Procedimento Comum Cível 0302147-49.2017.8.24.0045 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302147-49.2017.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO APELADO: PEROLA DA PEDRA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE S/A (Sociedade) (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Adoto o relatório da sentença por retratar com fidelidade os atos processuais (evento 134, SENT1): Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada por LEONARDO BARBOSA PACHECO, qualificado na exordial, contra VITA CONSTRUTORA S.A., PÉROLA DA PEDRA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA e AJC HOLDING INTERMEDIAÇÕES E PARTICIPAÇÕES EIRELLI, pessoas jurídicas de direito privado igualmente qualificadas. Em síntese, o Requerente alegou que na data de 17/05/2013, as partes realizaram contrato particular de compromisso de compra e venda de um imóvel, localizado no condomínio Residencial e Comercial Pérola da Pedra. Aduziu que foi estipulada a entrega do bem no prazo de 24 (vinte e quatro) meses após a assinatura do contrato, o que não ocorreu, estando a ré em atraso há mais de 2 (dois) anos. Diante dos fatos, requereu: i) a rescisão do contrato particular de compra e venda; ii) a devolução do valor pago a título de entrada, em dobro, acrescido de multa contratual de 10% (dez por cento), estipulada na cláusula sétima do contrato de compra e venda; iii) condenação ao pagamento dos honorários advocatícios previstos no contrato, a título de perdas e danos equivalente a 10% do valor questionado; iv) o pagamento de danos morais, em valor estipulado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) (evento 1). Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte Requerida, conforme decisão de evento 21. As Rés AJC Holding Intermediações e Participações e Pérola da Pedra Empreendimentos imobiliários foram citadas nos eventos 27 e 97, porém não apresentaram resposta. Por sua vez, a parte Requerida Vita Construtora S.A. apresentou contestação (evento 85) na qual, preliminarmente, informou o Juízo da decretação de sua falência nos autos de n. 311136-76.2018.8.24.0023, requerendo a concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito, a empresa Requerida sustentou que jamais recebeu qualquer valor referente ao contrato entabulado entre as partes, apontando que a parte Autora deixou de juntar qualquer prova a respeito do pagamento. Diante da situação narrada, defendeu que não possui responsabilidade em restituir os valores perseguidos na exordial. Em réplica (evento 103), a parte Autora rechaçou as alegações da parte Requerida, pleiteando pela procedência total dos pedidos exordiais. No evento 110 foi certificado o decurso do prazo sem apresentação de contestação pela parte ré. Intimadas as partes a indicar as provas que pretendiam produzir (evento 124), a parte Requerida pleiteou pelo julgamento antecipado da lide (evento 128), enquanto a parte Autora requereu a produção de prova testemunhal (131). É o relatório. Sobreveio sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, constando no dispositivo: Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial para, em consequência: a) DECLARAR rescindido o contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel firmado entre as partes; b) CONDENAR a requerida à restituição do valor pago pela parte autora a título de entrada, no total de R$ 89.384,24 (oitenta e nove mil trezentos e oitenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), com correção monetária pelo INPC desde a data do pagamento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (considerada a data de juntada aos autos do último mandado de citação cumprido), respeitado o limite para contagem de juros vencidos da decretação da falência da empresa Requerida, imposto pelo art. 124 da Lei n. 11.101/2005. c) CONDENAR a parte Requerida, ainda, ao pagamento de multa rescisória, prevista no parágrafo único da cláusula sétima do contrato, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor pago pelo autor. d) Considerando a sucumbência recíproca, custas em 30% (trinta por cento) pela parte Autora e 70% (setenta por cento) pela parte Requerida. e) CONDENAR a parte Ré ao pagamento de honorários advocatícios do procurador da parte autora em 15% (quinze por cento) do valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). f) CONDENAR a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios do procurador da corré VITA CONSTRUTORA S.A. (Massa Falida/Insolvente), no importe de 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico que deixou de obter (art. 85, §2º, do CPC), observado que a parte Autora não obteve êxito nos pedidos de indenização no valor de R$ 15.000,00 por danos morais e de pagamento a título de honorários contratuais de 10% sobre o valor pago pelo autor em decorrência do contrato. g) Suspensa a exigibilidade em face da parte autora, eis que beneficiária da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Opostos embargos de declaração pela ré VITA CONSTRUTORA S.A (Massa Falida/Insolvente) (evento 138, EMBDECL1), foram desprovidos no evento 151, SENT1. Irresignada, a ré interpôs recurso de apelação (evento 164, APELAÇÃO1), sustentando, em suma, que faz jus ao benefício da justiça gratuita, notadamente porque se encontra em processo de falência. Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos para julgamento. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. De início, adianto que o feito comporta julgamento monocrático definitivo. Isso porque, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil e com os incisos XV e XVI do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. E, o Regimento deste Tribunal de Justiça do mesmo modo estabelece: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII ? negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV ? não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV ? negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI ? depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Este também é o entendimento sedimentado pelo STJ: "Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ:O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 646e)" (STJ - REsp: 1950187 PR 2021/0227312-5, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: DJ 31/03/2022- grifei). "Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno (AgInt no REsp n. 1.984.153/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022- grifei). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022- grifei). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022- grifei). Assim, por se tratar o presente caso de matéria pacificada e tendo em vista que o presente recurso não teria outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da presente insurgência por esta relatora. Pois bem. Como é cediço, a Constituição Federal, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos". Da mesma forma, o Código de Processo Civil, em seu art. 98, prevê: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". O art. 99, § 3º, do mesmo diploma legal dispõe que: "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", dispondo o § 2º que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade [...]". Além disso, de acordo com a Súmula n. 481 do STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Desse modo, para que seja concedido o benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica é necessária a demonstração da impossibilidade de adimplir as custas da demanda, não sendo suficiente a simples declaração de hipossuficiência. No caso em análise, analisando os documentos trazidos com o recurso dos embargos de declaração (evento 138 da origem), entende-se que a hipossuficiência da parte recorrente restou demonstrada. Analisando a situação financeira da Vita Construtora, já decidiu esta Câmara no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. BENEFÍCIO GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO. PESSOA JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, § 3º, DO CPC E DA SÚMULA 481 DO STJ. MASSA FALIDA. SITUAÇÃO DE PRECARIEDADE FINANCEIRA DEVIDAMENTE COMPROVADA. CONCESSÃO DA BENESSE EM DEMANDAS ANTERIORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063830-74.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-08-2022). E outras Câmaras: APELAÇÕES CÍVEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.[1] INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. INVIABILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. CRÉDITO SUJEITO À HABILITAÇÃO EM PROCEDIMENTO FALIMENTAR JÁ DECRETADO. SUSPENSÃO QUE SE MOSTRA MEDIDA INÓCUA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.[2] APELO DA EXECUTADA. [2.1] PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. FALÊNCIA DECRETADA. PRESUNÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DENOTAR CAPACIDADE ECONÔMICA DA FALIDA. BENESSE CONCEDIDA. [2.2] AFASTAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL AJUIZADO APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR À FALIDA A RESPONSABILIDADE POR SUPORTAR OS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007910-77.2021.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA CONSTRUTORA RÉ. 1. RECORRENTE QUE POSTULA O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COM EFEITOS EX NUNC. 2. DANOS MORAIS. APELANTE QUE ADUZ A AUSÊNCIA DE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. ARGUIÇÃO DE ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO SENTIDO DE QUE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO OU MINORAÇÃO DO MONTANTE. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS ARGUMENTOS. CASO QUE APRESENTA ESPECIFICIDADES. OBRAS DO CONDOMÍNIO QUE SEQUER SE INICIARAM. CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE FOI FIRMADO EM 2014. EMPRESA QUE NÃO ENTROU EM CONTATO COM A COMPRADORA PARA INFORMAR OU JUSTIFICAR O INADIMPLEMENTO. PREJUÍZO MORAL CARACTERIZADO. MONTANTE, TODAVIA, QUE MERECE SER MINORADO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO AOS VALORES USUALMENTE ARBITRADOS POR ESTA CORTE. SENTENÇA QUE DEVE SER PARCIALMENTE MODIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003446-78.2019.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 06-07-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES DO ART. 523, § 1º, DO CPC. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA. SITUAÇÃO DE FALÊNCIA DEMONSTRADA, BEM COMO O DEFERIMENTO DA BENESSE NAQUELES AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS COMPROVADA. BENESSE DEFERIDA, LIMITADA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITOS RETROATIVOS. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO NO PONTO. AGRAVANTE QUE DEFENDE A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA E DE HONORÁRIOS DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO (ART. 523, § 1º, DO CPC). CRÉDITO EXTRACONCURSAL, NÃO SUJEITO À HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA A SATISFAÇÃO VOLUNTÁRIA DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL PERSEGUIDO EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INAFASTÁVEL A INCIDÊNCIA DA PENALIDADE E DA VERBA HONORÁRIA NO QUANTUM DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026415-23.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-08-2022). Portanto, viável a concessão do benefício da justiça gratuita à apelante, com efeitos ex tunc desde a data do pedido na origem (contestação). Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, e no art. 132, XVI, do RITJSC, conheço do recurso e dou-lhe provimento para deferir à apelante o benefício da justiça gratuita, com efeitos ex tunc desde a data do pedido na origem (contestação). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO APELADO: AJC HOLDING INTERMEDIACOES E PARTICIPACOES S/A (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Adoto o relatório da sentença por retratar com fidelidade os atos processuais (evento 134, SENT1): Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada por LEONARDO BARBOSA PACHECO, qualificado na exordial, contra VITA CONSTRUTORA S.A., PÉROLA DA PEDRA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA e AJC HOLDING INTERMEDIAÇÕES E PARTICIPAÇÕES EIRELLI, pessoas jurídicas de direito privado igualmente qualificadas. Em síntese, o Requerente alegou que na data de 17/05/2013, as partes realizaram contrato particular de compromisso de compra e venda de um imóvel, localizado no condomínio Residencial e Comercial Pérola da Pedra. Aduziu que foi estipulada a entrega do bem no prazo de 24 (vinte e quatro) meses após a assinatura do contrato, o que não ocorreu, estando a ré em atraso há mais de 2 (dois) anos. Diante dos fatos, requereu: i) a rescisão do contrato particular de compra e venda; ii) a devolução do valor pago a título de entrada, em dobro, acrescido de multa contratual de 10% (dez por cento), estipulada na cláusula sétima do contrato de compra e venda; iii) condenação ao pagamento dos honorários advocatícios previstos no contrato, a título de perdas e danos equivalente a 10% do valor questionado; iv) o pagamento de danos morais, em valor estipulado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) (evento 1). Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte Requerida, conforme decisão de evento 21. As Rés AJC Holding Intermediações e Participações e Pérola da Pedra Empreendimentos imobiliários foram citadas nos eventos 27 e 97, porém não apresentaram resposta. Por sua vez, a parte Requerida Vita Construtora S.A. apresentou contestação (evento 85) na qual, preliminarmente, informou o Juízo da decretação de sua falência nos autos de n. 311136-76.2018.8.24.0023, requerendo a concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito, a empresa Requerida sustentou que jamais recebeu qualquer valor referente ao contrato entabulado entre as partes, apontando que a parte Autora deixou de juntar qualquer prova a respeito do pagamento. Diante da situação narrada, defendeu que não possui responsabilidade em restituir os valores perseguidos na exordial. Em réplica (evento 103), a parte Autora rechaçou as alegações da parte Requerida, pleiteando pela procedência total dos pedidos exordiais. No evento 110 foi certificado o decurso do prazo sem apresentação de contestação pela parte ré. Intimadas as partes a indicar as provas que pretendiam produzir (evento 124), a parte Requerida pleiteou pelo julgamento antecipado da lide (evento 128), enquanto a parte Autora requereu a produção de prova testemunhal (131). É o relatório. Sobreveio sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, constando no dispositivo: Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial para, em consequência: a) DECLARAR rescindido o contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel firmado entre as partes; b) CONDENAR a requerida à restituição do valor pago pela parte autora a título de entrada, no total de R$ 89.384,24 (oitenta e nove mil trezentos e oitenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), com correção monetária pelo INPC desde a data do pagamento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (considerada a data de juntada aos autos do último mandado de citação cumprido), respeitado o limite para contagem de juros vencidos da decretação da falência da empresa Requerida, imposto pelo art. 124 da Lei n. 11.101/2005. c) CONDENAR a parte Requerida, ainda, ao pagamento de multa rescisória, prevista no parágrafo único da cláusula sétima do contrato, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor pago pelo autor. d) Considerando a sucumbência recíproca, custas em 30% (trinta por cento) pela parte Autora e 70% (setenta por cento) pela parte Requerida. e) CONDENAR a parte Ré ao pagamento de honorários advocatícios do procurador da parte autora em 15% (quinze por cento) do valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). f) CONDENAR a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios do procurador da corré VITA CONSTRUTORA S.A. (Massa Falida/Insolvente), no importe de 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico que deixou de obter (art. 85, §2º, do CPC), observado que a parte Autora não obteve êxito nos pedidos de indenização no valor de R$ 15.000,00 por danos morais e de pagamento a título de honorários contratuais de 10% sobre o valor pago pelo autor em decorrência do contrato. g) Suspensa a exigibilidade em face da parte autora, eis que beneficiária da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Opostos embargos de declaração pela ré VITA CONSTRUTORA S.A (Massa Falida/Insolvente) (evento 138, EMBDECL1), foram desprovidos no evento 151, SENT1. Irresignada, a ré interpôs recurso de apelação (evento 164, APELAÇÃO1), sustentando, em suma, que faz jus ao benefício da justiça gratuita, notadamente porque se encontra em processo de falência. Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos para julgamento. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. De início, adianto que o feito comporta julgamento monocrático definitivo. Isso porque, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil e com os incisos XV e XVI do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. E, o Regimento deste Tribunal de Justiça do mesmo modo estabelece: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII ? negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV ? não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV ? negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI ? depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Este também é o entendimento sedimentado pelo STJ: "Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ:O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 646e)" (STJ - REsp: 1950187 PR 2021/0227312-5, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: DJ 31/03/2022- grifei). "Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno (AgInt no REsp n. 1.984.153/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022- grifei). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022- grifei). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022- grifei). Assim, por se tratar o presente caso de matéria pacificada e tendo em vista que o presente recurso não teria outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da presente insurgência por esta relatora. Pois bem. Como é cediço, a Constituição Federal, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos". Da mesma forma, o Código de Processo Civil, em seu art. 98, prevê: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". O art. 99, § 3º, do mesmo diploma legal dispõe que: "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", dispondo o § 2º que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade [...]". Além disso, de acordo com a Súmula n. 481 do STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Desse modo, para que seja concedido o benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica é necessária a demonstração da impossibilidade de adimplir as custas da demanda, não sendo suficiente a simples declaração de hipossuficiência. No caso em análise, analisando os documentos trazidos com o recurso dos embargos de declaração (evento 138 da origem), entende-se que a hipossuficiência da parte recorrente restou demonstrada. Analisando a situação financeira da Vita Construtora, já decidiu esta Câmara no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. BENEFÍCIO GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO. PESSOA JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, § 3º, DO CPC E DA SÚMULA 481 DO STJ. MASSA FALIDA. SITUAÇÃO DE PRECARIEDADE FINANCEIRA DEVIDAMENTE COMPROVADA. CONCESSÃO DA BENESSE EM DEMANDAS ANTERIORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063830-74.