Execução de Título Extrajudicial 0317432-76.2015.8.24.0005 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0317432-76.2015.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0105/2019 Teor do ato: 1. Quanto à citação de Fabio Hofmann, embora tenham existido diversas tentativas, não se perfectibilizou, motivo pelo qual a parte autora postulou pela citação por edital.Por certo, a modalidade da citação por edital é excepcional e somente deve ser deferida naqueles casos em que já foram empreendidas tentativas de citação sem êxito. É exatamente o caso dos autos, haja vista o insucesso das tentativas de citação tendo em vista que todas as pesquisas apresentam o mesmo endereço trazido na inicial, assim como a informação recebida pelo Oficial de Justiça de que o réu estaria em local incerto e não sabido, mas sem nenhum conhecimento de possível endereço do referido.Assim sendo, entendo que realmente é caso de citação por edital, na forma do art. 256, I, do NCPC.Dito isto, defiro o pedido e, como consequência, determino a citação por edital do réu, com prazo de 20 dias, para apresentar resposta, sob pena de revelia.2. De outro lado, o art. 257 do NCPC estabelece os requisitos para cumprimento da citação editalícia, quais sejam: "a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça" (inciso II).O parágrafo único do art. 257 do NCPC ainda traz a possibilidade de publicação em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, "considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias".No caso, é sabido que o CNJ ainda não disponibilizou a plataforma de editais de que trata o inciso II do art. 257, o que inviabiliza o cumprimento da exigência contida no NCPC.É certo, contudo, que o andamento do processo não pode ser prejudicado pela demora na implementação da plataforma pelo CNJ, ainda com prazo indefinido para ocorrer. Compete ao juiz, em hipóteses como a dos autos, atuar de forma a garantir a celeridade do trâmite processual (arts. 5º, LXXVIII, da CRFB e 139, II, do NCPC) e a ef

19/02/2019, 18:08

Determinado a citação/notificação - 1. Quanto à citação de Fabio Hofmann, embora tenham existido diversas tentativas, não se perfectibilizou, motivo pelo qual a parte autora postulou pela citação por edital.Por certo, a modalidade da citação por edital é excepcional e somente deve ser deferida naqueles casos em que já foram empreendidas tentativas de citação sem êxito. É exatamente o caso dos autos, haja vista o insucesso das tentativas de citação tendo em vista que todas as pesquisas apresentam o mesmo endereço trazido na inicial, assim como a informação recebida pelo Oficial de Justiça de que o réu estaria em local incerto e não sabido, mas sem nenhum conhecimento de possível endereço do referido.Assim sendo, entendo que realmente é caso de citação por edital, na forma do art. 256, I, do NCPC.Dito isto, defiro o pedido e, como consequência, determino a citação por edital do réu, com prazo de 20 dias, para apresentar resposta, sob pena de revelia.2. De outro lado, o art. 257 do NCPC estabelece os requisitos para cumprimento da citação editalícia, quais sejam: "a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça" (inciso II).O parágrafo único do art. 257 do NCPC ainda traz a possibilidade de publicação em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, "considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias".No caso, é sabido que o CNJ ainda não disponibilizou a plataforma de editais de que trata o inciso II do art. 257, o que inviabiliza o cumprimento da exigência contida no NCPC.É certo, contudo, que o andamento do processo não pode ser prejudicado pela demora na implementação da plataforma pelo CNJ, ainda com prazo indefinido para ocorrer. Compete ao juiz, em hipóteses como a dos autos, atuar de forma a garantir a celeridade do trâmite processual (arts. 5º, LXXVIII, da CRFB e 139, II, do NCPC) e a eficiência do processo (art. 8 do NCPC).Ate

19/02/2019, 13:38

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 280

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 280

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 277

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 277

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 273

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 267 e 269

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 273

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 267 e 269

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(282)

Todos os documentos(30)