Procedimento Comum Cível 0300221-07.2017.8.24.0086 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelNulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de HerançaProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/04/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Otacílio Costa

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Civil

Partes do Processo

OSNI PEREIRA DE OLIVEIRA

Autor

ABDON MARTINS FELIPPE

Reu

ALAIR JOSÉ FELIPPE

CPF

Reu

ANTONIO VALDIR FELIPPE

Reu

ARLETE APARECIDA FELIPPE DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

SILVANO CARDOSO ANTUNES

OAB/SC 026706·CPF·Representa: Autor

LUCIANO BLEY RAMOS

OAB/SC 013134·CPF·Representa: Autor

ANA DAS GRACAS FRESCKI

OAB/SC 044871·CPF·Representa: Autor

CAMILA STEFANES OSELAME

OAB/SC 025149·CPF·Representa: Autor

SILVANO CARDOSO ANTUNES

OAB/SC 026706·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

OSNI PEREIRA DE OLIVEIRA

Autor

ABDON MARTINS FELIPPE

Reu

ALAIR JOSÉ FELIPPE

CPF

Reu

ANTONIO VALDIR FELIPPE

Reu

ARLETE APARECIDA FELIPPE DA SILVA

Reu

LIDIA RODRIGUES PEREIRA DE OLIVEIRA

Reu

Advogados / Representantes(8)

SILVANO CARDOSO ANTUNES

OAB/SC 026706·CPF·Representa: Autor

LUCIANO BLEY RAMOS

OAB/SC 013134·CPF·Representa: Autor

ANA DAS GRACAS FRESCKI

OAB/SC 044871·CPF·Representa: Autor

CAMILA STEFANES OSELAME

OAB/SC 025149·CPF·Representa: Autor

SILVANO CARDOSO ANTUNES

OAB/SC 026706·CPF·Representa: Réu

LUCIANO BLEY RAMOS

OAB/SC 013134·CPF·Representa: Réu

ANA DAS GRACAS FRESCKI

OAB/SC 044871·CPF·Representa: Réu

CAMILA STEFANES OSELAME

OAB/SC 025149·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento (Outros documentos)

08/04/2025, 13:53

Baixa Definitiva

03/04/2025, 15:57

Documento (Outros documentos)

03/04/2025, 15:56

Documento (Outros documentos)

02/04/2025, 18:24

Custas

02/04/2025, 17:02

Custas

02/04/2025, 17:00

Custas

02/04/2025, 17:00

Custas

02/04/2025, 17:00

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 16:15

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 14:27

Confirmada

24/03/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

14/03/2025, 07:33

Confirmada

14/03/2025, 07:33

Remessa (outros motivos)

13/03/2025, 14:15

Expedida/certificada

13/03/2025, 14:15

Todas as movimentações(255)

Documento (Outros documentos)

08/04/2025, 13:53

Baixa Definitiva

03/04/2025, 15:57

Documento (Outros documentos)

03/04/2025, 15:56

Documento (Outros documentos)

02/04/2025, 18:24

Custas

02/04/2025, 17:02

Documentos

•02/12/2024, 00:00

Custas

02/04/2025, 17:00

Custas

02/04/2025, 17:00

Custas

02/04/2025, 17:00

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 16:15

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 14:27

Confirmada

24/03/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

14/03/2025, 07:33

Confirmada

14/03/2025, 07:33

Remessa (outros motivos)

13/03/2025, 14:15

Expedida/certificada

13/03/2025, 14:15

Trânsito em julgado

13/03/2025, 14:14

Recebimento

13/03/2025, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: OSNI PEREIRA DE OLIVEIRA (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA DAS GRACAS FRESCKI (OAB SC044871) ADVOGADO(A): Camila Stefanes Oselame (OAB SC025149) APELADO: ABDON MARTINS FELIPPE (Sucessor) (RÉU) ADVOGADO(A): LUCIANO BLEY RAMOS (OAB SC013134) APELADO: ALAIR JOSÉ FELIPPE (Sucessor) (RÉU) ADVOGADO(A): LUCIANO BLEY RAMOS (OAB SC013134) APELADO: ARLETE APARECIDA FELIPPE DA SILVA (Sucessor) (RÉU) ADVOGADO(A): SILVANO CARDOSO ANTUNES (OAB SC026706) APELADO: ANTÔNIO VALDIR FELIPPE (Sucessor) (RÉU) ADVOGADO(A): SILVANO CARDOSO ANTUNES (OAB SC026706) APELADO: LIDIA RODRIGUES PEREIRA DE OLIVEIRA (Sucessão) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 29 de novembro de 2024. Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c artigo 142-L do regimento interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na SESSÃO VIRTUAL do dia 17 de dezembro de 2024, terça-feira, às 14 horas, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0300221-07.2017.8.24.0086/SC (Pauta: 125) RELATORA: Desembargadora CLÁUDIA LAMBERT DE FARIA

