Execução de Título Extrajudicial 0301449-05.2015.8.24.0048 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301449-05.2015.8.24.0048 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Petição

16/06/2026, 18:48

Petição

11/06/2026, 11:54

Publicação

28/05/2026, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301449-05.2015.8.24.0048/SC EXEQUENTE: MARCIELA FLORES ADVOGADO(A): MARCIELA FLORES (OAB SC042625) EXECUTADO: FLAVIA LINDANIR SAGAS ADVOGADO(A): Cristina Boccasius Siqueira (OAB SC018720) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o arrematante Fernando Ricardo Muller para que comprove a transferência do automóvel para o seu nome. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

27/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/05/2026, 17:35

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 15:37

Petição

16/03/2026, 17:58

Publicação

09/03/2026, 03:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301449-05.2015.8.24.0048/SC EXEQUENTE: MARCIELA FLORES ADVOGADO(A): MARCIELA FLORES (OAB SC042625) ATO ORDINATÓRIO Fica intimado o EXEQUENTE para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se a tutela de urgência, deferida no evento 271, foi devidamente cumprida.

06/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/03/2026, 14:14

Ato ordinatório

05/03/2026, 14:14

Petição

23/02/2026, 18:54

Decurso de Prazo

14/02/2026, 02:41

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301449-05.2015.8.24.0048/SC EXEQUENTE: MARCIELA FLORES ADVOGADO(A): MARCIELA FLORES (OAB SC042625) EXECUTADO: FLAVIA LINDANIR SAGAS ADVOGADO(A): Cristina Boccasius Siqueira (OAB SC018720) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de manifestação apresentada pela executada Flávia Lindanir Sagas, na qual relata que o veículo HONDA/BIZ 125 ES, placa MFC‑4771, foi regularmente arrematado por Fernando Ricardo Muller, com expedição da Carta de Arrematação em 11/04/2025. Apesar disso, o arrematante permanece inerte e não providenciou a transferência de propriedade perante o DETRAN, mantendo a executada vinculada ao cadastro do veículo. Tal situação a expõe a riscos concretos de imputação de multas, pontuação, débitos fiscais e eventual responsabilidade civil por sinistros ocorridos com o bem. É o breve relato. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito está evidenciada pela própria Carta de Arrematação já expedida em 11/04/2025, que transfere a propriedade do bem ao arrematante, ainda que a alteração no registro administrativo dependa da prática de atos junto ao DETRAN. O perigo de dano também se encontra presente, pois a manutenção do veículo em nome da executada a expõe a riscos concretos, tais como: (a) lançamento de multas e pontos em seu prontuário; (b) imputação de responsabilidade civil por sinistros; (c) débitos fiscais (IPVA/licenciamento) gerados após a arrematação. Tais riscos foram expressamente demonstrados na petição e são reconhecidos pela jurisprudência consolidada. A medida, ademais, é reversível, por consistir apenas em comunicação administrativa e intimação do arrematante. Assim, a tutela deve ser deferida. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar o seguinte: a) Expedição de Ofício ao DETRAN/SC Oficie-se ao Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina (DETRAN/SC) para que: seja comunicada a arrematação judicial do veículo HONDA/BIZ 125 ES, placa MFC‑4771; seja registrada a expedição da Carta de Arrematação em 11/04/2025; seja determinado o bloqueio administrativo de novos lançamentos de multas, pontuação e débitos tributários (IPVA, licenciamento) no CPF da executada Flávia Lindanir Sagas, a partir da data da arrematação, evitando-se qualquer imputação indevida. b) Intimação do arrematante Intime-se o arrematante Fernando Ricardo Muller para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, promova a transferência de propriedade do veículo junto ao DETRAN/SC, sob pena de multa diária, a ser oportunamente fixada, além da possibilidade de responsabilização por eventuais prejuízos decorrentes de sua inércia. Cumpra-se com a máxima urgência.

