Execução de Título Extrajudicial 5036308-27.2023.8.24.0930 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5036308-27.2023.8.24.0930 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5036308-27.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): GIRLANE RUBINI PRADI FRANCO DO AMARAL (OAB SC013499) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para em 30 (trinta) dias requerer o que entender de direito, ciente de que o decurso do prazo sem manifestação pode resultar na suspensão do processo pelo prazo de um ano (CPC, art. 921, § 1°). Fica também cientificada a parte exequente que, independentemente de nova intimação, decorrido o prazo de um ano sem manifestação da parte credora, os autos podem ser arquivados administrativamente, tendo início o curso do prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §§ 2º e 4º). Sr.(a) Advogado(a), veja como é simples contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente (de acordo com o pedido), possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema. Exemplo: Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade.

23/07/2026, 00:00

Outras Decisões

27/05/2026, 15:29

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 03:51

Petição

04/05/2026, 10:32

Publicação

20/03/2026, 04:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5036308-27.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): GIRLANE RUBINI PRADI FRANCO DO AMARAL (OAB SC013499) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que não houve bloqueio de valores/informações, solicitados via sistema Sisbajud. Fica intimada a parte ativa para em 30 (trinta) dias requerer o que entender de direito, ciente de que o decurso do prazo sem manifestação pode resultar na suspensão do processo pelo prazo de um ano (CPC, art. 921, § 1°). Fica também cientificada a parte exequente que, independentemente de nova intimação, decorrido o prazo de um ano sem manifestação da parte credora, os autos podem ser arquivados administrativamente, tendo início o curso o prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §§2º e 4º). Sr.(a) Advogado(a), veja como é simples contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente (de acordo com o pedido), possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema. Exemplo: Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade.

19/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/03/2026, 14:41

Ato ordinatório

18/03/2026, 14:41

Remessa (outros motivos)

17/03/2026, 20:41

Documento (Outros documentos)

17/03/2026, 20:41

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 13:51

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 13:51

Documento (Certidão)

27/02/2026, 18:44

Documento (Outros documentos)

