Execução de Título Extrajudicial 5008089-79.2022.8.24.0011 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5008089-79.2022.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Petição

10/06/2026, 17:33

Publicação

19/05/2026, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008089-79.2022.8.24.0011/SC EXEQUENTE: SUPERNOVA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL LP ADVOGADO(A): EDER DEODATO FLOR (OAB SC025800) ADVOGADO(A): DIOGO JOÃO DA LUZ (OAB SC028319) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para, em 15 dias, apresentar demonstrativo de débito atualizado de eventual saldo pendente, requerendo o que de direito, ciente de que o seu silêncio pode ser interpretado como pedido de extinção pelo pagamento/renúncia de saldo remanescente e/ou abandono da causa.

18/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/05/2026, 11:19

Ato ordinatório

15/05/2026, 11:19

Expedida/Certificada

15/05/2026, 11:19

Documento (Outros documentos)

13/05/2026, 18:40

Documento (Outros documentos)

13/05/2026, 15:50

Documento (Certidão)

13/05/2026, 15:46

Petição

12/05/2026, 23:35

Petição

04/05/2026, 15:40

Confirmada

20/04/2026, 00:31

Publicação

13/04/2026, 05:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 04:42

Documentos

Ato ordinatório

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008089-79.2022.8.24.0011/SC EXEQUENTE: SUPERNOVA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL LP ADVOGADO(A): EDER DEODATO FLOR (OAB SC025800) ADVOGADO(A): DIOGO JOÃO DA LUZ (OAB SC028319) DESPACHO/DECISÃO O art. 833, IV, do Código de Processo Civil assegura a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, salários, proventos de aposentadoria e assemelhados. Ao tratar do tema, o Superior Tribunal de Justiça esclareceu que a proteção conferida pela norma também alcança o numerário depositado em conta-corrente, fundo de investimento e aplicações diversas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES MANTIDOS EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. 1. Discute-se nos autos sobre a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos de que trata o inciso X do art. 833 do CPC/2015. 2. A jurisprudência desta Corte assenta que a impenhorabilidade de que trata o inciso X do art. 833 do CPC abrange não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta-corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses não identificadas no caso concreto. (STJ, AgInt no REsp 2070525, Rel. Min. Humberto Martins, j. 24.6.2024). No caso vertente, embora o bloqueio tenha atingido quantia inferior a 40 salários mínimos, não houve a devida comprovação de que os montantes bloqueados correspondem a reserva financeira destinada a garantir o mínimo existencial, razão pela qual não deve ser reconhecida a impenhorabilidade suscitada. Com efeito, incumbia às executadas o ônus de comprovar a origem e a destinação dos valores bloqueados, bem como o intuito de poupança ou sua indispensabilidade à subsistência, o que não foi atendido. Os documentos juntados são insuficientes, inexistindo extratos completos de período razoável anterior à constrição, tampouco demonstração cabal de que as quantias se enquadrem nas hipóteses do art. 833, IV ou X, do CPC. Nesse sentido, colhe-se da Corte catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS VIA SISTEMA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA PENHORABILIDADE. ACOLHIMENTO. DOCUMENTAÇÃO CARREADA PELA PARTE RECORRIDA QUE É INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A ORIGEM E A NATUREZA DOS VALORES PENHORADOS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETIA À PARTE AGRAVADA E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU (ART. 854, §3º, I, DO CPC/15). SIMPLES ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS NÃO ULTRAPASSAM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS INSUFICIENTE PARA ALBERGAR A PROTEÇÃO LEGAL PRETENDIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, AI 5035240-48.2025.8.24.0000, Rel. Des. Jaime Machado Junior, j. 10.07.2025). 74, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 23.06.2016). ANTE O EXPOSTO: 1) Indefiro o pedido de impenhorabilidade. 2) Decorrido o prazo de 15 dias, expeça-se o alvará. BENEFICIÁRIO(S): SUPERNOVA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL LP DADOS BANCÁRIOS: Intime a exequente para informar, no prazo de 5 dias. VALOR: R$ 5,54, R$2.596,04, com eventual atualização. 3) O beneficiário deve conferir se há informações necessárias à expedição de alvará nos autos: 4) Com o pagamento do alvará, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, apresentar demonstrativo de débito atualizado de eventual saldo pendente, sob pena de o silêncio ser interpretado como pedido de extinção pelo pagamento/renúncia de saldo remanescente.

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: SUPERNOVA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL LP EXECUTADO: ONEPACK - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EXECUTADO: FRANCIVALDO ALVES DOS SANTOS EDITAL Nº 310068889629 JUIZ DO PROCESSO: Marcelo Volpato de Souza - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ONEPACK - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CNPJ: 04.510.468/0001-87, endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 2013, 11º andar, Jardim Paulistano, São Paulo/SP - 01452001 (Comercial), Rua dos Atiradores, 11511, testo central, Pomerode/SC - 89107000 (Residencial), Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1893, 4ª andar, Jardim Paulistano, São Paulo/SP - 01452001 (Comercial), Rua Hermann Koch, 236, galpão 01, Testo Central, Pomerode/SC - 89107000 (Residencial), Rua Horst Rauh, 34, Testo Rega, Pomerode/SC - 89107000 (Residencial), Rua Hermann Koch, 236, Testo Central, Pomerode/SC - 89107000 (Comercial) e Rua Sete de Setembro, 644, Sala 01, Centro, Blumenau/SC - 89010200 (Residencial). Prazo do Edital: 20(vinte) dias Prazo do Ato: 15(quinze) dias Valor do Débito: R$ 1.729.605,13. Data do Cálculo: 05/07/2022. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008089-79.2022.8.24.0011/SC

02/12/2024, 00:00

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