Monitória 5000451-86.2025.8.24.0076 - TJSC

Monitória 5000451-86.2025.8.24.0076 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Monitória Nº 5000451-86.2025.8.24.0076/SC AUTOR: AIRES MEDEIROS BORGES ADVOGADO(A): JORGE ALBERTO CASTRO POSSAMAI DELLA (OAB SC014564) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se pessoalmente a parte ré para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente justificativa para o não comparecimento aos atos periciais designados (evento 112.1), advertindo-a de que a ausência de justificativa idônea poderá ensejar a presunção de autenticidade do documento impugnado na presente demanda. 2. O perito judicial requer a majoração dos honorários periciais em R$ 516,00, sob o fundamento de que suportou despesas extraordinárias decorrentes de duas tentativas frustradas de coleta do material gráfico, em razão do não comparecimento do réu. O pedido, contudo, não merece acolhimento. Embora seja compreensível que a ausência da parte tenha acarretado transtornos e custos adicionais ao auxiliar da Justiça, as despesas inerentes ao cumprimento do encargo pericial, inclusive aquelas relacionadas a deslocamentos, integram os riscos ordinários da atividade e, em regra, já se encontram abrangidas pela remuneração fixada. Além disso, a mera alegação de despesas extraordinárias, desacompanhada de elementos concretos que evidenciem situação excepcional apta a justificar a extrapolação dos valores previstos no Sistema AJG/PJSC, não autoriza a pretendida majoração. Nada obsta, contudo, que o perito renove o pleito caso, no curso dos trabalhos, sobrevenham circunstâncias efetivamente excepcionais que impliquem acréscimo relevante e imprevisível dos encargos inerentes à perícia, hipótese em que deverá instruir o requerimento com os elementos comprobatórios pertinentes. Diante do exposto, indefiro, por ora, o pedido de majoração dos honorários periciais. 3. Cumpra-se, ademais, os comandos de evento 113.1.

17/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/07/2026, 19:09

Petição

08/07/2026, 07:30

Publicação

01/07/2026, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA Nº 5000451-86.2025.8.24.0076/SC RELATOR: Raphael Cesar Rezende AUTOR: AIRES MEDEIROS BORGES ADVOGADO(A): JORGE ALBERTO CASTRO POSSAMAI DELLA (OAB SC014564) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 120 - 24/06/2026 - PETIÇÃO Evento 107 - 14/04/2026 - PETIÇÃO

30/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/06/2026, 10:27

Expedida/certificada

29/06/2026, 10:04

Decurso de Prazo

27/06/2026, 01:58

Petição

24/06/2026, 08:11

Petição

19/06/2026, 13:51

Publicação

19/06/2026, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Monitória Nº 5000451-86.2025.8.24.0076/SC AUTOR: AIRES MEDEIROS BORGES ADVOGADO(A): JORGE ALBERTO CASTRO POSSAMAI DELLA (OAB SC014564) DESPACHO/DECISÃO De início, esclareço que a inércia da parte ré em colaborar com a produção da prova pericial não enseja, por si só, a aplicação de multa processual, inexistindo previsão legal específica para tal penalidade na hipótese dos autos. Com efeito, a consequência processual adequada para a recusa injustificada em participar dos atos necessários à realização da perícia consiste na possibilidade de o magistrado extrair presunção desfavorável à parte renitente, à luz do dever de cooperação processual (arts. 5º e 6º do Código de Processo Civil) e das regras de distribuição do ônus da prova previstas no art. 373 do mesmo diploma legal. Nessa perspectiva, a ausência injustificada da parte ré aos atos periciais destinados à verificação da autenticidade do documento impugnado poderá ensejar a presunção de autenticidade do referido documento, sem prejuízo da valoração negativa de sua conduta processual quando do julgamento da controvérsia. Desse modo, não merece acolhimento o pedido formulado pelo perito judicial de aplicação de multa à parte ré. Intime-se a parte ré para que, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente justificativa para sua ausência aos atos periciais designados (evento 112.1), advertindo-a de que a ausência de justificativa idônea poderá acarretar a presunção de autenticidade do documento impugnado. Apresentada justificativa, intime-se a parte autora para manifestação, no mesmo prazo, retornando os autos conclusos para ulterior deliberação. Decorrido o prazo sem manifestação da parte ré, voltem os autos conclusos para julgamento.

