Procedimento Comum Cível 0303585-53.2017.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0303585-53.2017.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica

07/01/2026, 20:09

Baixa Definitiva

05/11/2025, 15:17

Petição

03/11/2025, 22:08

Custas

30/10/2025, 15:26

Expedida/Certificada

30/10/2025, 15:26

Documento (Outros documentos)

30/10/2025, 15:26

Remessa (outros motivos)

21/10/2025, 13:25

Trânsito em julgado

15/10/2025, 02:50

Petição

14/10/2025, 10:46

Publicação

14/10/2025, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0303585-53.2017.8.24.0064/SC AUTOR: AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS PISSETTI (OAB SC004175) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL e, em consequência, CONDENO o réu AMARO HILLESHEIN ao pagamento dos valores correspondentes às tarifas inadimplidas referente ao imóvel código n. 005.404.04-5, apontadas no discriminativo da dívida que consta na inicial (evento 1.2), os quais deverão ser acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos incidentes a partir da data de cada vencimento, além de multa de 2% sobre o valor do débito (cláusula 7ª, item 7.23.3, do Contrato de Concessão de Serviços Públicos n. 001/2004). Condeno o réu AMARO HILLESHEIN ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. No tocante aos honorários do curador especial, registro que "não são devidos à Defensoria Pública no exercício da curadoria especial, visto que essa função faz parte de suas atribuições institucionais" (REsp nº 1.203.312 - SP) P.R.I. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquive-se.

13/10/2025, 00:00

Petição

12/10/2025, 07:31

Confirmada

12/10/2025, 07:31

Expedida/certificada

10/10/2025, 18:33

Documentos

Sentença

•13/10/2025, 00:00

—

Comunicação eletrônica

Baixa Definitiva

Petição

Custas

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(231)