Execução de Título Extrajudicial 5039168-29.2021.8.24.0038 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5039168-29.2021.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

30/04/2026, 14:44

Petição

29/04/2026, 12:30

Publicação

24/04/2026, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5039168-29.2021.8.24.0038/SC RELATOR: Rafael Osorio Cassiano EXEQUENTE: NICK MULTIMARCAS VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): JAISON OLIVEIRA (OAB SC028954) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 162 - 22/04/2026 - Juntada de certidão Evento 161 - 22/04/2026 - Processo Suspenso por Execução Frustrada Evento 159 - 09/04/2026 - Juntada de Ordem Cumprida Evento 158 - 08/04/2026 - Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo Evento 156 - 11/02/2026 - Decisão interlocutória

23/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/04/2026, 14:19

Expedida/certificada

22/04/2026, 13:36

Mudança de Parte

22/04/2026, 13:34

Documento (Certidão)

22/04/2026, 13:33

Expedida/Certificada

22/04/2026, 13:32

Documento (Certidão)

22/04/2026, 13:32

Execução frustrada

22/04/2026, 13:31

Remessa (outros motivos)

09/04/2026, 14:51

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 18:22

Remessa (outros motivos)

26/02/2026, 20:07

Documentos

Ato ordinatório

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5039168-29.2021.8.24.0038/SC EXEQUENTE: NICK MULTIMARCAS VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): JAISON OLIVEIRA (OAB SC028954) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de execução de título extrajudicial proposta por NICK MULTIMARCAS VEICULOS LTDA contra WILSON MAURI DE MACEDO CHAGAS, partes qualificadas. Após frustradas as tentativas de citação da parte executada, deferiu-se a citação por edital (evento 88), a qual restou efetivada (eventos 92 e 93), nomeando-se a representante da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina como curadora especial. Em exceção de pré-executividade (evento 100), alegou-se a prescrição do título executado. No mais, foi arguida a negativa geral. Instada, a parte excepta/exequente se manifestou (evento 103). É o breve relatório. É fato notório que o Conselho Nacional de Justiça - CNJ exige que os processos não permaneçam conclusos por mais de cento e vinte dias, o que é reforçado pelo princípio da duração razoável do processo, de sorte que a presente decisão se pautará por uma maior objetividade. Adianta-se, desde já, que a pretensão da parte excipiente/executada não comporta acolhimento. A exceção de pré-executividade é o meio processual adequado para discutir matéria capaz de ser apreciada sem a necessidade de dilação probatória, ainda que o exame dependa de análise dos documentos acostados aos autos. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito: “Admite-se a arguição de exceção de pré-executividade para tratar de matérias de ordem pública, desde que seu conhecimento não exija dilação probatória” (REsp 1764405, 2ª Turma, Rel. Min.ª Assusete Magalhães, j. em 05/10/2018). Da nulidade da citação por edital Aduziu a parte executada a ocorrência de nulidade da citação editalícia, sob o argumento de que não foram exauridos os meios disponíveis para a sua localização. Da análise do presente feito, denota-se que os requisitos do art. 257 do Código de Processo Civil foram satisfeitos. Compulsando os autos, verifica-se a ocorrência de tentativas inexitosas de cientificação da parte demandada, conforme eventos 12, 27, 43, 51, 72 e 134, além das pesquisas de endereço nos eventos 18, 31-34. Outrossim, é cediço que no ordenamento jurídico pátrio, vigora a máxima de que não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). No caso concreto, embora citada a parte devedora por edital, evidencia-se que está devidamente representada pela Defensoria Pública, no exercício do encargo de curadoria especial, de sorte que inexistem afrontas às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Neste sentido, o e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu na Apelação Cível n. 0040297-38.2013.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Francisco de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-04-2019 e na AC n. 0306226-26.2016.8.24.0039, de Lages, Quinta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Luiz Cezar Medeiros, j. 19-03-2019). Dessarte, não merece guarida a nulidade da citação editalícia, ante a inexistência de prejuízo para a executada. Da defesa por negativa geral Apesar do disposto no art. 341, parágrafo único, do CPC, cabia à parte executada apontar ou requerer a produção de provas referentes a fato ou circunstância extintiva, impeditiva ou modificativa do direito da parte autora. Prescreve o referido dispositivo legal: Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: (...) Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. Convém frisar que o disposto no art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não veda que a Defensoria Pública faça a impugnação especificada visando resguardar os direitos da parte que representa, até porque a negativa geral se refere exclusivamente aos fatos e jamais em relação à matéria de direito, conforme já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: A prerrogativa da negativa geral se refere apenas aos fatos e não no tocante à matéria de direito como abusividade ou não das cláusulas contratuais, razão pela qual estas não podem ser reconhecidas de ofício. (TJSC, Apelação Cível n. 0310493-73.2018.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 13-02-2020). Sobre o assunto, ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE DOIS CONTRATOS. INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA E LOCAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RELATIVAMENTE A UMA DAS RÉS (SÓCIA DA IMOBILIÁRIA), E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EXORDIAIS. RECURSO DA IMOBILIÁRIA REQUERIDA E DE SEU SÓCIO-ADMINISTRADOR POR MEIO DA DEFENSORIA PÚBLICA NOMEADA PARA A CURADORIA ESPECIAL (CITAÇÃO EDITALÍCIA) (...) CONTESTAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA POR NEGATIVA GERAL QUE TORNA OS FATOS CONTROVERTIDOS (ART. 341, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC), MAS NÃO ALTERA A REGRA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 373, II, DO CPC), ÔNUS DOS ACIONADOS, DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL NÃO ATENDIDO. (...) SENTENÇA PRESERVADA. (TJSC, Apelação Cível n. 0302813-53.2016.8.24.0023, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2024). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E MITIGAÇÃO DO PRÓPRIO PREJUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL QUE NÃO AUTORIZA A ARGUIÇÃO DE MATÉRIAS NÃO AVENTADAS NA ORIGEM. PRERROGATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA EM RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS DE FATO, NÃO DE DIREITO. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE QUE PODERIA TER SIDO ARGUIDA EM SEDE DA PEÇA DEFENSIVA, UMA VEZ QUE ALICERÇADA NAS PROVAS ACOSTADAS PELA AUTORA, COM A EXORDIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TESE ARREDADA. APLICAÇÃO DO PRAZO DE DEZ ANOS, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA ANALISADA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. APELO SOB A ÉGIDE DO CPC/15. ESTIPÊNDIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §§ 1º E 11. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM BENEFÍCIO DA PARTE RECORRIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0313257-14.2017.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-06-2024). No caso dos presentes autos, apesar do previsto no art. 341, parágrafo único, do CPC, a parte executada não alegou qualquer matéria relevante à sua defesa de mérito. Da prescrição No que se refere ao pedido de “reconhecimento de eventual prescrição” dos títulos, arguida de forma absolutamente genérica na exceção de pré-executividade oposta, verifica-se o disposto na Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66): Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento. (...) Art. 77. São aplicáveis às notas promissórias, na parte em que não sejam contrárias à natureza deste título, as disposições relativas às letras e concernentes: (...) prescrição (artigos 70 e 71); Assim, tratando-se o objeto desta executória de dívida oriunda de nota(s) promissória(s), o prazo prescricional para a pretensão de suas cobranças é de 3 (três) anos, contados a partir da data aposta no campo destinado ao vencimento do título. A presente execução foi distribuída em 26/08/2021, e todas as notas promissórias têm vencimento entre setembro de 2018 e fevereiro de 2019, ou seja, dentro do prazo legal de três anos (evento 1:4). Portanto, não houve o transcurso do prazo prescricional dos títulos, razão pela qual não há que se falar em prescrição no caso em tela. Dessarte, a rejeição da presente exceção de pré-executividade é medida que se impõe. Por fim, frise-se que “[…] são indevidos honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente […]” (STJ, AgInt. no REsp. 1223290/ES, Rel. Min. Sérgio Kukuna, Primeira Turma, j. 04-04-2017). Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade interposta pela parte executada. Preclusa esta decisão, determino o prosseguimento da execução, com a intimação da parte exequente para, no prazo de 05 dias, apresentar demonstrativo de débito atualizado e requerer o que entender de direito, sob pena de abandono (A respeito: TJSC, Apelação Cível n. 0000004-68.2010.8.24.0058, de São Bento do Sul, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-11-2017). Cumpra-se.