18/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

17/06/2026, 17:17

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Monitória Nº 5000451-86.2025.8.24.0076/SC AUTOR: AIRES MEDEIROS BORGES ADVOGADO(A): JORGE ALBERTO CASTRO POSSAMAI DELLA (OAB SC014564) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação monitória ajuizada por Aires Medeiros Borges em face de Moises Paulino de Borba, na qual o autor sustenta ser credor da quantia de R$ 5.099,24 (cinco mil e noventa e nove reais e vinte e quatro centavos), representada por cheques emitidos pelo demandado (evento 1.1). Foi deferido ao autor o benefício da gratuidade da justiça e determinada a citação do réu (evento 15.1). Regularmente citado, o réu teve defensor dativo nomeado (evento 47.1), o qual apresentou contestação (evento 52.1). Em preliminar, requereu a concessão da gratuidade da justiça e suscitou a incompetência territorial deste Juízo. No mérito, alegou que, em 14/10/2021, efetuou transferência bancária no valor de R$ 3.050,00 (três mil e cinquenta reais) em favor do autor, a qual teria se destinado à quitação do débito ora cobrado. Postulou, assim, a dedução do montante comprovadamente pago. Outrossim, impugnou a autenticidade das assinaturas apostas nas cártulas que embasam a presente ação monitória, afirmando não reconhecer como suas as rubricas nelas lançadas, motivo pelo qual requereu a realização de perícia grafotécnica. Em réplica (evento 62.1), o autor reiterou as alegações de inadimplemento, sustentando que não houve quitação da dívida. Esclareceu que o comprovante de transferência apresentado pelo réu refere-se a outros débitos existentes à época, inexistindo correlação com os cheques ora executados. Aduziu, ainda, que os títulos foram assinados pelo réu no interior de seu estabelecimento comercial, manifestando surpresa quanto à impugnação de autenticidade. Declarou não se opor à realização de perícia grafotécnica. Ao final, requereu a designação de audiência de conciliação e, frustrada a autocomposição, a produção da prova técnica postulada. Vieram os autos conclusos. Decido. O feito não comporta julgamento antecipado, pois a controvérsia demanda dilação probatória. Passo, assim, ao saneamento e à organização do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 1. Questões processuais pendentes 1.1. O réu requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sob o argumento de que não dispõe de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, afirmando tratar-se de pessoa hipossuficiente, inclusive assistida por advogado nomeado para atuação em regime de Assistência Judiciária Gratuita. O pleito, contudo, não comporta acolhimento neste momento. No caso concreto, o requerido limitou-se a apresentar declaração de hipossuficiência, desacompanhada de documentação mínima apta a demonstrar a alegada incapacidade econômica, como comprovantes de renda ou de benefício previdenciário, extratos bancários recentes, declaração de imposto de renda ou quaisquer outros elementos objetivos que evidenciem a insuficiência de recursos, mesmo intimado para tanto (evento 55.1). Embora conste dos autos a nomeação de defensor dativo e a informação de comparecimento do ré em juízo para fins de enquadramento administrativo nos critérios previstos na Resolução do Conselho da Magistratura n. 5/2019 (evento 37.2), tal circunstância, por si só, não substitui a necessária comprovação processual da hipossuficiência econômica, nem gera presunção absoluta de pobreza. Acresça-se que o negócio jurídico discutido nos autos envolve emissão de cheques somados no valor de R$ 3.050,00 (evento 1.4), tendo a ré, inclusive, juntado certidão de propriedade de bem móveis, no qual comprova ter alieado recentemente um automóvel, ficando ainda como proprietário de uma motocicleta (evento 52.2). Tais circunstâncias, embora não sejam suficientes, por si sós, para afastar automaticamente a presunção de hipossuficiência, constituem elementos concretos que recomendam maior rigor na verificação da alegada incapacidade financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, reforçando a necessidade de comprovação documental idônea da insuficiência de recursos. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, mesmo em caso de nomeação de defensor dativo, é legítima a exigência de elementos concretos aptos a demonstrar a efetiva impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sob pena de banalização do instituto da gratuidade da justiça, cuja concessão reclama análise criteriosa da situação econômica individual da parte, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INAUGURAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PARTE RÉ CITADA POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO. DISPENSA DO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. CONTUDO, AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE RÉ QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEU FAVOR. AVENTADA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TESE QUE NÃO MERECE ALBERGUE. INICIAL QUE ESTÁ INSTRUÍDA COM OS CONTRATOS ENTABULADOS, OS EXTRATOS BANCÁRIOS E A PLANILHA DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. VERIFICAÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE SE PAUTA NA TAXA MÉDIA DE MERCADO, ADMITIDA CERTA VARIAÇÃO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO, AINDA, AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ORIENTAÇÃO DO STJ. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA NA HIPÓTESE. PRETENDIDA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DE NORMALIDADE. DEFENDIDA A ILEGALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM A COBRANÇA DO CRÉDITO. QUESTÃO PREJUDICADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO PRETENDE A COBRANÇA DE TAL ENCARGO, CONSOANTE CÁLCULO ANEXADO COM A INICIAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES QUE RESTA PREJUDICADA ANTE A AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ABUSIVIDADES NÃO VERIFICADAS. RECLAMO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5044571-87.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - RECURSO DOS EXECUTADOS - ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - RENDIMENTOS FORMAIS SUPERIORES AO LIMITE LEGAL - DÍVIDAS E COMPROMISSOS FINANCEIROS ORDINÁRIOS - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA COMPROVADA - PRESUNÇÃO RELATIVA - ART. 99, § 3º, DO CPC - POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO MOTIVADO PELO MAGISTRADO - ATUAÇÃO DE ADVOGADA DATIVA - IRRELEVÂNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. A atuação de advogado dativo não implica, por si só, presunção absoluta de hipossuficiência econômica, sendo possível, por parte do magistrado, a análise individualizada da condição financeira da parte assistida para fins de concessão de gratuidade de justiça. (TJSC, AI 5004759-05.2025.8.24.0000, 2ª Câmara de Direito Civil, Relator para Acórdão MONTEIRO ROCHA, julgado em 31/07/2025) [grifei] No caso dos autos, inexistem elementos suficientes que evidenciem, de forma minimamente consistente, a alegada incapacidade financeira da ré. Diante do exposto, indefiro, por ora, o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, facultando à parte a renovação do requerimento mediante a juntada de documentação comprobatória idônea de sua situação econômica. 1.2. No tocante à alegação de incompetência deste juízo, não assiste razão à parte. A presente demanda foi regularmente distribuída à Comarca de Turvo/SC, cuja circunscrição abrange o Município de Jacinto Machado/SC, em consonância com a regra geral de competência territorial prevista no art. 53, III, “d”, do Código de Processo Civil, bem como no art. 2º da Lei n. 7.357/1985 (Lei do Cheque) Posteriormente, o feito foi redistribuído a este Juízo da Comarca de Meleiro/SC em razão da implementação do Programa de Jurisdição Ampliada, instituído pela Resolução TJSC n. 15/2021, medida de caráter organizacional e administrativo destinada à racionalização da prestação jurisdicional. Tal redistribuição não implica modificação das regras legais de competência, tampouco configura hipótese de incompetência absoluta ou relativa, tratando-se de mera adequação interna da estrutura judiciária, sem qualquer prejuízo às partes ou afronta ao princípio do juiz natural. Dessa forma, inexistindo violação às normas de competência previstas na legislação processual, rejeito a preliminar arguida e mantenho a tramitação do feito perante este juízo. 1.3. Não há nulidades a sanar. As partes são legítimas, encontram-se regularmente representadas e não há outras questões processuais pendentes de apreciação (art. 357, I, do CPC). 2. Delimitação da controvérsia O processo encontra-se apto à instrução, sendo controvertidos os seguintes pontos de fato e de direito: a) a autenticidade das assinaturas apostas nos cheques que instruem a inicial; b) a existência de pagamento parcial do débito, mediante transferência bancária realizada em 14/10/2021, e eventual correlação do valor com os títulos ora cobrados; c) a existência de saldo remanescente e seu respectivo montante. 