Procedimento Comum Cível 0307972-71.2017.8.24.0045 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0307972-71.2017.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/05/2026, 09:18

Decurso de Prazo

29/05/2026, 01:22

Publicação

07/05/2026, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0307972-71.2017.8.24.0045/SC RELATOR: ANGELICA FASSINI AUTOR: QUEITI MEYER DE MATOS ADVOGADO(A): RENATO DA SILVA QUADROS (OAB RS081759) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 229 - 04/05/2026 - Juntada - Guia Gerada

06/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2026, 00:10

Custas

04/05/2026, 23:52

Custas

04/05/2026, 23:52

Documento (Outros documentos)

04/05/2026, 23:52

Remessa (outros motivos)

29/04/2026, 18:51

Documento (Informações)

01/04/2026, 12:56

Remessa (outros motivos)

31/03/2026, 19:40

Trânsito em julgado

31/03/2026, 19:38

Recebimento

30/03/2026, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3031431/SC (2025/0318780-1) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: QUEITI MEYER DE MATOS ADVOGADOS: RENATO DA SILVA QUADROS - RS081759 THAINAN VASCONCELOS QUADROS - RS112991 JESSÉ CARVALHO BORGES FILHO - RS112389 AGRAVADO: KENIA MARIA JUTTEL SILVEIRA ADVOGADO: WAGNER ROBERTO GARCIA - SC022328 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

