Procedimento Comum Cível 0002041-29.2012.8.24.0016 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAcidentesProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/06/2012

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Capinzal

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 02 - 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

DARCI LUIZ MARCON

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

INÊS DALL'ORSOLETTA MARCON

Autor

MUNICÍPIO DE BIGUAÇU/SC

Autor

ROBSON JOSUE NORONHA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ROBERTO SCHNEEBERGER

OAB/SC 026135·CPF·Representa: Autor

LUIS AZAMBUJA TESSARI

OAB/SC 042446·CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

YANKA MACHADO SCHUSLER

OAB/SC 060053·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO ASSIS DE LIMA

OAB/SC 008376·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

DARCI LUIZ MARCON

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

INÊS DALL'ORSOLETTA MARCON

Autor

MUNICÍPIO DE BIGUAÇU/SC

Autor

ROBSON JOSUE NORONHA

CPF

Autor

OS MESMOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes(10)

ROBERTO SCHNEEBERGER

OAB/SC 026135·CPF·Representa: Autor

LUIS AZAMBUJA TESSARI

OAB/SC 042446·CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

YANKA MACHADO SCHUSLER

OAB/SC 060053·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO ASSIS DE LIMA

OAB/SC 008376·CPF·Representa: Autor

ROBERTO SCHNEEBERGER

OAB/SC 026135·CPF·Representa: Réu

LUIS AZAMBUJA TESSARI

OAB/SC 042446·CPF·Representa: Réu

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Réu

YANKA MACHADO SCHUSLER

OAB/SC 060053·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO ASSIS DE LIMA

OAB/SC 008376·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

26/05/2025, 13:02

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 14:06

Confirmada

12/05/2025, 23:59

Custas

02/05/2025, 13:53

Custas

02/05/2025, 13:53

Expedida/certificada

02/05/2025, 13:53

Documento (Outros documentos)

02/05/2025, 13:53

Movimentação processual

02/05/2025, 13:52

Remessa (outros motivos)

28/04/2025, 14:57

Decurso de Prazo

26/04/2025, 01:03

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 11:22

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 19:24

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 13:50

Expedida/certificada

02/04/2025, 13:23

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2025, 13:23

Todas as movimentações(323)

Baixa Definitiva

26/05/2025, 13:02

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 14:06

Confirmada

12/05/2025, 23:59

Custas

02/05/2025, 13:53

Custas

02/05/2025, 13:53

Documentos

•02/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

02/05/2025, 13:53

Documento (Outros documentos)

02/05/2025, 13:53

Movimentação processual

02/05/2025, 13:52

Remessa (outros motivos)

28/04/2025, 14:57

Decurso de Prazo

26/04/2025, 01:03

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 11:22

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 19:24

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 13:50

Expedida/certificada

02/04/2025, 13:23

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2025, 13:23

Movimentação processual

02/04/2025, 13:22

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 09:29

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 14:21

Confirmada

17/03/2025, 23:59

Confirmada

13/03/2025, 11:33

Confirmada

10/03/2025, 19:03

Expedida/certificada

07/03/2025, 14:29

Ato ordinatório

07/03/2025, 14:29

Expedida/certificada

07/03/2025, 13:16

Expedida/certificada

07/03/2025, 13:16

Expedida/certificada

07/03/2025, 13:16

Expedida/certificada

07/03/2025, 13:16

Ato ordinatório

07/03/2025, 13:16

Trânsito em julgado

07/03/2025, 13:15

Documento (Outros documentos)

07/03/2025, 13:14

Recebimento

07/03/2025, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DARCI LUIZ MARCON (AUTOR) ADVOGADO(A): ROBERTO SCHNEEBERGER (OAB SC026135) ADVOGADO(A): FRANCISCO ASSIS DE LIMA (OAB SC008376) APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELANTE: ROBSON JOSUE NORONHA (RÉU) ADVOGADO(A): LUIS AZAMBUJA TESSARI (OAB SC042446) APELANTE: MUNICÍPIO DE BIGUAÇU/SC (RÉU) PROCURADOR(A): YANKA MACHADO SCHUSLER APELANTE: INÊS DALL'ORSOLETTA MARCON ADVOGADO(A): ROBERTO SCHNEEBERGER (OAB SC026135) ADVOGADO(A): FRANCISCO ASSIS DE LIMA (OAB SC008376) APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 29 de novembro de 2024. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 17 de dezembro de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0002041-29.2012.8.24.0016/SC (Pauta: 109) RELATOR: Desembargador Substituto LEANDRO PASSIG MENDES