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MARCIELA FLORES EXECUTADO: FLAVIA LINDANIR SAGAS EDITAL Nº 310068847817 JUIZ DO PROCESSO: MARCUS VINICIUS VON BITTENCOURT - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): FLAVIA LINDANIR SAGAS, CPF: 06961028977 PRAZO DO EDITAL: 60 dias Hasta Pública: Sítio Eletrônico [www.danielgarcialeiloes.com.br] com o 1º Leilão/Praça em 11 de fevereiro de 2025, às 15:00 horas (lance não inferior à avaliação) e 2º Leilão/Praça em 18 de fevereiro de 2025, às 15:00 horas (a quem mais ofertar, desde que não seja preço vil). BEM: 01 (uma) motoneta, Honda Biz 125 ES, placa MFC 4H71, renavam 875052371, ano/modelo 2006, cor preta, combustível gasolina. Ônus: nada consta nos autos. Avaliada pela fipe R$ 6.873,00 (seis mil oitocentos e setenta e três reais), em 26/11/24. Depositário: Flávia Lindanir Sagas. Vistoria: Rua Timóteo Prefeito Flores, 2615, Gravata, Penha/SC. EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO E INTIMAÇÃO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR RODRIGO VIEIRA DE AQUINO, JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PENHA/SC, CONFORME LEI Nº 13.105/2015. FAZ SABER a todos quanto o presente Edital o virem ou dele tiverem conhecimento, que realizará a alienação em leilão, por lanços online, em datas, local, horário e sob as condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) no(s) processo(s) abaixo relacionado(s). 1º Leilão: encerramento das propostas terá início às 15:00 horas do dia 11/02/2025, por valor igual ou superior à avaliação do bem. 2º Leilão: encerramento das propostas terá início às 15:00 horas do dia 18/02/2025, a quem mais der, se, no 1º leilão, o bem não alcançar lanço igual ou superior à importância da avaliação, desde que não seja preço vil (art. 891, parágrafo único, da Lei 13.105/2015). Para todos os efeitos, o horário a que se refere o presente edital é o horário oficial de Brasília (Brasil). 01 - LOCAL DO LEILÃO: na forma online por meio do endereço eletrônico www.danielgarcialeiloes.com.br. 02 - LEILOEIRO OFICIAL/NOMEADO: DANIEL ELIAS GARCIA. 03 - DOS LANÇOS E DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO 3.1 - Os lanços ofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS. O Usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, cujos lanços não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. 3.2 - O leiloeiro poderá, a qualquer momento e a seu livre arbítrio, alterar o valor do incremento de cada lote. 3.3 - Não havendo mais lanços ofertados, será considerado vencedor o maior lanço registrado, finalizando-se, assim, o ato. 04 - DOS LANÇOS ONLINE 4.1 - Poderão ser realizados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do presente edital. 4.2 – O cadastro e os lanços online serão efetuados exclusivamente perante o Leiloeiro Público Oficial, Sr. Daniel Elias Garcia – JUCESC – AARC 306, pelo seguinte sítio eletrônico (site na internet): www.danielgarcialeiloes.com.br. 4.3 - O interessado em participar do leilão na modalidade online deverá cadastrar-se previamente no site www.danielgarcialeiloes.com.br, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data do evento, de modo absolutamente gratuito, ficando o interessado responsável civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e no Termo de Compromisso constante do sítio eletrônico. 4.4 - Para que seja confirmado o cadastro pela internet, será obrigatório, no ato do seu preenchimento, anexar cópias dos documentos solicitados no site www.danielgarcialeiloes.com.br, quais sejam: a) se pessoa física: Carteira de Identidade, CPF e comprovante de residência; b) se pessoa jurídica: CNPJ, contrato social (até a última alteração) ou Declaração de Firma Individual, RG e CPF do representante legal ou do preposto da pessoa jurídica respectiva. 4.5 - A aprovação do cadastro será confirmada por meio do e-mail informado pelo usuário, tornando-se indispensável mantê-lo válido e regularmente atualizado. 