Execução de Título Extrajudicial 5008118-23.2021.8.24.0090 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5008118-23.2021.8.24.0090 - TJSC | JusConsulta

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008118-23.2021.8.24.0090/SC EXEQUENTE: JJ IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO(A): ARNALDO NUNES JUNIOR (OAB SC044657) EXECUTADO: MARCOS ANTONIO NUNES ADVOGADO(A): MAURICIO ALCANTARA DA SILVA (OAB SC061669) DESPACHO/DECISÃO 1. Relativamente ao pedido para averbação premonitória, trata-se de medida que não depende de intervenção judicial, devendo a própria parte formular tal pedido diretamente junto ao ofício de registro de imóveis. 2. O documento do ev 289, inf 5, comprova que o imóvel objeto da matrícula 94458, do 11º Cartório do Registro de Imóveis de SP, foi objeto de partilha decorrente do falecimento de Valdemir Nunes e, posteriormente (a última alteração), do falecimento de Vanilda Nunes (detentora da metade do imóvel), sendo que hoje o bem pertence em copropriedade entre o executado Marcos Antonio Nunes e Eliana Nunes Facci, na proporção de 1/2 da fração ideal para cada um. Segundo se colhe da matrícula, trata-se de um prédio, sem informações na matrícula sobre a criação de matrículas individualizadas sobre eventuais unidades autônomas. Sobre a penhora da fração ideal de bem indivisível, dispõe o art. 843 do novel Código de Processo Civil, in verbis: Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.§ 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.§ 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Portanto, o CPC/2015 alterou a norma do art. 655-B do CPC/73, incluindo a possibilidade da penhora incidir sobre a integralidade de bens para demais condôminos além do cônjuge. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que "nas constrições realizadas na vigência do CPC/15, regidas pelo art. 843 do mencionado diploma normativo, em qualquer hipótese de copropriedade, o bem pode ser penhorado e alienado integralmente, sendo dispensável ao terceiro defender sua fração ideal por meio dos embargos do devedor porque a lei já lhe garante o resguardo de sua cota no produto da alienação" (AgInt no REsp. n. 1.921.822/SP, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20-3-2023 - grifou-se). A doutrina esclarece exatamente esse novo regramento: Segundo o art. 843 do Novo CPC, havendo penhora de bem indivisível, o bem será inteiramente alienado, mesmo que [...] exista coproprietário não devedor. Trata-se de uma sensível inovação, porque, nos termos da nova regra, qualquer coproprietário que não seja devedor não terá como excluir da constrição judicial e futura expropriação sua cota-parte do imóvel. Há duas razões para a existência dessa regra: (a) a notória dificuldade de se alienarem judicialmente cotas-partes de imóveis; (b) a constituição de um condomínio forçado entre o adquirente da cota e o coproprietário não devedor, que fatalmente será resolvido por uma ação de dissolução de condomínio. É certamente a segunda razão que motivou o legislador a ampliar a regra [...], atingindo quaisquer coproprietários. Como a ação de dissolução de condomínio resulta na alienação do bem, com a entrega de valores correspondentes às cotas-partes para cada coproprietário, o legislador imaginou poupar todo esse esforço com a alienação integral do bem penhorado. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil - Volume único, 10ª ed. Salvador: Juspodivm, 2018, p. 1.157, grifou-se). Portanto, a regra do art. 843 não prevê a possibilidade de alienação judicial que autorize o desmembramento do bem indivisível, uma vez que este deverá ser alienado em sua integralidade em qualquer hipótese de copropriedade. A respectiva penhora recairá apenas sobre a quota-parte titularizada pelo executado, não podendo avançar sobre o quinhão de coproprietário alheio à execução. Em síntese: a penhora atinge apenas a quota ideal do executado, mas o imóvel é alienado judicialmente por inteiro, como meio de liquidar a quota penhorada. No mesmo diapasão: "3. O Código de Processo Civil de 2015, ao tratar da penhora e alienação judicial de bem indivisível, ampliou o regime anteriormente previsto no CPC/1973.4. Sob o novo quadro normativo, é autorizada a alienação judicial do bem indivisível, em sua integralidade, em qualquer hipótese de copropriedade. Ademais, resguarda-se ao coproprietário alheio à execução o direito de preferência na arrematação do bem ou, caso não o queira, a compensação financeira pela sua quota-parte, agora apurada segundo o valor da avaliação, não mais sobre o preço obtido na alienação judicial (art. 843 do CPC/15).