Execução de Título Extrajudicial 0005484-84.2009.8.24.0018 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0005484-84.2009.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Petição

02/06/2026, 13:53

Publicação

12/05/2026, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0005484-84.2009.8.24.0018/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG ADVOGADO(A): RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO (OAB SC007910) ADVOGADO(A): MATEUS SCOLARI (OAB SC034733) ADVOGADO(A): ANDERSON SAQUETTI (OAB SC032064) ATO ORDINATÓRIO Fica(m) INTIMADA(S) a(s) parte(s) ativa(s) para que, no prazo de quinze (15) dias, impulsione(m) o andamento do presente feito, requerendo o que de direito, ciente(s) de que a inércia poderá ensejar o arquivamento provisório dos presentes autos (art. 921, § 2º, do CPC). ORIENTAÇÕES AO(À) ADVOGADO(A) A fim de otimizar o fluxo de trabalho e garantir maior agilidade na prestação da tutela jurisdicional, solicitamos os bons préstimos do(a) advogado(a) para que eventual petição apresentada em resposta ao presente ato ordinatório seja protocolada em categoria condizente com o pedido. Quando protocolada uma PETIÇÃO GENÉRICA no processo, é necessária a análise individual da unidade para redirecioná-lo ao fluxo correspondente. Esse serviço manual interfere na tramitação e impede a programação das automatizações. Clique aqui para ter acesso à cartilha informativa, disponibilizada pela Corregedoria-Geral de Justiça, sobre como contribuir para o andamento processual.

11/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/05/2026, 16:08

Ato ordinatório

08/05/2026, 16:08

Expedida/Certificada

08/05/2026, 11:21

Documento (Outros documentos)

06/05/2026, 19:10

Documento (Outros documentos)

04/05/2026, 13:00

Decurso de Prazo

01/05/2026, 01:51

Documento (Mandado)

23/04/2026, 19:22

Decurso de Prazo

21/04/2026, 02:03

Documento (Outros documentos)

27/03/2026, 13:55

Publicação

26/03/2026, 05:09

Documento (Outros documentos)

