Execução de Título Extrajudicial 5008136-06.2023.8.24.0080 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5008136-06.2023.8.24.0080 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/07/2026, 09:58

Custas

17/06/2026, 18:10

Custas

17/06/2026, 18:09

Remessa (outros motivos)

17/06/2026, 11:13

Documento (Outros documentos)

17/06/2026, 11:13

Trânsito em julgado

17/06/2026, 11:13

Petição

17/06/2026, 08:22

Expedida/Certificada

27/05/2026, 10:21

Publicação

26/05/2026, 02:52

Documento (Outros documentos)

25/05/2026, 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008136-06.2023.8.24.0080/SC EXEQUENTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA ADVOGADO(A): FERNANDO DAL ZOT (OAB SC035504) SENTENÇA Satisfeitos os requisitos legais, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes no evento 140, PED HOMOLOG ACOR1 e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará para liberação dos valores depositados nos autos (evento 130), em favor da parte exequente, nos termos requeridos e observando-se os dados bancários indicados no evento 140. Atente-se o cartório, antes da liberação do alvará, sobre a existência de eventual registro penhora no rosto destes autos. Custas e honorários conforme acordo, ou, silente este, na forma do art. 90, §2º do CPC, observada eventual isenção legal e/ou gratuidade da justiça. Fica ressalvada a dispensa prevista no art. 90, §3º do CPC em relação às custas remanescentes, mantida a exigibilidade das custas iniciais e de eventual taxa judiciária. De não se olvidar que, de acordo com o art. 15, § 2º, da Lei Estadual n. 17.654/2018, a parte não estará dispensada do pagamento de custas e despesas processuais cujo fato gerador já tenha ocorrido, nem terá direito à restituição, salvo nas hipóteses de recolhimento efetuado a maior. Proceda-se ao levantamento de eventuais inscrições (FCDL, SerasaJud, Renajud) realizadas nos autos por este Juízo. P. R. I. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se.

25/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

22/05/2026, 16:10

Expedida/certificada

22/05/2026, 13:14

Conclusão (para julgamento)

22/05/2026, 12:34

Documentos

Sentença

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008136-06.2023.8.24.0080/SC EXEQUENTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA ADVOGADO(A): FERNANDO DAL ZOT (OAB SC035504) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por FUNDACAO UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA em face de ADRIANO ANTUNES GRANDO Esgotadas as tentativas de penhora de bens, sobreveio a petição do (evento 106, DOC1), em que a parte exequente postulou a penhora de percentual do salário do devedor. Vieram os autos conclusos. Decido. O pedido não merece acolhimento. Explico. Recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que "admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família" (STJ, EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). Assim, há possibilidade de penhora de verba alimentar da parte executada para a quitação de dívida, independentemente de sua natureza, desde que a medida não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. O STJ, no entanto, não definiu nem mesmo trouxe parâmetros a fim de se estabelecer o que seria essa "subsistência digna", limitando-se a reafirmar jurisprudência anterior no sentido de que "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (AgInt no REsp n. 2.013.956/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022). Cabe ao magistrado, assim, analisar, caso a caso, se é cabível a penhora e em que percentual, tudo sob a ótica da dignidade da pessoa humana, ou seja, desde que observada a teoria do mínimo existencial. A jurisprudência do TJSC entende que não se admite a penhora de qualquer percentual da remuneração do devedor se ele auferir rendimentos próximos a um salário mínimo, pois se presume, nessa hipótese, que a verba é necessária ao sustento do núcleo familiar. A propósito: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5062731-35.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 27-04-2023; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5031746-83.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2022; etc. De fato, de acordo com a jurisprudência catarinense, a percepção de remuneração no valor de um salário mínimo "inviabiliza a retenção de qualquer percentual, sob pena de comprometimento da subsistência digna do devedor" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029515-83.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-08-2022). A esse respeito, ainda, o TJSC também já decidiu que o rendimento pouco superior ao salário mínimo, via de regra, é inteiramente consumido por gastos ordinários necessários à sobrevivência do devedor (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5052202-88.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2022). O primeiro standard, então, é esse: não se admite penhora, em qualquer percentual, do devedor que recebe rendimentos de aproximadamente um salário mínimo. Sob outro aspecto, embora o percentual de 30% venha sendo reiteradamente utilizado como parâmetro para fixação de pensões alimentícias e outras constrições, é certo que esse critério só se justifica pela natureza alimentar dos créditos exequendos. Em se tratando de dívida comum (como no caso), é incabível aplicar o mesmo rigor, sob pena de prejudicar a sobrevivência digna da parte executada para o adimplemento de débito não preferencial. Por isso, o TJSC já vem pacificando seu entendimento no sentido de que é razoável e proporcional penhorar 15% do salário líquido da parte executada, mesmo que de elevada monta: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA DEVEDORA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PRETENDIDA PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA DEVEDORA. EXCEPCIONALIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE NOS CASOS EM QUE A MEDIDA NÃO IMPORTAR EM VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA EXECUTADA E DE SUA FAMÍLIA. CASO CONCRETO EM QUE A DEVEDORA AUFERE RENDIMENTOS MENSAIS DE ELEVADA MONTA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 15% (QUINZE POR CENTO) DE SUA APOSENTADORIA PARA PAGAMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO. PENHORA QUE, NO CASO, NÃO PREJUDICARÁ A SUBSISTÊNCIA DA EXECUTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5053335-34.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-01-2023). No mesmo sentido: TJSC, Agravo de Instrumento n. 4002349-64.2020.8.24.0000, da Capital, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2020; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5017787-79.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-06-2022. Por essa razão, admite-se a penhora de 15% do salário líquido do devedor para satisfação de dívida que não ostenta natureza alimentar. Conjugando-se essas duas premissas, tem-se que é possível a constrição de 15% da verba salarial do devedor, desde que superior a 1 (um) salário mínimo. No caso em exame, verifica-se que a executada percebe remuneração no montante de R$ 1.935,00, ou seja, valor minimamente superior à 1 (um) salário mínimo. Diante disso, revela-se, por ora, incabível a constrição patrimonial postulada pela parte exequente sem comprometer a subsistência do executado, haja vista a proteção conferida nos termos supracitados. Assim, indefiro o pedido formulado no (evento 106, DOC1). Havendo necessidade, promova-se a atualização da consulta dos rendimentos auferidos e dos vínculos mantidos pelo sistema PREVJUD. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o regular prosseguimento do feito, sob pena de suspensão da presente execução. Intimem-se. Cumpra-se.

