Procedimento Comum Cível 0300678-10.2017.8.24.0031 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300678-10.2017.8.24.0031 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3004653/SC (2025/0282432-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HUBERTO SIMAO AGRAVANTE: MARIANA WEIDEGENANT SIMAO ADVOGADO: IVAN NAATZ - SC009145 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: ANGELA RITTER WOELTJE - SC017507 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MARIANA WEIDEGENANT SIMAO e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 283/STF, Súmula 284/STF (art. 179 do CC) e deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 283/STF e Súmula 284/STF (art. 179 do CC). Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0300678-10.2017.8.24.0031/SC APELANTE: HUBERTO SIMÃO (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A): IVAN NAATZ (OAB SC009145) APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU) APELANTE: MARIANA WEIDEGENANT SIMAO (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A): IVANIR NAATZ PORTELLA (OAB SC032158) ADVOGADO(A): IVAN NAATZ (OAB SC009145) INTERESSADO: IVAN NAATZ (INTERESSADO) ADVOGADO(A): IVAN NAATZ DESPACHO/DECISÃO HUBERTO SIMÃO (Espólio) interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (evento 85, RECESPEC1). Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC no que concerne à omissão no acórdão recorrido, por não apontar onde estaria a comprovação de dolo ou culpa do recorrente, e por não se manifestar sobre o argumento de que, "ao tempo da escritura publica 24/4/1998 não havia qualquer registro de penhora sobre o imóvel o que ocorreu somente em 27/04/1998" (sic). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 677 do CC/1916, no que concerne à tese de que o devedor não está impedido de vender o bem gravado de hipoteca, pois o credor hipotecário permanece protegido, já que se trata de direito real, oponível erga omnes ("contra todos"). Quanto à terceira controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 1.245, 1.246 e 1.247 do CC/02; 848 do CC/1916; e 167, I, item "2", da Lei n. 6.015/73, no que concerne à tese de que a transferência da propriedade somente se aperfeiçoa pelo registro do título translativo no Registro de Imóveis, sob pena de o titular registral/formal continuar tido por proprietário. Na falta do referido registro, a hipoteca produz efeitos apenas intra partes (entre as partes), razão por que não é oponível ao terceiro-embargante, ora recorrente. Quanto à quarta controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte limitou-se a suscitar violação ao art. 179 do CC/02. Quanto à quinta controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte não explicitou a divergência jurisprudencial. Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia, o recurso excepcional não merece ser admitido. Em juízo preliminar de admissibilidade, verifica-se que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente os pontos necessários à resolução da controvérsia, não se constatando, neste exame inicial, omissão, negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação. Dessa forma, a pretensão recursal, aparentemente, dirige-se ao reexame da matéria já apreciada. Ressalte-se que a Câmara analisou expressamente as teses da parte recorrente, concluindo pela nulidade do negócio jurídico em razão do vício de simulação. Ademais, quanto à sustentada ausência de manifestação sobre o argumento de que "ao tempo da escritura publica 24/4/1998 não havia qualquer registro de penhora sobre o imóvel o que ocorreu somente em 27/04/1998" (ev. 85, p. 6), verifica-se que destoa dos embargos de declaração, em que o recorrente alegou que "ao tempo da escritura publica (27/4/1998) não havia qualquer registro de hipoteca sobre o imóvel o que ocorreu em (04/03/1998)" (ev. 68, p. 2). Segundo o entendimento da Corte Superior, "inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 2.768.634/GO, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. em 30-4-2025). Quanto à segunda e terceira controvérsias, a ascensão do recurso especial encontra impedimento no enunciado da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, por analogia, porquanto ausente impugnação específica aos fundamentos do aresto, destacados abaixo (evento 60, RELVOTO1): Primeiro, teria comprado o imóvel. Depois, o bem teria sido transmitido para seu ex-patrão, para que este lhe repassasse posteriormente, no intuito de escapar à regra do art. 496 do Código Civil, isto é, em prejuízo dos seus irmãos, porque o dispositivo é claro sobre a possibilidade da compra e venda de ascendente para descendente quando "os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido". Ao que tudo indica, não havia a anuência, porque as despesas de transmissão de imóvel são relevantes para dispensá-la e seriam arcadas em dobro. Diante desse contexto, que revela a alteração da verdade dos fatos desde as iniciais, não ressai a boa-fé do autor na aquisição do imóvel. Válido afirmar, nos termos do art. 167 do Código Civil, "É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma". Ainda, "§ 1 o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem [...]". Precisamente, é o caso tratado. Primeiramente, houve negócio simulado em detrimento dos