25/03/2026, 14:17

Documentos

Ato ordinatório

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0005484-84.2009.8.24.0018/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG ADVOGADO(A): RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO (OAB SC007910) ADVOGADO(A): MATEUS SCOLARI (OAB SC034733) ADVOGADO(A): ANDERSON SAQUETTI (OAB SC032064) DESPACHO/DECISÃO COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DA REGIÃO DA PRODUÇÃO - SICREDI REGIÃO DA PRODUÇÃO aforou(aram) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra AVECENTRAL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. e MAURO DA SILVA. O(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(s) (ev(s). 234 (doc(s). 55) e 246 (doc(s). 83). Decorreu o prazo correspondente sem pagamento. Ao(à)(s) ev(s). 237, 250, 260, 266, 281, 286, 292, 302, 334, 358, 393, 415, 476, 496, em 12-05-2010, 03-10-2011, 24-10-2012, 06-05-2013, 02-10-2014, 14-09-2015, 28-03-2017, 25-04-2018, 17-10-2019, 08-09-2021, 09-09-2022, 20-11-2023, 27-06-2025, 16-12-2025, respectivamente, já houve deferimento de 14 ordem(ns) de constrição de ativos financeiros. No(a) decisão ao(à)(s) ev(s). 360, foi(ram) autorizadas diversas medidas executivas para assegurar o cumprimento de ordem judicial. O(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) inscrito(a)(s) no(s) cadastro(s) de inadimplentes pelo sistema SERASAJUD (ev(s). 376). O(a)(s) exequente(s) (ev(s). 401): 1) informou(aram) que o(a)(s) executado(a)(s) Avecentral Comercio de Equipamentos Ltda. foi baixada por “Extinção Por Liquidação Voluntária”, sem a liquidação do passivo, situação que possibilita a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda por sucessão processual; 2) requereu(ram) o reconhecimento da sucessão processual com a inclusão no polo passivo da pessoa TATHIELI FERRONATO DA SILVA (CPF 053.938.949-88). No(a) decisão ao(à)(s) ev(s). 403, foi(ram): 1) indeferido, por ora, o pedido de sucessão processual ao(à)(s) ev(s). 401; 2) suspenso o processo e determinada a intimação do(a)(s) exequente(s) para apresentar o Contrato Social do(a)(s) executado(a)(s) Avecentral Comercio de Equipamentos Ltda. e suas demais alterações, bem como o documento da Ata de Encerramento e Distrato Social; 3) requerer a citação do(s) sócio(s) responsável(is) pelo passivo ou de todos, se não informado no Distrato, mediante a apresentação da correspondente qualificação completa destes. O(a)(s) exequente(s) (ev(s). 406): 1) informou(aram) que: I) não houve o distrato social do(a)(s) executado(a)(s), mas sim cancelamento do registro com fundamento no artigo 60 da Lei 8.934/1994; II) o pedido de sucessão processual deve ser deferido por evidente má-fé, com o encerramento irregular de suas atividades, sem proceder com as devidas baixas no órgão competente; 2) requereu(ram) a inclusão da sócia-administradora do(a)(s) executado(a)(s), Sra. Tathieli Ferronato da Silva (CPF 053.938.949-88), no polo passivo da demanda. Na decisão ao ev. 409, foi indeferido o pedido ao(à)(s) ev(s). 401 e 406. Houve êxito parcial da constrição de ativos financeiros (ev(s). 416). Ao ev. 455, foi realizada pesquisa de bens por meio do sistema INFOJUD. Ao ev. 460, foi realizada pesquisa de bens por meio do sistema PREVJUD. Houve êxito parcial da constrição de ativos financeiros (ev(s). 477). A parte autora (ev(s). 489) requereu a constrição de ativos financeiros em nome do cônjuge do exequente e a penhora do salário deste. No(a) decisão ao(à)(s) ev(s). 491, foi(ram): 1) deferido o pedido ao(à)(s) ev(s). 489 e determinada a constrição de ativos financeiros, na modalidade de repetição programada, relativamente a Bernardete Ferronato da Silva e observado o cálculo ao ev. 489, doc. 04 (R$156.099,82); 2) indeferido o pedido de penhora da remuneração bruta do(a)(s) cônjuge do executado. O(a)(s) exequente(s) (ev(s). 501) requereu(ram) o bloqueio da CNH, passaporte e cartões de crédito do(a)(s) executado(a)(s). DECIDO. O Estado Democrático de Direito conforma premissa constituinte da República Federativa do Brasil (CR, art. 1.º) e o Poder Judiciário, enquanto guardião dessa premissa e dos direitos e garantias fundamentais, possui o monopólio da missão institucional de administrar a Justiça estatal (jurisdição). Em razão da relevância dessa atribuição, autoriza a Lei que a autoridade judiciária, no exercício da jurisdição, determine todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, tanto em relação às partes quanto a terceiros, e mesmo em ações cujo objeto é a cobrança de prestação pecuniária (CPC, 77, IV; art. 139, IV; 380, parágrafo único; 400, parágrafo único; 403, parágrafo único). A suspensão da CNH, passaporte e dos cartões de crédito constitui(em) medida(s) coercitiva(s) justificada(s) se, em um juízo de proporcionalidade e razoabilidade, transparecer evidente que não resta outra alternativa possível para a satisfação do crédito e que não ocorra mera punição desvinculada do objetivo do processo. Neste caso, em relação ao(à)(s) executado(a)(s), observo que: I) este Órgão Judiciário determinou a citação para pagamento do débito, ordem esta não cumprida integralmente até a presente data; II) não há ativos financeiros suficientes para a satisfação do crédito (ev(s). 237, 250, 260, 266, 281, 286, 292, 302, 334, 358, 393, 415, 476, 496; III) não é possível a constrição patrimonial sobre imóveis (ev(s). 455); IV) não foram encontrados bens móveis passíveis de penhora (ev(s). 455); V) não houve indicação de bens suficientes à penhora; VI) o processo tramita há 17 anos sem que tenha havido proposta de acordo ou tentativa de pagamento parcelado. Desse modo, esse descaso e dificuldade na satisfação da obrigação induzem à conclusão de que é justa a adoção de medidas coercitivas atípicas, entre elas o(a)(s) suspensão da CNH e do passaporte do(a)(s) executado(a)(s), na forma da Lei. Ainda, não considero adequado o deferimento do(s) pedido(s) de suspensão dos cartões de crédito, porquanto passível de causar danos desproporcionais em relação ao fim buscado nesta ação. Por todo o exposto: 1) DEFIRO, em parte, o pedido ao(à)(s) ev(s). 