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008136-06.2023.8.24.0080/SC EXEQUENTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA ADVOGADO(A): FERNANDO DAL ZOT (OAB SC035504) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente requereu a penhora salarial e/ou a utilização e a consulta ao Sistema Previdenciário JUD (Prevjud) em nome do(a) executado(a), com intuito de obter automaticamente informações previdenciárias e trabalhistas e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social. A finalidade é verificar os valores mensais auferidos pelo(a) devedor(a) e/ou obter provimento judicial que autorize a penhora de parte do salário por ele(a) recebido, a fim de garantir a satisfação da dívida. A propósito do requerido, decido. Antes da adoção de qualquer providência referente à penhora salarial, é preciso perscrutar as verbas recebidas pelo devedor(a) à título de salário, remuneração e/ou benefício previdenciado. As informações poderão ser obtidas junto ao sistema PREVJUD. O Sistema de Informação e Automação Previdenciária - PREVJUD dá acesso à informação de forma prática e dispensa a expedição de ofício à respectiva autarquia, conforme regulado pelo apêndice XXI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina: Art. 1º. O Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) consiste em ferramenta eletrônica que permite o acesso automático a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022) § 1º O sistema oferecerá as seguintes funcionalidades: (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022) I – consulta aos laudos das perícias médicas administrativas (Dossiê Médico); (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022) II – acesso ao Dossiê Previdenciário, permitindo a obtenção das informações relativas aos dados cadastrais do beneficiário, extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), histórico de créditos, carta de concessão, declaração de benefícios e quadro resumo. (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022) Art. 2º. No âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, fica estabelecido de uso obrigatório o Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) para a consulta e o envio de solicitações das informações previstas no parágrafo §1.ºdo do art. 1º, dispensando a intimação e o envio de ofício à autarquia previdenciária nacional para tal finalidade. (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022) Desse modo, DETERMINO que se proceda à consulta ao Prevjud para a obtenção do extrato do CNIS da(s) parte(s) executada(s). Cumprido o ato, intime-se a parte credora para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se.

08/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Custas

Custas

Remessa (outros motivos)

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Trânsito em julgado

Petição

Expedida/Certificada

Publicação

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Documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

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