Execução Fiscal 0302629-43.2017.8.24.0062 - TJSC

Execução Fiscal 0302629-43.2017.8.24.0062 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NOVA TRENTO EXECUTADO: EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA VOLTOLINI & DELL AGNOLO LTDA EDITAL Nº 310029326551 JUIZ DO PROCESSO: Alexandre Schramm - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA VOLTOLINI & DELL AGNOLO LTDA, cpf: 07617124000160, endereço: RUA MAIATI, SN - NAO INFORMADO - 88270000 - Nova Trento, SC (Residencial), Rua GERAL MAIATI - PITANGA - 88270000 (Comercial), à Rua Independência, 576, 48-9 99643848. - Trinta Réis - 88270000 - Nova Trento (Residencial), RUA; CARLOS CECCATO, 30, tel: 33689197 Deonir Voltolini - TRINTA REIS - 88270000 - Nova Trento (Residencial), Rua 210, 197, Telefone: DDD: 47; Número: 96255575 - CESAR DELL AGNOLO. - MEIA PRAIA - 88220000 - Itapema (Residencial) e Rua: 260, 287, Apto 502 - Meia Praia - 88220000 - Itapema (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 82/2017. Valor do Débito: 5.779,58. Data do Cálculo: 12/12/2017. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0302629-43.2017.8.24.0062/SC

21/06/2022, 00:00

Determinado a citação/notificação - 1. Citação.CITE-SE a parte executada pelas sucessivas modalidades do art. 8º da LEF para, em 05 (cinco) dias, pagar o valor da dívida com juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, a ser atualizada no ato do efetivo pagamento, mais as despesas do processo e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor da causa, ou garantir a execução através de depósito em dinheiro à ordem do juízo, fiança bancária ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem do art. 11 da LEF.ADVIRTA-SE, ainda, de que o prazo para a oposição de embargos é de 30 (trinta) dias, contados do depósito ou da juntada da prova da fiança bancária.2. Nomeação de bens.Sendo nomeado bem à penhora, INTIME-SE o exequente para se manifestar.2.1. Concordando o exequente, REDUZA-SE a termo a nomeação.Tratando-se de bem(ns) imóveis, após a redução da penhora a termo, INTIME-SE a parte executada na forma do art. 12 da LEF, inclusive de que ficará constituído depositário por meio de tal ato (840, §2º, do CPC), dando-se-lhe ciência de que poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 30 dias.OFICIE-SE ao registro de imóveis competente para que proceda a averbação da penhora na matrícula do imóvel (arts. 7°, inciso IV, e 14, inciso I, da Lei n. 6.830/80)Tratando-se de bem(ns) móveis, INTIME-SE a parte executada para firmar o termo na condição de depositária, ocasião em que deverá ficar ciente da possibilidade de se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 30 dias.Recaindo a penhora sobre veículo, voltem conclusos para seu registro junto ao RENAJUD.2.2. Discordando o exequente unicamente do valor estimado pela parte executada, EXPEÇA-SE mandado de avaliação do bem nomeado à penhora.Após, REDUZA-SE a termo a nomeação consoante item 2.1, observando-se se imóvel ou móvel o bem nomeado, INTIMANDO-SE também o exequente da avaliação.2.3. Discordando o exequente da nomeação de bens, à conclusão para análise da eficácia da nomeação

10/10/2018, 17:52

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50042099120208240062/SC referente ao evento 96

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(20)