02/12/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/06/2024, 16:22

Petição (Petição (outras))

24/06/2024, 16:33

Petição (Petição (outras))

24/06/2024, 08:00

Confirmada

02/06/2024, 23:59

Expedida/certificada

23/05/2024, 18:11

Decurso de Prazo

21/05/2024, 01:03

Petição (Petição (outras))

20/05/2024, 22:38

Confirmada

25/04/2024, 23:59

Expedida/certificada

15/04/2024, 19:08

Expedida/certificada

15/04/2024, 19:08

Expedida/certificada

15/04/2024, 19:08

Expedida/certificada

15/04/2024, 19:08

Improcedência

15/04/2024, 19:08

Conclusão (para julgamento)

10/04/2024, 18:36

Conclusão (para despacho)

13/11/2023, 18:21

Decurso de Prazo

11/11/2023, 01:03

Petição (Petição (outras))

10/11/2023, 18:18

Petição (Petição (outras))

30/10/2023, 09:30

Confirmada

19/10/2023, 23:59

Expedida/certificada

09/10/2023, 15:42

Expedida/certificada

09/10/2023, 15:42

Expedida/certificada

09/10/2023, 15:42

Expedida/certificada

09/10/2023, 15:42

Outras Decisões

09/10/2023, 15:42

Conclusão (para despacho)

26/06/2023, 14:11

Decurso de Prazo

24/06/2023, 01:08

Petição (Petição (outras))

23/06/2023, 23:32

Confirmada

01/06/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

23/05/2023, 09:21

Expedida/certificada

22/05/2023, 13:41

Petição (Petição (outras))

03/05/2023, 19:06

Conclusão (para despacho)

13/04/2023, 18:51

Petição (Petição (outras))

10/04/2023, 10:55

Confirmada

07/04/2023, 23:59

Expedida/certificada

28/03/2023, 09:57

Conclusão (para despacho)

21/03/2023, 17:09

Documento (Outros documentos)

08/03/2023, 16:57

Conclusão (para julgamento)

13/02/2023, 15:43

Documento (Outros documentos)

13/02/2023, 15:42

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/02/2023, 03:00

Por decisão judicial

13/01/2023, 18:46

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/12/2022, 03:00

Por decisão judicial

17/11/2022, 17:10

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/11/2022, 03:00

Por decisão judicial

14/09/2022, 18:05

Expedida/Certificada

14/09/2022, 18:04

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/09/2022, 03:01

Por decisão judicial

11/08/2022, 13:24

Documento (Outros documentos)

11/08/2022, 13:24

Expedição de documento (Ofício)

11/08/2022, 13:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/04/2022, 03:00

Por decisão judicial

03/02/2022, 18:02

Documento (Ofício)

03/02/2022, 18:01

Expedição de documento (Ofício)

03/02/2022, 17:57

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/12/2021, 03:00

Por decisão judicial

06/10/2021, 17:37

Petição (Petição (outras))

04/10/2021, 21:47

Petição (Petição (outras))

01/10/2021, 19:57

Confirmada

13/09/2021, 23:59

Confirmada

10/09/2021, 23:59

Expedida/certificada

03/09/2021, 17:39

Expedição de documento (Carta de ordem)

03/09/2021, 17:19

Petição (Petição (outras))

02/09/2021, 17:17

Expedida/certificada

31/08/2021, 13:31

Expedição de documento (Carta de ordem)

30/08/2021, 17:35

Documento

27/08/2021, 16:03

Expedição de documento (Carta de ordem)

26/08/2021, 19:06

Expedida/certificada

25/08/2021, 17:34

Conclusão (para despacho)

20/08/2021, 18:22

Petição (Petição (outras))

20/08/2021, 17:40

Confirmada

30/07/2021, 23:59

Expedida/certificada

20/07/2021, 18:59

Mero expediente

20/07/2021, 18:59

Conclusão (para despacho)

09/07/2021, 18:18

Petição (Petição (outras))