[...] 6. Ainda, a fim de que seja plenamente resguardado o interesse do coproprietário do bem indivisível alheio à execução, a própria penhora não pode avançar sobre o seu quinhão, devendo ficar adstrita à quota-parte titularizada pelo devedor." (REsp 1818926/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/04/2021, DJe 15-4-2021) Ou seja, sobre o bem indivisível, a penhora deve recair única e exclusivamente sobre a fração ideal de propriedade da parte executada, mas o bem é alienado por inteiro, respeitando-se, em caso de arrematação, o direito de preferência dos coproprietários. No mesmo norte, seguem os precedentes do eg TJSC, ex vi do Agravo de Instrumento n. 5007265-85.2024.8.24.0000/TJSC, 6ª Câmara de Direito Comercial, julgado em 05/09/2024, Relator OSMAR MOHR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DA FRAÇÃO IDEAL DE BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. DEFENDIDA IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BEM INDIVISÍVEL. INSUBSISTÊNCIA. INDIVISIBILIDADE DO BEM IMÓVEL QUE NÃO OBSTA A PENHORA DA FRAÇÃO IDEAL DA PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DO BEM INDIVISÍVEL EM SUA INTEGRALIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS DOS COPROPRIETÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 843 DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. "O Código de Processo Civil de 2015, ao tratar da penhora e alienação judicial de bem indivisível, ampliou o regime anteriormente previsto no CPC/1973, autorizando a alienação judicial do bem indivisível em sua integralidade, em qualquer hipótese de copropriedade, resguardando os direitos do condômino no produto da alienação. Precedentes." (AgInt no REsp n. 1.921.288/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023). ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ALUGADO A TERCEIROS É IMPENHORÁVEL. INSUBSISTÊNCIA. SUBSTRATO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A DEMONSTRAR A LOCAÇÃO DO BEM E A UTILIZAÇÃO DA RENDA PARA O PAGAMENTO DA ATUAL MORADIA OU GARANTIA DA SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 486 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. E ainda o AI n. 5062568-55.2022.8.24.0000/TJSC, julgado em 30/11/2023, Relator JOSÉ MAURÍCIO LISBOA: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE AFASTOU A ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PENHORA DE IMÓVEL EM QUE O DEVEDOR É COPROPRIETÁRIO. BEM EM CONDOMÍNIO. INACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO TOTAL DO BEM, DESDE QUE RESPEITADO O DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS COPROPRIETÁRIOS ALHEIOS À EXECUÇÃO E QUOTA-PARTE DESTES, NA FORMA DO QUE DISPÕE O ART. 843 DO CPC/15. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. Nos termos do art. 843 do Código de Processo Civil, é permitida a penhora por inteiro de imóvel indivisível de copropriedade do devedor, preservando-se a quota-parte do coproprietário alheio à execução, cujo montante deve ser calculado sobre o valor da avaliação e reservado do produto da alienação. "Por essa razão, para que a alienação se concretize, não deverá ser aceito lance que ofereça preço vil, assim compreendido como aquele inferior a 75% sobre o valor da avaliação, preservando-se, desta forma, a meação e obstando-se a alienação por montante irrisório da fração que toca ao devedor" (AI n. 4000857-42.2017.8.24.0000, Des. Jorge Luis Costa Beber). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4005509-97.2020.8.24.0000, de Caçador, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-09-2020). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. E seguem o mesmo entendimento os precedentes abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM IMÓVEL. