Execução de Título Extrajudicial 0003792-34.2006.8.24.0025 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0003792-34.2006.8.24.0025 - TJSC | JusConsulta

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0003792-34.2006.8.24.0025/SC EXEQUENTE: DAX RESINAS LTDA ADVOGADO(A): DENNIS BARIANI KOCH (OAB RS045602) EXECUTADO: SACOPLAS LTDA ADVOGADO(A): JOAO ALCIDES ROCHA JUNIOR (OAB SC008584) INTERESSADO: S T I QUIM PLAST POM BLU GASP IND E TIMBO ADVOGADO(A): FERNANDA NICOLE BORGES DE JESUS DESPACHO/DECISÃO Breve síntese: Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por DAX RESINAS LTDA em face de SACOPLAS LTDA. No curso da ação, as partes apresentaram acordo, que restou homologado(evento 215, PROCJUDIC3 fls. 112 a 116): [...] Diante do acima exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, "b", cumulado com o artigo 924, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, homologo o pacto e JULGO EXTINTO o presente feito. Em relação às reservas de crédito (fls. 310, 497 e 505) e à habilitação (fl. 489), comunicadas até esta data, por não se constituírem em efetiva constrição (penhora), os valores a elas referentes deverão permanecer em conta vinculada a este processo. O remanescente (descontados os valores referentes às penhoras, às reservas de crédito e à habilitação comunicadas até esta data), deverá ser liberado à parte credora, uma vez que com a homologação do acordo este saldo passa a pertencer a Dax Resinas, e não mais à executada Sacoplás. Ressalto, outrossim, que eventual discussão da parte exequente quanto à validade das referidas reservas e habilitação deverá ser discutida nos autos de origem (ações trabalhistas), por meio de procedimento próprio. Diante da homologação da avença, revogo parcialmente a decisão de fls. 484-486, notadamente as determinações dos itens I e V de fl. 486, uma vez que com aceitação por parte da exequente quanto à preferência dos créditos trabalhistas com penhora nos autos, até este momento, mostra-se desnecessário o concurso de credores, diante da sua perda de objeto, sendo, contudo, respeitadas a habilitação e as reservas de crédito já efetivadas, até sua conversão em penhora ou não. De outro lado, cumpra-se os itens da decisão de fls. 484-486 não revogados por esta sentença. [...] Indefiro ainda o pedido formulado pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e de Plásticos de Pomerode, Blumenau, Gaspar, Indaial e Timbó (fls. 412-413), para o fim de suspender o presente feito, porquanto, só se pode falar em concurso de créditos em processo singular, quando houver mais de uma constrição sobre o mesmo bem. Além do que, no caso, não há qualquer determinação da Justiça Laboral quanto à penhora ou mesmo a determinação de reserva de valores nestes autos para o pagamento dos créditos pertencentes aos seus representados, listados em fls. 414-474, ressalvadas as penhoras (fls. 315,402, 405 e 408), as reservas de crédito (fls. 310, 497 e 505) e habilitação (fl. 489), já existentes no feito, que serão atendidas nos termos desta decisão. A existência de mera informação de que a parte executada figura no polo passivo de outras ações, mesmo que executivas, não possui o condão de impedir a liberação do montante depositado nestes autos à parte exequente, porquanto, como já dito, ausente a constrição sobre o mesmo bem não se pode falar em concurso de credores. Nesse sentido a doutrina: [...] Após o trânsito em julgado, sejam transferidos os valores penhorados até este momento (fls. 315, 402, 405 e 408), pela Justiça Laboral para conta vinculada aos respectivos autos. Em seguida, expeça-se alvará em favor da parte exequente, observados os descontos referentes à habilitação (fl. 489) e às reservas de crédito (fls. 310, 497 e 505) existentes neste processo, comunicadas até a presente data, cujos valores permanecerão depositados nos autos até manifestação judicial nos feitos de origem. Contra a decisão, houve a interposição de recursos de apelação interpostos por Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e de Plásticos de Pomerode, Blumenau, Gaspar, Indaial e Timbó, como terceiro interessado, e Dax Resinas Ltda., como exequente, os quais foram conhecidos e desprovidos (evento 215, ACOR24 e evento 215, RELVOTO25). O trânsito em julgado foi certificado em: 12/02/2025. Intimadas as partes para dar andamento ao feito, a parte exequente apresentou petição no evento 230, PET1, requerendo o prosseguimento do feito, com a intimação dos executados e a expedição de alvará. Os autos vieram conclusos. Decido. Como visto, quando da homologação do acordo, restou deliberado, quanto às penhoras/reservas de crédito: Após o trânsito em julgado, sejam transferidos os valores penhorados até este momento (fls. 315, 402, 405 e 408), pela Justiça Laboral para conta vinculada aos respectivos autos. Em seguida, expeça-se alvará em favor da parte exequente, observados os descontos referentes à habilitação (fl. 489) e às reservas de crédito (fls. 310, 497 e 505) existentes neste processo, comunicadas até a presente data, cujos valores permanecerão depositados nos autos até manifestação judicial nos feitos de origem. Em sede recursal, por sua vez, foi consignado: [...] Frisa-se que, embora o juízo tenha dado fim imediato ao processo, ao invés de permitir sua continuidade pela diferença entre a dívida declarada no acordo e o montante efetivamente liberado à exequente, fê-lo ressaltando que esse resíduo poderia ser objeto de cumprimento de sentença, e este ponto não é objeto da insurgência recursal. Assim, meramente obstar a satisfação das retenções provenientes dos autos n. 00032-3006-051-12-00-6, 0000181-69.2013.5.12.0039, 0000540-14.2016.5.12.0039, 0010191-07.2015.5.12.0039 e 0010130-49.2015.5.12.0039 seria uma pretensão inadmissível neste momento, por revelar comportamento contraditório, esbarrando em preclusão lógica. Logo, a discussão deve ser restringida àquelas reservas e penhoras determinadas após a manifestação nos aclaratórios, oriundas dos processos 0000757-86.2017.5.12.0018, 0002578-31.2014.5.12.0051 e 0001989-21.2016.5.12.0002. Contra estas, o recorrente opõe a validade do acordo entabulado, mas a questão, na verdade, é de eficácia: com efeito, o ajuste celebrado, como qualquer negócio jurídico, tem efeitos inter partes, e não erga omnes. Exequente e executada podiam estabelecer a maneira pela qual os recursos financeiros seriam utilizados para satisfazer a obrigação havida entre os dois, mas não poderiam almejar que o arranjo fosse imposto a terceiros com preferência mais elevada sobre o patrimônio expropriado. É a partir da homologação, como explorado, que o produto se converte em pagamento revertido à exequente. Como as determinações judiciais sobrevieram antes desse evento, quando a titularidade dos valores ainda podia ser disputada, não há como impedir que os credores trabalhistas o acessem, até porque - foi exaustivamente exposto - não dependiam eles de penhora para tanto. Impossível, portanto, alterar a sentença de origem, que deve ser preservada. Logo, o recurso interposto pela parte exequente também deve ser desprovido. Consectariamente, a expedição de alvará pelo juízo de origem deverá observar a necessidade de prévia satisfação dos credores daqueles processos, dois dos quais, como visto, não gozam de prova de encerramento. Caberá à primeira instância diligenciar sobre a situação daqueles feitos, salientando-se que essa pesquisa é desnecessária para o julgamento do recurso, cujo objeto é aferir o acerto ou desacerto da solução dada à causa, e não a operacionalizar até as últimas consequências. Intimada, a parte exequente aduziu que: há preciso cotejo dos créditos trabalhistas supra ressalvados pelo título judicial transitado em julgado, tendo demonstrado, com a documentação pertinente, que os créditos trabalhista ressalvados nesse feito já foram quitados pela Sacoplás aos seus credores trabalhistas, o que se deu com o produto da venda de outro imóvel da Sacoplás, em leilão. Analisando-se os processos em questão, nota-se: 00032-3006-051-12-00-6/ nº atual 0003200-91.2006.5.12.0051 processo extinto evento 102, OUT2 - APELAÇÃO 0002578-31.2014.5.12.0051 penhorada revogada evento 215, Malote Digital17 0001989-21.2016.5.12.0002 processo extinto evento 102, OUT5 - APELAÇÃO 0000181-69.2013.5.12.0039 processo extinto evento 102, OUT3 - APELAÇÃO 0001224-02.2016.5.12.0018 penhora revogada evento 215, Malote Digital18 Destarte, em relação aos aludidos processos, diante da situação atual, impõe-se a baixa das penhoras/reservas realizadas. Cientifiquem-se. Em relação às demais penhoras/reservas, quais sejam: 0010191-07.2015.5.12.0039 (evento 215, doc. 2, fl. 245 e 249) 0000540-14.2016.5.12.0039 (evento 215, doc. 2, fl. 251) 0010130-49.2015.5.12.0039 (evento 215, doc. 2, fl. 255) 0003971-61.2012.5.12.0018 (evento 125, doc. 3, fl. 143) 0003453-22.2012.5.12.0002 (evento 125, doc. 4, fl. 24) 0002098-35.2016.5.12.0002 (evento 125, doc. 4, fl. 38) 0000707-60.2017.5.12.0018 (evento 215, doc. 4, fls. 174/173) 0000757-86.2017.5.12.0018 (evento 218) 5001100-52.2011.8.24.0008 (evento 221) Com fulcro na cooperação, intime-se a parte exequente para que se manifeste expressamente quanto, comprovando nos autos o pagamento/extinção, sendo o caso. Sem prejuízo, intime-se a parte executada e o terceiro interessado para ciência da petição de evento 230, PET1, bem como sobre a presente decisão, para, querendo, se manifestem. Por fim, voltem conclusos para deliberação, inclusive, sobre a expedição de alvará.

