

Expedição de documento (Informações)

13/08/2012, 18:27

Expedição de documento (Carta precatória)

09/08/2012, 18:27

Expedição de documento (Edital)

09/08/2012, 12:59

Documento (Certidão)

09/08/2012, 12:59

Expedição de documento (Informações)

02/08/2012, 17:09

Remessa (outros motivos)

02/08/2012, 16:41

Outras Decisões

30/07/2012, 16:06

Conclusão (para despacho)

23/07/2012, 16:55

Documento (Certidão)

23/07/2012, 15:44

Expedição de documento (Informações)

23/07/2012, 14:25

Expedição de documento (Informações)

10/07/2012, 17:53

Petição (Petição (outras))

10/07/2012, 17:43

Remessa (outros motivos)

05/07/2012, 17:06

Documento (Certidão)

05/06/2012, 17:41

Entrega em carga/vista

24/05/2012, 17:20

Entrega em carga/vista

24/05/2012, 17:19

Remessa (outros motivos)

24/05/2012, 17:10

Expedição de documento (Informações)

22/05/2012, 18:25

Entrega em carga/vista

20/04/2012, 12:32

Entrega em carga/vista

20/04/2012, 12:32

Entrega em carga/vista

19/04/2012, 14:11

Ato ordinatório

19/04/2012, 14:07

Documento (Carta precatória)

19/04/2012, 14:06

Petição (Petição (outras))

18/04/2012, 16:24

Remessa (outros motivos)

13/04/2012, 13:17

Entrega em carga/vista

03/02/2012, 14:55

Entrega em carga/vista

03/02/2012, 14:55

Entrega em carga/vista

30/01/2012, 15:31

Expedição de documento (Informações)

20/01/2012, 15:25

Ato ordinatório

20/01/2012, 15:17

Documento (Mandado)

20/01/2012, 15:16

Documento (Certidão)

11/01/2012, 17:22

Expedição de documento (Informações)

09/01/2012, 13:55

Expedição de documento (Carta precatória)

15/12/2011, 15:31

Expedição de documento (Mandado)

15/12/2011, 15:31

Expedição de documento (Informações)

14/12/2011, 12:53

Remessa (outros motivos)

13/12/2011, 18:51

Mero expediente

13/12/2011, 09:44

Conclusão (para despacho)

05/12/2011, 14:33

Expedição de documento (Informações)

05/12/2011, 12:36

Petição (Petição (outras))

29/11/2011, 12:41

Remessa (outros motivos)

24/11/2011, 16:58

Entrega em carga/vista

29/07/2011, 15:11

Entrega em carga/vista

29/07/2011, 15:11

Entrega em carga/vista

16/06/2011, 15:16

Remessa (outros motivos)

16/06/2011, 15:04

Outras Decisões

10/06/2011, 14:20

Conclusão (para despacho)

30/05/2011, 14:11

Expedição de documento (Informações)

30/05/2011, 12:32

Petição (Petição (outras))

26/05/2011, 13:13

Expedição de documento (Informações)

24/05/2011, 14:06

Remessa (outros motivos)

23/05/2011, 15:20

Entrega em carga/vista

01/04/2011, 12:35

Entrega em carga/vista

01/04/2011, 12:34

Documento (Aviso de recebimento (AR))

29/03/2011, 16:28

Documento (Aviso de recebimento (AR))

29/03/2011, 16:27

Expedição de documento (Informações)

10/03/2010, 18:39

Expedição de documento (Informações)

10/03/2010, 18:32

Expedição de documento (Ofício)

10/03/2010, 18:32

Remessa (outros motivos)

05/03/2010, 19:04

Outras Decisões

05/03/2010, 18:46

Conclusão (para despacho)

01/03/2010, 17:04

Expedição de documento (Informações)

01/03/2010, 15:33

Expedição de documento (Informações)

17/02/2010, 15:54

Petição (Petição (outras))

17/02/2010, 15:53

Remessa (outros motivos)

05/02/2010, 15:04

Entrega em carga/vista

13/11/2009, 12:55

Entrega em carga/vista

13/11/2009, 12:54

Expedição de documento (Informações)

12/11/2009, 17:30

Documento (Aviso de recebimento (AR))

12/11/2009, 14:58

Expedição de documento (Informações)

30/10/2009, 13:24

Expedição de documento (Ofício)

30/10/2009, 13:21

Remessa (outros motivos)

29/10/2009, 16:48

Mero expediente

26/10/2009, 16:12

deferimento

08/10/2009, 16:12

Conclusão (para despacho)

06/10/2009, 18:21

Expedição de documento (Informações)

06/10/2009, 17:47

Remessa (outros motivos)

06/10/2009, 17:19

Conclusão (para despacho)

20/07/2009, 14:22

Expedição de documento (Informações)

20/07/2009, 14:07

Expedição de documento (Informações)

17/07/2009, 15:42

Petição (Petição (outras))

17/07/2009, 15:41

Expedição de documento (Informações)

15/07/2009, 17:33

Remessa (outros motivos)

15/07/2009, 16:36

Entrega em carga/vista

01/07/2009, 14:36

Entrega em carga/vista

01/07/2009, 14:36

Expedição de documento (Informações)

26/06/2009, 18:07

Documento (Aviso de recebimento (AR))

26/06/2009, 17:42

Expedição de documento (Informações)

16/06/2009, 14:02

Expedição de documento (Ofício)

16/06/2009, 13:59

Ato ordinatório

16/06/2009, 12:17

Documento (Mandado)

16/06/2009, 12:15

Documento (Certidão)

09/06/2009, 14:26

Expedição de documento (Informações)

08/06/2009, 13:51

Expedição de documento (Mandado)

01/06/2009, 14:07

Expedição de documento (Informações)

18/05/2009, 16:54

Remessa (outros motivos)

18/05/2009, 16:32

Mero expediente

12/05/2009, 17:18

Conclusão (para despacho)

27/04/2009, 17:00

Expedição de documento (Informações)

27/04/2009, 13:35

Expedição de documento (Informações)

20/03/2009, 12:45

Documento (Aviso de recebimento (AR))

19/03/2009, 18:27

Expedição de documento (Informações)

13/03/2009, 17:43

Petição (Petição (outras))

13/03/2009, 16:51

Remessa (outros motivos)

12/03/2009, 12:43

Documento (Certidão)

06/03/2009, 13:28

Expedição de documento (Informações)

03/03/2009, 13:50

Entrega em carga/vista

16/12/2008, 13:26

Entrega em carga/vista

16/12/2008, 13:26

Expedição de documento (Informações)

05/12/2008, 17:26

Expedição de documento (Ofício)

05/12/2008, 17:23

Documento (Aviso de recebimento (AR))

01/12/2008, 19:05

Entrega em carga/vista

13/10/2008, 12:27

Remessa (outros motivos)

10/10/2008, 17:59

Mero expediente

08/10/2008, 17:03

Outras Decisões

15/09/2008, 17:03

Conclusão (para despacho)

15/09/2008, 14:19

Expedição de documento (Informações)

15/09/2008, 11:50

Expedição de documento (Informações)

09/09/2008, 17:14

Petição (Petição (outras))

09/09/2008, 17:14

Expedição de documento (Informações)

30/06/2008, 18:10

Remessa (outros motivos)

27/06/2008, 15:58

Expedição de documento (Ofício)

27/06/2008, 13:15

Mero expediente

23/06/2008, 14:40

Conclusão (para despacho)

23/06/2008, 13:23

Expedição de documento (Informações)

23/06/2008, 13:07

Conclusão (para despacho)

18/06/2008, 13:35

Expedição de documento (Informações)

17/06/2008, 13:47

Petição (Petição (outras))

17/06/2008, 13:46

Leilão ou Praça (realizada)

17/06/2008, 12:03

Leilão ou Praça (designada)

03/06/2008, 13:43

Petição (Petição (outras))

03/06/2008, 13:42

Documento (Certidão)

02/06/2008, 13:28

Expedição de documento (Edital)

28/05/2008, 13:17

Documento (Certidão)

28/05/2008, 13:17

Expedição de documento (Mandado)

28/05/2008, 13:15

Documento (Aviso de recebimento (AR))

28/05/2008, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

26/03/2008, 13:15

Expedição de documento (Ofício)

26/03/2008, 13:14

Petição (Petição (outras))

12/03/2008, 18:12

Remessa (outros motivos)

12/03/2008, 17:34

Entrega em carga/vista

24/01/2008, 17:30

Entrega em carga/vista

24/01/2008, 17:30

Entrega em carga/vista

14/01/2008, 17:25

Entrega em carga/vista

16/08/2007, 17:26

Remessa (outros motivos)

