Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: MUNICÍPIO DE IMBITUBA/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): JULIAN DAS NEVES PROCURADOR(A): CAMILA PIRES FERMINO PROCURADOR(A): DOUGLAS CORREA PROCURADOR(A): ALAN ALVES EL HAWAT PROCURADOR(A): Diego Silveira PROCURADOR(A): EUCLIDES DE OLIVEIRA
APELADO: HORACIO GUAGLIARIELLO FILHO (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ROBSON TIBÚRCIO MINOTTO (OAB SC016380) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 29 de novembro de 2024. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente
80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 17 de dezembro de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0002524-85.2010.8.24.0030/SC (Pauta: 68) RELATORA: Desembargadora DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKI