Execução de Título Extrajudicial 0313383-75.2018.8.24.0008 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0313383-75.2018.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0313383-75.2018.8.24.0008/SC EXEQUENTE: CORREA MATERIAIS ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A): ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) EXECUTADO: CUNIBERTO VOIGT ADVOGADO(A): JOSE OSNIR RONCHI (OAB SC021698) ADVOGADO(A): RENATO BENTES MARINHO NETO (OAB SC065429) EXECUTADO: TANIA BEATRIZ VOIGT ADVOGADO(A): JOSE OSNIR RONCHI (OAB SC021698) ADVOGADO(A): RENATO BENTES MARINHO NETO (OAB SC065429) DESPACHO/DECISÃO 1. Alega a executada Tania que teve penhorado valores de caráter alimentar e que não exerce atividade laboral (Evento 182). Muito embora o alegado, não foi demonstrada qualquer impenhorabilidade prevista no art. 833, do CPC. Registra-se que o ônus probatório se traduz em um encargo ou imperativo cuja desobediência coloca em risco os interesses da parte, cabendo a ela assegurar ao Juiz a veracidade de suas alegações. NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, acerca do ônus da prova, ensinam: "A palavra vem do latim, 'onus', que significa carga, fardo, peso, gravame. Não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ônus. O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho de causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte" (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 10. ed. rev., ampl. e atual. até 01.10.2007. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 608). Assim, a executada Tania não se desincumbiu do ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, o que lhe cabia nos termos do art. 373, II, do CPC. Por este motivo, mantenho a constrição sobre os valores bloqueados da conta corrente (R$ 1.514,68). Intimadas as partes e decorrido o prazo sem recurso, expeça-se alvará do valor penhorado em favor da exequente. 2. O executado Cuniberto formulou pedido de declaração de impenhorabilidade do valor bloqueado de sua conta bancária por meio do SISBAJUD, alegando se tratar de quantia depositada a título de aposentadoria (Evento 182). Manifestação da parte exequente no Evento 188. O art. 833, do CPC, dispõe: Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; No caso dos autos, foi bloqueada a quantia de R$ 4.881,46 da conta bancária de titularidade do executado Cuniberto e este comprovou o recebimento de aposentadoria no valor de R$ 2.697,86 no mês do referido bloqueio (Evento 182, CCON7). No entanto, o saldo remanescente do mês anterior e já incorporado ao patrimônio da parte não goza da impenhorabilidade de que trata o art. 833, IV, do C.P.C. e da proteção estabelecida no art. 7º, X, da Constituição Federal. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA "ON LINE" DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE. DETERMINADO PELO MAGISTRADO O DESBLOQUEIO DOS VALORES REFERENTES AOS VENCIMENTOS DO EXECUTADO. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO, TODAVIA, QUANTO AO SALDO REMANESCENTE DE SALÁRIO DO MÊS ANTERIOR. INSURGÊNCIA. SUSCITADA A IMPENHORABILIDADE DA VERBA ACUMULADA. INSUBSISTÊNCIA. PROTEÇÃO QUE SOMENTE ALCANÇA O SALÁRIO DO MÊS CORRENTE. EVENTUAIS QUANTIAS ACUMULADAS NA CONTA CORRENTE, REFERENTE A VENCIMENTOS DE MESES ANTERIORES, QUE NÃO POSSUEM CARÁTER ALIMENTAR E SÃO, CONSEQUENTEMENTE, PASSÍVEIS DE PENHORA. DOUTRINA E PRECEDENTES NESSE SENTIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Em princípio é inadmissível a penhora de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor. Entretanto, tendo o valor entrado na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável" (Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 25.397, do Distrito Federal, relatora Minª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 03.11.2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4006560-17.2018.8.24.0000, de Itapiranga, rel. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2019). Assim, está devidamente comprovado que o valor de R$ 2.697,86 é impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido do executado Cuniberto para declarar impenhorável a quantia de R$ 2.697,86, devendo o saldo remanescente permanecer bloqueado. Expeça-se alvará em favor do executado, conforme os dados de Evento 182, Extrato Bancário6. Intimem-se.

21/08/2025, 00:00

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