Execução de Título Extrajudicial 0301172-50.2016.8.24.0081 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301172-50.2016.8.24.0081 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301172-50.2016.8.24.0081/SC EXEQUENTE: CREDIAMAI - AGENCIA DE MICROCREDITO ADVOGADO(A): LAERTE PAULO WEBER (OAB SC017073) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da petição do evento 258, DOC1, DEFIRO a penhora do veículo VW/GOL 1.6 POWER de placa MFK7D12, nos termos do art. 845, §1º do CPC. 1.1. FORMALIZE-SE o ato constritivo mediante termo nos autos, constituindo a parte devedora como depositária (art.840, incisos II e §1º, do CPC). 1.2. PROCEDA-SE a inclusão da restrição de transferência no prontuário do veículo indicado para penhora e, oportunamente, também a inserção da informação da penhora, ambos através do sistema RENAJUD. 1.3. O valor da avaliação, nos termos do art. 871, IV, do CPC, observará a cotação constante na Tabela de Preços Médios divulgado pela FIPE na internet (http://www.fipe.org.br), com base na data da consulta, acostada no evento 258, LAUDOAVAL2, sendo que eventual deterioração ou peculiaridade deverá ser expressamente apontada pelo Oficial de Justiça quando da apreensão e remoção do veículo; 1.4. Formalizada a penhora, INTIME-SE a parte executada sobre os atos constritivos realizados, bem como a respeito do encargo de depositário que lhe foi conferido e para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias (CPC, art. 841, art. 523, § 3º, art. 841, art. 842); 2. Sobrevindo manifestação da parte executada, INTIME-SE a parte exequente para, no mesmo prazo, querendo, oferecer manifestação. 3. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, INTIME-SE a parte credora para impulsionar o feito, em 15 (quinze) dias, ciente que a inércia acarretará a presunção de desinteresse nos atos de expropriação do bem penhorado, com o levantamento do ato constritivo formalizado nos autos, e a suspensão do processo pelo período de 1 (um) ano (CPC, art. 921, § 1º e § 2º). 4. Não promovido o necessário impulso ou em caso de requerimento expresso de suspensão, com fundamento no art. 921, III, do CPC, SUSPENDO o presente feito pelo prazo de 1 (um) ano, período em que também fica suspensa a prescrição (§ 1º), caso o processo ainda não tenha sido sobrestado a partir de 27.8.2021, sob a vigência da Lei 14.195/2021 (CPC, art. 921, §§ 1º e 4º). 4.1. LANCE-SE a movimentação de suspensão e anote-se o controle do prazo de 1 (um) ano. 4.2. ADVIRTO a parte exequente de que, conforme o § 4º do art. 921 do CPC, o termo inicial da prescrição intercorrente é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens, ficando suspensa uma única vez pelo prazo do § 1º do art. 921 do CPC; após, o prazo retoma sua contagem até eventual reconhecimento da prescrição, oportunidade em que as partes serão ouvidas nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. 4.3. Decorrido o prazo de suspensão sem a indicação de bens penhoráveis pela parte exequente, hipótese em que a prescrição intercorrente retoma seu fluxo independentemente de novo despacho ou intimação das partes, vedada nova suspensão do lapso prescricional (CPC, art. 921, § 4º), ARQUIVE-SE o feito administrativamente (CPC, art. 921, § 2º), podendo ser desarquivado a qualquer tempo caso apurados bens penhoráveis (CPC, art. 921, § 3º). 4.4. Decorrido o prazo remanescente para consumação da prescrição intercorrente sem o devido impulso, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre eventuais marcos impeditivos, suspensivos ou interruptivos da prescrição (CPC, art. 921, § 5º) e, na sequência, RETORNEM conclusos para deliberação (CPC, art. 924, V). INTIMEM-SE e CUMPRA-SE.

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301172-50.2016.8.24.0081/SC EXEQUENTE: CREDIAMAI - AGENCIA DE MICROCREDITO ADVOGADO(A): LAERTE PAULO WEBER (OAB SC017073) DESPACHO/DECISÃO 1. Analisando o feito, verifica-se que até a presente data inexistem elementos concretos que demonstrem patrimônio disponível ou qualquer meio executivo eficaz para garantia da satisfação do crédito exequendo mediante o uso dos sistemas já empregados. 1.1. Desse modo, é cediço que "se foi tentada a penhora on line e não se conseguiu êxito, novas tentativas de penhora eletrônica somente serão possíveis se o exequente (credor) apresentar ao juízo provas ou indícios de que a situação econômica do executado (devedor) foi alterada, isto é, se o exequente indicar que há motivos concretos para se acreditar que, desta vez, poderá haver valores depositados em contas bancárias passíveis de penhora". (STJ. 3ª Turma. REsp 1.284.587-SP, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 16/2/2012) (Info 491). 1.2 Ademais, "o credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa [...], principalmente para não transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente" (STJ, REsp 1145112/AC, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 28/10/2010). 1.3. Em arremate, vale colacionar a tese de julgamento firmada pelo TJSC segundo a qual " o uso recorrente do Sisbajud sem indícios de mudança na situação financeira do devedor pode ser considerado especulativo e incompatível com o princípio da boa-fé processual". (Agravo de Instrumento n. 5001649-95.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2025). 1.4. Portanto, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, assim como entre a necessária observância da harmonia entre efetividade e garantismo jurisdicional, em especial às regras processuais que vedam a prolação de "decisão surpresa", na forma dos artigos 9º e 10, ambos do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte credora para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, trazer aos autos demonstração concreta de modificação fática superveniente apta a ensejar alguma medida executória, sob pena de suspensão do processo execução (CPC, art. 921, III), notadamente para fins de evitar providências inúteis ou repetitivas que não tenham perspectiva razoável de sucesso. 2. Decorrido in albis o prazo concedido para manifestação a partir da parte por seu advogado, INTIME-SE esta pessoalmente, para que proceda nos mesmos termos elencados, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena caracterização do abandono processual, com a consequente extinção do feito (STJ, REsp 1.596.446/SC; CPC, art. 485, III). 3. Em não havendo impulso processual, ou em não sendo encontrada a parte credora no endereço informado no processo, CERTIQUE-SE e REMETAM-SE os autos conclusos.

21/10/2025, 00:00

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