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. [...] MÉRITO. ALEGADA IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA E POR POSSUÍREM A PROPRIEDADE DE APENAS FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL. TESES REFUTADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SER O ÚNICO BEM. ÔNUS QUE PERTENCIA AOS EXECUTADOS, COM FULCRO NO ART. 373, II, DO CPC. PROPRIEDADE DE FRAÇÃO IDEAL QUE NÃO IMPEDE A CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE VENDA DO IMÓVEL DESDE QUE RESGUARDADO OS DIREITOS DOS TERCEIROS DE BOA-FÉ (COPROPRIETÁRIOS). INTELIGÊNCIA DO ART. 843 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5019329-35.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2021, sem grifos no original). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A PENHORA DE IMÓVEL PERTENCENTE AOS EXECUTADOS EM CONDOMÍNIO COM TERCEIROS. RECURSO INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE SE EFETUAR A PENHORA DO IMÓVEL POR SE TRATAR DE BEM INDIVISÍVEL, COM PEDIDO ALTERNATIVO DE RESERVA DA COTA PARTE DOS CO-POPRIETÁRIOS NÃO EXECUTADOS. INSUBSISTÊNCIA. LEGISLAÇÃO PROCESSUAL QUE AUTORIZA A PENHORA DE BENS INDIVISÍVEIS, RESERVANDO-SE AOS CO-PROPRIETÁRIOS APENAS O EQUIVALENTE À SUA COTA PARTE NO PRODUTO OBTIDO COM A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JÁ DETERMINA A REALIZAÇÃO DA PENHORA E EVENTUAIS ATOS EXPROPRIETÁRIOS DE ACORDO COM O PREVISTO NO ARTIGO 843 DO CPC/2015. AGRAVANTES, NO MAIS, QUE NÃO POSSUIRIAM LEGITIMIDADE PARA DEFENDER DIREITOS DE TERCEIROS EM JUÍZO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5046200-68.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2022, sem grifos no original). APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. PRETENSA DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA SUA QUOTA-PARTE. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL. COPROPRIEDADE. POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DA INTEGRALIDADE DO IMÓVEL, PRESERVANDO-SE O QUINHÃO DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO DEVIDA AO COPROPRIETÁRIO. EXEGESE DO ARTIGO 843 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (PROCESSO 5002040-51.2023.8.24.0087/TJSCApCiv - Apelação, 5ª Câmara de Direito Civil, julgada em 11/02/2025, Relator JAIRO FERNANDES GONÇALVES). No caso presente, portanto, embora permitida a penhora da fração ideal a que o executado tem direito, em condomínio pro indiviso, a alienação deve ocorrer sobre a integralidade do imóvel, com a intimação de todos os coproprietários acerca da penhora. 3. Diante de todo o exposto, defiro a penhora da fração ideal de 1/2 do imóvel descrito no ev. 289, doc. 5, recebida pelo executado Marcos Antônio Nunes a título de herança. Expeça-se termo de penhora do imóvel ao cartório de registro de imóveis competente, observando-se o art. 838 do Código de Processo Civil. Tendo em vista a inexistência de depositário judicial neste Juízo e que se trata de bem imóvel, cuja dificuldade de remoção é inerente, nomeio a própria parte executada como depositária fiel, nos termos do art. 840, § 2º, do Código de Processo Civil. Ressalvo que a alienação judicial deverá respeitar o regramento do art 843 do CPC, com a hasta pública da integralidade do imóvel por se tratar de bem indivisível, a despeito da penhora da fração ideal ora determinada. Após expedição do termo de penhora: a) Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos a averbação do termo de penhora na matrícula do imóvel (art. 844 do CPC); b) Intime-se o executado Marcos para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a penhora efetuada. c) I-se o exequente para indicar o endereço da coproprietária Eliana Nunes Facci e seu esposo (coproprietários), a fim de que sejam intimados da penhora. d) Decorrido o prazo, voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008118-23.2021.8.24.0090/SC EXEQUENTE: JJ IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO(A): ARNALDO NUNES JUNIOR (OAB SC044657) EXECUTADO: MARCOS ANTONIO NUNES ADVOGADO(A): MAURICIO ALCANTARA DA SILVA (OAB SC061669) EXECUTADO: FABRICIO HOLTZ RACHID FERREIRA LIMA ADVOGADO(A): MAURICIO ALCANTARA DA SILVA (OAB SC061669) DESPACHO/DECISÃO 1. Relativamente ao pedido para averbação premonitória, trata-se de medida que não depende de intervenção judicial, devendo a própria parte formular tal pedido diretamente junto ao ofício de registro de imóveis. 