4.6 - As pessoas físicas e jurídicas que tiverem seu cadastro online aprovado, automaticamente, estarão outorgando poderes ao leiloeiro oficial para assinar em seu nome os Autos de Arrematação. 4.7 - Os Lanços Online serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de uma série de fatores alheios ao controle pelo provedor, o Leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do lote. 4.8 - O maior lance registrado até o momento da abertura do leilão será declarado vencedor se após o prazo de 15 (quinze) segundos da abertura do lote pelo leiloeiro não houver oferta de lance superior. Caso dentro dos 15 (quinze) segundos seja registrado no sistema lance superior, o leiloeiro aguardará novamente o prazo de 15 (quinze) segundos, e assim sucessivamente até que dentro deste tempo não haja lance superior, quando declarará vendido o lote ao arrematante do maior lance. 4.9 - Recomenda-se que o participante dê seu lance com bastante antecedência ao fechamento do leilão. Em caso de instabilidade no acesso do participante, nos últimos minutos do leilão, impedindo o envio de novos lances, não será anulado o leilão, uma vez que é disponibilizada, no portal do leiloeiro, a ferramenta de “lance automático”, que realiza lances sucessivos até o limite indicado pelo participante e apenas o suficiente para superar o lance anterior. Assim, o participante, ao não utilizar a referida ferramenta e esperar o último momento para enviar o lance manual, assume o risco do resultado, no caso de falha sistêmica. 05 - DO PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO: À Vista: A arrematação far-se-á mediante o pagamento da integralidade do valor do lance, por meio de guia judicial (art. 892 do CPC), tendo o arrematante o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, da realização do leilão, para comprovar o pagamento diretamente ao Leiloeiro. 06 - DA COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL: 6.1 - O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro, à vista, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação (art. 24, parágrafo único, do Decreto nº 21.981 de 19/10/32) o qual não está incluso no montante do lanço. 6.2 – Em caso de suspensão ou extinção do feito, depois de iniciados os atos preparatórios ao leilão judicial, fará jus o Leiloeiro ao reembolso dos gastos efetuados com a preparação do leilão, devidamente comprovados. 07 – ADVERTÊNCIAS: 7.1 - Ficam intimadas as partes por meio deste Edital, caso não o sejam pelo Senhor Oficial de Justiça (art. 889 do CPC). 7.2 - O credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, os usufrutuários, o coproprietário de bem indivisível, que não foram intimados pessoalmente, ficam nesse ato intimados da realização dos respectivos leilões (art. 889 do CPC). 7.3 - No caso de automóveis, os arrematantes recebem tais bens livres de débitos de licenciamento, IPVA e multas, (art. 130, § único, do CTN), sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem. Ao arrematante compete requerer, aos respectivos juízos e órgãos públicos, o levantamento de eventuais restrições, penhoras, hipotecas, e baixas dos débitos tributários, existentes sobre o bem arrematado, não cabendo desistência da arrematação pela demora de eventual cancelamento de tais ônus, ou na expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega. 7.4 – As alienações são feitas em caráter “AD-CORPUS”, e o(s) bem(ns) relacionado(s) para os leilões serão vendidos no estado e condições em que se encontram e sem garantia, sendo que as informações mencionadas nos Editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas. Não cabe ao leiloeiro e ao poder judiciário a responsabilidade por qualquer problema ou defeito que venha a ser constatado posteriormente, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação, localização, na constituição, composição ou funcionamento do(s) bem(ns) arrematados. Pressupõe-se, a partir do oferecimento de lanços, o conhecimento das características e situação do(s) bem(ns), ou o risco consciente do arrematante, não aceitando a respeito deles qualquer reclamação ou desistência posterior, quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas, procedência ou especificação, devendo, portanto, o arrematante considerar o disposto no dimensionamento do lanço/proposta. 