3. Da distribuição do ônus da prova O ônus da prova observará a regra estática prevista no art. 373, I e II, do CPC. Incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, notadamente a regular emissão dos cheques e a inadimplência do réu. Compete ao réu demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, especialmente a alegada quitação parcial e a impugnação da autenticidade das assinaturas. Ressalte-se que, arguida a falsidade da assinatura, incumbe à parte que produziu o documento comprovar sua autenticidade, nos termos do art. 429, II, do CPC. 4. Da audiência de conciliação Quanto ao pedido de designação de audiência de conciliação, consigo que as partes, a qualquer momento, podem firmar acordo extrajudicial para buscarem uma solução consensual, rápida e eficiente para o litígio, e o noticiar no processo para os devidos fins. Assim, em que pese o pedido de designação de audiência de conciliação pelo autor, o ato implicará em desnecessário retardo à prestação jurisdicional diante da alta demanda dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania Estaduais (CEJUSCs). Ademais, a prática forense tem demonstrado ser a medida totalmente inócua em casos como o presente, quando já infrutíferas as tentativas extrajudiciais. Portanto, indefiro o pedido formulado, à luz dos princípios da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. 5. Produção probatória Para a comprovação das questões de fato acima delimitadas, defiro a produção das seguintes provas: 5.1. Prova pericial Considerando a impugnação expressa quanto à autenticidade das assinaturas lançadas nos cheques, a controvérsia envolve matéria técnica, sendo imprescindível a realização de perícia grafotécnica para aferição da autoria das rubricas apostas nas cártulas. 5.2.1. Nomeio como perito judicial Isac Garcia da Silva profissional habilitado e regularmente cadastrado na Relação Geral de Profissionais - CEPTEC, com especialidade em documentoscopia/grafotecnia, para a realização da prova técnica. 5.2.2 Intimem-se as partes para arguir eventual impedimento ou a suspeição do perito, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de quinze dias (art. 465, §1º, do CPC). 5.2.3. Nos termos dos arts. 428 e 429, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova, em caso de impugnação de autenticidade, incumbe à parte que produziu o documento, cessando-lhe a fé até que se comprove sua veracidade. Em razão disso, os honorários periciais deverão ser suportados pela parte autora. 5.2.4. Considerando que o autor é beneficiário da gratuidade da justiça, fixo os honorários periciais em R$ 740,02 (setecentos e quarenta reais e dois centavos), nos termos das Tabelas anexas às Resoluções CM n. 5/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, valor que se justifica pela natureza e complexidade do trabalho técnico a ser desenvolvido, bem como pelo número de profissionais habilitados que atuam nesta Região. 5.2.5. Intime-se o expert para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se no feito informando se aceita ou não o encargo, encaminhando-se cópias dos quesitos (art. 465, §2º, do CPC). 5.2.6. Apresentada a escusa ou decorrido o prazo sem manifestação do profissional nomeado, o cartório judicial deverá proceder à nomeação de novo perito judicial dentre aqueles cadastrados no Eproc, com especialidade compatível (documentoscopia/grafotecnia), independentemente de nova conclusão. 5.2.7. Havendo aceitação do encargo, intime-se o expert para dar início aos trabalhos, sendo que o laudo deve ser entregue no prazo de 60 (sessenta) dias, devendo ser comunicados nos autos a data e o local da perícia com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para fins de intimação das partes (art. 474 do CPC). 5.2.8. Constatada a necessidade de complementação da documentação necessária à realização da prova técnica, deverá ser requisitada pelo perito diretamente à parte, a qual deverá providenciá-la ou justificar sua impossibilidade, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar (art. 400 do CPC). 5.2.9. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC), oportunidade em que o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, poderá apresentar seu respectivo parecer. 4.2.10. Caso haja manifestação das partes ou juntada de parecer do assistente técnico, intime-se o perito para que, obrigatoriamente, esclareça sobre pontos de divergência e/ou dúvidas apresentadas. 4.2.11. Após o decurso do prazo das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, determino que o Cartório expeça o necessário para o pagamento dos honorários periciais fixados em favor do perito designado, consignando-se que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita. 4.3. Prova documental complementar Defiro a juntada, no prazo de 5 dias, de documentação complementar que as partes reputem relevante para a elucidação dos fatos controvertidos. Após a juntada dos documentos, abra-se vista à parte contrária pelo mesmo prazo para manifestação. 4.4. Intimem-se as partes para os fins do § 1º do art. 357 do CPC, facultando-lhes pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. 5. Cumpridas as determinações, voltem conclusos.