2. O documento do ev 289, inf 5, comprova que o imóvel objeto da matrícula 94458, do 11º Cartório do Registro de Imóveis de SP, foi objeto de partilha decorrente do falecimento de Valdemir Nunes e, posteriormente (a última alteração), do falecimento de Vanilda Nunes (detentora da metade do imóvel), sendo que hoje o bem pertence em copropriedade entre o executado Marcos Antonio Nunes e Eliana Nunes Facci, na proporção de 1/2 da fração ideal para cada um. Segundo se colhe da matrícula, trata-se de um prédio, sem informações na matrícula sobre a criação de matrículas individualizadas sobre eventuais unidades autônomas. Sobre a penhora da fração ideal de bem indivisível, dispõe o art. 843 do novel Código de Processo Civil, in verbis: Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.§ 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.§ 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Portanto, o CPC/2015 alterou a norma do art. 655-B do CPC/73, incluindo a possibilidade da penhora incidir sobre a integralidade de bens para demais condôminos além do cônjuge. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que "nas constrições realizadas na vigência do CPC/15, regidas pelo art. 843 do mencionado diploma normativo, em qualquer hipótese de copropriedade, o bem pode ser penhorado e alienado integralmente, sendo dispensável ao terceiro defender sua fração ideal por meio dos embargos do devedor porque a lei já lhe garante o resguardo de sua cota no produto da alienação" (AgInt no REsp. n. 1.921.822/SP, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20-3-2023 - grifou-se). A doutrina esclarece exatamente esse novo regramento: Segundo o art. 843 do Novo CPC, havendo penhora de bem indivisível, o bem será inteiramente alienado, mesmo que [...] exista coproprietário não devedor. Trata-se de uma sensível inovação, porque, nos termos da nova regra, qualquer coproprietário que não seja devedor não terá como excluir da constrição judicial e futura expropriação sua cota-parte do imóvel. Há duas razões para a existência dessa regra: (a) a notória dificuldade de se alienarem judicialmente cotas-partes de imóveis; (b) a constituição de um condomínio forçado entre o adquirente da cota e o coproprietário não devedor, que fatalmente será resolvido por uma ação de dissolução de condomínio. É certamente a segunda razão que motivou o legislador a ampliar a regra [...], atingindo quaisquer coproprietários. Como a ação de dissolução de condomínio resulta na alienação do bem, com a entrega de valores correspondentes às cotas-partes para cada coproprietário, o legislador imaginou poupar todo esse esforço com a alienação integral do bem penhorado. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil - Volume único, 10ª ed. Salvador: Juspodivm, 2018, p. 1.157, grifou-se). Portanto, a regra do art. 843 não prevê a possibilidade de alienação judicial que autorize o desmembramento do bem indivisível, uma vez que este deverá ser alienado em sua integralidade em qualquer hipótese de copropriedade. A respectiva penhora recairá apenas sobre a quota-parte titularizada pelo executado, não podendo avançar sobre o quinhão de coproprietário alheio à execução. Em síntese: a penhora atinge apenas a quota ideal do executado, mas o imóvel é alienado judicialmente por inteiro, como meio de liquidar a quota penhorada. No mesmo diapasão: "3. O Código de Processo Civil de 2015, ao tratar da penhora e alienação judicial de bem indivisível, ampliou o regime anteriormente previsto no CPC/1973.4. Sob o novo quadro normativo, é autorizada a alienação judicial do bem indivisível, em sua integralidade, em qualquer hipótese de copropriedade. Ademais, resguarda-se ao coproprietário alheio à execução o direito de preferência na arrematação do bem ou, caso não o queira, a compensação financeira pela sua quota-parte, agora apurada segundo o valor da avaliação, não mais sobre o preço obtido na alienação judicial (art. 843 do CPC/15).