Procedimento Comum Cível 0300893-68.2018.8.24.0057 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300893-68.2018.8.24.0057 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0957/2018 Teor do ato: 1. Recebo a inicial, pois preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, do CPC.2. Concedo a Gratuidade da Justiça ao autor, que demonstrou carecer de recursos financeiros para estar em Juízo (arts. 5°, LXXIV, da CF; 98 a 102 do CPC e 1º da Lei 1.060/1950), razão pela qual suspendo a exigibilidade dos honorários advocatícios e despesas processuais (art. 98, §§ 1º e 3º, do CPC).3. Por outro lado, em que pese a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano decorrente do caráter alimentar da demanda, indefiro a tutela de urgência pleiteada.É que a concessão desse tipo de medida sem oitiva da parte contrária, como sabido, é exceção e não regra, devendo-se assegurar a todos, sempre que possível, o direito de evitar que uma decisão judicial recaia sobre si, premissa esta que foi reforçada pela sistemática traçada pelo novo CPC, que privilegia e incentiva a cooperação entre os sujeitos do processo e traz expressamente em seu texto o princípio da não surpresa processual (arts. 6º, 9º e 10). A par disso, não vejo a urgência ventilada na inicial como um impeditivo da prévia manifestação do ente público demandado, notadamente porque o autor recorreu ao Judiciário passados mais de 4 anos do acidente motivador do pedido (21/3/2014 - p. 2), a demonstrar que possui meios, ainda que mínimos, para suprir suas necessárias básicas até o desfecho do caso. 4. Cite-se o réu para contestar no prazo legal (art. 335 c/c art. 183, do CPC), oportunidade em que deverá trazer todos os documentos relacionados à questão discutida nos autos. Esclareço que deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC porque a natureza do pedido e a qualidade do demandado indicam ser pouco provável a conciliação. De todo modo, caso viável a celebração de um acordo, deverá o réu informar em sua contestação ou mesmo em petição autônoma, hipótese em que o prazo para contestar fluirá da data designada para tanto, desde que se

25/10/2018, 18:59

Decisão - SAJ - 1. Recebo a inicial, pois preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, do CPC.2. Concedo a Gratuidade da Justiça ao autor, que demonstrou carecer de recursos financeiros para estar em Juízo (arts. 5°, LXXIV, da CF; 98 a 102 do CPC e 1º da Lei 1.060/1950), razão pela qual suspendo a exigibilidade dos honorários advocatícios e despesas processuais (art. 98, §§ 1º e 3º, do CPC).3. Por outro lado, em que pese a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano decorrente do caráter alimentar da demanda, indefiro a tutela de urgência pleiteada.É que a concessão desse tipo de medida sem oitiva da parte contrária, como sabido, é exceção e não regra, devendo-se assegurar a todos, sempre que possível, o direito de evitar que uma decisão judicial recaia sobre si, premissa esta que foi reforçada pela sistemática traçada pelo novo CPC, que privilegia e incentiva a cooperação entre os sujeitos do processo e traz expressamente em seu texto o princípio da não surpresa processual (arts. 6º, 9º e 10). A par disso, não vejo a urgência ventilada na inicial como um impeditivo da prévia manifestação do ente público demandado, notadamente porque o autor recorreu ao Judiciário passados mais de 4 anos do acidente motivador do pedido (21/3/2014 - p. 2), a demonstrar que possui meios, ainda que mínimos, para suprir suas necessárias básicas até o desfecho do caso. 4. Cite-se o réu para contestar no prazo legal (art. 335 c/c art. 183, do CPC), oportunidade em que deverá trazer todos os documentos relacionados à questão discutida nos autos. Esclareço que deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC porque a natureza do pedido e a qualidade do demandado indicam ser pouco provável a conciliação. De todo modo, caso viável a celebração de um acordo, deverá o réu informar em sua contestação ou mesmo em petição autônoma, hipótese em que o prazo para contestar fluirá da data designada para tanto, desde que se faça presente no ato.

25/10/2018, 15:53

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Baixa Definitiva

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7189588, Subguia 3700641 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 36,06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SIZ02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 01/03/2024. Parte MUNICÍPIO DE ÁGUAS MORNAS/SC, Guia 7189588, Subguia 3700641

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE ÁGUAS MORNAS/SC - Guia 7189588 - R$ 36,06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JARDEL STEFFENS

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SIZ02 -> DCJE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

Transitado em Julgado - Data: 04/10/2022

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(100)