7.5 - Compete ao interessado na arrematação, a verificação do estado de conservação do(s) bem(ns). 7.6 - O leiloeiro oficial e o poder judiciário não se responsabilizam por eventuais divergências tipográficas (digitação) que venham a ocorrer neste edital, sendo de inteira responsabilidade do arrematante verificar o estado de conservação do(s) bem(ns) e suas especificações. Sendo assim, a visitação do(s) bem(ns) torna-se essencial, não cabendo reclamações posteriores à realização do leilão. 7.7 - Assinado o auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4o do artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. (art. 903 do CPC). 7.8 - Aquele que desistir da arrematação ou não efetuar o depósito do saldo no prazo previsto perderá, em favor da execução, o sinal dado em garantia e também a comissão paga ao leiloeiro, aplicando-se-lhe multa, a qual se reverterá em favor do credor, e responderá, ainda, pelas despesas processuais respectivas. O mesmo ocorrerá se o depósito for efetuado em cheque sem provisão de fundos, ficando, então, impedido de participar de novos leilões judiciais (art. 897 do CPC). 7.9 – O leiloeiro dispõe de todos os lanços captados e registrados durante o evento, permitindo que, caso o arrematante fique inadimplente (remisso) ou faça uso da faculdade da desistência da arrematação, o juiz ao seu livre alvedrio, no intuito de aproveitar os atos praticados no leilão, pode convocar os demais ofertantes subsequentes para que demonstrem seu interesse em prosseguir na execução na condição de arrematante. 7.10 - O leiloeiro, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado e efetuar a leitura integral do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. O leiloeiro público oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. 7.11 - Durante a realização do leilão, o participante que impedir, perturbar, fraudar, afastar ou procurar afastar arrematantes por oferecimento de vantagens ou qualquer outro meio ilícito, além da reparação cível, artigos 186 e 927 do Código Civil, está sujeito às sanções previstas nos artigos 335, 337-F, 337-K e 358 do Código Penal. 08 - DA RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES INCIDENTAIS 8.1 - Eventuais controvérsias surgidas no curso do leilão, inclusive quanto à participação dos interessados licitantes e à admissibilidade do lanço inferior ao valor da avaliação (no segundo leilão), serão imediatamente submetidas ao crivo judicial. 8.2 - Quaisquer esclarecimentos, bem como cópias do Edital com o(s) bem(ns) a serem leiloados poderão ser obtidos diretamente com o Leiloeiro, por e-mail: [email protected], site: www.danielgarcialeiloes.com.br, ou pelos telefones 0800 278 7431 ou (48) 99138-6012. 8.3 - Ficará à disposição das partes no site www.danielgarcialeiloes.com.br o resultado do leilão, por 24 (vinte e quatro) horas, após o evento, para que as mesmas tenham ciência. Processo n. 0301449-05.2015.8.24.0048 Exequente: Marciela Flores. Executada: Flávia Lindanir Sagas. Bem: 01 (uma) motoneta, Honda Biz 125 ES, placa MFC 4H71, renavam 875052371, ano/modelo 2006, cor preta, combustível gasolina. Ônus: nada consta nos autos. Avaliada pela fipe R$ 6.873,00 (seis mil oitocentos e setenta e três reais), em 26/11/24. Depositário: Flávia Lindanir Sagas. Vistoria: Rua Timóteo Prefeito Flores, 2615, Gravata, Penha/SC. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei, e afixado no lugar de costume, na sede deste juízo. Mais informações com o Leiloeiro Oficial pelos telefones 0800 278 7431 ou (48) 99138-6012. e-mail: [email protected] - site: www.danielgarcialeiloes.com.br. Penha, 26 de novembro de 2024. Eu,.........., Chefe de Cartório, conferi-o. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301449-05.2015.8.24.0048/SC

29/11/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Petição

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(267)