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Monitória Nº 5000451-86.2025.8.24.0076/SC AUTOR: AIRES MEDEIROS BORGES ADVOGADO(A): JORGE ALBERTO CASTRO POSSAMAI DELLA (OAB SC014564) DESPACHO/DECISÃO 1. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça postulado pelo réu, tem-se que a afirmação de insuficiência de recursos feita por pessoa física goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC). Todavia, o Código de Processo Civil permite que se solicite, à parte, que comprove o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade da Justiça (art. 99, § 2º, do CPC). Recomendação semelhante é feita pelo Conselho da Magistratura na Resolução 11/2018, para que os magistrados observem os critérios estabelecidos pela jurisprudência, mediante análise criteriosa da documentação apresentada e, caso verifiquem a presença de fragilidade na declaração de hipossuficiência, apresentem rol exemplificativo de documentos e intimem a parte para comprovar que sua situação financeira se enquadra nos requisitos de hipossuficiência estabelecidos. Portanto, nada obsta, que se investigue a veracidade da afirmação de hipossuficiência que respalda o pedido de Justiça Gratuita. Assim, antes de deliberar sobre o benefício da Justiça Gratuita, solicito que a parte ré junte aos autos documentos atualizados que indiquem a renda auferida pelo núcleo familiar, incluindo eventual cônjuge ou companheiro(a), dentre os quais: a) certidão de nascimento, casamento ou documento em que conste o Estado Civil atual; b) última declaração de Imposto de Renda completa ou documento extraído do site da Receita Federal demonstrando a isenção, em seu nome e do cônjuge ou companheiro(a); c) certidões negativas de imóveis e veículos, emitidas pelo CRI da região e Detran, em seu nome e do cônjuge ou companheiro(a); d) cópia da Carteira de Trabalho com a indicação das registros atuais ou finalizados, demonstrando a ocupação e o vínculo empregatício, ou ausência (dispensado se servidor público), da parte e de seu cônjuge ou companheiro(a); e) demonstrativo de pagamento de salário, pro labore, benefício previdenciário, vencimento ou subsídio, relativo aos últimos 3 (três) meses, da parte e de seu cônjuge ou companheiro(a); f) se sócio de pessoa jurídica, cópia de documentos válidos relativos ao último ano, com a demonstração do balanço, do contrato social, dos bens (móveis e imóveis), do pro labore pago a todos os beneficiários e as retiradas; g) extrato da(s) conta(s) corrente(s) e/ou poupança(s) em seu nome e/ou cônjuge/companheiro(a) nos últimos 60 (sessenta) dias, em todos os bancos, fintechs e equivalentes; h) declaração assinada em que conste: Declaro expressamente a inexistência de outra(s) conta(s) corrente(s) e/ou poupança(s) e/ou outros bens móveis e imóveis não descritos na Declaração de Imposto de Renda, sua e de seu cônjuge ou companheiro(a), sob pena de, em caso de omissão de informação, sofrer condenação por litigância de má-fé e instauração de inquérito por crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), ciente a parte de que fica resguardada ao Poder Judiciário a pesquisa junto aos cadastros do BACEN (bancos), Infojud (Receita Federal), Renajud (veículos), entre outros, a fim de dirimir possíveis dúvidas sobre as informações prestadas. i) eventual contrato de locação (será deduzido para aferir a renda líquida); e j) relação de eventuais dependentes (será deduzido 1/2 salário mínimo por dependente para aferir a renda líquida). Pondero que, entre outros fatores, tenho adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão do benefício da Justiça Gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Nesse sentido: Para a concessão do benefício da justiça gratuita tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse. Além disso, a aferição da situação de incapacidade econômica idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente (Agravo de Instrumento n. 4007241-55.2016.8.24.0000, de Presidente Getúlio, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 2-5-2017) (TJSC, AI 4021954-30.2019.8.24.0000, Rel. Desa Rejane Andersen, j. 05/11/2019). Assim, tal como autoriza o art. 99, § 2º, do CPC, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar documentos para postular o benefício da Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento. 2. Intime-se o integrante do polo ativo para manifestação sobre a resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende produzir, dentro do prazo de 15 dias, conforme determinado no item 5 da decisão de evento 15.1. 3. Após, voltem conclusos para deliberação.

28/11/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Petição

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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