Execução de Pena de Multa 5003908-31.2024.8.24.0022 - TJSC

Execução de Pena de Multa 5003908-31.2024.8.24.0022 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Pena de Multa Nº 5003908-31.2024.8.24.0022/SC CONDENADO: DENILSON ARAUJO ADVOGADO(A): JONATHAN MUNIZ ANDRADE (OAB SC057368) ADVOGADO(A): LEONARDO MUNIZ DE ANDRADE (OAB SC031897) ADVOGADO(A): IGOR TEODORO BELLETTINI (OAB SC051960) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Pena de Multa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em desfavor de DENILSON ARAUJO. Diante da constrição positiva de valores via SISBAJUD, a parte executada alegou a impenhorabilidade do montante constrito, requerendo, então, o desbloqueio do montante. Ainda, postulou o parcelamento do valor devido. Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo deferimento parcial dos pedidos. É o relato. DECIDO. Verifica-se a plausibilidade de acolhimento parcial do pedido de desbloqueio dos valores formulados pela parte. Isso porque, da análise dos documentos juntados no evento 38, verifica-se que, de fato, o importe bloqueado na agência do Banco Santander corresponde à remuneração recebida pelo executado de seu trabalho. Contudo, a impenhorabilidade de vencimentos prevista no art. 833, inciso IV do CPC, pode ser relativizada, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento da Corte Especial do STJ, a regra geral de impenhorabilidade de salários (art. 649, IV, do CPC/1973; art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada, ainda que para fins de satisfação de crédito não alimentar, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família. 2. A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.906.957/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 25/3/2021). Ademais, por ser a multa uma sanção de natureza penal, aplica-se o regramento específico previsto no art. 168 da Lei de Execuções Penais: Art. 168. O Juiz poderá determinar que a cobrança da multa se efetue mediante desconto no vencimento ou salário do condenado, nas hipóteses do artigo 50, § 1º, do Código Penal, observando-se o seguinte: I - o limite máximo do desconto mensal será o da quarta parte da remuneração e o mínimo o de um décimo; II - o desconto será feito mediante ordem do Juiz a quem de direito; III - o responsável pelo desconto será intimado a recolher mensalmente, até o dia fixado pelo Juiz, a importância determinada. Não obstante o entendimento anteriormente adotado por este Juízo, a jurisprudência do TJSC firmou entendimento de que, para a efetivação de desconto na fração máxima de 25%, é necessária uma fundamentação específica neste sentido, após demonstração efetiva da possibilidade do executado, sob pena de ser atingida a subsistência da unidade familiar. Confira-se: AGRAVO DE EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. DECISÃO QUE INDEFERIU A REDUÇÃO DO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA. PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DETERMINAR O DESCONTO NO MÁXIMO LEGALMENTE PREVISTO DE 1/4 (UM QUARTO) DO SALÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADEMAIS, SITUAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE QUE RECOMENDA O DESCONTO NO MÍNIMO LEGAL DE 1/10 (UM DÉCIMO). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Como visto, é possível o desconto de até 1/4 (um quarto) do salário do apenado para satisfação da pena de multa. Contudo, o juízo singular não trouxe qualquer fundamento para o desconto no máximo previsto em detrimento do mínimo legal. [...] Veja-se que qualquer desconto acima da fração mínima pressupõe a devida fundamentação, em especial a comprovação que os bens e rendimentos sejam compatíveis com o que foi fixado, sob pena de atingir a própria subsistência da unidade familiar. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 5022994-22.2023.8.24.0022, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Everaldo Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 26-09-2024). Na hipótese, tendo o executado demonstrado sua situação econômica, entendo por adequada a manutenção do bloqueio referente à 10% do valor de R$ 2.637,20, fração esta que, além de expressamente prevista em lei, não prejudica sobremaneira o sustento e a dignidade da parte executada. De outro lado, o executado deixou de comprovar a origem dos valores bloqueados nas demais agências bancárias, pelo que converto a quantia remanescente em penhora. Sendo assim, mantenho o bloqueio sobre o valor de R$ 294,80, convertendo-o em penhora, e determino a liberação da quantia de R$ 2.373,48. ANTE O EXPOSTO: 1. DEFIRO PARCIALMENTE o pleito de DENILSON ARAUJO, a fim de determinar a devolução da quantia de R$ 2.373,48 ao executado. Expeça-se o respectivo alvará para devolução do montante. 