Execução de Título Extrajudicial 0300798-60.2018.8.24.0082 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300798-60.2018.8.24.0082 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300798-60.2018.8.24.0082/SC EXEQUENTE: OLIDIA DE MENEZES STERNADT ADVOGADO(A): THIAGO VINICIUS AMARAL (OAB SC027637) EXECUTADO: RODRIGO THEODORO LEME ADVOGADO(A): MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS (OAB SC021685) ADVOGADO(A): PRICILA MOREIRA PENG (OAB SC044361) INTERESSADO: DELTAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO(A): MARCO TULIO MACHADO DESPACHO/DECISÃO 1. Ainda que a parte executada tenha firmado negócio jurídico para aquisição do(s) bem(ns) indicado(s), a propriedade registral é de terceiro (promitente vendedor), circunstância que torna cabível apenas a penhora dos direitos aquisitivos titularizados pela parte executada (evento 245, DOC3). Mutatis mutandis: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - PENHORA DE DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO - INDEFERIMENTO EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE - TESE DE DESNECESSECIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE BUSCA DE BENS - GRADAÇÃO LEGAL QUE NÃO TEM CARÁTER ABSOLUTO, MAS PODE SER FLEXIBILIZADA - ORDEM NÃO IMPOSITIVA - PENHORA, EM TESE, VIÁVEL - CASO CONCRETO NO QUAL FOI RECONHECIDA A PENHORABILIDADE DE VERBA BLOQUEADA NA CONTA BANCÁRIA DA EXECUTADA - AUTOS AGUARDANDO ANÁLISE PELA CORTE SUPERIOR - RISCO DE EXCESSO DE PENHORA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. Conforme entendimento do STJ, embora inviável a penhora sobre bem de propriedade do promitente vendedor, são passíveis de constrição os direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda, ainda que o exequente seja o promitente vendedor/proprietário do imóvel. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5013467-78.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2024). 2. Defiro o pedido de penhora dos direitos aquisitivos da parte executada com relação ao compromisso de compra e venda firmado para aquisição do(s) imóvel(eis) indicado(s) (ev.245, doc.3). 3. Oficie-se ao credor contratual, pelo meio mais célere disponível, a fim de que seja cientificado(a) da ordem de penhora dos direitos aquisitivos do imóvel, bem como para informar sobre a atual situação do negócio jurídico celebrado com RODRIGO THEODORO LEME, CPF: 03819854908, notadamente: i) o valor do contrato, a quantidade de parcelas e o valor de cada uma delas; ii) o demonstrativo das parcelas pagas e em aberto; e iii) se há algum procedimento judicial ou extrajudicial em curso decorrente de eventual inadimplemento por parte do contratante. 4. Após a resposta, lavre-se termo de penhora dos direitos contratuais da parte executada em relação ao imóvel, com observância dos requisitos previstos no art. 838 do CPC, e registre-se no documento o montante pago, o saldo devedor e a data de atualização. Ressalto que o valor dos direitos penhorados será equivalente ao montante pago ao promitente vendedor. No mais, consigne-se a parte exequente como depositária, ex vi do art. 840, II, 1º, do CPC. 5. Lavrado o termo: a) intime-se a parte executada através do advogado (art. 841, §1º, do CPC), para ciência e oportunidade de manifestação acerca da penhora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a parte executada não for representada por advogado, intime-se pessoalmente por ofício com AR, AR-MP (art. 841, § 2º, do CPC) ou mandado; Autorizo a intimação por meio do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), nos moldes da Resolução n. 455/2022 do CNJ, servindo esta decisão como ofício. b) intime-se a parte exequente para comprovar a averbação da penhora na matrícula do(s) bem(ns), no prazo de 30 (trinta) dias. Ressalto que a medida é crucial para conferir publicidade à constrição, bem como para ilidir a presunção de boa-fé de terceiro que eventualmente adquira o imóvel ou que firme negócio jurídico com relação aos direitos penhorados, após o registro. Ademais, por razões de celeridade e economia processual, a apresentação do termo de penhora e da cópia dessa decisão é suficiente para instruir o requerimento no registro de imóveis competente, de modo que não será remetido ofício para essa finalidade, em consonância com o art. 844 do CPC. 6. Atendidas todas as determinações, enviar o processo ao localizador GAB P. Direitos para novos direcionamentos. 7. Por fim, diante do trânsito em julgado do acórdão que anulou a hasta pública dos direitos aquisitivos do imóvel "Lote 302 do condomínio Brisas Condomínio Parque", determino a intimação do Registro de Imóveis de Biguaçu/SC para diligenciar o cancelamento da averbação premonitória AV-7/36.533 (ev.247, doc.2), oriunda da presente execução, observando que caberá ao interessado o pagamento dos respectivos emolumentos. Intime-se a arrematante BRK2 ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, os dados bancários para levantamento do valor referente à arrematação, o qual remanesce depositado em subconta judicial vinculada aos presentes autos.

17/12/2025, 00:00

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