Execução de Pena de Multa 5002043-86.2022.8.24.0007 - TJSC | JusConsulta

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Execucao De Pena De MultaPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

MARCIO AURELIO EIS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

22/08/2025, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

22/08/2025, 15:37

Indeferido o pedido

22/08/2025, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 11:13

Conclusos para decisão

19/08/2025, 20:34

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

06/08/2025, 15:22

Juntada de certidão

06/08/2025, 14:53

Decisão - Determina Renajud

22/07/2025, 19:03

Conclusos para decisão

02/04/2025, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

17/03/2025, 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

17/03/2025, 09:55

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2025, 08:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

21/02/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

20/12/2024, 13:20

Todas as movimentações(76)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

22/08/2025, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

22/08/2025, 15:37

Indeferido o pedido

22/08/2025, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 11:13

Conclusos para decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2025, 11:13

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2025, 19:03

19/08/2025, 20:34

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

06/08/2025, 15:22

Juntada de certidão

06/08/2025, 14:53

Decisão - Determina Renajud

22/07/2025, 19:03

Conclusos para decisão

02/04/2025, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

17/03/2025, 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

17/03/2025, 09:55

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2025, 08:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

21/02/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

20/12/2024, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 12:54

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 12:54

Juntada de peças digitalizadas

10/12/2024, 07:16

Despacho

21/11/2024, 15:20

Conclusos para decisão

20/11/2024, 07:04

Juntada de certidão

18/11/2024, 23:25

Decisão interlocutória

18/11/2024, 16:15

Conclusos para decisão

14/11/2024, 18:30

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CBS01PM

14/11/2024, 17:23

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARCIO AURELIO EIS)

14/11/2024, 17:23

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

14/11/2024, 16:00

Remetidos os Autos - CBS01PM -> FNSCONV

08/11/2024, 13:10

Juntada de certidão

12/09/2024, 15:05

Juntado(a)

12/09/2024, 15:03

Decisão interlocutória

23/08/2024, 14:00

Conclusos para decisão

23/08/2024, 05:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

20/08/2024, 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

26/07/2024, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2024, 13:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

11/06/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

09/05/2024, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 12:54

Ato ordinatório praticado

29/04/2024, 12:54

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

15/08/2023, 14:38

Juntada de certidão

15/08/2023, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

27/07/2023, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

27/07/2023, 15:28

Decisão interlocutória

26/07/2023, 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/07/2023, 20:37

Conclusos para decisão

26/07/2023, 15:22

Juntado(a)

04/04/2023, 17:19

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de BGCCR01 para CBS01PM01) - Resolução TJ N. 1 de 1º de fevereiro de 2023

29/03/2023, 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

27/03/2023, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

10/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2023, 18:45

Expedição de ofício

28/02/2023, 18:45

Remetidos os Autos - FNSCONV -> BGCCR

12/11/2022, 05:14

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARCIO AURELIO EIS)

12/11/2022, 05:14

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

12/11/2022, 02:40

Remetidos os Autos - BGCCR -> FNSCONV

26/10/2022, 18:58

Remetidos os Autos - FNSCONV -> BGCCR

13/10/2022, 19:17

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARCIO AURELIO EIS)

13/10/2022, 19:17

Remetidos os Autos - BGCCR -> FNSCONV

13/10/2022, 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

11/08/2022, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

11/08/2022, 16:21

Despacho

11/08/2022, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/08/2022, 16:01

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

20/07/2022, 03:00

Conclusos para despacho

12/07/2022, 19:13

Juntada de certidão

11/07/2022, 15:05

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

08/07/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 22/06/2022 02:00:35, disponibilização efetiva ocorreu no dia 22/06/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 08/07/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 20/07/2022

22/06/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: MARCIO AURELIO EIS EDITAL Nº 310029386708 JUIZ DO PROCESSO: CINTIA RANZI ARNT - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): MARCIO AURELIO EIS, CPF: 04595088906, Endereço: Incerto. Prazo do Edital: 15 dias Multa: R$ 20.885,51 (vinte mil oitocentos e oitenta e cinco com cinquenta e um). Síntese da Citação: 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5002043-86.2022.8.24.0007/SC CITE-SE, por edital, a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da citação, efetuar o pagamento da pena de multa imposta na sentença penal condenatória ou nomear bens à penhora (art. 164, caput, LEP), sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem à satisfação da dívida (art. 164, §§ 1º e 2º, LEP). Faça-se constar que: A parte executada poderá, requerer o parcelamento da pena de multa, em prestações mensais, iguais e sucessivas (art. 169, caput, LEP). Caso pretenda o parcelamento, a parte executada deverá indicar o número de parcelas, com apresentação de justificativa, e o requerimento será apreciado após manifestação do Ministério Público. Na hipótese de haver pedido de parcelamento da dívida, indicação de empregador para desconto ou seja oposta impugnação, intime-se o Ministério Público para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias e, após, voltem os autos conclusos para decisão. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA para efetuar o pagamento da pena de multa, na forma acima indicada. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

22/06/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/06/2022

21/06/2022, 16:47

Expedição de Edital - citação

21/06/2022, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

17/04/2022, 19:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

17/04/2022, 19:46

Despacho

13/04/2022, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/04/2022, 19:29

Conclusos para despacho

13/04/2022, 18:12

Distribuído por sorteio

13/04/2022, 17:49

ATO ORDINATÓRIO

•14/03/2025, 08:26

ATO ORDINATÓRIO

•10/12/2024, 12:54

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2024, 15:20

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2024, 16:15

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2024, 14:00

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2024, 12:54

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2023, 20:37

DESPACHO/DECISÃO

•11/08/2022, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2022, 19:29