Execução de Título Extrajudicial 0008311-43.1999.8.24.0075 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0008311-43.1999.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0008311-43.1999.8.24.0075/SC EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JOSE ARILSON BOING ADVOGADO(A): MARLON SILVANO VIEIRA (OAB SC016952) DESPACHO/DECISÃO Extinto o feito sem resolução do mérito em relação a F. H. (evento 546), ele e os respectivos herdeiros/sucessores ficam excluídos deste processo. 1. Na forma do art. 845, § 1º, do CPC, proceda-se à penhora por termo nos autos do imóvel matriculado sob o n. 4.275 do Registro de Imóveis da Comarca de Imaruí, de propriedade da parte executada J. A. B. (Evento 566, anexo 2). 2. Intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente se não possuir procurador constituído nos autos acerca da penhora realizada e de que foi constituído como depositário e, seu cônjuge, se casado for. Em seguida, expeça-se mandado de avaliação. 3. Avaliado o bem, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Se, no prazo de 15 (quinze) dias, a parte exequente não manifestar interesse na adjudicação ou na alienação por iniciativa particular, nem tampouco indicar leiloeiro de sua preferência, preclusa a presente decisão, desde já determino que o cartório proceda à nomeação de leiloeiro oficial (conforme ordem de antiguidade disciplinada na respectiva portaria desta Comarca) para proceder ao leilão, devendo, se for o caso, ser nomeado diretamente pelo sistema Eproc. Não aceita a designação, ficam autorizadas renovações da nomeação. Caberá ao leiloeiro a designação da data mais apropriada para a realização da venda pública, providenciando a expedição de editais e sua ampla divulgação. Fica sob responsabilidade do leiloeiro designado a expedição do auto e respectiva carta de arrematação. Fixo a remuneração do leiloeiro no equivalente a 5% sobre o valor da venda ou adjudicação. Tão logo o Cartório seja cientificado da data designada, deverá providenciar a expedição do mandado de intimação do(s) executado(s) e cônjuge, exequente(s) e procurador(es) habilitado(s) nos autos. 5. Após, lavrado o auto de arrematação e colhida a assinatura do leiloeiro, arrematante e da magistrada, certifique-se o decurso do prazo do art. 903, § 2º, Código de Processo Civil, o depósito ou a prestação das garantias pelo arrematante, bem como se realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, do CPC). 6. Estando tudo em ordem, expeça-se, nos termos do art. 903, § 3º, do Diploma Processual Civil, carta de arrematação e mandado de imissão na posse (em se tratando de bem imóvel) ou mandado de entrega do bem arrematado (em se tratando de bem móvel), mediante prévio recolhimento das diligências pelo interessado, caso necessário. 7. Após, autorizo o levantamento do valor da arrematação e seus acréscimos legais em favor da parte credora. Expeça-se alvará judicial, observando-se os dados bancários fornecidos. 8. Transferidos os valores insuficientes à quitação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dar prosseguimento ao feito requerendo a medida que entender por direito, bem juntando cálculo atualizado da dívida, sob pena de suspensão da execução na forma do art. 921, inc. III, do Còdigo de Processo Civil.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0008311-43.1999.8.24.0075/SC EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em desfavor de JOSE ARILSON BOING e FRIDOLINO HINZELMANN. Noticiado o falecimento do executado FRIDOLINO HINZELMANN (evento 252, PET163), o exequente informou que os sucessores são: RODRIGO HINZELMANN, NADIVIO HINZELMANN, SIMONE HINZELMANN e NELDI HINZELMANN (evento 252, PET162). Os sucessores foram citados para se pronunciarem (Nadivio e Simone (evento 366, CERT1), Neldi (evento 417, CERT1) e Rodrigo (evento 469, EDITAL1)). No evento 494, DESPADEC1, o exequente foi intimado para comprovar a existência de herança do falecido FRIDOLINO HINZELMANN. Decorrido o prazo, o exequente não apresentou qualquer comprovação. É o relato necessário. Decido. Conforme consignado no evento 494, DESPADEC1, a inclusão dos sucessores de FRIDOLINO HINZELMANN no polo passivo depende da comprovação da existência de herança, uma vez que a responsabilidade dos herdeiros é limitada ao patrimônio transferido1. Acerca do tema, "em que pese a possibilidade do herdeiro suceder o falecido no polo passivo da demanda, diferentemente do alegado no presente agravo, é ônus do credor a prova da existência de bens deixados pelo de cujus. Por isso, para inclusão do herdeiro [...] no polo passivo da presente lide, cabia ao banco agravante demonstrar a existência de herança do falecido para responder aos termos da execução. [...] A esses - herdeiros -, nos termos do art. 1.792 do CC incumbe comprovar que, havendo herança, houve ou não excesso na cobrança da suposta dívida. Porém, a prova da existência de bens em nome do devedor falecido, é ônus do credor do autor da herança, que, até mesmo, tem legitimidade concorrente para requerer o próprio inventário, nos termos do art. 616, inc. VI, do CPC2." Apesar de devidamente intimado, o exequente permaneceu inerte, não trazendo aos autos qualquer elemento indicativo da existência de patrimônio. Assim, se houvesse herança, competia ao próprio credor adotar as providências necessárias, inclusive requerer a abertura do inventário, considerando sua legitimidade concorrente (art. 616, VI, do CPC3). Ressalte-se que o falecimento de FRIDOLINO HINZELMANN ocorreu há mais de 23 anos, e, até o momento, não há notícia de bens deixados pelo executado. Sem patrimônio, não há sucessão processual possível (art. 110 do CPC). Diante disso, a execução deve ser extinta em relação ao referido executado, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, considerando o falecimento do executado FRIDOLINO HINZELMANN e a ausência de patrimônio a responder pela dívida, JULGO EXTINTA a execução em relação a ele, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Anote-se no sistema. No mais, tendo em vista que foi juntada matrícula equivocada no evento 545, OUT3, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar matrícula atualizada do imóvel matriculado sob n. 4.275 do Registro de Imóveis da Comarca de Imaruí (evento 252, AUTOPENHORA142). Cumpra-se. Intimem-se. 1. CC - Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. 2. TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042284-26.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-06-2023. (Citado diretamente do voto do relator) 3. CPC - Art. 616. Têm, contudo, legitimidade concorrente:[...]VI - o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança;