demais sucessores da genitora do Embargante/Autor, o qual subsistiu, na substancia e na forma, para tornar válidas as hipotecas dos imóveis perante o Embragado/Réu. Nesse ínterim, a escritura pública que confere substrato ao pedidos é nula (processo 0303961-13.2017.8.24.0008/SC, evento 1, INF8), porque o próprio Embargante/Autor enfatiza que não não houve compra e venda, mas um simulacro para evitar a aplicação do art. 496 do Código Civil, ou seja, a anuência dos demais sucessores da sua mãe (processo 0300678-10.2017.8.24.0031/SC, evento 99, CONTRAZ1 - fl. 3). Logo, como o enredo foi forjado com base na má-fé, a simulação de operações de compra e venda em favor do Embargante/Autor não persevera em detrimento do terceiro de boa-fé, porque aquele intencionalmente transmitiu propriedade a quem lhe deu em garantia e "Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado" a teor do art. 167, §2º, do Código Civil. A consequência é que as hipotecas e as penhoras são válidas e eficazes, ao passo que a posse do Embargante é precária e clandestina diante delas, pois ele mesmo transmitiu os bens (de má-fé) a quem lhes entregou em garantia, sujeitando-se não só a elas como também às constrições que recaíssem sobre o imóvel enquanto estivesse sob domínio daquele que se ofereceu para recebê-los no afã de tergiversar o cumprimento do art. 496 do Código Civil. [...] Conforme se extrai, a posse clandestina é aquela praticada com ocultamento frente àquele contra quem é praticada. Justamente, é a hipótese que se apresenta, pois os bens foram transmitidos a terceiro, que os deu em garantia de empréstimo bancário, ao passo que quem os habitava de má-fé era o Embargante/Autor. Nesse ínterim, a posse também se revela precária, pois os imóveis foram gravados em hipoteca cujo mútuo subjacente foi inadimplido. Diante da sucessão de nulidades e da má-fé, a ciência do Embargante/Autor acerca das hipotecas é aparente, mas mesmo que não tenha ocorrido, ao ter provocado a simulação, sujeita-se às consequências perante o terceiro de boa-fé, o que legitima as garantias e as constrições. Não somente os pedidos devem ser julgados improcedentes, portanto, como também o Autor deve ser condenado às sanções por litigância de má-fé, por ter alterado a verdade dos fatos desde a inicial, de acordo com o art. 80, II c/c 81 do CPC. [...] Em resumo, os fatos e fundamentos jurídicos que aparelharam a inicial não são verdadeiros e ambas as lides devem ser julgadas improcedentes, a sucumbência deve ser invertida e a parte ativa deve ser penalizada pela sua conduta processual temerária. Em suas razões recursais, a parte defende a tese de que, sem o registro do título no cartório imobiliário, a hipoteca produz efeitos apenas entre as partes, não lhe sendo, portanto, oponível, podendo, inclusive vender o bem gravado de ônus, sem refutar o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que as hipotecas e penhoras são válidas e eficazes porque as versões contraditórias evidenciam negócio jurídico (compra e venda) simulado, em detrimento dos demais sucessores da genitora do recorrente, que confessa o simulacro no intuito de escapar da exigência de anuência daqueles. Nesse contexto, a própria escritura pública que confere substrato aos pedidos do recorrente é nula. Consabido que "à luz do princípio da dialeticidade, não basta à parte recorrente manifestar o inconformismo e a vontade de recorrer; precisa impugnar todos os fundamentos suficientes para sustentar o acórdão recorrido, demonstrando, de maneira discursiva, por que o julgamento proferido merece ser modificado" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.168.791/RR, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 20-6-2023). Quanto à quarta controvérsia, o apelo especial não merece ser admitido pela alínea "a" do permissivo constitucional, por óbice da Súmula 284 do STF, por analogia, diante da fundamentação deficitária. A parte recorrente teceu alegações genéricas, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma ocorreu a suscitada violação pela decisão recorrida, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido, extrai-se dos julgados da Corte Superior: A mera citação de dispositivos de lei federal tidos por violados, desacompanhada de fundamentação clara e objetiva acerca de como teria ocorrido a violação pelo acórdão recorrido, evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (AgInt no AREsp n. 685.627/SP, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 14-5-2024). Quanto à quinta controvérsia, o reclamo não reúne condições de ser admitido pela alínea "c" do permissivo constitucional, diante da Súmula 284 do STF, por analogia. A parte recorrente não explicitou qual seria o dissídio pretoriano que, se demonstrado nos moldes legais e regimentais (arts. 1.029, § 1º, do CPC, e art. 255, § 1°, do Regimento Interno do STJ), com o necessário cotejo analítico entre as decisões divergentes, ensejaria a abertura da via especial. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 85. Intimem-se.

16/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Petição (Petição (outras))

Comunicação eletrônica

Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Custas

Custas

Custas

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(106)