02/12/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/02/2024, 13:22

Mudança de Assunto Processual

26/02/2024, 13:21

Decurso de Prazo

24/02/2024, 01:02

Petição (Petição (outras))

09/02/2024, 13:16

Petição (Petição (outras))

22/01/2024, 09:21

Petição (Petição (outras))

22/01/2024, 09:20

Petição (Petição (outras))

11/01/2024, 17:26

Confirmada

16/12/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

15/12/2023, 15:43

Confirmada

11/12/2023, 18:14

Petição (Petição (outras))

10/12/2023, 19:27

Confirmada

06/12/2023, 20:25

Expedida/certificada

06/12/2023, 17:55

Expedida/certificada

06/12/2023, 17:55

Expedida/certificada

06/12/2023, 17:55

Petição (Petição (outras))

06/12/2023, 17:22

Confirmada

06/12/2023, 17:08

Expedida/certificada

06/12/2023, 14:31

Expedida/certificada

06/12/2023, 14:31

Expedida/certificada

06/12/2023, 14:31

Petição (Petição (outras))

06/12/2023, 14:19

Documento (Certidão)

28/11/2023, 14:00

Petição (Petição (outras))

24/11/2023, 14:14

Confirmada

23/11/2023, 23:59

Decurso de Prazo

21/11/2023, 01:03

Confirmada

20/11/2023, 18:21

Documento (Certidão)

17/11/2023, 12:01

Confirmada

14/11/2023, 20:01

Expedida/certificada

13/11/2023, 16:09

Expedida/certificada

13/11/2023, 16:09

Expedida/certificada

13/11/2023, 16:09

Petição (Petição (outras))

13/11/2023, 15:08

Confirmada

11/11/2023, 23:59

Confirmada

06/11/2023, 17:57

Expedida/certificada

01/11/2023, 12:32

Expedida/certificada

01/11/2023, 12:32

Expedida/certificada

01/11/2023, 12:32

Petição (Petição (outras))

31/10/2023, 23:37

Confirmada

25/10/2023, 23:59

Confirmada

23/10/2023, 19:01

Confirmada

17/10/2023, 16:49

Expedida/certificada

15/10/2023, 13:12

Expedida/certificada

15/10/2023, 13:12

Expedida/certificada

15/10/2023, 13:12

Expedida/certificada

15/10/2023, 13:12

Acolhimento de Embargos de Declaração

15/10/2023, 13:12

Conclusão (para julgamento)

06/09/2023, 12:18

Petição (Petição (outras))

06/09/2023, 11:48

Petição (Petição (outras))

04/09/2023, 10:42

Confirmada

01/09/2023, 23:59

Decurso de Prazo

30/08/2023, 01:20

Confirmada

28/08/2023, 16:37

Confirmada

22/08/2023, 19:10

Petição (Petição (outras))

22/08/2023, 16:39

Expedida/certificada

22/08/2023, 16:00

Expedida/certificada

22/08/2023, 15:43

Expedida/certificada

22/08/2023, 15:43

Expedida/certificada

22/08/2023, 15:43

Mero expediente

22/08/2023, 15:43

Conclusão (para despacho)

22/08/2023, 15:38

Petição (Petição (outras))

17/07/2023, 11:47

Petição (Petição (outras))

11/07/2023, 16:17

Confirmada

24/06/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

22/06/2023, 17:52

Confirmada

15/06/2023, 17:44

Expedida/certificada

14/06/2023, 18:33

Expedida/certificada

14/06/2023, 18:33

Expedida/certificada

14/06/2023, 18:33

Expedida/Certificada

14/06/2023, 18:31

Petição (Petição (outras))

14/06/2023, 18:31

Decurso de Prazo

13/06/2023, 01:12

Documento (Certidão)

