Ação Penal - Procedimento Sumário 0001539-98.2019.8.24.0031 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001539-98.2019.8.24.0031 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: ALCEBIADES MOREIRA DO PRADO EDITAL Nº 310029273534 JUIZ DO PROCESSO: JOSMAEL RODRIGO CAMARGO - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ALCEBIADES MOREIRA DO PRADO, CPF: 60310057949, Endereço: Rua Camboriú, 80 - Rio Morto - 89130000 - Indaial (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: No dia 27 de junho de 2019, por volta das 16h20min, em via pública, na Rua Santa Luzia, n. 1429, bairro Estradinha, neste município e comarca de Indaial/SC, o denunciado ALCEBIADES MOREIRA DO PRADO conduzia um veículo trator, marca "VOLVO", com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conforme constatado pelo teste de etilômetro de p. 12, o qual indicou a concentração alcoólica de 1,12 miligramas de álcool por litro de ar alveolar expelido, superior, portanto, ao limite previsto no art. 306, § 1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro c/c art. 7º, inciso II, da Resolução n. 432/2013 do Contran. Saliente-se que, em virtude de seu estado ébrio na condução do referido veículo automotor, o Denunciado colidiu contra uma pilha de materiais que se encontrava em cima da calçada da via e, ainda, contra o portão da residência n. 1429, situada no endereço antes mencionado, o qual restou danificado, consoante fotografias de p. 8. Assim agindo, ALCEBIADES MOREIRA DO PRADO praticou a conduta descrita no preceito primário da norma penal incriminadora prevista no artigo 306, § 1º, inciso I, da Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), razão pela qual o Ministério Público requer seja recebida e autuada a presente denúncia, adotando-se o procedimento procedimento sumário, nos termos do artigo 394, § 1.º, inciso II, do Código de Processo Penal, prosseguindo-se na persecução penal com a citação do denunciado, produzindo-se todas as provas que se entenderem necessárias no curso da presente ação, em especial a oitiva das testemunhas adiante relacionadas e, por fim, transpostos os demais trâmites legais, seja julgado integralmente procedente o pedido presente nesta Exordial Acusatória, condenando-se o denunciado nas sanções da norma penal incriminadora acima invocada. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0001539-98.2019.8.24.0031/SC

22/06/2022, 00:00

Designada Audiência - Desta feita, observada a vigência da Lei nº 11.719/2008, que altera os procedimentos do Estatuto Processual Penal vigente, e verificado que não incidem quaisquer das situações elencadas no artigo 395, do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA (artigo 396, caput, do Código de Processo Penal). Considerando que houve proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89 da Lei n° 9.099/1995, designo o dia 19/06/2020, às 14:30 horas, para a audiência na qual a referida proposta será oferecida ao acusado. Proceda-se a INTIMAÇÃO e CITAÇÃO pessoal do réu, se necessária, para comparecer à audiência acima designada, acompanhado de Defensor (caso contrário ser-lhe-a nomeado Defensor Dativo), em que poderá se manifestar sobre a proposta da suspensão condicional do processo, e, no caso do acusado não aceitar a proposta, ou se verificar causa impeditiva para a sua concessão, será dado prosseguimento ao feito, passando a correr, a contar da data da audiência, o prazo de 10 (dez) dias para o acusado responder à acusação, por escrito, através de Advogado, anotando que, na resposta, a defesa poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigo 396, caput). Advertir, ainda, no mandado, que, se não comparecerem à audiência, será tido como rejeição tácita da benesse, caso em que, iniciará o prazo legal da resposta e, se não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, ser-lhe-a nomeado defensor para oferecê-la (artigo 396, § 2º). Caso haja Defensor constituído nos autos do caderno indiciário (inquérito policial ou auto de prisão em flagrante), ou em outros incidentes relacionados ao presente feito (pedido de liberdade provisória, ou Habeas Corpus, pedido de restituição de bens, etc.), NOTIFIQUE-SE-O, do presente despacho

29/01/2020, 14:14

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

Juntado(a)

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

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