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-08-2022). E outras Câmaras: APELAÇÕES CÍVEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.[1] INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. INVIABILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. CRÉDITO SUJEITO À HABILITAÇÃO EM PROCEDIMENTO FALIMENTAR JÁ DECRETADO. SUSPENSÃO QUE SE MOSTRA MEDIDA INÓCUA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.[2] APELO DA EXECUTADA. [2.1] PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. FALÊNCIA DECRETADA. PRESUNÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DENOTAR CAPACIDADE ECONÔMICA DA FALIDA. BENESSE CONCEDIDA. [2.2] AFASTAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL AJUIZADO APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR À FALIDA A RESPONSABILIDADE POR SUPORTAR OS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007910-77.2021.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA CONSTRUTORA RÉ. 1. RECORRENTE QUE POSTULA O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COM EFEITOS EX NUNC. 2. DANOS MORAIS. APELANTE QUE ADUZ A AUSÊNCIA DE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. ARGUIÇÃO DE ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO SENTIDO DE QUE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO OU MINORAÇÃO DO MONTANTE. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS ARGUMENTOS. CASO QUE APRESENTA ESPECIFICIDADES. OBRAS DO CONDOMÍNIO QUE SEQUER SE INICIARAM. CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE FOI FIRMADO EM 2014. EMPRESA QUE NÃO ENTROU EM CONTATO COM A COMPRADORA PARA INFORMAR OU JUSTIFICAR O INADIMPLEMENTO. PREJUÍZO MORAL CARACTERIZADO. MONTANTE, TODAVIA, QUE MERECE SER MINORADO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO AOS VALORES USUALMENTE ARBITRADOS POR ESTA CORTE. SENTENÇA QUE DEVE SER PARCIALMENTE MODIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003446-78.2019.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 06-07-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES DO ART. 523, § 1º, DO CPC. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA. SITUAÇÃO DE FALÊNCIA DEMONSTRADA, BEM COMO O DEFERIMENTO DA BENESSE NAQUELES AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS COMPROVADA. BENESSE DEFERIDA, LIMITADA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITOS RETROATIVOS. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO NO PONTO. AGRAVANTE QUE DEFENDE A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA E DE HONORÁRIOS DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO (ART. 523, § 1º, DO CPC). CRÉDITO EXTRACONCURSAL, NÃO SUJEITO À HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA A SATISFAÇÃO VOLUNTÁRIA DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL PERSEGUIDO EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INAFASTÁVEL A INCIDÊNCIA DA PENALIDADE E DA VERBA HONORÁRIA NO QUANTUM DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026415-23.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-08-2022). Portanto, viável a concessão do benefício da justiça gratuita à apelante, com efeitos ex tunc desde a data do pedido na origem (contestação). Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, e no art. 132, XVI, do RITJSC, conheço do recurso e dou-lhe provimento para deferir à apelante o benefício da justiça gratuita, com efeitos ex tunc desde a data do pedido na origem (contestação). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Nº 0302147-49.2017.8.24.0045/SC APELANTE: VITA CONSTRUTORA S.A (Massa Falida/Insolvente) (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRÉIA DOTA VIEIRA (OAB SC010863) APELADO: LEONARDO BARBOSA PACHECO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIO JOSE BASTOS JUNIOR (OAB SC020459) DESPACHO/DECISÃO Adoto o relatório da sentença por retratar com fidelidade os atos processuais (evento 134, SENT1): Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada por LEONARDO BARBOSA PACHECO, qualificado na exordial, contra VITA CONSTRUTORA S.A., PÉROLA DA PEDRA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA e AJC HOLDING INTERMEDIAÇÕES E PARTICIPAÇÕES EIRELLI, pessoas jurídicas de direito privado igualmente qualificadas. Em síntese, o Requerente alegou que na data de 17/05/2013, as partes realizaram contrato particular de compromisso de compra e venda de um imóvel, localizado no condomínio Residencial e Comercial Pérola da Pedra. Aduziu que foi estipulada a entrega do bem no prazo de 24 (vinte e quatro) meses após a assinatura do contrato, o que não ocorreu, estando a ré em atraso há mais de 2 (dois) anos. Diante dos fatos, requereu: i) a rescisão do contrato particular de compra e venda; ii) a devolução do valor pago a título de entrada, em dobro, acrescido de multa contratual de 10% (dez por cento), estipulada na cláusula sétima do contrato de compra e venda; iii) condenação ao pagamento dos honorários advocatícios previstos no contrato, a título de perdas e danos equivalente a 10% do valor questionado; iv) o pagamento de danos morais, em valor estipulado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) (evento 1). Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte Requerida, conforme decisão de evento 21. As Rés AJC Holding Intermediações e Participações e Pérola da Pedra Empreendimentos imobiliários foram citadas nos eventos 27 e 97, porém não apresentaram resposta. Por sua vez, a parte Requerida Vita Construtora S.A. apresentou contestação (evento 85) na qual, preliminarmente, informou o Juízo da decretação de sua falência nos autos de n. 311136-76.2018.8.24.0023, requerendo a concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito, a empresa Requerida sustentou que jamais recebeu qualquer valor referente ao contrato entabulado entre as partes, apontando que a parte Autora deixou de juntar qualquer prova a respeito do pagamento. Diante da situação narrada, defendeu que não possui responsabilidade em restituir os valores perseguidos na exordial. Em réplica (evento 103), a parte Autora rechaçou as alegações da parte Requerida, pleiteando pela procedência total dos pedidos exordiais. No evento 110 foi certificado o decurso do prazo sem apresentação de contestação pela parte ré. Intimadas as partes a indicar as provas que pretendiam produzir (evento 124), a parte Requerida pleiteou pelo julgamento antecipado da lide (evento 128), enquanto a parte Autora requereu a produção de prova testemunhal (131). É o relatório. Sobreveio sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, constando no dispositivo: Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial para, em consequência: a) DECLARAR rescindido o contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel firmado entre as partes; b) CONDENAR a requerida à restituição do valor pago pela parte autora a título de entrada, no total de R$ 89.384,24 (oitenta e nove mil trezentos e oitenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), com correção monetária pelo INPC desde a data do pagamento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (considerada a data de juntada aos autos do último mandado de citação cumprido), respeitado o limite para contagem de juros vencidos da decretação da falência da empresa Requerida, imposto pelo art. 124 da Lei n. 11.101/2005. c) CONDENAR a parte Requerida, ainda, ao pagamento de multa rescisória, prevista no parágrafo único da cláusula sétima do contrato, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor pago pelo autor. d) Considerando a sucumbência recíproca, custas em 30% (trinta por cento) pela parte Autora e 70% (setenta por cento) pela parte Requerida. e) CONDENAR a parte Ré ao pagamento de honorários advocatícios do procurador da parte autora em 15% (quinze por cento) do valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). f) CONDENAR a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios do procurador da corré VITA CONSTRUTORA S.A. (Massa Falida/Insolvente), no importe de 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico que deixou de obter (art. 85, §2º, do CPC), observado que a parte Autora não obteve êxito nos pedidos de indenização no valor de R$ 15.000,00 por danos morais e de pagamento a título de honorários contratuais de 10% sobre o valor pago pelo autor em decorrência do contrato. g) Suspensa a exigibilidade em face da parte autora, eis que beneficiária da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Opostos embargos de declaração pela ré VITA CONSTRUTORA S.A (Massa Falida/Insolvente) (evento 138, EMBDECL1), foram desprovidos no evento 151, SENT1. Irresignada, a ré interpôs recurso de apelação (evento 164, APELAÇÃO1), sustentando, em suma, que faz jus ao benefício da justiça gratuita, notadamente porque se encontra em processo de falência. Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos para julgamento. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. De início, adianto que o feito comporta julgamento monocrático definitivo. Isso porque, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil e com os incisos XV e XVI do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. E, o Regimento deste Tribunal de Justiça do mesmo modo estabelece: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Este também é o entendimento sedimentado pelo STJ: "Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ:O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 646e)" (STJ - REsp: 1950187 PR 2021/0227312-5, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: DJ 31/03/2022- grifei). "Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno (AgInt no REsp n. 1.984.153/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022- grifei). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022- grifei). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022- grifei). Assim, por se tratar o presente caso de matéria pacificada e tendo em vista que o presente recurso não teria outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da presente insurgência por esta relatora. Pois bem. Como é cediço, a Constituição Federal, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos". Da mesma forma, o Código de Processo Civil, em seu art. 98, prevê: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". O art. 99, § 3º, do mesmo diploma legal dispõe que: "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", dispondo o § 2º que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade [...]". Além disso, de acordo com a Súmula n. 481 do STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Desse modo, para que seja concedido o benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica é necessária a demonstração da impossibilidade de adimplir as custas da demanda, não sendo suficiente a simples declaração de hipossuficiência. No caso em análise, analisando os documentos trazidos com o recurso dos embargos de declaração (evento 138 da origem), entende-se que a hipossuficiência da parte recorrente restou demonstrada. Analisando a situação financeira da Vita Construtora, já decidiu esta Câmara no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. BENEFÍCIO GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO. PESSOA JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, § 3º, DO CPC E DA SÚMULA 481 DO STJ. MASSA FALIDA. SITUAÇÃO DE PRECARIEDADE FINANCEIRA DEVIDAMENTE COMPROVADA. CONCESSÃO DA BENESSE EM DEMANDAS ANTERIORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063830-74.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-08-2022). E outras Câmaras: APELAÇÕES CÍVEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. [1] INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. INVIABILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. CRÉDITO SUJEITO À HABILITAÇÃO EM PROCEDIMENTO FALIMENTAR JÁ DECRETADO. SUSPENSÃO QUE SE MOSTRA MEDIDA INÓCUA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [2] APELO DA EXECUTADA. [2.1] PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. FALÊNCIA DECRETADA. PRESUNÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DENOTAR CAPACIDADE ECONÔMICA DA FALIDA. BENESSE CONCEDIDA. [2.2] AFASTAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL AJUIZADO APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR À FALIDA A RESPONSABILIDADE POR SUPORTAR OS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007910-77.2021.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONSTRUTORA RÉ. 1. RECORRENTE QUE POSTULA O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COM EFEITOS EX NUNC. 2. DANOS MORAIS. APELANTE QUE ADUZ A AUSÊNCIA DE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. ARGUIÇÃO DE ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO SENTIDO DE QUE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO OU MINORAÇÃO DO MONTANTE. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS ARGUMENTOS. CASO QUE APRESENTA ESPECIFICIDADES. OBRAS DO CONDOMÍNIO QUE SEQUER SE INICIARAM. CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE FOI FIRMADO EM 2014. EMPRESA QUE NÃO ENTROU EM CONTATO COM A COMPRADORA PARA INFORMAR OU JUSTIFICAR O INADIMPLEMENTO. PREJUÍZO MORAL CARACTERIZADO. MONTANTE, TODAVIA, QUE MERECE SER MINORADO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO AOS VALORES USUALMENTE ARBITRADOS POR ESTA CORTE. SENTENÇA QUE DEVE SER PARCIALMENTE MODIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003446-78.2019.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 06-07-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES DO ART. 523, § 1º, DO CPC. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA. SITUAÇÃO DE FALÊNCIA DEMONSTRADA, BEM COMO O DEFERIMENTO DA BENESSE NAQUELES AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS COMPROVADA. BENESSE DEFERIDA, LIMITADA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITOS RETROATIVOS. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO NO PONTO. AGRAVANTE QUE DEFENDE A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA E DE HONORÁRIOS DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO (ART. 523, § 1º, DO CPC). CRÉDITO EXTRACONCURSAL, NÃO SUJEITO À HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA A SATISFAÇÃO VOLUNTÁRIA DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL PERSEGUIDO EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INAFASTÁVEL A INCIDÊNCIA DA PENALIDADE E DA VERBA HONORÁRIA NO QUANTUM DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026415-23.