15/08/2007, 13:38

Remessa (outros motivos)

14/08/2007, 15:04

Expedição de documento (Informações)

13/08/2007, 17:23

Remessa (outros motivos)

03/08/2007, 17:11

Outras Decisões

02/08/2007, 15:37

Conclusão (para despacho)

30/07/2007, 13:49

Expedição de documento (Informações)

30/07/2007, 13:42

Expedição de documento (Informações)

26/07/2007, 17:03

Petição (Petição (outras))

26/07/2007, 16:49

Remessa (outros motivos)

19/07/2007, 15:20

Entrega em carga/vista

22/06/2007, 14:35

Entrega em carga/vista

22/06/2007, 14:34

Entrega em carga/vista

25/04/2007, 16:28

Remessa (outros motivos)

25/04/2007, 14:48

Mero expediente

24/04/2007, 13:23

Conclusão (para despacho)

23/04/2007, 15:25

Expedição de documento (Informações)

23/04/2007, 15:20

Expedição de documento (Informações)

20/04/2007, 16:48

Documento (Certidão)

29/03/2007, 14:45

Documento (Certidão)

19/02/2007, 13:37

Expedição de documento (Mandado)

19/02/2007, 12:07

Expedição de documento (Edital)

19/02/2007, 12:07

Leilão ou Praça (designada)

19/02/2007, 11:41

Remessa (outros motivos)

19/02/2007, 11:37

Entrega em carga/vista

01/09/2006, 17:10

Entrega em carga/vista

01/09/2006, 17:10

Entrega em carga/vista

18/08/2006, 13:05

Leilão ou Praça (designada)

21/02/2006, 10:10

Mero expediente

01/02/2006, 16:48

Mero expediente

11/11/2005, 18:39

Audiência (designada; instrução; Juiz(a))

27/09/2005, 14:26

Expedição de documento (Informações)

22/09/2005, 18:16

Expedição de documento (Informações)

13/10/2003, 17:57

Entrega em carga/vista

23/07/2003, 16:58

Expedição de documento (Mandado)

20/06/2003, 16:27

Remessa (outros motivos)

18/03/2003, 10:29

Leilão ou Praça (designada)

10/10/2002, 18:26

Expedição de documento (Informações)

09/07/2002, 09:43

Expedição de documento (Mandado)

08/07/2002, 10:24

Expedição de documento (Mandado)

08/07/2002, 10:13

Expedição de documento (Mandado)

23/08/2001, 10:28

Expedição de documento (Mandado)

22/08/2001, 15:27

Leilão ou Praça (designada)

01/06/2001, 10:59

Conclusão (para despacho)

23/10/2000, 14:35

Entrega em carga/vista

25/09/2000, 17:10

Expedição de documento (Mandado)

24/08/2000, 18:21

Remessa (outros motivos)

24/07/2000, 14:03

Conclusão (para julgamento)

28/06/2000, 16:41

Entrega em carga/vista

10/05/2000, 11:53

Expedição de documento (Mandado)

16/03/2000, 14:00

Entrega em carga/vista

10/12/1999, 09:02

Leilão ou Praça (designada)

12/11/1999, 15:24

Expedição de documento (Mandado)

22/10/1999, 14:12

Conclusão (para despacho)

24/09/1999, 11:49

Entrega em carga/vista

23/07/1999, 15:53

Leilão ou Praça (designada)

05/07/1999, 17:09

Expedição de documento (Mandado)

23/06/1999, 14:51

Conclusão (para despacho)

23/03/1999, 11:09

Entrega em carga/vista

12/03/1999, 10:40

Entrega em carga/vista

26/11/1998, 15:22

Conclusão (para despacho)

24/11/1998, 11:19

Expedição de documento (Mandado)

23/10/1998, 10:17

Conclusão (para despacho)

07/10/1998, 17:37

Entrega em carga/vista

22/09/1998, 16:26

Entrega em carga/vista

21/09/1998, 09:09

Conclusão (para despacho)

18/09/1998, 08:59

Leilão ou Praça (designada)

21/07/1998, 10:21

Expedição de documento (Mandado)

26/06/1998, 16:48

Conclusão (para despacho)

03/06/1998, 16:16

Petição (Petição (outras))

29/05/1998, 17:26

Expedição de documento (Informações)

17/03/1998, 13:54

Distribuição (sorteio)

24/05/1996, 13:52