24/02/2026, 16:13

Documentos

Ato ordinatório

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5036308-27.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): GIRLANE RUBINI PRADI FRANCO DO AMARAL (OAB SC013499) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada por POLI CONFECCOES LTDA e A.D.M. SUL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA em face de BANCO BRADESCO S.A.. Alega nulidade da citação por edital, nulidade da claúsula de vencimento antecipado, necessidade de revisão de cláusulas contratuais, necessidade de realização de perícia e ilegitimidade do executado Giuliano. Intimada, a parte contrária rechaçou os argumentos apresentados na peça defensiva e pugnou pelo prosseguimento do feito, com a sucessão processual do executado Giuliano. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade restringe-se à demonstração de nulidade da execução em face da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não se admitindo seu manejo para discussões outras que possuem campo próprio nos embargos, devendo limitar-se às matérias relacionadas à higidez do título, aos pressupostos processuais e às condições da ação. Nulidade da citação por edital A nulidade da citação por edital é matéria que se enquadra nesse conceito. Contudo, razão não assiste à parte executada quando invoca a nulidade. A citação por edital foi realizada depois do esgotamento das tentativas de localização de endereço para citação pessoal. Foram utilizados para a busca de endereço os sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário de Santa Catarina, sendo que mesmo assim não foi possível localizar os executados. Além disso, não se vislumbra a nulidade da citação pela ausência do cumprimento de requisito meramente formal, como a sua publicação em portal do Conselho Nacional de Justiça, ferramenta ainda não implantada. Por fim, ressalto que não houve qualquer irregularidade no procedimento e mesmo que o ato não tivesse sido realizado de acordo com a legislação, o estatuto processual civil em vigor determina a observância ao princípio da instrumentalidade das formas, o qual prevê o aproveitamento e a validade dos atos processuais que, mesmo não obedecendo a todas as especificações legais, não acarretem prejuízo à defesa das partes. Assim, considerando que o ato foi realizado nos moldes da legislação vigente, não há que se falar em nulidade da citação por edital. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARTE RÉ ASSISTIDA POR CURADOR ESPECIAL (DEFENSORIA PÚBLICA). RECURSO ISENTO DE PREPARO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ALEGADA A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO VERIFICAÇÃO. TENTATIVAS DE ENCONTRAR A PARTE RÉ EM TRÊS ENDEREÇOS DISTINTOS, POR MEIO DE DUAS CORRESPONDÊNCIAS, DUAS DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA E DOIS SISTEMAS DE DADOS (INFOSEG E SIEL), QUE DERAM ORIGEM A NOVA DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA. MEDIDAS INFRUTÍFERAS. REQUISITOS DO ART. 256 PRESENTES. SUSCITADO O DESCUMPRIMENTO DA REGRA DO ART. 257, II, DO CPC. INSUBSISTÊNCIA. DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN) NÃO IMPLEMENTADO. VALIDADE DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO MANTIDO POR ESTE TRIBUNAL. EXEGESE DA RESOLUÇÃO N. 234/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) (TJSC, AC 0309884-24.8.24.0039, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 03/12/2019). Inexigibilidade do título - cédula de crédito bancário O objeto desta execução é uma Cédula de Crédito Bancário, que, de acordo como art. 28, da Lei n. 10.931/2004, é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente [...]. A execução veio acompanhada do título executivo (evento 1, CONTR6) e do extrato da operação (evento 1, CALC7), onde constam termo de vencimento, bem como todos os encargos incidentes, de modo que preenchidos os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade do título, em atendimento ao disposto no art. 28, § 2º, da lei supramencionada, sendo desnecessária a realização de perícia para apuração do valor devido. A ausência de pagamento das parcelas vencidas, aliada à inexistência de qualquer justificativa plausível para o descumprimento contratual, configura a mora do devedor e autoriza o vencimento antecipado da dívida, conforme previsto no contrato (cláusula 10). Dessa forma, resta demonstrado que o vencimento antecipado foi regularmente operado, reforçando a exigibilidade do crédito e legitimando a propositura da presente execução. Por fim, eventuais questionamentos quanto aos valores cobrados ou aos encargos aplicados devem ser suscitados por meio de embargos à execução, com a devida produção de provas, não sendo cabível a utilização da exceção de pré-executividade para tal finalidade. Executado Giuliano dos Santos O executado faleceu antes do ajuizamento da presente ação, motivo pelo qual foi excluído do polo passivo, conforme decisão proferida no evento 32. Dessa forma, é descabida a alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que o referido executado não mais integra a lide. Pelo mesmo fundamento, é incabível o pedido de sucessão processual formulado no evento 85, pois não é