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-08-2022). Portanto, viável a concessão do benefício da justiça gratuita à apelante, com efeitos ex tunc desde a data do pedido na origem (contestação). Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, e no art. 132, XVI, do RITJSC, conheço do recurso e dou-lhe provimento para deferir à apelante o benefício da justiça gratuita, com efeitos ex tunc desde a data do pedido na origem (contestação). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: PEROLA DA PEDRA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE S/A (Sociedade) SENTENÇA III - Dispositivo 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0302147-49.2017.8.24.0045/SC Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial para, em consequência: a) DECLARAR rescindido o contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel firmado entre as partes; b) CONDENAR a requerida à restituição do valor pago pela parte autora a título de entrada, no total de R$ 89.384,24 (oitenta e nove mil trezentos e oitenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), com correção monetária pelo INPC desde a data do pagamento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (considerada a data de juntada aos autos do último mandado de citação cumprido), respeitado o limite para contagem de juros vencidos da decretação da falência da empresa Requerida, imposto pelo art. 124 da Lei n. 11.101/2005. c) CONDENAR a parte Requerida, ainda, ao pagamento de multa rescisória, prevista no parágrafo único da cláusula sétima do contrato, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor pago pelo autor. d) Considerando a sucumbência recíproca, custas em 30% (trinta por cento) pela parte Autora e 70% (setenta por cento) pela parte Requerida. e) CONDENAR a parte Ré ao pagamento de honorários advocatícios do procurador da parte autora em 15% (quinze por cento) do valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). f) CONDENAR a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios do procurador da corré VITA CONSTRUTORA S.A. (Massa Falida/Insolvente), no importe de 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico que deixou de obter (art. 85, §2º, do CPC), observado que a parte Autora não obteve êxito nos pedidos de indenização no valor de R$ 15.000,00 por danos morais e de pagamento a título de honorários contratuais de 10% sobre o valor pago pelo autor em decorrência do contrato. g) Suspensa a exigibilidade em face da parte autora, eis que beneficiária da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Palhoça, data da assinatura digital.

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: AJC HOLDING INTERMEDIACOES E PARTICIPACOES S/A SENTENÇA III - Dispositivo 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0302147-49.2017.8.24.0045/SC Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial para, em consequência: a) DECLARAR rescindido o contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel firmado entre as partes; b) CONDENAR a requerida à restituição do valor pago pela parte autora a título de entrada, no total de R$ 89.384,24 (oitenta e nove mil trezentos e oitenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), com correção monetária pelo INPC desde a data do pagamento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (considerada a data de juntada aos autos do último mandado de citação cumprido), respeitado o limite para contagem de juros vencidos da decretação da falência da empresa Requerida, imposto pelo art. 124 da Lei n. 11.101/2005. c) CONDENAR a parte Requerida, ainda, ao pagamento de multa rescisória, prevista no parágrafo único da cláusula sétima do contrato, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor pago pelo autor. d) Considerando a sucumbência recíproca, custas em 30% (trinta por cento) pela parte Autora e 70% (setenta por cento) pela parte Requerida. e) CONDENAR a parte Ré ao pagamento de honorários advocatícios do procurador da parte autora em 15% (quinze por cento) do valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). f) CONDENAR a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios do procurador da corré VITA CONSTRUTORA S.A. (Massa Falida/Insolvente), no importe de 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico que deixou de obter (art. 85, §2º, do CPC), observado que a parte Autora não obteve êxito nos pedidos de indenização no valor de R$ 15.000,00 por danos morais e de pagamento a título de honorários contratuais de 10% sobre o valor pago pelo autor em decorrência do contrato. g) Suspensa a exigibilidade em face da parte autora, eis que beneficiária da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Palhoça, data da assinatura digital.

29/11/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Custas

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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