Execução de Título Extrajudicial 0300092-05.2017.8.24.0085 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300092-05.2017.8.24.0085 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - Vistos para despacho.1. Citem-se os devedores para, em 03 (três) dias, a contar da citação, efetuarem o pagamento do débito (art. 829 do CPC), assim como para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oporem embargos (artigos 914 e 915 do CPC).1.1 Não sendo encontrados os executados, deverá o Oficial de Justiça cumprir de acordo com o previsto no artigo 830, §1º, do CPC, além do que, faculto, desde já, a citação nos moldes do artigo 212, §2º, do mesmo Diploma Legal.1.2 Efetuado o pagamento, determino a intimação da parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.1.3 Fixo, de plano, os honorários advocatícios a serem pagos pelos executados em 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito (art. 827 do CPC), quantia esta que será reduzida à metade, em caso de pronto pagamento (§1º do artigo 827 do CPC).1.4 Não efetuado o pagamento, determino a penhora e avaliação de bens de propriedade dos executados, em observância aos §§1º e 2º do art. 829, artigos 831, caput, 836, caput e parágrafos, 845 e 870, todos do CPC.Efetuada a penhora e a avaliação, determino a intimação dos devedores para manifestação (art. 841 do CPC), com a ressalva de que poderão requerer, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, a substituição do bem penhorado, desde que comprovem que lhes será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente, conforme previsto no artigo 847 do CPC.Recaindo a penhora sobre bem imóvel, deverão ser intimadas (o) também as(o) cônjuges dos (a) executados(a), se houverem, para eventual oposição de embargos, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC), observando-se, ainda, o disposto nos arts. 844 e art. 845, §1º, ambos do mesmo diploma legal.2. Outrossim, restando inexitosa a constrição, determino, desde já, a intimação da parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão por 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III, §1º, do CPC.Cumpra-se.

27/03/2017, 20:53

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0091/2017 Teor do ato: Trata-se de ação de execução proposta pela Cooperativa de Crédito Maxi Alfa de Livre Admissão de Associados - SICOOB MaxiCrédito em face de Marcus Vinicius dos Santos, Vanuza Carla Belle e Jaison Caprini ambas devidamente qualificados nos autos.Às fls. 80/86, a parte exequente juntou aos autos a cópia da Cédula de Crédito Bancário.Pois bem. De início, registro que, no processo eletrônico, segundo precedentes jurisprudenciais, a cópia digital do documento disponibilizada pela parte possui a mesma força probante do original, de modo que é desnecessário o depósito deste em Cartório.Ocorre que, de acordo com a orientação prevista na Circular de n.º 192/2014 da CGJ/SC, faz-se necessária a apresentação do original do título de crédito em Cartório para a sua vinculação ao processo, com a aposição de carimbo (modelo 45), de modo a eliminar a possibilidade de circulação e a propositura de demandas dúplices.Para corroborar, assim já decidiu nosso E. Tribunal de Justiça:[...] CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO DE CRÉDITO QUE ADMITE TRANSMISSÃO, SENDO IMPRESCINDÍVEL A SUA EXIBIÇÃO PELO CREDOR. EM SE TRATANDO DE PROCESSO ELETRÔNICO, CONTUDO, A CÓPIA DIGITAL DO DOCUMENTO DISPONIBILIZADA PELA PARTE POSSUI A MESMA FORÇA PROBANTE DO ORIGINAL, SENDO DESNECESSÁRIO O DEPÓSITO DESTE EM CARTÓRIO, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE FUNDADAS DÚVIDAS ACERCA DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. ARTIGO 365, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A REDAÇÃO TRAZIDA PELA LEI N. 11.419, DE 19.12.2006. AINDA ASSIM, FAZ-SE NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO EM CARTÓRIO PARA A SUA VINCULAÇÃO AO PROCESSO, COM A APOSIÇÃO DE CARIMBO (MODELO 45), DE MODO A ELIMINAR A POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO E A PROPOSITURA DE DEMANDAS DÚPLICES. ORIENTAÇÃO EXARADA PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NA CIRCULAR N. 192, DE 1º.9.2014. [...]. (AI nº 2015.059034-7. Relator: Jânio Machado. Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Come

14/03/2017, 12:42

Mero expediente - SAJ - Trata-se de ação de execução proposta pela Cooperativa de Crédito Maxi Alfa de Livre Admissão de Associados - SICOOB MaxiCrédito em face de Marcus Vinicius dos Santos, Vanuza Carla Belle e Jaison Caprini ambas devidamente qualificados nos autos.Às fls. 80/86, a parte exequente juntou aos autos a cópia da Cédula de Crédito Bancário.Pois bem. De início, registro que, no processo eletrônico, segundo precedentes jurisprudenciais, a cópia digital do documento disponibilizada pela parte possui a mesma força probante do original, de modo que é desnecessário o depósito deste em Cartório.Ocorre que, de acordo com a orientação prevista na Circular de n.º 192/2014 da CGJ/SC, faz-se necessária a apresentação do original do título de crédito em Cartório para a sua vinculação ao processo, com a aposição de carimbo (modelo 45), de modo a eliminar a possibilidade de circulação e a propositura de demandas dúplices.Para corroborar, assim já decidiu nosso E. Tribunal de Justiça:[...] CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO DE CRÉDITO QUE ADMITE TRANSMISSÃO, SENDO IMPRESCINDÍVEL A SUA EXIBIÇÃO PELO CREDOR. EM SE TRATANDO DE PROCESSO ELETRÔNICO, CONTUDO, A CÓPIA DIGITAL DO DOCUMENTO DISPONIBILIZADA PELA PARTE POSSUI A MESMA FORÇA PROBANTE DO ORIGINAL, SENDO DESNECESSÁRIO O DEPÓSITO DESTE EM CARTÓRIO, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE FUNDADAS DÚVIDAS ACERCA DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. ARTIGO 365, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A REDAÇÃO TRAZIDA PELA LEI N. 11.419, DE 19.12.2006. AINDA ASSIM, FAZ-SE NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO EM CARTÓRIO PARA A SUA VINCULAÇÃO AO PROCESSO, COM A APOSIÇÃO DE CARIMBO (MODELO 45), DE MODO A ELIMINAR A POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO E A PROPOSITURA DE DEMANDAS DÚPLICES. ORIENTAÇÃO EXARADA PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NA CIRCULAR N. 192, DE 1º.9.2014. [...]. (AI nº 2015.059034-7. Relator: Jânio Machado. Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Comercial. Julgado em: 12/11/2015. Juiz Prolator: Sérgio R

24/02/2017, 13:24

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 172

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 172

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

Publicado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 165

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 165

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO - EXCLUÍDA

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SC1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS. Justiça gratuita: Não requerida.

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(16)