[...] 6. Ainda, a fim de que seja plenamente resguardado o interesse do coproprietário do bem indivisível alheio à execução, a própria penhora não pode avançar sobre o seu quinhão, devendo ficar adstrita à quota-parte titularizada pelo devedor." (REsp 1818926/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/04/2021, DJe 15-4-2021) Ou seja, sobre o bem indivisível, a penhora deve recair única e exclusivamente sobre a fração ideal de propriedade da parte executada, mas o bem é alienado por inteiro, respeitando-se, em caso de arrematação, o direito de preferência dos coproprietários. No mesmo norte, seguem os precedentes do eg TJSC, ex vi do Agravo de Instrumento n. 5007265-85.2024.8.24.0000/TJSC, 6ª Câmara de Direito Comercial, julgado em 05/09/2024, Relator OSMAR MOHR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DA FRAÇÃO IDEAL DE BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. DEFENDIDA IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BEM INDIVISÍVEL. INSUBSISTÊNCIA. INDIVISIBILIDADE DO BEM IMÓVEL QUE NÃO OBSTA A PENHORA DA FRAÇÃO IDEAL DA PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DO BEM INDIVISÍVEL EM SUA INTEGRALIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS DOS COPROPRIETÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 843 DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. "O Código de Processo Civil de 2015, ao tratar da penhora e alienação judicial de bem indivisível, ampliou o regime anteriormente previsto no CPC/1973, autorizando a alienação judicial do bem indivisível em sua integralidade, em qualquer hipótese de copropriedade, resguardando os direitos do condômino no produto da alienação. Precedentes." (AgInt no REsp n. 1.921.288/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023). ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ALUGADO A TERCEIROS É IMPENHORÁVEL. INSUBSISTÊNCIA. SUBSTRATO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A DEMONSTRAR A LOCAÇÃO DO BEM E A UTILIZAÇÃO DA RENDA PARA O PAGAMENTO DA ATUAL MORADIA OU GARANTIA DA SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 486 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. E ainda o AI n. 5062568-55.2022.8.24.0000/TJSC, julgado em 30/11/2023, Relator JOSÉ MAURÍCIO LISBOA: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE AFASTOU A ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PENHORA DE IMÓVEL EM QUE O DEVEDOR É COPROPRIETÁRIO. BEM EM CONDOMÍNIO. INACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO TOTAL DO BEM, DESDE QUE RESPEITADO O DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS COPROPRIETÁRIOS ALHEIOS À EXECUÇÃO E QUOTA-PARTE DESTES, NA FORMA DO QUE DISPÕE O ART. 843 DO CPC/15. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. Nos termos do art. 843 do Código de Processo Civil, é permitida a penhora por inteiro de imóvel indivisível de copropriedade do devedor, preservando-se a quota-parte do coproprietário alheio à execução, cujo montante deve ser calculado sobre o valor da avaliação e reservado do produto da alienação. "Por essa razão, para que a alienação se concretize, não deverá ser aceito lance que ofereça preço vil, assim compreendido como aquele inferior a 75% sobre o valor da avaliação, preservando-se, desta forma, a meação e obstando-se a alienação por montante irrisório da fração que toca ao devedor" (AI n. 4000857-42.2017.8.24.0000, Des. Jorge Luis Costa Beber). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4005509-97.2020.8.24.0000, de Caçador, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-09-2020). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. E seguem o mesmo entendimento os precedentes abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM IMÓVEL. