Execução de Título Extrajudicial 0303592-62.2016.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0303592-62.2016.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Baixa Definitiva

12/02/2025, 11:07

Decurso de Prazo

12/02/2025, 03:04

Confirmada

09/02/2025, 23:59

Custas

30/01/2025, 18:25

Custas

30/01/2025, 18:25

Custas

30/01/2025, 18:25

Remessa (outros motivos)

30/01/2025, 13:10

Trânsito em julgado

30/01/2025, 13:09

Decurso de Prazo

30/01/2025, 01:05

Decurso de Prazo

22/01/2025, 01:07

Confirmada

07/12/2024, 23:59

Publicação

29/11/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: KATYA CRISTINE BLEY SOARES (Sucessor) SENTENÇA Posto isso, EXTINGO esta execução sem resolução do mérito pela falta de interesse de agir, o que faço com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015. Arcará a parte exequente com as custas/despesas processuais. Sem honorários advocatícios, na linha da jurisprudência sobre o tema: APELAÇÃO. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença promovida pela instituição financeira em face do espólio da mutuária. Herdeiro que comprovou a inexistência de bens a inventariar. Arts. 1.792 e 1.997, do CC, c/c art. 796, do CPC. Inventário negativo. Espólio que responde pelas dívidas deixadas pelo falecido, na medida das forças da herança. Sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, extinguindo-o. Insurgência do advogado do herdeiro executado, que pretende a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em seu benefício. De acordo com o entendimento perfilhado pelo STJ, "em observância ao princípio da causalidade, a extinção da execução motivada pela inexistência de bens penhoráveis não autoriza a fixação de honorários advocatícios em favor do executado." Recurso desprovido. (TJSP, Apelação Cível nº 0000708-20.2023.8.26.0495, rel. Des. Flávio Cunha da Silva, j. 31/10/2024) (grifos não originais) Publique-se, registre-se e intime(m)-se. Imutável, arquivem-se os autos. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0303592-62.2016.8.24.0005/SC REPRESENTANTE LEGAL DO

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: DEBORA BLEY SOARES (Sucessor) SENTENÇA Posto isso, EXTINGO esta execução sem resolução do mérito pela falta de interesse de agir, o que faço com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015. Arcará a parte exequente com as custas/despesas processuais. Sem honorários advocatícios, na linha da jurisprudência sobre o tema: APELAÇÃO. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença promovida pela instituição financeira em face do espólio da mutuária. Herdeiro que comprovou a inexistência de bens a inventariar. Arts. 1.792 e 1.997, do CC, c/c art. 796, do CPC. Inventário negativo. Espólio que responde pelas dívidas deixadas pelo falecido, na medida das forças da herança. Sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, extinguindo-o. Insurgência do advogado do herdeiro executado, que pretende a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em seu benefício. De acordo com o entendimento perfilhado pelo STJ, "em observância ao princípio da causalidade, a extinção da execução motivada pela inexistência de bens penhoráveis não autoriza a fixação de honorários advocatícios em favor do executado." Recurso desprovido. (TJSP, Apelação Cível nº 0000708-20.2023.8.26.0495, rel. Des. Flávio Cunha da Silva, j. 31/10/2024) (grifos não originais) Publique-se, registre-se e intime(m)-se. Imutável, arquivem-se os autos. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0303592-62.2016.8.24.0005/SC REPRESENTANTE LEGAL DO

28/11/2024, 00:00