Monitória 5003598-75.2023.8.24.0049 - TJSC

Monitória 5003598-75.2023.8.24.0049 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Monitória Nº 5003598-75.2023.8.24.0049/SC AUTOR: JLA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA ADVOGADO(A): STEFANI FOLLMANN (OAB SC063992) ADVOGADO(A): JULIA DENISE WOLFART (OAB SC047234) ADVOGADO(A): CRISTIANO RICARDO GRASEL (OAB SC046812) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios e CONSTITUO ao demandante título executivo judicial pelo valor inadimplido da nota fiscal nº 212078 (evento 1, OUT5), acrescidos de juros e correções definidos na forma do último parágrafo da fundamentação. Para a recomposição da prestação pecuniária devem ser aplicados os índices contratados ou, ausente pactuação, aqueles previstos no histórico de indexadores divulgado pela Corregedoria-Geral de Justiça. Assim, de 01/07/95 até 29/08/2024 (Lei n. 14.905/2024), a correção monetária deve observar a variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). De 30/08/2024 em diante, o índice aplicável constitui-se no IPCA-E/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), conforme consagrado em alteração legislativa (art.389, parágrafo único, do CC). Os juros de mora computam-se à taxa pactuada ou, se ausente previsão no pacto, à proporção de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1.062 do CC/16) até a vigência do atual Código Civil (Lei n. 10.406/2002). No período de 10/01/2003 a 29/08/2024 (Lei n. 14.905/2024), os referidos juros passam ao patamar 1% (um por cento) ao mês. De 30/08/2024 em diante, o encargo moratório pauta-se pela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, art. 406, parágrafo único, do CC), que, por ter natureza dúplice, não incide concomitantemente com índices de correção, devendo-se deduzir de sua composição o IPCA-E/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), se for o caso (art. 389, parágrafo único, do CC). Diante da sucumbência, CONDENO a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados, em atenção aos critérios legais, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. FIXO honorários ao defensor dativo (nomeado, evento 106, ATOORD1), Dra. MARINA GUERINI, em R$ 530,01, conforme o disposto na Resolução CM n.º 5/2019. P.R.I. Caso interposta apelação (art. 994, I, do CPC), INTIME(M)-SE o(a)(s) apelado(s)(s) para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1°, do CPC). Havendo recurso(s) adesivo(s) ou, nas contrarrazões, alegação(ões) de nulidade, INTIME(M)-SE o(a)(s) apelante(s), no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, §§, e art. 1.010, §2°, do CPC). Após, ENCAMINHEM-SE os autos ao Tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade em primeiro grau, conforme a lei (art. 1.010, §3°, do CPC). Transitada em julgado e nada requerido, ARQUIVE-SE.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Monitória Nº 5003598-75.2023.8.24.0049/SC AUTOR: JLA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA ADVOGADO(A): STEFANI FOLLMANN (OAB SC063992) ADVOGADO(A): JULIA DENISE WOLFART (OAB SC047234) ADVOGADO(A): CRISTIANO RICARDO GRASEL (OAB SC046812) DESPACHO/DECISÃO Pugna a parte embargante/requerida pela concessão do benefício da gratuidade da justiça. Vieram conclusos. Decido. Não se olvida que a pessoa jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Outrossim, dispõe o Enunciado n. 481 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No ponto, a jurisprudência entende como pertinente a incursão do juiz na comprovação da hipossuficiência, para além da mera declaração. Ora, a presunção de hipossuficiência financeira não se coaduna integralmente com a atividade desenvolvida por pessoa jurídica, ainda que não possua finalidade lucrativa. O Código de Processo Civil permite que se solicite à parte que comprove o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade da justiça (art. 99, § 2º, do CPC). Nada obsta, portanto, que se investigue se a afirmação de hipossuficiência respalda o pedido de justiça gratuita. Ainda, como se trata de tributo, o juiz não pode renunciar a receita para o Estado injustificadamente, pena de ilícito, inclusive. Cumpre, portanto, que a intimação da parte para que comprove a hipossuficiência alegada. Assim, consoante os parâmetros comumente utilizados por este Tribunal para aferir a hipossuficiência, nos moldes do art. 1º, IV, da Portaria n. 57/2017 deste Juízo, INTIME-SE a parte embargante/requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a alegada condição de hipossuficiente mediante a apresentação dos documentos abaixo descritos: 1.1. Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - (IRPJ); 1.2. Relação de faturamento mensal (gerencial) dos últimos 12 meses; 1.3. Certidão do Cartório de Registro de Imóveis emitida no local de domicílio da empresa; 1.4. Certidão de propriedade de veículos, emitida pelo Detran/SC; 1.5. Extrato bancário dos 6 (seis) últimos meses (tanto da conta-corrente quanto de eventuais aplicações financeiras) da pessoa jurídica. O prazo concedido no item anterior não será objeto de prorrogação, excetuadas hipóteses de excepcional e fundada necessidade. O descumprimento injustificado, mesmo que parcial, das determinações constantes no item 1, acarretará indeferimento da benesse pretendida. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, com menção detida sobre sua utilidade ao deslinde do feito (art. 350 do CPC), forte no princípio da cooperação (art. 6º do CPC), de modo a contribuir com a conclusão sobre a necessidade de instrução probatória. Após, voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

01/09/2025, 00:00

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