01/06/2023, 12:03

Petição (Petição (outras))

01/06/2023, 11:42

Decurso de Prazo

30/05/2023, 01:13

Documento (Certidão)

15/05/2023, 17:22

Petição (Petição (outras))

15/05/2023, 17:20

Confirmada

07/05/2023, 23:59

Conclusão (para julgamento)

02/05/2023, 15:15

Documento (Certidão)

02/05/2023, 15:14

Petição (Petição (outras))

02/05/2023, 14:52

Confirmada

02/05/2023, 12:02

Confirmada

27/04/2023, 22:01

Expedida/certificada

27/04/2023, 17:07

Expedida/certificada

27/04/2023, 17:07

Conclusão (para julgamento)

14/02/2023, 12:19

Petição (Petição (outras))

13/02/2023, 19:46

Petição (Petição (outras))

01/02/2023, 15:56

Confirmada

19/01/2023, 23:59

Expedida/certificada

09/01/2023, 17:08

Petição (Petição (outras))

28/12/2022, 23:27

Confirmada

06/12/2022, 23:59

Documento (Certidão)

06/12/2022, 23:39

Documento (Certidão)

06/12/2022, 15:39

Documento (Certidão)

06/12/2022, 15:12

Confirmada

28/11/2022, 12:23

Confirmada

25/11/2022, 12:46

Expedida/certificada

24/11/2022, 08:35

Expedida/certificada

24/11/2022, 08:35

Expedida/certificada

24/11/2022, 08:35

Petição (Petição (outras))

23/11/2022, 17:30

Confirmada

31/10/2022, 23:59

Expedida/certificada

21/10/2022, 15:50

Conclusão (para despacho)

29/09/2022, 18:03

Documento (Certidão)

29/09/2022, 17:53

Petição (Petição (outras))

19/04/2022, 10:13

Decurso de Prazo

19/04/2022, 01:15

Petição (Petição (outras))

31/03/2022, 14:52

Confirmada

28/03/2022, 19:01

Confirmada

24/03/2022, 18:27

Expedição de documento (Ofício)

24/03/2022, 18:16

Expedida/Certificada

24/03/2022, 12:13

Petição (Petição (outras))

23/03/2022, 22:56

Expedida/certificada

23/03/2022, 19:31

Conclusão (para despacho)

22/03/2022, 12:14

Petição (Petição (outras))

22/03/2022, 11:29

Expedida/certificada

21/03/2022, 18:18

Documento (Outros documentos)

21/03/2022, 16:19

Decurso de Prazo

01/02/2022, 01:27

Documento (Certidão)

31/01/2022, 12:49

Petição (Petição (outras))

31/01/2022, 10:58

Petição (Petição (outras))

24/01/2022, 18:24

Petição (Petição (outras))

11/01/2022, 17:01

Confirmada

27/12/2021, 23:59

Confirmada

25/12/2021, 18:43

Confirmada

21/12/2021, 11:57

Confirmada

20/12/2021, 12:29

Expedida/certificada

17/12/2021, 14:12

Expedida/certificada

17/12/2021, 14:12

Expedida/certificada

17/12/2021, 14:12

Documento (Outros documentos)

17/12/2021, 13:26

Expedição de documento (Ofício)

10/12/2021, 16:26

Documento (Certidão)

28/07/2021, 18:52

Expedição de documento (Ofício)

15/07/2021, 22:31

Documento (Certidão)

22/01/2021, 12:22

Expedição de documento (Ofício)

20/01/2021, 17:42

Decurso de Prazo

21/05/2020, 01:05

Confirmada

17/05/2020, 23:59

Expedida/certificada

07/05/2020, 13:13

Documento (Certidão)

07/05/2020, 13:13

Documento (Ofício)

24/03/2020, 12:21

Documento (Ofício)

21/01/2020, 12:54

Documento (Ofício)

27/08/2019, 14:49

Petição (Renúncia de mandato)

27/08/2019, 11:26

Documento (Certidão)

24/08/2019, 11:01

Publicação

16/08/2019, 11:51

Documento (Outros documentos)

15/08/2019, 20:33

Documento (Informações)