08/07/2021, 16:31

Confirmada

17/06/2021, 23:59

Expedida/certificada

07/06/2021, 18:21

Ato ordinatório

07/06/2021, 18:21

Petição (Petição (outras))

07/06/2021, 17:16

Petição (Petição (outras))

07/06/2021, 17:15

Documento (Aviso de recebimento (AR))

07/06/2021, 12:21

Confirmada

14/05/2021, 23:59

Expedida/certificada

04/05/2021, 17:38

Documento (Certidão)

04/05/2021, 17:37

Expedida/certificada

04/05/2021, 17:30

Decurso de Prazo

01/05/2021, 01:03

Petição (Petição (outras))

30/03/2021, 15:38

Documento (Outros documentos)

16/03/2021, 15:21

Confirmada

06/03/2021, 23:59

Em Secretaria

05/03/2021, 13:30

Remessa (outros motivos)

05/03/2021, 13:29

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2021, 13:28

Expedida/certificada

24/02/2021, 18:22

Mero expediente

24/02/2021, 18:22

Conclusão (para despacho)

24/02/2021, 14:28

Petição (Petição (outras))

23/02/2021, 18:08

Decurso de Prazo

13/02/2021, 01:10

Confirmada

28/01/2021, 23:59

Documento (Mandado)

22/01/2021, 14:32

Expedida/certificada

18/01/2021, 15:33

Documento (Mandado)

13/01/2021, 16:39

Petição (Petição (outras))

10/12/2020, 18:23

Documento (Certidão)

23/11/2020, 18:32

Remessa (outros motivos)

18/11/2020, 13:40

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2020, 13:40

Expedição de documento (Ofício)

18/11/2020, 13:36

Confirmada

16/11/2020, 23:59

Documento (Mandado)

16/11/2020, 15:11

Expedida/certificada

06/11/2020, 17:50

Documento (Mandado)

06/11/2020, 17:45

Mandado

06/11/2020, 13:15

Mandado

06/11/2020, 13:15

Expedição de documento (Carta de ordem)

05/11/2020, 16:46

Mandado

05/11/2020, 16:39

Expedição de documento (Mandado)

05/11/2020, 16:31

Expedição de documento (Mandado)

05/11/2020, 16:29

Expedição de documento (Mandado)

05/11/2020, 16:25

Documento (Outros documentos)

23/10/2020, 15:16

Documento (Outros documentos)

22/10/2020, 15:14

Documento (Certidão)

22/10/2020, 14:30

Documento (Outros documentos)

22/10/2020, 13:49

Mero expediente

16/10/2020, 17:36

Conclusão (para despacho)

15/10/2020, 17:43

Petição (Petição (outras))

14/10/2020, 16:38

Confirmada

11/10/2020, 23:59

Expedida/certificada

01/10/2020, 14:30

Documento (Aviso de recebimento (AR))

01/10/2020, 13:51

Confirmada

27/09/2020, 23:59

Mandado

17/09/2020, 18:01

Expedida/certificada

17/09/2020, 17:27

Ato ordinatório

17/09/2020, 17:27

Expedição de documento (Mandado)

17/09/2020, 17:25

Expedição de documento (Ofício)

17/09/2020, 17:23

Petição (Petição (outras))

15/09/2020, 15:51

Documento (Mandado)

15/09/2020, 14:39

Confirmada

21/08/2020, 23:59

Expedida/certificada

11/08/2020, 16:22

Documento (Mandado)

11/08/2020, 13:55

Documento (Mandado)

03/08/2020, 18:52

Mandado

17/07/2020, 15:41

Mandado

03/07/2020, 16:39

Mandado

03/07/2020, 16:38

Expedição de documento (Mandado)

21/05/2020, 18:19

Expedição de documento (Mandado)

21/05/2020, 18:18

Expedição de documento (Mandado)

21/05/2020, 18:17

Petição (Petição (outras))

21/05/2020, 16:42

Documento (Certidão)

06/05/2020, 15:34

Confirmada

02/05/2020, 23:59

Expedida/certificada

22/04/2020, 19:34

Documento (Certidão)

22/04/2020, 19:26

Mero expediente

22/04/2020, 16:49

Conclusão (para despacho)

20/04/2020, 15:28

Documento (Outros documentos)

04/02/2020, 13:36

Recebimento

04/02/2020, 13:36

Documento (Outros documentos)

04/02/2020, 13:33

Documento (Outros documentos)