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0008311-43.1999.8.24.0075/SC EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JOSE ARILSON BOING ADVOGADO(A): MARLON SILVANO VIEIRA (OAB SC016952) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em desfavor de JOSE ARILSON BOING e FRIDOLINO HINZELMANN. Noticiado o falecimento do executado FRIDOLINO HINZELMANN (evento 252, PET163), o exequente informou que os sucessores são: RODRIGO HINZELMANN, NADIVIO HINZELMANN, SIMONE HINZELMANN e NELDI HINZELMANN (evento 252, PET162). Os sucessores foram citados para se pronunciarem (Nadivio e Simone (evento 366, CERT1), Neldi (evento 417, CERT1) e Rodrigo (evento 469, EDITAL1)). No evento 494, DESPADEC1, o exequente foi intimado para comprovar a existência de herança do falecido FRIDOLINO HINZELMANN. Decorrido o prazo, o exequente não apresentou qualquer comprovação. É o relato necessário. Decido. Conforme consignado no evento 494, DESPADEC1, a inclusão dos sucessores de FRIDOLINO HINZELMANN no polo passivo depende da comprovação da existência de herança, uma vez que a responsabilidade dos herdeiros é limitada ao patrimônio transferido1. Acerca do tema, "em que pese a possibilidade do herdeiro suceder o falecido no polo passivo da demanda, diferentemente do alegado no presente agravo, é ônus do credor a prova da existência de bens deixados pelo de cujus. Por isso, para inclusão do herdeiro [...] no polo passivo da presente lide, cabia ao banco agravante demonstrar a existência de herança do falecido para responder aos termos da execução. [...] A esses - herdeiros -, nos termos do art. 1.792 do CC incumbe comprovar que, havendo herança, houve ou não excesso na cobrança da suposta dívida. Porém, a prova da existência de bens em nome do devedor falecido, é ônus do credor do autor da herança, que, até mesmo, tem legitimidade concorrente para requerer o próprio inventário, nos termos do art. 616, inc. VI, do CPC2." Apesar de devidamente intimado, o exequente permaneceu inerte, não trazendo aos autos qualquer elemento indicativo da existência de patrimônio. Assim, se houvesse herança, competia ao próprio credor adotar as providências necessárias, inclusive requerer a abertura do inventário, considerando sua legitimidade concorrente (art. 616, VI, do CPC3). Ressalte-se que o falecimento de FRIDOLINO HINZELMANN ocorreu há mais de 23 anos, e, até o momento, não há notícia de bens deixados pelo executado. Sem patrimônio, não há sucessão processual possível (art. 110 do CPC). Diante disso, a execução deve ser extinta em relação ao referido executado, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, considerando o falecimento do executado FRIDOLINO HINZELMANN e a ausência de patrimônio a responder pela dívida, JULGO EXTINTA a execução em relação a ele, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Anote-se no sistema. No mais, tendo em vista que foi juntada matrícula equivocada no evento 545, OUT3, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar matrícula atualizada do imóvel matriculado sob n. 4.275 do Registro de Imóveis da Comarca de Imaruí (evento 252, AUTOPENHORA142). Cumpra-se. Intimem-se. 1. CC - Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. 2. TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042284-26.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-06-2023. (Citado diretamente do voto do relator) 3. CPC - Art. 616. Têm, contudo, legitimidade concorrente:[...]VI - o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança;

29/01/2026, 00:00

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