Procedimento Comum Cível 0309668-48.2016.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0309668-48.2016.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2214335/SC (2025/0180843-7) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: RICARDO MIARA SCHUARTS - PR055039 RECORRIDO: NELSON OSCAR CAMISAO ADVOGADO: SÉRGIO TAJES GOMES - SC002951 DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no intuito de reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado (fls. 425, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO POR PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS HARVONI E RIBAVIRINA. PACIENTE PORTADOR DE HEPATICE “C”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS FORMULADOS EM RECONVENÇÃO. RECURSO DA OPERADORA RÉ/RECONVINTE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA N. 608/STJ. RECUSA ESTEADA NA AUSÊNCIA DE REGISTRO DO FÁRMACO HARVONI NA ANVISA E EM CLÁUSULA LIMITATIVA QUANTO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR. TEMA 990/STJ. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA SOBRE A MATÉRIA CONTROVERTIDA À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONCECIDA POR ESTE COLEGIADO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO FORNECIDO QUE ENSEJOU A CURA DO PACIENTE NO CURSO PROCESSUAL. CONTEXTO FÁTICO QUE PERMITE CONCLUIR PELA ILEGALIDADE DA RECUSA. IRREPEBILIDADE DE VERBAS DISPENSADAS PARA CUSTEAR DIREITOS FUNDAMENTAIS DE NATUREZA ESSENCIAL. COBERTURA DEVIDA INCLUSIVE EM PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRO DO MEDICAMENTO NA AGÊNCIA REGULADORA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PACÍFICA NESSE SENTIDO. MATÉRIA DE ENVERGADURA CONSTITUCIONAL. PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA, SEGURANÇA JURÍDICA, BOA FÉ E DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A TEOR DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial (fls. 437/472, e-STJ), a recorrente aponta ofensa ao art. 10, V e VI, art. 10-D, § 3º, todos da Lei 9.656/98; e art. 421 e 421-A do CC. Sustenta, em suma, que: a) "a negativa da ré se deu em razão do tratamento prescrito pelo médico ser de uso domiciliar – medicamento Ledipasvir (Harvoni), cuja prescrição e tratamento se deram em período anterior ao registro da ANVISA-, e não possuir obrigatoriedade de cobertura(...)"; b) a existência de julgados de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ decidindo pela ausência de obrigação do fornecimento do fármaco requerido. Contrarrazões (fls. 511/513, e-STJ). Após decisão de admissão do recurso especial (fls. 494/502, e-STJ), os autos ascenderam a esta egrégia Corte de Justiça. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Observa-se, que o Tribunal de origem utilizou-se de fundamento constitucional para decidir acerca da obrigatoriedade do fornecimento do medicamente e da impossibilidade de devolução dos valores despendidos com a compra do fármaco requerido. É o que se extrai dos seguintes trechos do julgado recorrido (fls. 420/424, e-STJ - grifos acrescidos): De igual modo, a jurisprudência da Corte Superior assentou-se no sentido de que "é lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS para esse fim" (AgInt no AgInt nos E Dcl no R Esp n. 1.964.771/RS, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05-09-2022). Assim, em uma análise superficial - distante, é bem verdade, da sensibilidade e magnitude que permeiam os bens jurídicos em jogo -, poder-se-ia cogitar acerto na negativa de cobertura. Isso porque, consoante ressoa incontroverso, (a) o medicamento Harvoni não estava registrado na Anvisa ao tempo do pedido; e (b) tanto este quanto o outro fármaco receitado (Ribavirina) para o tratamento de "hepatopatia crônica pelo vírus da hepatite C" são de uso domiciliar - e, no contrato entabulado pelas partes, há cláusula limitativa nesse sentido. Nada obstante, as particularidades do caso concreto ensejam a adoção de solução diversa, esteada, em última instância, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o direito à saúde, à vida, à dignidade humana, à boa-fé e à proteção da confiança. Como ponto de partida, convém anotar que o tema 990 do Superior Tribunal de Justiça foi resolvido no mês de novembro de 2018. Antes disso, notadamente ao tempo da solicitação de cobertura e ajuizamento da ação em exame, a jurisprudência sobre a matéria oscilava nos tribunais pátrios (vide, a propósito: STJ, R Esp n. 1.279.241/SP, rel. para o acórdão Ministro Raul Araújo. j. 02- 10-2014; e TJSC, Apelação Cível n. 0309390-47.2016.8.24.0023, da Capital, rel. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2018; e Agravo de Instrumento n. 0152881- 94.2015.8.24.0000, de Capivari de Baixo, rel. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-06- 2017). Tanto isso é verdade que, após o indeferimento em primeira instância, este Tribunal de Justiça concedeu liminarmente a antecipação dos efeitos da tutela recursal no bojo do Agravo de Instrumento n. 4012835-50.2016.8.24.0000, "para determinar que que a agravada UNIMED [...] forneça ao Se. Nelson Oscar Camisão os medicamentos solicitados, na forma e quantidades prescritas na declaração médica de fl. 22 dos autos originais, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, [...]". (...) Em seguida, este Colegiado, à unanimidade, confirmou a antecipação dos efeitos da tutela, em acórdão da relatoria do Desembargador Monteiro Rocha. Consta da respectiva ementa: (...) Como se vê, o ato judicial que impôs o fornecimento dos medicamentos embasou-se em jurisprudência sedimentada à época, no sentido de que os planos de saúde não poderiam excluir tratamento prescrito pelo médico quando existente cobertura para a doença. Inclusive, a evidenciar a eficácia do tratamento médico indicado (devidamente justificado pelas comorbidades destacadas no evento 1, INF5) e a boa-fé do paciente, convém ressaltar que o uso dos medicamentos - fornecidos em única dose em 10-11-2016 (evento 34, INF41) - logo atingiu a finalidade colimada. Consoante demonstra o exame datado de 23-05-2017 (evento 55, INF86), o ora recorrido foi curado da doença. Diante desse cenário, aliás, a discussão sobre o direito à cobertura tem sua relevância prática limitada à esfera patrimonial. Afinal, uma vez sobrevinda a cura (bem da vida perseguido na inicial), restaria o pedido reconvencional de restituição dos valores despendidos pela recorrente com a aquisição dos medicamentos, quantificados unilateralmente na exorbitante cifra de R$ 238.875,00 (duzentos e trinta e oito mil, oitocentos e setenta e cinco reais). No entanto, "a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que não é dever legal a reposição de verbas recebidas de boa fé, quando tais verbas são dispensadas para custear direitos fundamentais de natureza essencial, como ocorreu no caso dos autos" (RE 1319935 AgR-ED, rel. Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, j. 19-09-2023). (...) Se tanto não bastasse, com base na segurança jurídica, na proteção da confiança, na boa- fé e nos direitos à saúde, à vida e à dignidade, a Suprema Corte tem reconhecido o dever do plano de saúde no custeio de fármacos indispensáveis ao tratamento médico de segurado, inclusive em período antecedente ao respectivo registro na agência reguladora. (...) Oportuno ressaltar que, noutra oportunidade, travou-se discussão justamente sobre a obrigatoriedade de fornecimento do fármaco Harvoni antes do seu registro, ocasião em que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da matéria, nos seguintes moldes: Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento não registrado na ANVISA. Fármaco. Obtenção de registro na referida agência reguladora durante o curso de ação judicial. Operadora de plano de saúde. Obrigação de arcar com os custos de medicamento no período anterior a seu registro. Existência de matéria constitucional. Embargos declaratórios acolhidos. Precedentes. 1. Fármaco que, na época do ajuizamento da ação, não tinha registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), o qual foi obtido no curso da ação judicial. 2. Possui estatura constitucional a discussão relativa à existência de obrigação da operadora de plano de saúde de arcar com os custos de fornecimento do medicamento no período anterior à obtenção do referido registro. 3. Embargos declaratórios acolhidos com efeitos infringentes para, afastando o óbice apontado no acórdão embargado, determinar que seja dado seguimento ao recurso extraordinário, com a distribuição do feito na forma regimental. (ARE 1412422 AgR-ED, rel. para o acórdão Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 18-10-2023). E, em decisão monocrática de 17-04-2024, assim se pronunciou o Ministro Nunes Marques: Entendo que deve ser provido o recurso extremo, pois a Segunda Turma da Suprema Corte, em obediência aos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da boa-fé, possui assentimento no sentido de caber, ao plano de saúde, o custeio de medicamento indispensável ao tratamento do paciente segurado no período antecedente ao respectivo registro do fármaco na ANVISA, consoante se observa do que restou decidido no ARE 1.307.919 ED-AgR, Relator o ministro Ricardo Lewandowski. A ementa desse precedente apresenta a seguinte redação: [...] Assim, a decisão recorrida, ao limitar, no caso, o fornecimento do medicamento somente para o período posterior ao seu registro na entidade sanitária, diverge da aludida orientação jurisprudencial. 