2. Diante da informação de vínculo empregatício vigente, proceda-se ao desconto mensal da remuneração da parte executada, no patamar de 10% sobre o salário líquido, incidente inclusive com relação ao 13º salário e férias, nos termos do art. 168 e 170, ambos da Lei n. 7.210/84. No ponto, perfilho-me ao recente entendimento adotado pelo TJSC, o qual preconiza que, para a efetivação de desconto na fração máxima de 25%, é necessária uma fundamentação específica neste sentido, após demonstração efetiva da possibilidade do executado(a), sob pena de ser atingida a subsistência da unidade familiar. Confira-se: AGRAVO DE EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. DECISÃO QUE INDEFERIU A REDUÇÃO DO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA. PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DETERMINAR O DESCONTO NO MÁXIMO LEGALMENTE PREVISTO DE 1/4 (UM QUARTO) DO SALÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADEMAIS, SITUAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE QUE RECOMENDA O DESCONTO NO MÍNIMO LEGAL DE 1/10 (UM DÉCIMO). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Como visto, é possível o desconto de até 1/4 (um quarto) do salário do apenado para satisfação da pena de multa. Contudo, o juízo singular não trouxe qualquer fundamento para o desconto no máximo previsto em detrimento do mínimo legal. [...] Veja-se que qualquer desconto acima da fração mínima pressupõe a devida fundamentação, em especial a comprovação que os bens e rendimentos sejam compatíveis com o que foi fixado, sob pena de atingir a própria subsistência da unidade familiar. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 5022994-22.2023.8.24.0022, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Everaldo Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 26-09-2024). Assim, desconhecendo a real situação financeira do executado, a fim de preservar o seu mínimo existencial e em respeito ao princípio da dignidade humana, adoto o percentual de 10%. 3. Expeça-se ofício ao empregador, do qual deverá constar o valor atualizado da pena de multa, com a advertência de que as quantias deverão ser depositadas mensalmente em conta vinculada ao Juízo, até o adimplemento integral da sanção, sob pena de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), sem prejuízo da responsabilidade direta do empregador pelos valores que deixou de descontar ou descontou a maior. 4. Após, intime-se a parte executada acerca do desconto inicial, cientificando-a do prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação, para opor embargos à execução, nos termos do art. 16, inc. III, da Lei 6.830/1980, caso em que os autos serão conclusos para análise. 4.1 Caso não localizado(a) o(a) executado(a) para a intimação pessoal, a fim de conferir celeridade e efetividade na busca do seu paradeiro, incluam-se os autos no localizador “CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS”, conforme disposto nos arts. 2º e 3º do Provimento CGJ n. 44/2021 e na Circular CGJ n. 128/2021. 4.2 Caso o endereço informado pertença à Comarca fora do Estado de Santa Catarina, se necessário, expeça-se carta precatória para a intimação, com prazo de cumprimento de 30 (trinta) dias, instruindo-a com os documentos indispensáveis à realização do ato, observando-se a Orientação n. 69/2019 da CGJ e suas alterações. 4.3 Não havendo sucesso na diligência, desde já DEFIRO a intimação editalícia, com prazo de publicação de 30 (trinta) dias, seguindo-se os moldes do item 3. 4.4 Em se tratando de executado(a) preso(a) revel ou citado(a) por edital, após efetivada eventual constrição, nomeie-se defensor dativo para patrocinar a sua defesa, via sistema da assistência judiciária gratuita. 5. Em caso de demissão da parte executada a qualquer título, deverá o empregador informar o fato a este Juízo, através de peticionamento nos autos ou pelo e-mail [email protected]. Após, adotadas as providências supracitadas, voltem os autos conclusos para análise. Não havendo pedidos do exequente pendentes de deliberação por este Juízo, abra-se vista ao Ministério Público, para requerer o que entender de direito.

22/07/2025, 00:00

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