Execução de Pena de Multa 5002951-46.2022.8.24.0007 - TJSC | JusConsulta

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Execucao De Pena De MultaPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

HIGO GUILHERMY QUINTINO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

13/03/2024, 18:09

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

13/03/2024, 18:09

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0000680-57.2019.8.24.0007/SC - ref. ao(s) evento(s): 63, 70, 71

13/03/2024, 18:09

Expedição de ofício

13/03/2024, 18:09

Transitado em Julgado

13/03/2024, 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

04/03/2024, 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

04/03/2024, 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

01/03/2024, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

01/03/2024, 17:15

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

01/03/2024, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/03/2024, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/03/2024, 17:12

Conclusos para julgamento

01/03/2024, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

01/03/2024, 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

05/02/2024, 19:58

Todas as movimentações(75)

Baixa Definitiva

13/03/2024, 18:09

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

13/03/2024, 18:09

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0000680-57.2019.8.24.0007/SC - ref. ao(s) evento(s): 63, 70, 71

13/03/2024, 18:09

Expedição de ofício

13/03/2024, 18:09

Transitado em Julgado

Documentos

SENTENÇA

•01/03/2024, 14:12

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2024, 16:38

13/03/2024, 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

04/03/2024, 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

04/03/2024, 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

01/03/2024, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

01/03/2024, 17:15

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

01/03/2024, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/03/2024, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/03/2024, 17:12

Conclusos para julgamento

01/03/2024, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

01/03/2024, 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

05/02/2024, 19:58

Juntada de Petição

31/01/2024, 16:06

Despacho

26/01/2024, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

26/01/2024, 19:38

Conclusos para despacho

26/01/2024, 17:43

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

26/01/2024, 17:43

Juntada de Petição

30/11/2023, 10:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

21/11/2023, 14:29

Juntada de Petição

30/10/2023, 14:08

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/10/2023, 03:00

Juntada de Petição

28/09/2023, 14:51

Juntada de Petição

24/08/2023, 14:22

Juntada de Petição

24/07/2023, 16:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

03/07/2023, 14:08

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/07/2023, 14:08

Juntada de Petição

23/06/2023, 13:45

Juntada de certidão

16/06/2023, 16:32

Juntada de Petição

30/05/2023, 16:09

Juntada de Petição

24/04/2023, 21:57

Juntada de certidão

10/04/2023, 14:37

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de BGCCR01 para CBS01PM01) - Resolução TJ N. 1 de 1º de fevereiro de 2023

29/03/2023, 11:29

Juntada de Petição

21/03/2023, 14:07

Juntada de certidão

09/03/2023, 17:24

Juntada de Petição

23/02/2023, 17:08

Juntada de certidão

08/02/2023, 17:00

Juntada de Petição

24/01/2023, 15:05

Juntada de Petição

20/01/2023, 09:52

Juntada de certidão

19/01/2023, 16:19

Juntada de certidão

24/11/2022, 10:38

Juntada de certidão

20/10/2022, 17:49

Suspensão/Sobrestamento - Aguardando Execução da Multa

13/10/2022, 17:58

Juntada de certidão

15/09/2022, 15:14

Juntada de Petição

15/09/2022, 09:13

Juntada de certidão

08/09/2022, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

22/08/2022, 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

21/08/2022, 23:59

Juntada de certidão

18/08/2022, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

11/08/2022, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

11/08/2022, 16:14

Despacho

11/08/2022, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/08/2022, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/08/2022, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

03/08/2022, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

03/08/2022, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2022, 17:17

Juntada de Petição - HIGO GUILHERMY QUINTINO (SC045435 - LAINARA BARBI TEODOSIO)

28/07/2022, 17:04

Juntada de Petição

22/07/2022, 17:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

18/07/2022, 03:00

Conclusos para despacho

12/07/2022, 19:12

Juntada de certidão

07/07/2022, 17:28

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

07/07/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 21/06/2022 02:00:52, disponibilização efetiva ocorreu no dia 21/06/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 07/07/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 18/07/2022

21/06/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: HIGO GUILHERMY QUINTINO EDITAL Nº 310029361133 JUIZ DO PROCESSO: CINTIA RANZI ARNT - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): HIGO GUILHERMY QUINTINO, CPF: 06885336980, Endereço: Incerto. Prazo do Edital: 15 dias Multa: R$10.510,71 (dez mil quinhentos e dez reais e setenta e um centavos) Síntese da Citação: 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5002951-46.2022.8.24.0007/SC CITE-SE, por edital, a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da citação, efetuar o pagamento da pena de multa imposta na sentença penal condenatória ou nomear bens à penhora (art. 164, caput, LEP), sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem à satisfação da dívida (art. 164, §§ 1º e 2º, LEP). Faça-se constar que: A parte executada poderá, requerer o parcelamento da pena de multa, em prestações mensais, iguais e sucessivas (art. 169, caput, LEP). Caso pretenda o parcelamento, a parte executada deverá indicar o número de parcelas, com apresentação de justificativa, e o requerimento será apreciado após manifestação do Ministério Público. Na hipótese de haver pedido de parcelamento da dívida, indicação de empregador para desconto ou seja oposta impugnação, intime-se o Ministério Público para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias e, após, voltem os autos conclusos para decisão. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA para efetuar o pagamento de multa, na forma acima indicada. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

21/06/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/06/2022

20/06/2022, 17:42

Expedição de Edital - citação

20/06/2022, 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

25/05/2022, 08:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

25/05/2022, 08:08

Despacho

24/05/2022, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/05/2022, 18:46

Conclusos para despacho

24/05/2022, 17:47

Distribuído por sorteio

24/05/2022, 17:22

DESPACHO/DECISÃO

•11/08/2022, 13:01

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2022, 15:46