501 e DETERMINO o(a)(s) suspensão da CNH e passaporte do(a)(s) executado(a)(s) pelo prazo de 02 anos ou até a satisfação do débito; 2) comunique-se o(a)(s) DETRAN e à Polícia Federal para o cumprimento da presente ordem; 3) INDEFIRO o pedido de suspensão dos cartões de crédito do(a)(s) executado(a)(s) (ev(s). 501); 4) supridas as determinações anteriores, SUSPENDO o processo e DETERMINO que os autos permaneçam arquivados provisoriamente em secretaria (CPC, art. 921, § 2.º), Intime(m)-se.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0005484-84.2009.8.24.0018/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG ADVOGADO(A): RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO (OAB SC007910) ADVOGADO(A): MATEUS SCOLARI (OAB SC034733) ADVOGADO(A): ANDERSON SAQUETTI (OAB SC032064) DESPACHO/DECISÃO COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DA REGIÃO DA PRODUÇÃO - SICREDI REGIÃO DA PRODUÇÃO aforou(aram) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra AVECENTRAL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. e MAURO DA SILVA. O(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(s) (ev(s). 234 (doc(s). 55) e 246 (doc(s). 83). Decorreu o prazo correspondente sem pagamento. Ao(à)(s) ev(s). 237, 250, 260, 266, 281, 286, 292, 302, 334, 358 e 393, em 12-05-2010, 03-10-2011, 24-10-2012, 06-05-2013, 02-10-2014, 14-09-2015, 28-03-2017, 25-04-2018, 17-10-2019, 08-09-2021 e 09-09-2022, respectivamente, já houve deferimento de 11 ordem(ns) de constrição de ativos financeiros por meio dos sistemas BACEN JUD e SISBAJUD. No(a) decisão ao(à)(s) ev(s). 360, foi(ram) autorizadas diversas medidas executivas para assegurar o cumprimento de ordem judicial. O(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) inscrito(a)(s) no(s) cadastro(s) de inadimplentes pelo sistema SERASAJUD (ev(s). 376). O(a)(s) exequente(s) (ev(s). 401): 1) informou(aram) que o(a)(s) executado(a)(s) Avecentral Comercio de Equipamentos Ltda. foi baixada por “Extinção Por Liquidação Voluntária”, sem a liquidação do passivo, situação que possibilita a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda por sucessão processual; 2) requereu(ram) o reconhecimento da sucessão processual com a inclusão no polo passivo da pessoa TATHIELI FERRONATO DA SILVA (CPF 053.938.949-88). No(a) decisão ao(à)(s) ev(s). 403, foi(ram): 1) indeferido, por ora, o pedido de sucessão processual ao(à)(s) ev(s). 401; 2) suspenso o processo e determinada a intimação do(a)(s) exequente(s) para apresentar o Contrato Social do(a)(s) executado(a)(s) Avecentral Comercio de Equipamentos Ltda. e suas demais alterações, bem como o documento da Ata de Encerramento e Distrato Social; 3) requerer a citação do(s) sócio(s) responsável(is) pelo passivo ou de todos, se não informado no Distrato, mediante a apresentação da correspondente qualificação completa destes. O(a)(s) exequente(s) (ev(s). 406): 1) informou(aram) que: I) não houve o distrato social do(a)(s) executado(a)(s), mas sim cancelamento do registro com fundamento no artigo 60 da Lei 8.934/1994; II) o pedido de sucessão processual deve ser deferido por evidente má-fé, com o encerramento irregular de suas atividades, sem proceder com as devidas baixas no órgão competente; 2) requereu(ram) a inclusão da sócia-administradora do(a)(s) executado(a)(s), Sra. Tathieli Ferronato da Silva (CPF 053.938.949-88), no polo passivo da demanda. Na decisão ao ev. 409, foi indeferido o pedido ao(à)(s) ev(s). 401 e 406. Houve êxito parcial da constrição de ativos financeiros (ev(s). 416). Ao ev. 455, foi realizada pesquisa de bens por meio do sistema INFOJUD. Ao ev. 460, foi realizada pesquisa de bens por meio do sistema PREVJUD. Houve êxito parcial da constrição de ativos financeiros (ev(s). 477). A parte autora (ev(s). 489) requereu a constrição de ativos financeiros em nome do cônjuge do exequente e a penhora do salário deste. DECIDO. I) Nos termos do art. 790, IV, do Código de Processo Civil, “são sujeitos à execução os bens: (...) IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida". Ademais, “no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento”, salvo exceções legais (CC, art. 1.658-1.666). Neste caso, o(a) executado(a) é casado(a) com Bernardete Ferronato da Silva, sob o regime da comunhão parcial de bens, desde 03-05-1986 (ev(s). 489, doc(s). 02). Logo, é possível a constrição de bens de Bernardete Ferronato da Silva, na proporção da meação do(a) executado(a) Mauro da Silva. II) Considera(m)-se impenhorável(is) os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvados os casos de pagamento de prestação alimentícia e de importâncias excedentes a 50 salários mínimos mensais (CPC, art. 833, IV e § 2.º). Neste caso, não vislumbrei qualquer hipótese legal de penhorabilidade de remuneração (prestação alimentícia ou remuneração superior a 50 s.m.) e não demonstrou(ram) o(a)(s) exequente(s) o exaurimento das medidas típicas e suasórias para a satisfação do seu crédito quanto ao cônjuge do executado. Logo, não é possível a penhora da remuneração do(a)(s) cônjuge do executado(a)(s). Por todo o exposto: 1) DEFIRO o pedido ao(à)(s) ev(s). 489 e DETERMINO a constrição de ativos financeiros, na modalidade de repetição programada, relativamente a Bernardete Ferronato da Silva e observado o cálculo ao ev. 489, doc. 04 (R$156.099,82); 2) INDEFIRO o pedido de penhora da remuneração bruta do(a)(s) cônjuge do executado. Intime(m)-se.

14/10/2025, 00:00

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