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. [...] MÉRITO. ALEGADA IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA E POR POSSUÍREM A PROPRIEDADE DE APENAS FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL. TESES REFUTADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SER O ÚNICO BEM. ÔNUS QUE PERTENCIA AOS EXECUTADOS, COM FULCRO NO ART. 373, II, DO CPC. PROPRIEDADE DE FRAÇÃO IDEAL QUE NÃO IMPEDE A CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE VENDA DO IMÓVEL DESDE QUE RESGUARDADO OS DIREITOS DOS TERCEIROS DE BOA-FÉ (COPROPRIETÁRIOS). INTELIGÊNCIA DO ART. 843 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5019329-35.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2021, sem grifos no original). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A PENHORA DE IMÓVEL PERTENCENTE AOS EXECUTADOS EM CONDOMÍNIO COM TERCEIROS. RECURSO INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE SE EFETUAR A PENHORA DO IMÓVEL POR SE TRATAR DE BEM INDIVISÍVEL, COM PEDIDO ALTERNATIVO DE RESERVA DA COTA PARTE DOS CO-POPRIETÁRIOS NÃO EXECUTADOS. INSUBSISTÊNCIA. LEGISLAÇÃO PROCESSUAL QUE AUTORIZA A PENHORA DE BENS INDIVISÍVEIS, RESERVANDO-SE AOS CO-PROPRIETÁRIOS APENAS O EQUIVALENTE À SUA COTA PARTE NO PRODUTO OBTIDO COM A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JÁ DETERMINA A REALIZAÇÃO DA PENHORA E EVENTUAIS ATOS EXPROPRIETÁRIOS DE ACORDO COM O PREVISTO NO ARTIGO 843 DO CPC/2015. AGRAVANTES, NO MAIS, QUE NÃO POSSUIRIAM LEGITIMIDADE PARA DEFENDER DIREITOS DE TERCEIROS EM JUÍZO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5046200-68.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2022, sem grifos no original). APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. PRETENSA DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA SUA QUOTA-PARTE. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL. COPROPRIEDADE. POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DA INTEGRALIDADE DO IMÓVEL, PRESERVANDO-SE O QUINHÃO DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO DEVIDA AO COPROPRIETÁRIO. EXEGESE DO ARTIGO 843 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (PROCESSO 5002040-51.2023.8.24.0087/TJSCApCiv - Apelação, 5ª Câmara de Direito Civil, julgada em 11/02/2025, Relator JAIRO FERNANDES GONÇALVES). No caso presente, portanto, embora permitida a penhora da fração ideal a que o executado tem direito, em condomínio pro indiviso, a alienação deve ocorrer sobre a integralidade do imóvel, com a intimação de todos os coproprietários acerca da penhora. 3. Diante de todo o exposto, defiro a penhora da fração ideal de 1/2 do imóvel descrito no ev. 289, doc. 5, recebida pelo executado Marcos Antônio Nunes a título de herança. Expeça-se termo de penhora do imóvel ao cartório de registro de imóveis competente, observando-se o art. 838 do Código de Processo Civil. Tendo em vista a inexistência de depositário judicial neste Juízo e que se trata de bem imóvel, cuja dificuldade de remoção é inerente, nomeio a própria parte executada como depositária fiel, nos termos do art. 840, § 2º, do Código de Processo Civil. Ressalvo que a alienação judicial deverá respeitar o regramento do art 843 do CPC, com a hasta pública da integralidade do imóvel por se tratar de bem indivisível, a despeito da penhora da fração ideal ora determinada. Após expedição do termo de penhora: a) Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos a averbação do termo de penhora na matrícula do imóvel (art. 844 do CPC); b) Intime-se o executado Marcos para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a penhora efetuada. c) I-se o exequente para indicar o endereço da coproprietária Eliana Nunes Facci e seu esposo (coproprietários), a fim de que sejam intimados da penhora. d) Decorrido o prazo, voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008118-23.2021.8.24.0090/SC EXEQUENTE: JJ IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO(A): ARNALDO NUNES JUNIOR (OAB SC044657) DESPACHO/DECISÃO 1. Proceda o cartório à consulta do Prevjud, para obtenção de eventual vínculo empregatício ou benefício previdenciário ativo em nome do executado, bem como junto ao Serpjud, para obtenção de matrículas de imóveis e certidões de casamento/união estável. 