12/12/2019, 13:47

Documento (Outros documentos)

10/12/2019, 17:26

Documento (Outros documentos)

03/12/2019, 16:35

Documento (Outros documentos)

21/11/2019, 12:59

Documento (Outros documentos)

16/09/2019, 10:24

Documento (Certidão)

05/09/2019, 13:39

Remessa (em grau de recurso)

05/09/2019, 13:39

Mero expediente

02/09/2019, 15:37

Conclusão (para despacho)

02/09/2019, 09:48

Documento (Certidão)

02/09/2019, 09:47

Publicação

05/08/2019, 15:39

Documento (Informações)

01/08/2019, 17:44

Ato ordinatório

01/08/2019, 17:36

Documento (Certidão)

01/08/2019, 17:29

Petição (Petição (outras))

09/07/2019, 14:33

Publicação

19/06/2019, 15:45

Documento (Informações)

14/06/2019, 14:15

Ato ordinatório

14/06/2019, 14:15

Petição (Apelação)

03/06/2019, 23:15

Publicação

14/05/2019, 14:36

Documento (Informações)

09/05/2019, 16:32

Petição (Petição (outras))

08/05/2019, 17:30

Documento (Certidão)

08/05/2019, 17:16

Publicação

08/05/2019, 17:16

Ausência de pressupostos processuais

08/05/2019, 17:16

Conclusão (para julgamento)

07/05/2019, 18:41

Documento (Certidão)

07/05/2019, 18:41

Publicação

19/02/2019, 14:18

Documento (Informações)

15/02/2019, 12:53

Ato ordinatório

15/02/2019, 12:51

Petição (Petição (outras))

12/12/2018, 22:45

Publicação

05/12/2018, 13:36

Documento (Informações)

03/12/2018, 17:44

Ato ordinatório

03/12/2018, 17:43

Documento (Certidão)

03/12/2018, 17:42

Mero expediente

14/09/2018, 18:58

Documento (Mandado)

31/08/2018, 12:27

Documento (Certidão)

31/08/2018, 12:27

Expedição de documento (Mandado)

28/08/2018, 18:04

Outras Decisões

28/08/2018, 00:02

Conclusão (para despacho)

27/08/2018, 12:29

Petição (Petição (outras))

23/08/2018, 17:18

Petição (Petição (outras))

22/08/2018, 18:00

Publicação

08/08/2018, 14:16

Documento (Informações)

06/08/2018, 12:46

Ato ordinatório

06/08/2018, 12:45

Petição (Petição (outras))

03/08/2018, 18:01

Publicação

13/07/2018, 14:24

Documento (Informações)

11/07/2018, 12:39

Mero expediente

09/07/2018, 21:42

Conclusão (para despacho)

09/07/2018, 15:13

Documento (Certidão)

09/07/2018, 15:12

Petição (Petição (outras))

04/07/2018, 15:31

Publicação

04/07/2018, 14:26

Documento (Informações)

02/07/2018, 18:35

Ato ordinatório

02/07/2018, 18:28

Audiência (designada; instrução; Juiz(a))

25/06/2018, 15:36

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

19/06/2018, 16:46

Mero expediente

15/06/2018, 17:51

Documento (Mandado)

11/06/2018, 14:07

Documento (Certidão)

11/06/2018, 14:07

Expedição de documento (Mandado)

18/05/2018, 14:34

Documento (Outros documentos)

17/05/2018, 21:02

Petição (Petição (outras))

17/05/2018, 16:22

Publicação

15/05/2018, 15:13

Mero expediente

15/05/2018, 10:49

Conclusão (para despacho)

14/05/2018, 14:14

Documento (Outros documentos)

11/05/2018, 14:20

Documento (Informações)

11/05/2018, 14:15

Publicação

11/05/2018, 14:07

Publicação

09/05/2018, 13:53

Documento (Informações)

09/05/2018, 13:30

Ato ordinatório

07/05/2018, 15:16

Documento (Informações)

07/05/2018, 15:11

Audiência (designada; instrução; Juiz(a))

07/05/2018, 14:56

Mero expediente

27/04/2018, 18:44

Conclusão (para despacho)

25/09/2017, 18:31

Documento (Certidão)

25/09/2017, 18:31

Apensamento

25/09/2017, 18:30

Mero expediente

15/05/2017, 17:17

Conclusão (para despacho)

10/04/2017, 18:36

Distribuição (sorteio)

10/04/2017, 14:19