possível promover sucessão processual de quem já foi excluído do processo. Justiça gratuita Consigno que a simples alegação formulada por curador especial, sem nenhum conhecimento da situação econômica da parte, não permite o deferimento da benesse da gratuidade (STJ, AgInt no AREsp n° 1.716.192/SC, rel. Min. Raul Araújo, j. 30.11.2020). Isso posto, REJEITO a exceção DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e determino o prosseguimento da execução nos temos em que foi proposta. Ressalto que incabível a condenação em custas e honorários advocatícios, uma vez que se trata de rejeição da exceção de pré-executividade, não extinguindo, assim, o processo de execução. INTIME-SE a parte autora, por intermédio de seu procurador, para, em 15 dias, dar prosseguimento ao feito e requerer o que de direito, sob pena de abandono e extinção da causa, na forma do art. 485, III, CPC. Decorrido esse prazo sem manifestação, INTIME-SE a parte autora pessoalmente, via carta, para, no prazo de 5 dias, dar impulso ao feito, sob pena de extinção por abandono, nos termos do art. 485, § 1.º, CPC. Fixo a verba honorária do curador especial nomeado nos autos no importe de R$ 440,03, na forma da Resolução CM n. 5, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e da Resolução CM n. 5 de 10 de abril de 2023. Intime-se. Cumpra-se.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: POLI CONFECCOES LTDA EXECUTADO: A.D.M. SUL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA EDITAL Nº 310068895068 JUIZ DO PROCESSO: Ricardo Rafael dos Santos - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): POLI CONFECCOES LTDA, CNPJ: 00.166.672/0001-71, endereço: Avenida Manoel Simão, 393, sala 102, Nações, Indaial/SC - 89082085 (Residencial), AVENIDA MANOEL SIMÃO, 393, sala 102, DAS NAÇÕES, Indaial/SC - 89082085 (Comercial), Avenida Girassol, 864, Morrinhos, Bombinhas/SC - 88215000 (Residencial), Av. Manoel Simão, 302, apto 202, Nações, Indaial/SC - 89082085 (Residencial), rua Peda Reinlein, 73, sala 01, 2º andar, Itoupava Norte, Blumenau/SC - 89053030 (Comercial), AVENIDA MANOEL SIMAO, 393, DAS NACOES, Indaial/SC - 89082085 (Residencial), Avenida Manoel Simão, 393, apto 202, Bairro Nações, Indaial/SC - 89082085 (Residencial), Rua Pará, 00, Sítio no final da rua, Estados, Indaial/SC - 89086772 (Residencial), Avenida Manoel Simão, 393, casa, das nações, Indaial/SC - 89082085 (Residencial), Rua das Nações 77 S12A,,, Nações, Indaial/SC - 89082209 (Residencial), Rua dos Pioneiros, 189, Centro, Rio do Sul/SC - 89160063 (Residencial), Avenida Manoel Simão, 393, APTO 102, Nações, Indaial/SC - 89082085 (Residencial), Avenida Manoel Simão, 993, Nações, Indaial/SC - 89082085 (Residencial), Avenida Manoel Simão, 202, Nações, Indaial/SC - 89082085 (Residencial) Obs.: Viviani Hadlich Dos Santos (Representante legal da Poli Confecções), Rua Rio de Janeiro,, 1077, Dos Estados, Indaial/SC - 89130000 (Residencial) Obs.: DEFERIDA CITAÇÃO ELETRONICA: telefone (47) 99904-0066 // (47) 99219-0201, Avenida Manoel Simão, 393, apto 202, Nações, Indaial/SC - 89082085 (Residencial) Obs.: Em nome do ESPÓLIO DO SR. GIULIANO DOS SANTOS representado pela SRA. VIVIANE HADLICH DOS SANTOS, Rua Das Nações, 77, sala 12, Nações, Indaial/SC - 89130000 (Residencial), Avenida Pioneiros, 189, Centro, Indaial/SC - 89130000 (Residencial), Rua Dr. Blumenau, 415, sol, Indaial/SC - 89130000 (Residencial), Rua José Domingos de Oliveira, 386, Estrada das Areias, Indaial/SC - 89087180 (Residencial) Obs.: Através de seu sócio Giuliano dos Santos, Avenida Manoel Simão, 393, ap 202, Nações, Indaial/SC - 89082085 (Residencial), Rua Hermann Spernau, 60, Bloco C, Apto. 3102, Água Verde, Blumenau/SC - 89037506 (Residencial) e RUA DOUTOR BLUMENAU, 870, Do Sol, Indaial/SC - 89080001 (Residencial). Prazo do Edital: 20(vinte) dias Prazo do Ato: 15(quinze) dias Valor do Débito: R$ 2.956.332,44. Data do Cálculo: 20/04/2023. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5036308-27.2023.8.24.0930/SC

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: POLI CONFECCOES LTDA EXECUTADO: A.D.M. SUL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA EDITAL Nº 310068895058 JUIZ DO PROCESSO: Ricardo Rafael dos Santos - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): A.D.M. SUL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, CNPJ: 05.974.364/0001-96, endereço: Avenida Pioneiros, 150, apto 201, Centro, Indaial/SC - 89080012 (Residencial), Rua Presidente Getúlio Vargas, 196, Edifício Getúlio Vargas, Centro, Blumenau/SC - 89010140 (Residencial), Rua Rio de Janeiro, 1077, Estados, Indaial/SC - 89086723 (Residencial), Avenida Manoel Simão, 393, apto 201, Nações, Indaial/SC - 89082085 (Residencial), Avenida Pioneiros, 189, Centro, Indaial/SC - 89080012 (Residencial) e Rua Doutor Blumenau, 870, Sol, Indaial/SC - 89086020 (Residencial) Obs.: (47) 98494-0982. Prazo do Edital: 20(vinte) dias Prazo do Ato: 15(quinze) dias Valor do Débito: R$ 2.956.332,44. Data do Cálculo: 20/04/2023. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5036308-27.2023.8.24.0930/SC

02/12/2024, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

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