Procedimento Comum Cível 0303123-90.2019.8.24.0011 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0303123-90.2019.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Nº 0303123-90.2019.8.24.0011/SC APELANTE: DANIEL DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): AURÉLIO MIGUEL BOWENS DA SILVA (OAB SC017667) ADVOGADO(A): FÁBIO ANDREI DE NOVAIS (OAB SC017597) DESPACHO/DECISÃO Diante da possibilidade de revisão do benefício da justiça gratuita a qualquer tempo, intime-se a parte recorrente DANIEL DA COSTA para que, no prazo de 5 (cinco dias), apresente documentação idônea destinada à comprovação de sua alegada hipossuficiência econômica, a fim de viabilizar a análise quanto à concessão ou manutenção do benefício. Tratando-se de pessoa natural, deverão ser apresentados documentos aptos a demonstrar a renda bruta familiar mensal e a situação patrimonial, quais sejam: contracheque ou extrato de benefício previdenciário, declaração de imposto de renda acompanhada do respectivo recibo de entrega, certidão ou consulta obtida junto ao órgão de trânsito, certidão de registro de imóveis e outros que se mostrem pertinentes, em nome próprio e de seu cônjuge, companheiro ou pessoa com quem resida, se for o caso. Ressalte-se que, na análise do pedido, serão considerados os elementos constantes dos autos, inclusive os parâmetros de renda bruta familiar mensal adotados pela Defensoria Pública de Santa Catarina, utilizados como referência de avaliação (https://defensoria.sc.def.br/quem-pode-ser-atendido). Caberá ao procurador atribuir sigilo aos documentos que entender necessários.

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 0303123-90.2019.8.24.0011 distribuido para Gab. 04 - 1ª Câmara de Direito Civil - 1ª Câmara de Direito Civil na data de 29/06/2026.

01/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/06/2026, 08:46

Decurso de Prazo

20/06/2026, 01:55

Publicação

12/06/2026, 03:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0303123-90.2019.8.24.0011/SC RELATOR: Joana Ribeiro RÉU: CAIXA SEGURADORA S/A ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 299 - 10/06/2026 - Juntada de certidão

11/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2026, 18:52

Expedida/certificada

10/06/2026, 18:32

Documento (Certidão)

10/06/2026, 18:32

Decurso de Prazo

30/05/2026, 01:42

Petição

29/05/2026, 10:43

Petição

29/05/2026, 10:41

Petição

12/05/2026, 15:33

Petição

09/05/2026, 16:14

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0303123-90.2019.8.24.0011/SC AUTOR: DANIEL DA COSTA ADVOGADO(A): AURÉLIO MIGUEL BOWENS DA SILVA (OAB SC017667) ADVOGADO(A): FÁBIO ANDREI DE NOVAIS (OAB SC017597) RÉU: DEBORA VARGAS VERWIEBE ADVOGADO(A): IANDERSON ANACLETO (OAB SC021275) ADVOGADO(A): BENTO ADEMIR VOGEL (OAB SC013933) ADVOGADO(A): JAISON HUMBERTO ROSA (OAB SC012838) ADVOGADO(A): Jonatha Ilson de Oliveira (OAB SC030203) RÉU: CAIXA SEGURADORA S/A SENTENÇA Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, os pedidos iniciais, para: a) CONDENAR, as requeridas, DEBORA VARGAS VERWIEBE e CAIXA SEGURADORA S/A, de forma solidária, ao pagamento de lucros cessantes correspondentes ao período compreendido entre 05/08/2018 e 09/05/2019, calculados sobre a remuneração mensal de R$ 2.918,99 (dois mil novecentos e dezoito reais e noventa e nove centavos), acrescidos de 8% (oito por cento), a título de FGTS e do décimo terceiro salário proporcional, acrescida de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (05/08/2018), até 30/08/2024, data a partir da qual os juros de mora deverão ser calculados pela Taxa SELIC; b) CONDENAR, as requeridas, DEBORA VARGAS VERWIEBE e CAIXA SEGURADORA S/A, de forma solidária, ao pagamento de pensão mensal vitalícia no percentual de 5% (cinco por cento) calculado sobre a remuneração do requerente à época do acidente (R$ 2.918,99), correspondendo a R$ 145,95 (cento e quarenta e cinco reais e noventa e cinco centavos) mensais, devida desde 09/05/2019, até o final da vida do requerente, com reajuste anual pelos índices de correção salarial da categoria profissional do requerente ou, subsidiariamente, pelos índices divulgados pela CGJ/SC. Consigne-se, que as prestações vencidas deverão ser pagas de uma só vez, acrescidas de correção monetária calculada pelos índices divulgados pela CGJ/SC, desde o vencimento de cada parcela e acrescida de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso (05/08/2018) até 30/08/2024, data a partir da qual os juros de mora deverão ser calculados pela Taxa SELIC. Entretanto, as parcelas vincendas deverão ser pagas mensalmente, com vencimento no dia 05 (cinco) de cada mês, acrescidas de correção e juros de mora calculados pela Taxa SELIC; c) CONDENAR, as requeridas, DEBORA VARGAS VERWIEBE e CAIXA SEGURADORA S/A, de forma solidária, ao pagamento de compensação por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), quantia que deverá ser corrigida pelos índices divulgados pela CGJ/SC, desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ), e acrescida de correção e juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do acidente, ocorrido em 05/08/2018 (Súmula 54 do STJ), até 30/08/2024, data a partir da qual os juros de mora deverão ser calculados pela Taxa SELIC; d) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de: (d.1) indenização autônoma por danos estéticos; (d.2) ressarcimento de despesas materiais já suportadas no valor de R$ 245,45; (d.3) condenação ao ressarcimento de eventuais despesas futuras. Consigne-se que a responsabilidade da seguradora requerida é limitada ao valor estipulado na apólice para cada caso, devidamente corrigido, nos termos da Súmula 632 do STJ. Em razão do princípio da sucumbência, condeno as requeridas ao pagamento proporcional de 80% (oitenta por cento) e o requerente em 20% (vinte por cento) das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Estão as partes, igualmente, obrigadas a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pela parte adversa, de forma proporcional à respectiva sucumbência, conforme art. 82, § 2º, do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte requerente no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor condenação (acrescido dos encargos moratórios), conforme art. 85, § 2.º e 9.º, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, condeno o requerente ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado do requerido, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor de que sucumbiu de seu pedido condenatório, devidamente corrigido, nos termos do art. 85, § 2.º do CPC. A exigibilidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios está suspensa com relação à parte requerente, durante o prazo extintivo de 5 (cinco) anos, em face da concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC. Havendo custas processuais quitadas e não utilizadas, autorizo, desde já, sua restituição à parte que efetuou o seu pagamento.

19/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(35)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 0303123-90.2019.8.24.0011 distribuido para Gab. 04 - 1ª Câmara de Direito Civil - 1ª Câmara de Direito Civil na data de 29/06/2026.

Remessa (em grau de recurso)

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Expedida/certificada

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