04/03/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3031431/SC (2025/0318780-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: QUEITI MEYER DE MATOS ADVOGADOS: RENATO DA SILVA QUADROS - RS081759 THAINAN VASCONCELOS QUADROS - RS112991 JESSÉ CARVALHO BORGES FILHO - RS112389 AGRAVADO: KENIA MARIA JUTTEL SILVEIRA ADVOGADO: WAGNER ROBERTO GARCIA - SC022328 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por QUEITI MEYER DE MATOS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0307972-71.2017.8.24.0045/SC APELANTE: QUEITI MEYER DE MATOS (AUTOR) ADVOGADO(A): RENATO DA SILVA QUADROS (OAB RS081759) APELADO: KENIA MARIA JUTTEL SILVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): WAGNER ROBERTO GARCIA (OAB SC022328) DESPACHO/DECISÃO QUEITI MEYER DE MATOS interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal (evento 45, RECESPEC1). Quanto à controvérsia, a parte alega violação ao art. 1.228 do Código Civil, no que concerne ao preenchimento dos requisitos da ação reivindicatória. Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. De início, convém salientar que, mesmo diante da ausência de indicação das alíneas que fundamentam o presente recurso (art. 105, III, da Constituição Federal), é possível extrair de suas razões a extensão da pretensão recursal, fulcrada na alínea "a" do permissivo constitucional. Quanto à controvérsia, a admissão do apelo especial esbarra no veto da Súmula 7 do STJ. Sustenta a parte recorrente, em síntese, que "o Tribunal de Santa Catarina entendeu que o laudo pericial apresentado pelo perito nomeado pelo juízo era suficiente para comprovar que o terreno da recorrente não é o mesmo que a recorrido exerce a posse, ignorando a realidade dos fatos e dos documentos nos autos demonstrando o contrário"; "a propriedade da recorrente em relação ao terreno sob judice e a posse injusta exercida pela recorrida foram devidamente comprovadas nos autos, conforme demonstrado pela documentação anexada e pelos argumentos apresentados na petição inicial e demais petições e documentos"; e "não há dúvidas de que o imóvel que está na posse da recorrida, pertence a recorrente, devendo ser reformada o acórdão recorrido, de modo a devolver a propriedade e a posse a recorrente, ou alternativamente seja realizada outra perícia com outro profissional competente para verificar com certeza a localização do terreno". Contudo, a análise da pretensão deduzida nas razões recursais, relacionada ao preenchimento dos requisitos da reivindicatória, exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, nos seguintes termos (evento 18, RELVOTO1): A autora manejou a presente ação reivindicatória alegando ocupação indevida pela ré do terreno por si adquirido em 2013, identificado como Lote 44 da Super-Quadra A-8 do Loteamento Praia da Pinheira, inscrição imobiliária n. 01.05.633.0119 (evento 1, INF11, origem). A defesa da ré consistiu na alegação de que o imóvel cuja propriedade alega a autora não coincide com o que ela exerce a posse. E, de fato, essa foi a conclusão alcançada pela prova pericial, cuja análise minuciosa realizada na sentença reproduzo: Conforme exposto na decisão do EV. 26, o ponto controvertido reside na exata localização da área adquirida pela postulante, em conformidade com o título aquisitivo por ela apresentado (EV. 01, INF11), se houve invasão, por quem foi realizada e eventuais indenizações daí decorrentes. Diante das peculiaridades do local, o perito teve dificuldade em encontrar, no plano fático, o imóvel descrito no título de domínio apresentado em Juízo, especialmente em sobreposição ao terreno da ré [EV. 162, LAUDO1 (p. 15)]: Segundo a prova técnica, o bem não corresponde à área ocupada pela demandada [EV. 162, LAUDO1 (p. 16)]: E arrematou: Após a apresentação do laudo, expôs a autora (EV. 169, PET1): Ao ser conclamado a se pronunciar, o experto manteve o laudo pericial em sua integralidade (EV. 180, PET1): [...] A simples discordância da autora com o resultado da perícia não justifica o seu refazimento, notadamente porque a acionante não demonstrou erro do profissional que elaborou o laudo; nada que pudesse comprometer a subsistência de suas conclusões. O perito fundamentou adequadamente as suas assertivas e respondeu todos os questionamentos das partes. No confronto entre os mapas e resultados apresentados pelo perito, as alegações das partes e dos assistentes técnicos, ausente incorreção técnica manifesta, deve-se acolher os do primeiro, porque imparcial, equidistante, sem interesse no desfecho da causa em favor duma ou doutra parte. Sabe-se que nessas ações a prova pericial tem peso fundamental, dada a necessidade de aproximar o conhecimento técnico do julgador. Sem elementos probatórios sólidos e convincentes em sentido contrário, não há como descartar as ilações do perito. A prova testemunhal, por sua vez, seria de pouca valia no esclarecimento dos fatos relevantes à resolução da lide. Nesse cenário, não há como dar guarida ao pleito da autora, porque a situação fática atual se consolidou ao longo do tempo e o perito não teve elementos suficientes para localizar e identificar a gleba reclamada nesta ação. Além das conclusões laudo pericial (EV. 162, LAUDO1), convém salientar que o crescimento desordenado na região é fato notório, de domínio público (CPC, art. 374, I). Os dados lançados no Registro de Imóveis e no Município de Palhoça não refletem a realidade constatada naquela região, em que se deu a ocupação irregular de diversas áreas, sem a intervenção (e repressão) firme e eficiente do Poder Público. Sabe-se que foram aprovados e registrados dois loteamentos sobrepostos na Praia da Pinheira e a loteadora comercializou diversos lotes a mais de uma pessoa (vendas dúplices), de modo que aquela é uma região bastante problemática, em que há presença de muitos posseiros, problemas diversos com registros e cadastramentos de imóveis, dificuldade de localização das áreas descritas nos documentos de propriedade, com conflitos infindáveis em torno do exercício da posse, propriedade, demarcação e da regularização dos lotes. Embora a prova pericial não tenha logrado localizar o lote correspondente à inscrição imobiliária da autora, foi assertivo em apurar que aquele não corresponde ao imóvel possuído pela ré e objeto da perícia, cuja inscrição imobiliária é 01.05.848.0166 (evento 19, INF37, origem), número esse que corresponde atualmente à inscrição 01.06.235.0154, apontado pela própria ré, conforme consulta no sítio eletrônico geo.palhoca.sc.gov.br, abaixo reproduzido: Além disso, a rua em que se situa o terreno ocupado pela ré se chama Marcilio Dias, antiga rua 1.308 (evento 19, INF37, e evento 162, LAUDO1, fl. 15) origem, enquanto o terreno da ré, antigamente situado na rua 4001, atualmente tem como endereço a rua Peterson Assunção. Conforme pesquisa no Google Maps, o endereço da casa da ré (Rua Marcílio Dias, 40) é bastante distante do início da rua Peterson Assunção, tornando ainda menos provável a coincidência dos imóveis: Conforme observado na sentença, as irregularidades no estabelecimento de loteamentos naquela região são de conhecimento notório, tanto que outras demandas na mesma região julgadas por esta Corte houve similar dificuldade em verificar a correspondência das matriculas imobiliárias com os lotes atuais: [...] Destarte, conquanto ainda remanesça dúvida sobre a localização do imóvel adquirido pela autora, certo é que não corresponde ao localizado na Rua Marcilio Dias, 40, o que leva à improcedência da pretensão reivindicatória. Cumpre enfatizar que "o recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo terceira instância revisora" (AREsp n. 2.637.949/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 17-12-2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 45. Intimem-se.

20/06/2025, 00:00

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