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: NICK MULTIMARCAS VEICULOS LTDA EXECUTADO: WILSON MAURI DE MACEDO CHAGAS EDITAL Nº 310068841661 JUIZ DO PROCESSO: Rafael Osorio Cassiano - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): WILSON MAURI DE MACEDO CHAGAS, endereço: Rua José de Borba Coelho, 156 - Santo Antonio - 88395000, São João do Itaperiú/SC (Residencial), Rua Branco Serraria, 0 - Serraria - 88395000, São João do Itaperiú/SC (Residencial), AVENIDA LUIZ VERSETTI, 1294, CAS - CENTRO - 84640000, Bituruna/PR (Residencial), Rua Waldemar Francisco, 434 - São Cristóvão - 88390000, Barra Velha/SC (Residencial), Rodovia Leonardo Martendal, 0 - Escalvados - 88370000, Navegantes/SC (Residencial), Rua Edilberto de Souza, 0, s/n - Centro - 88395000, São João do Itaperiú/SC (Residencial), Avenida Luiz Versetti, 1294 - Centro - 84640000, Bituruna/PR (Residencial), Rua Jacob Buck, 71, APTO 204 - Centro - 89251160, Jaraguá do Sul/SC (Residencial), Rua Rosa Branca, 37 - Monte Alegre (Monte Alegre) - 88348846, Camboriú/SC (Residencial), Rua Domingos Caviquioli, 0 - Braco Serraria - 88395000, São João do Itaperiú/SC (Residencial) e Rodovia SC415, Km 75,5, 415, Estrada Geral Braço Serraria - Braço Serraria - 88395000, São João do Itaperiú/SC (Residencial). Prazo do Edital: 20 dias Valor do Débito: 8.843,77. Data do Cálculo: 26/08/2021. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5039168-29.2021.8.24.0038/SC

29/11/2024, 00:00

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