Procedimento Comum Cível 0302401-91.2017.8.24.0022 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302401-91.2017.8.24.0022 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2971060/SC (2025/0228963-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VALDECI FAQUIN AGRAVANTE: MARGARETH MAZZUCO FAQUIN AGRAVANTE: MAYRA FAQUIN SANDRI ADVOGADOS: CARLOS LEONARDO SALVADORI DIDONÉ - SC009830 JEISON FRANCISCO MEDEIROS - SC022523 CRISTIANE BOFF - SC035830 AGRAVADO: CAIXA NEGOCIAL GESTAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO: NILTON MARTOS - PR040656 AGRAVADO: CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS ADVOGADOS: LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA - SC043964A CAROLINA BARTH DOS SANTOS DA SILVEIRA - SC049919A DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por VALDECI FAQUIN e OUTROS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de VALDECI FAQUIN e OUTROS, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: VALDECI FAQUIN ADVOGADO(A): CRISTIANE BOFF (OAB SC035830) ADVOGADO(A): JEISON FRANCISCO MEDEIROS ADVOGADO(A): CARLOS LEONARDO SALVADORI DIDONÉ APELANTE: MARGARETH MAZZUCO FAQUIN ADVOGADO(A): CRISTIANE BOFF (OAB SC035830) ADVOGADO(A): JEISON FRANCISCO MEDEIROS ADVOGADO(A): CARLOS LEONARDO SALVADORI DIDONÉ APELANTE: MAYRA FAQUIN ADVOGADO(A): CRISTIANE BOFF (OAB SC035830) ADVOGADO(A): JEISON FRANCISCO MEDEIROS ADVOGADO(A): CARLOS LEONARDO SALVADORI DIDONÉ APELANTE: CAIXA NEGOCIAL GESTAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): NILTON MARTOS (OAB PR040656) APELADO: CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS PROCURADOR(A): LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA PROCURADOR(A): CAROLINA BARTH DOS SANTOS DA SILVEIRA PROCURADOR(A): FERNAO COSTA APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 29 de novembro de 2024. Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente 80 - 1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 19 de dezembro de 2024, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Destaca-se: Art. 177. A realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real nas sessões presenciais físicas ficará condicionada à existência da infraestrutura necessária na sala de sessões, e será obrigatória a inscrição prévia do interessado, exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 176 deste regimento. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos advogados que não possuem domicílio profissional na comarca da Capital, onde se encontra o edifício-sede do Tribunal de Justiça, e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil. Nas sessões de julgamento presenciais físicas é indispensável a utilização de vestes talares pelos advogados, defensores públicos e procuradores, já nas sessões presenciais por videoconferência a exigência restringe-se ao traje social, consistente na utilização de terno e gravata pelos homens e de roupa condizente com o decoro pelas mulheres. Apelação Nº 0302401-91.2017.8.24.0022/SC (Pauta: 76) RELATOR: Desembargador Substituto SILVIO FRANCO

02/12/2024, 00:00

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