Procedimento Comum Cível 0302691-08.2018.8.24.0011 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302691-08.2018.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0016/2019 Teor do ato: Assim, diante do revolvimento da matéria e dos precedentes citados, revejo o posicionamento para adotar o entendimento que defende a não aplicação da Lei n. 12.153/2009 no processamento e julgamento do presente feito. II. Arguiu o INSS, em sede de contestação, a ausência de interesse de agir, uma vez que o autor não realizou prévio requerimento administrativo perante a autarquia previdenciária.No entanto, razão não lhe socorre, senão vejamos.Inicialmente, o Supremo Tribunal Federal deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário (RE) n. 631240, com repercussão geral reconhecida, entendendo que a exigência de prévio requerimento administrativo antes de o segurado recorrer à Justiça para a concessão de benefício previdenciário não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, necessário se faz adequar os processos previdenciários à referida decisão, a fim de exigir a comprovação do prévio requerimento administrativo. Contudo, em recente decisão no AI n. 4021349-55.2017.8.24.0011, o Des. Rel. Ronei Danielli entendeu que "[...] em que pese o benefício percebido administrativamente possuir natureza diversa do postulado judicialmente, o fato do ente ancilar ter negado a continuidade da benesse previdenciária caracteriza rejeição, ao menos tácita, do pedido de deferimento do congênere acidentário, porquanto, se entendesse devido, seria obrigação convertê-lo de ofício [...]".E prosseguiu citando o seguinte precedente:"APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. PRETENSÃO A BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS EM QUE CARACTERIZADA A NEGATIVA DE CONCESSÃO POR PARTE DO INSS. POSIÇÃO MANIFESTADA PELO STF NO RE 631.240. RECURSO PROVIDO.Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, "na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteri

15/01/2019, 18:26

Decisão de saneamento com determinação de perícia - Assim, diante do revolvimento da matéria e dos precedentes citados, revejo o posicionamento para adotar o entendimento que defende a não aplicação da Lei n. 12.153/2009 no processamento e julgamento do presente feito. II. Arguiu o INSS, em sede de contestação, a ausência de interesse de agir, uma vez que o autor não realizou prévio requerimento administrativo perante a autarquia previdenciária.No entanto, razão não lhe socorre, senão vejamos.Inicialmente, o Supremo Tribunal Federal deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário (RE) n. 631240, com repercussão geral reconhecida, entendendo que a exigência de prévio requerimento administrativo antes de o segurado recorrer à Justiça para a concessão de benefício previdenciário não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, necessário se faz adequar os processos previdenciários à referida decisão, a fim de exigir a comprovação do prévio requerimento administrativo. Contudo, em recente decisão no AI n. 4021349-55.2017.8.24.0011, o Des. Rel. Ronei Danielli entendeu que "[...] em que pese o benefício percebido administrativamente possuir natureza diversa do postulado judicialmente, o fato do ente ancilar ter negado a continuidade da benesse previdenciária caracteriza rejeição, ao menos tácita, do pedido de deferimento do congênere acidentário, porquanto, se entendesse devido, seria obrigação convertê-lo de ofício [...]".E prosseguiu citando o seguinte precedente:"APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. PRETENSÃO A BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS EM QUE CARACTERIZADA A NEGATIVA DE CONCESSÃO POR PARTE DO INSS. POSIÇÃO MANIFESTADA PELO STF NO RE 631.240. RECURSO PROVIDO.Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, "na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, conside

14/01/2019, 18:29

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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