Procedimento Comum Cível 0324913-20.2017.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0324913-20.2017.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/01/2026, 14:18

Decurso de Prazo

20/12/2025, 01:38

Petição

17/12/2025, 12:22

Comunicação eletrônica

09/12/2025, 15:52

Comunicação eletrônica

09/12/2025, 15:49

Publicação

27/11/2025, 05:03

Publicação

27/11/2025, 05:03

Publicação

27/11/2025, 05:03

Publicação

27/11/2025, 03:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0324913-20.2017.8.24.0038/SC RELATOR: Luís Paulo Dal Pont Lodetti RÉU: HESA 102 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): MAURICIO ALESSANDRO VOOS (OAB SC017089) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 129 - 25/11/2025 - Juntada - Guia Gerada

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0324913-20.2017.8.24.0038/SC RELATOR: Luís Paulo Dal Pont Lodetti AUTOR: JOSE MARCIO FERNANDES ADVOGADO(A): MICHELY MARA TONINI (OAB SC037475) ADVOGADO(A): JORGE LUIS DO AMARAL JUNIOR (OAB SC036276) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 126 - 25/11/2025 - Juntada - Guia Gerada

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0324913-20.2017.8.24.0038/SC RELATOR: Luís Paulo Dal Pont Lodetti AUTOR: VERA LUCIA FERRARI FERNANDES ADVOGADO(A): MICHELY MARA TONINI (OAB SC037475) ADVOGADO(A): JORGE LUIS DO AMARAL JUNIOR (OAB SC036276) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 123 - 25/11/2025 - Juntada - Guia Gerada

26/11/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2972775/SC (2025/0232950-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: HESA 102 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: MAURICIO ALESSANDRO VOOS - SC017089 EMBARGADO: VERA LUCIA FERRARI FERNANDES EMBARGADO: JOSE MARCIO FERNANDES ADVOGADOS: JORGE LUIS DO AMARAL JUNIOR - SC036276 MICHELY MARA TONINI - SC037475 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por HESA 102 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que efetivamente impugnou todos os óbices de inadmissão. Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do recurso de Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: súmula 83/STJ (art. 1º, § 2º, da Lei n. 6.899/1981), ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula 284/STF, súmula 7/STJ (arts. 86 e 492 do CPC), súmula 5/STJ e súmula 7/STJ ( art. 421 do CC). Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24.8.2020). Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2972775/SC (2025/0232950-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HESA 102 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: MAURICIO ALESSANDRO VOOS - SC017089 AGRAVADO: VERA LUCIA FERRARI FERNANDES AGRAVADO: JOSE MARCIO FERNANDES ADVOGADOS: JORGE LUIS DO AMARAL JUNIOR - SC036276 MICHELY MARA TONINI - SC037475 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por HESA 102 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ (art. 1º, § 2º, da Lei n. 6.899/1981), ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ (arts. 86 e 492 do CPC), Súmula 83/STJ ( art. 421 do CC), Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ ( art. 421 do CC). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ (art. 1º, § 2º, da Lei n. 6.899/1981), ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ (arts. 86 e 492 do CPC), Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ ( art. 421 do CC). Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

22/09/2025, 00:00

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