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: S T I QUIM PLAST POM BLU GASP IND E TIMBO ADVOGADO(A): FERNANDA NICOLE BORGES DE JESUS (OAB SC032306) APELADO: DAX RESINAS LTDA ADVOGADO(A): DENNIS BARIANI KOCH (OAB RS045602) APELADO: SACOPLAS LTDA ADVOGADO(A): OLÍMPIO DOGNINI (OAB SC011301) ADVOGADO(A): IVAN HOLTRUP (OAB SC011304) ADVOGADO(A): JOAO ALCIDES ROCHA JUNIOR (OAB SC008584) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 29 de novembro de 2024. Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente 80 - 1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 19 de dezembro de 2024, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Destaca-se: Art. 177. A realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real nas sessões presenciais físicas ficará condicionada à existência da infraestrutura necessária na sala de sessões, e será obrigatória a inscrição prévia do interessado, exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 176 deste regimento. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos advogados que não possuem domicílio profissional na comarca da Capital, onde se encontra o edifício-sede do Tribunal de Justiça, e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil. Nas sessões de julgamento presenciais físicas é indispensável a utilização de vestes talares pelos advogados, defensores públicos e procuradores, já nas sessões presenciais por videoconferência a exigência restringe-se ao traje social, consistente na utilização de terno e gravata pelos homens e de roupa condizente com o decoro pelas mulheres. Apelação Nº 0003792-34.2006.8.24.0025/SC (Pauta: 85) RELATOR: Desembargador Substituto SILVIO FRANCO

02/12/2024, 00:00

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