14/08/2019, 18:50

Documento (Certidão)

14/08/2019, 16:29

Documento (Certidão)

14/08/2019, 16:29

Ato ordinatório

14/08/2019, 16:27

Documento (Outros documentos)

14/08/2019, 16:25

Expedição de documento (Carta precatória)

02/08/2019, 18:36

Petição (Petição (outras))

02/08/2019, 15:40

Publicação

26/07/2019, 11:51

Documento (Informações)

24/07/2019, 18:51

Mero expediente

23/07/2019, 16:24

Conclusão (para despacho)

02/07/2019, 14:21

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2019, 14:16

Documento (Outros documentos)

02/07/2019, 14:15

Documento (Carta precatória)

02/07/2019, 14:12

Documento (Carta precatória)

02/07/2019, 13:58

Documento (Ofício)

02/07/2019, 13:09

Documento (Ofício)

26/04/2019, 18:52

Documento (Ofício)

04/04/2019, 10:51

Documento (Certidão)

21/03/2019, 00:00

Documento (Outros documentos)

12/03/2019, 15:34

Documento (Certidão)

11/03/2019, 19:51

Documento (Certidão)

11/03/2019, 19:51

Documento (Outros documentos)

11/03/2019, 17:38

Expedição de documento (Ofício)

11/03/2019, 17:36

Documento (Outros documentos)

11/03/2019, 17:26

Mero expediente

11/03/2019, 13:44

Conclusão (para despacho)

11/03/2019, 13:21

Petição (Petição (outras))

10/03/2019, 12:25

Publicação

07/02/2019, 11:25

Documento (Outros documentos)

06/02/2019, 12:50

Documento (Informações)

05/02/2019, 18:52

Documento (Certidão)

05/02/2019, 12:29

Ato ordinatório

05/02/2019, 12:27

Expedição de documento (Carta precatória)

01/02/2019, 18:20

Petição (Petição (outras))

19/11/2018, 16:10

Documento (Certidão)

18/10/2018, 04:49

Publicação

10/10/2018, 18:57

Documento (Outros documentos)

09/10/2018, 15:20

Documento (Informações)

08/10/2018, 18:52

Documento (Certidão)

08/10/2018, 16:40

Documento (Certidão)

08/10/2018, 16:40

Audiência (designada; instrução; Juiz(a))

08/10/2018, 15:33

Outras Decisões

04/10/2018, 18:37

Conclusão (para despacho)

23/03/2017, 15:09

Petição (Petição (outras))

23/03/2017, 07:20

Publicação

08/03/2017, 11:53

Documento (Informações)

06/03/2017, 18:55

Ato ordinatório

06/03/2017, 12:36

Petição (Contestação)

06/03/2017, 12:31

Publicação

06/02/2017, 12:22

Documento (Informações)

02/02/2017, 18:54

Documento (Outros documentos)

02/02/2017, 18:29

Documento (Certidão)

02/02/2017, 15:36

Documento (Informações)

02/02/2017, 15:34

Recebimento

01/02/2017, 18:08

Mero expediente

25/01/2017, 17:09

Documento (Outros documentos)

18/01/2017, 18:56

Conclusão (para despacho)

29/07/2016, 14:29

Petição (Petição (outras))

01/07/2016, 15:53

Recebimento

22/06/2016, 16:08

Entrega em carga/vista

21/06/2016, 16:33

Publicação

16/06/2016, 11:49

Documento (Informações)

14/06/2016, 18:19

Recebimento

06/06/2016, 14:36

Outras Decisões

06/06/2016, 13:08

Conclusão (para despacho)

08/01/2015, 15:56

Petição (Petição (outras))

17/12/2014, 13:22

Publicação

03/12/2014, 12:17

Documento (Informações)

01/12/2014, 17:40

Recebimento

28/11/2014, 17:36

Mero expediente

26/11/2014, 14:49

Conclusão (para julgamento)

10/03/2014, 14:48

Expedição de documento (Informações)

10/03/2014, 12:33

Decurso de Prazo

06/03/2014, 18:27

Expedição de documento (Informações)

10/02/2014, 13:26

Documento (Certidão)