2. Pugna a parte exequente pela utilização do INFOJUD visando a consulta do patrimônio do executado. É consabido que "os órgãos públicos, em sua grande maioria, como garantia de privacidade, não fornecem os dados cadastrais de particulares, o que torna difícil a obtenção da informação pretendida". (STJ. REsp n. 1347222/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. J. em: 25-8-2015) Recentemente, a CIRCULAR N. 151, de 26 de maio de 2020, recomendou que “na medida do possível, solicitações de informações sobre endereços e bens de maneira diversa devem se consubstanciar em medida última, quando inviáveis ou frustradas as tentativas no âmbito dos respectivos bancos eletrônicos". No caso dos autos, inexitosas as tentativas de bloqueios de ativos financeiros e veículos em nome do executado, o pedido merece acolhida. DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente. 3. No tocante ao pedido de consulta ao sistema Sniper, a sua utilização, apesar de divulgada há algum tempo pelo CNJ, não permitia acesso automático por qualquer Magistrado, sendo necessária a conclusão de integração de cada Tribunal do País à plataforma digital do Poder Judiciário - PDPJ-BR. Em Santa Catarina, há pouco tempo houve informação de liberação para cadastro, curso e consequente acesso, mediante requerimento individualizado de cada Magistrado. Dito isto, esclareço que o SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos foi desenvolvido pelo Programa Justiça 4.0 do CNJ, cujo intuito é faciliar a investigação patrimonial, procurando ativos em posse de pessoa física ou jurídica, para satisfação de débitos em processos judiciais. O sistema é uma ferramenta de busca patrimonial, correlacionando dados e vínculos entre pessoas físicas e jurídicas, a fim de trazer um panorama do patrimônio e vínculos possivelmente existentes entre pessoas naturais e empresas. Segundo consultado, já estão disponíveis no SNIPER a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (cadastros de pessoas jurídicas e físicas), TSE (base de dados sobre candidatos, candidaturas e bens declarados), CGU (informações sobre sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), ANAC (registro aeronáutico), Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro) e CNJ (informações sobre processos judiciais em andamento). Ao que consta do próprio sistema, os dados atinentes a Infojud e Sisbajud ainda estão em processo de integração, e apenas no módulo sigiloso. Portanto, tendo em vista as infrutíferas tentativas para saldar a dívida, autorizo a quebra de sigilo buscada pela parte requerente, a fim de que seja feita consulta ao sistema SNIPER em nome da parte executada. 4. Cumpridas as determinações supra, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: JJ IMOBILIARIA LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ARNALDO NUNES JUNIOR (OAB SC044657) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO NUNES (EXECUTADO) ADVOGADO(A): MAURICIO ALCANTARA DA SILVA (OAB SC061669) RECORRIDO: FABRICIO HOLTZ RACHID FERREIRA LIMA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): MAURICIO ALCANTARA DA SILVA (OAB SC061669) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 29 de novembro de 2024. Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May Presidente 80 - 3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma. Sra. Juíza Brigitte Remor de Souza May, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 18/12/2024, às 13:30 horas. OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, de acordo com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024, para que o processo seja retirado da pauta virtual e incluído em pauta ordinária futura, com a devida intimação dos procuradores. E o PEDIDO DEVERÁ SER RENOVADO NO SISTEMA para que seja oportunizada a sustentação oral e a preferência na sessão presencial. Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento. A apresentação de memoriais e demais pedidos de retirada de pauta e adiamento de processos deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a). Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 18/12/2024, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5008118-23.2021.8.24.0090/SC (Pauta: 223) RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini

02/12/2024, 00:00

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