Ação Penal - Procedimento Sumário 5000767-72.2020.8.24.0077 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5000767-72.2020.8.24.0077 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: LENON LUCIANO BOELL EDITAL Nº 310029327100 JUIZ DO PROCESSO: NICOLLE FELLER - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): LENON LUCIANO BOELL, CPF: 08716825918, Endereço: Rua Boanerges Pereira de Medeiros, 1298 - Centro - 88650000 - Urubici (Residencial), Rua Mato Grosso, 93, Presídio Regional - Sao Cristovao - 88509220 (Residencial), Rua João Batista da Costa, 280 - Bela Vista - 88132861 - Palhoça (Residencial), Rua Davidoff Lessa, 22 - Centro - 88600000 - São Joaquim (Residencial), Rua João Francisco Barcelos Júnior, 3005, casa de alvenaria de dois pisos, toda revestida de - Bela Vista - 88132769 - Palhoça (Residencial) e Rua Abel Feltrin, 61 - centro - 88625000 - Urubici (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: No dia 8 de maio de 2020, por volta das 16h38min, na Rua Cezário Amarante, Bairro Centro, no Município de Urubici/SC, o denunciado LENON LUCIANO BÖEL, ciente da reprovabilidade de sua conduta, trazia consigo arma, consistente em um canivete, sem licença da autoridade. Assim agindo, o denunciado LENON LUCIANO BÖEL incorreu nas sanções do artigo 19, caput, do Decreto-lei n. 3.688/41 (Lei de Contravenções Penais), motivo pelo qual o Ministério Público requer o recebimento da presente denúncia, determinando-se a citação do denunciado para apresentar resposta à acusação, prosseguindo-se, no restante do processamento, nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal, com designação de audiência para inquirição das testemunhas e/ou informantes adiante arrolados, até o final julgamento e condenação Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000767-72.2020.8.24.0077/SC

21/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 24/02/2026<br><b>Prazo do edital:</b> 27/04/2026<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 04/05/2026

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/02/2026

Expedição de Edital - intimação

Cancelada a movimentação processual - (Evento 259 - Transitado em Julgado - 05/02/2026 15:49:50)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 252

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 253

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 253

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido - Condenatória

Juntada de certidão de antecedentes criminais - Certidão 5483297 - LENON LUCIANO BOELL

Todas as movimentações(260)

Todos os documentos(23)