10/02/2014, 12:48

Expedição de documento (Informações)

06/02/2014, 18:13

Expedição de documento (Informações)

05/02/2014, 18:19

Petição (Petição (outras))

05/02/2014, 18:19

Expedição de documento (Informações)

31/01/2014, 12:42

Documento (Certidão)

31/01/2014, 12:05

Expedição de documento (Informações)

29/01/2014, 17:32

Expedição de documento (Informações)

29/01/2014, 14:09

Expedição de documento (Informações)

10/01/2014, 15:58

Petição (Petição (outras))

09/01/2014, 15:05

Expedição de documento (Informações)

10/12/2013, 13:08

Documento (Certidão)

10/12/2013, 12:05

Expedição de documento (Informações)

06/12/2013, 13:08

Expedição de documento (Informações)

05/12/2013, 13:38

Remessa (outros motivos)

05/12/2013, 12:54

Mero expediente

04/12/2013, 12:30

Conclusão (para despacho)

23/10/2013, 15:36

Expedição de documento (Informações)

23/10/2013, 13:34

Expedição de documento (Informações)

22/10/2013, 14:38

Petição (Petição (outras))

21/10/2013, 15:18

Expedição de documento (Informações)

18/10/2013, 16:18

Remessa (outros motivos)

18/10/2013, 16:18

Entrega em carga/vista

16/10/2013, 18:33

Entrega em carga/vista

16/10/2013, 18:33

Expedição de documento (Informações)

07/10/2013, 12:43

Documento (Certidão)

07/10/2013, 12:11

Expedição de documento (Informações)

03/10/2013, 18:21

Ato ordinatório

03/10/2013, 14:30

Decurso de Prazo

03/10/2013, 14:29

Expedição de documento (Informações)

11/09/2013, 16:31

Documento (Carta precatória)

11/09/2013, 16:24

Expedição de documento (Informações)

11/12/2012, 17:27

Expedição de documento (Informações)

30/11/2012, 14:57

Expedição de documento (Informações)

09/11/2012, 18:12

Expedição de documento (Informações)

29/10/2012, 19:52

Petição (Replica)

29/10/2012, 15:19

Documento (Outros documentos)

29/10/2012, 15:18

Expedição de documento (Informações)

25/10/2012, 15:18

Remessa (outros motivos)

25/10/2012, 15:14

Entrega em carga/vista

16/10/2012, 17:43

Entrega em carga/vista

16/10/2012, 17:43

Expedição de documento (Informações)

09/10/2012, 16:41

Documento (Certidão)

09/10/2012, 12:42

Expedição de documento (Informações)

05/10/2012, 18:04

Expedição de documento (Informações)

04/10/2012, 15:59

Ato ordinatório

04/10/2012, 15:56

Documento (Certidão)

04/10/2012, 15:54

Documento (Certidão)

04/10/2012, 15:52

Petição (Contestação)

04/10/2012, 15:37

Expedição de documento (Informações)

14/08/2012, 18:10

Documento (Carta precatória)

13/08/2012, 14:46

Expedição de documento (Informações)

02/08/2012, 18:51

Documento (Outros documentos)

02/08/2012, 18:42

Expedição de documento (Informações)

24/07/2012, 16:55

Documento (Outros documentos)

24/07/2012, 16:54

Expedição de documento (Informações)

17/07/2012, 18:22

Expedição de documento (Carta precatória)

17/07/2012, 18:21

Remessa (outros motivos)

17/07/2012, 14:13

Conclusão (para despacho)

16/07/2012, 14:36

Expedição de documento (Informações)

16/07/2012, 12:58

Mero expediente

16/07/2012, 12:31

Documento (Certidão)

11/07/2012, 15:56

Petição (Petição (outras))

11/07/2012, 15:55

Expedição de documento (Informações)

02/07/2012, 12:56

Documento (Certidão)

02/07/2012, 12:20

Expedição de documento (Informações)

28/06/2012, 18:40

Expedição de documento (Informações)

28/06/2012, 13:55

Ato ordinatório

28/06/2012, 13:52

Remessa (outros motivos)

28/06/2012, 12:04

Distribuição (sorteio)

27/06/2012, 17:56