Embargos à Execução 0304230-18.2018.8.24.0008 - TJSC

Embargos à Execução 0304230-18.2018.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Petição

16/06/2026, 14:40

Documento (Outros documentos)

07/05/2026, 04:40

Documento (Outros documentos)

07/05/2026, 04:40

Movimentação processual

28/04/2026, 12:31

Documento (Informações)

27/04/2026, 17:27

Remessa (outros motivos)

24/04/2026, 13:47

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 09:23

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 09:23

Expedida/Certificada

24/04/2026, 09:23

Recebimento

24/04/2026, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO Nº 0304230-18.2018.8.24.0008/SC (originário: processo nº 03042301820188240008/SC) RELATOR: ÁLVARO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE APELANTE: JOSE OSNILDO MORESTONI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): GUILHERME LUIZ RAYMUNDI (OAB SC033466) APELANTE: MARLI CARMEN MORESTONI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): GUILHERME LUIZ RAYMUNDI (OAB SC033466) APELADO: SILVIO SERPA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): GELSON JOSÉ FRANCESCHI (OAB SC021172) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 124 - 26/03/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 123 - 19/02/2026 - Conhecido o recurso e provido

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 19/02/2026 A 19/02/2026 APELAÇÃO Nº 0304230-18.2018.8.24.0008/SC RELATOR: Desembargador ÁLVARO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE PRESIDENTE: Desembargador ÁLVARO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE PROCURADOR(A): ALEX SANDRO TEIXEIRA DA CRUZ APELANTE: JOSE OSNILDO MORESTONI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): GUILHERME LUIZ RAYMUNDI (OAB SC033466) APELANTE: MARLI CARMEN MORESTONI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): GUILHERME LUIZ RAYMUNDI (OAB SC033466) APELADO: SILVIO SERPA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): GELSON JOSÉ FRANCESCHI (OAB SC021172) A 7ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARA ANULAR O PROCESSO DESDE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ÁLVARO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE Votante: Desembargador ÁLVARO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE Votante: Desembargador CARLOS ROBERTO DA SILVA Votante: Desembargador OSMAR NUNES JÚNIOR

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 19 de fevereiro de 2026, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 19 de fevereiro de 2026, quinta-feira, às 17h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0304230-18.2018.8.24.0008/SC (Pauta: 46) RELATOR: Desembargador ÁLVARO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE APELANTE: JOSE OSNILDO MORESTONI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): GUILHERME LUIZ RAYMUNDI (OAB SC033466) APELANTE: MARLI CARMEN MORESTONI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): GUILHERME LUIZ RAYMUNDI (OAB SC033466) APELADO: SILVIO SERPA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): GELSON JOSÉ FRANCESCHI (OAB SC021172) Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 30 de janeiro de 2026. Desembargador OSMAR NUNES JÚNIOR Presidente

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 02/09/2025 A 09/09/2025 APELAÇÃO Nº 0304230-18.2018.8.24.0008/SC INCIDENTE: AGRAVO INTERNO RELATOR: Desembargador MARCOS FEY PROBST PRESIDENTE: Desembargador MARCOS FEY PROBST PROCURADOR(A): MARCELO WEGNER APELANTE: JOSE OSNILDO MORESTONI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): GUILHERME LUIZ RAYMUNDI (OAB SC033466) APELANTE: MARLI CARMEN MORESTONI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): GUILHERME LUIZ RAYMUNDI (OAB SC033466) APELADO: SILVIO SERPA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): GELSON JOSÉ FRANCESCHI (OAB SC021172) A 6ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, SEM A IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador MARCOS FEY PROBST Votante: Desembargador MARCOS FEY PROBST Votante: Desembargador JOAO DE NADAL Votante: Desembargador RENATO LUIZ CARVALHO ROBERGE

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO Nº 0304230-18.2018.8.24.0008/SC (originário: processo nº 03042301820188240008/SC) RELATOR: MARCOS FEY PROBST APELANTE: JOSE OSNILDO MORESTONI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): GUILHERME LUIZ RAYMUNDI (OAB SC033466) APELANTE: MARLI CARMEN MORESTONI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): GUILHERME LUIZ RAYMUNDI (OAB SC033466) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 100 - 15/09/2025 - Juntada de Informações da Contadoria Evento 92 - 15/09/2025 - Decisão interlocutória

16/09/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Nº 0304230-18.2018.8.24.0008/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0304230-18.2018.8.24.0008/SC APELANTE: JOSE OSNILDO MORESTONI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): GUILHERME LUIZ RAYMUNDI (OAB SC033466) APELANTE: MARLI CARMEN MORESTONI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): GUILHERME LUIZ RAYMUNDI (OAB SC033466) DESPACHO/DECISÃO JOSE OSNILDO MORESTONI e MARLI CARMEN MORESTONIinterpuseram apelação contra sentença proferida pelo Juízo de origem requerendo, além da reforma da decisão atacada, o benefício da Justiça Gratuita, com base na sua hipossuficiência financeira (evento 169, APELAÇÃO1, origem). Este Tribunal de Justiça, para fins de concessão da benesse da justiça gratuita, tem adotado como parâmetro a previsão constante do art. 2º da Resolução nº 15, do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, que assim dispõe: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. A propósito, é da jurisprudência: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.021 DO CPC/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA/AGRAVANTE. ALEGADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE NO SENTIDO DE SEREM ADOTADOS, POR ANALOGIA, PARA O ENQUADRAMENTO NA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PREVISTA NO ART. 98 DO CPC/2015, OS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 15/2014 DO CONSELHO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CRITÉRIOS QUE DEFINEM PADRÃO OBJETIVO E ISONÔMICO. ELEMENTOS NOS AUTOS INSUFICIENTES PARA FRANQUEAR A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5030439-60.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-11-2023). É evidente que a adoção de tal patamar não dispensa a análise pormenorizada e subjetiva do pedido, como dispõe o § 12 do dispositivo citado: “os critérios estabelecidos neste artigo não excluem a aferição da hipossuficiência no caso concreto, através de manifestação devidamente fundamentada”. No caso, adianto: o pedido de Justiça Gratuita não deve ser deferido. Isso porque, compulsando os autos, verifico que a renda familiar auferida pela parte apelante é de aproximadamente R$ 16.000,00 mensais, conforme demonstrado em Declaração de Imposto de Renda (evento 56, DOC2), ultrapassando o limite estabelecido pela Resolução acima citada. Nesse cenário, verificada a existência de elementos capazes de derruir a sustentada incapacidade econômica, não há qualquer desacerto na decisão agravada. Para arrematar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. RENDA LÍQUIDA MENSAL FAMILIAR SUPERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. PROPRIEDADE DE UM IMÓVEL E DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. PREJUÍZO À PRÓPRIA MANTENÇA NÃO DEMONSTRADO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004505-71.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-07-2022). É importante frisar: a concessão de gratuidade da justiça não pode transformar-se em regra, desprovida de qualquer parâmetro jurídico, devendo ser reconhecida somente nos casos de efetiva “insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”, conforme disposto no art. 98, caput, do Código de Processo Civil. Em decorrência, determino a intimação dos apelantes, na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de 5 dias, realize o recolhimento do preparo (art. 101, §2º, do CPC), sob pena de decretação da deserção. Cumpridos, voltem.

24/07/2025, 00:00

04/07/2025, 00:00

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