Usucapião 0307338-55.2018.8.24.0008 - TJSC

Usucapião 0307338-55.2018.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao AUTOR: ILCA BARTEL RÉU: ILBERTO KLEINE RÉU: LICILA KLEINE RÉU: ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS S/A EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: RAPHAEL DE OLIVEIRA E SILVA BORGES Citando(a)(s): Réus inscritos e eventuais interessados e suas respectivas esposas e maridos se casados forem, bem como terceiros ausentes incertos e ou desconhecidos, assim como herdeiros, sucessores e demais casos prescritos."Resumo da Petição: "Os autores alegam ser possuidores do terreno abaixo descrito, exercendo a posse mansa e pacífica e ininterrupta pelo tempo necessário. Objetivam a procedência do pedido com a declaração de domínio em seu favor"Prazo do Edital: 20 dias Descrição do(s) Bem(ns): O terreno, situado na cidade de Blumenau, no bairro Fortaleza Alta, no lado par da rua Theodor Kleine, contendo área superficial de trezentos e quarenta e nove metros quadrados e.noventa e nove decímetros quadrados (349,99m2) designado sob casa n° 1140 (Lote 03) (não registrado neste serviço de Registro) fazendo frente em dezoito metros e cinquenta e cinco centímetros (18,55m) com a mencionada rua Theodor Kleine, confrontando pelos fundos, em dezessete metros (17,00m), sendo em oito metros e setenta e três centímetros (8,73m) com a casa sob o n° 1140 (Lote 01), cuja posse pertence a Ilca Bartel, e em oito metros e vinte e sete centímetros (8,27m) com Acesso; estremando, pelo lado esquerdo em dezesseis metros e vinte e seis centímetros (16,26m) com a casa sob o n° 1084 da rua Theodor Kleine, cuja posse pertence a Lino Bartel, e pelo lado direito, em vinte e três metros e dois centímetros (23,02m) com Acesso. Prazo Fixado para a Resposta: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, bem como seu(s) cônjuge(s), se casada(o)(s) for(em), confrontante(s) e aos eventuais interessados, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. Edital 80 - USUCAPIÃO Nº 0307338-55.2018.8.24.0008/SC

22/06/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0479/2019 Teor do ato: Vistos, etc. 1. Defiro a gratuidade de justiça em face da(s) declaração(ões) de hipossuficiência, e do(s) comprovante(s) de renda apresentado(s), fl. 17. 2. Indefiro o pedido de reconsideração para que seja aceito o documento da fl. 45, como válido para apontar o valor da ação. A Portaria 02/2012, a qual permitia que a parte indicasse em documento por ela grafado o valor do seu imóvel, há muito foi revogada. Ainda, o fato de ser beneficiária da justiça gratuita não impede que traga aos autos elementos necessário ao ajuizamento da ação - artigo 292, IV do CPC. É certo que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão, que, no caso, é aquele que melhor se aproxima do valor do imóvel usucapiendo. Ressalta-se que o valor venal do imóvel atribuído pelo município, é uma mera estimativa do preço do bem para fins tributários. Em outras palavras, o valor venal não se confunde com valor econômico do imóvel, e é este que deve corresponder ao valor da causa. Em regra, dispensa-se a exatidão do valor quando colacionado documento público com o valor venal do imóvel. Como a parte autora aduziu não ser possível trazer aos autos o documento público em que se encontre descrito o valor venal do bem, deverá juntar laudo de avaliação de imóvel ou um parecer técnico de avaliação mercadológica elaborado por profissional capacitado, no prazo descrito abaixo. Intime-se a parte ativa para emendar/complementar a petição inicial, dentro do prazo de 15 dias, conforme art. 321 do CPC, e art. 216-A da Lei 6.015/1973, bem como da Portaria 65/2017 do CNJ, quando for o caso, objetivando que atenda as seguintes providências, sob pena de indeferimento da petição inicial/cancelamento da distribuição do feito: 3. Intime-se a parte ativa para emendar/complementar a petição inicial, dentro do prazo de 15 dias, conforme art. 321 do CPC, e art. 216-A da Lei 6.015/1973, bem como da Portaria 65/2017 do CNJ,

02/08/2019, 18:41

Determinado a emenda da inicial - Vistos, etc. 1. Defiro a gratuidade de justiça em face da(s) declaração(ões) de hipossuficiência, e do(s) comprovante(s) de renda apresentado(s), fl. 17. 2. Indefiro o pedido de reconsideração para que seja aceito o documento da fl. 45, como válido para apontar o valor da ação. A Portaria 02/2012, a qual permitia que a parte indicasse em documento por ela grafado o valor do seu imóvel, há muito foi revogada. Ainda, o fato de ser beneficiária da justiça gratuita não impede que traga aos autos elementos necessário ao ajuizamento da ação - artigo 292, IV do CPC. É certo que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão, que, no caso, é aquele que melhor se aproxima do valor do imóvel usucapiendo. Ressalta-se que o valor venal do imóvel atribuído pelo município, é uma mera estimativa do preço do bem para fins tributários. Em outras palavras, o valor venal não se confunde com valor econômico do imóvel, e é este que deve corresponder ao valor da causa. Em regra, dispensa-se a exatidão do valor quando colacionado documento público com o valor venal do imóvel. Como a parte autora aduziu não ser possível trazer aos autos o documento público em que se encontre descrito o valor venal do bem, deverá juntar laudo de avaliação de imóvel ou um parecer técnico de avaliação mercadológica elaborado por profissional capacitado, no prazo descrito abaixo. Intime-se a parte ativa para emendar/complementar a petição inicial, dentro do prazo de 15 dias, conforme art. 321 do CPC, e art. 216-A da Lei 6.015/1973, bem como da Portaria 65/2017 do CNJ, quando for o caso, objetivando que atenda as seguintes providências, sob pena de indeferimento da petição inicial/cancelamento da distribuição do feito: 3. Intime-se a parte ativa para emendar/complementar a petição inicial, dentro do prazo de 15 dias, conforme art. 321 do CPC, e art. 216-A da Lei 6.015/1973, bem como da Portaria 65/2017 do CNJ, quando for o caso, objetivando que atenda a

04/04/2019, 14:47

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU02FP

Custas Satisfeitas - Parte: ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS S/A

Custas Satisfeitas - Parte: LICILA KLEINE

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ILCA BARTEL

Custas Satisfeitas - Parte: ILBERTO KLEINE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU02FP -> DCJE

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ILCA BARTEL. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ILCA BARTEL. Justiça gratuita: Requerida.

Expedição de mandado

Transitado em Julgado - Data: 03/10/2024

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