3. Em face do exposto, provejo o agravo e, após examinar o recurso extraordinário, também lhe dou provimento para cominar à Amil Assistência Médica Internacional S. A. o custeio, na espécie, do correspondente fármaco também no período anterior ao seu devido registro na ANVISA. Dessa forma, o uso domiciliar dos medicamentos e o fato de o fármaco Harvoni ter sido regularizado na Anvisa em 04-12-2017 (vide processo 25351.201322/2016-91) são fatores irrelevantes para o deslinde da matéria posta à apreciação nesta instância revisora. Com efeito, a temática possui envergadura constitucional e todos os precedentes citados acima, emanados da Suprema Corte, são posteriores à definição do tema 990. (...) Portanto, a despeito dos argumentos lançados pela recorrente, no caso em reexame há de prevalecer a gama de direitos sociais e fundamentais conferidos ao recorrido, já explicitados acima. Aliás, como premissa à proteção da confiança e segurança jurídica, reluz evidente a boa-fé da parte autora, que, amparada por documentos médicos e pela premente necessidade de tratamento, ajuizou a ação com o propósito de preservar a própria vida e sua saúde. Ocorre que o recorrente não interpôs recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, tornando, assim, definitivo, por si só, o fundamento constitucional à manutenção do acórdão recorrido. Como é cediço, essa circunstância torna inadmissível o recurso especial, nos termos do que disciplina o verbete n. 126 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário". A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 126 DO STJ. ART. 422 DO CC DE 2002. SUPRESSIO. TESE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO VERIFICAÇÃO. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO. NÃO ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL. ACORDO. ALONGAMENTO DE DÍVIDA. TERMO INICIAL. MODIFICAÇÃO. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. APLICAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É inviável revisar o entendimento do tribunal de origem que está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao afastar a novação, que não se presume, por concluir que não foi demonstrado o ânimo de novar. Incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ. 2. Quando o acórdão recorrido assenta-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte recorrente não interpõe recurso extraordinário, incide na espécie o óbice da Súmula n. 126 do STJ.(...) 6. Reconhecido pela instância ordinária o alongamento da dívida, é inviável utilizar a data de vencimento prevista no contrato original como termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento da ação de cobrança, devendo ser considerada a data da última prestação na hipótese de prorrogação a pedido dos devedores. 7. Agravo interno desprovido. (Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2025, Dje 27/05/2025) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGISLAÇÃO LOCAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE, SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 126/STJ. 1. A análise de legislação local em recurso especial é inviável, aplicando-se a Súmula 280 do STF, por analogia. 2. O acórdão recorrido reconheceu a pretensão revisional a partir de fundamentação de índole constitucional, sendo inviável a revisão de tal conclusão na via do recurso especial, sob pena de indevida usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Aplicável a Súmula nº 126 do Superior Tribunal de Justiça quando, no acórdão recorrido, há fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário. 4. Recurso especial não conhecido. (REsp 2160961/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2025, DJe 09/05/2025) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTOS DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. CUSTEIO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE ENFERMIDADE COBERTA. DEVER DA OPERADORA. DANO MORAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO INTERPOSIÇÃO. SÚMULA Nº 126 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Esta Terceira Turma tem reiterado o entendimento de que o rol de procedimentos da ANS tem caráter exemplificativo, de modo que a ausência de previsão no referido rol não afasta do plano de saúde a obrigação de custear medicamento necessário ao tratamento de moléstia coberta contratualmente. 3. A invocação do fundamento constitucional relativo a dignidade da pessoa humana deixou de ser infirmada mediante a interposição de recurso extraordinário, atraindo o teor da Súmula nº 126 do STJ, que obsta o conhecimento do recurso especial nesse ponto. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1676055/SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, Dje 18/09/2020) 2. Do exposto, nego provimento ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

03/06/2025, 00:00

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