Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0305236-15.2018.8.24.0023 - TJSC

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0305236-15.2018.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: SIDNEI ALDO DOMINGOS CLEMENTE (EXEQUENTE) ADVOGADO: GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS (OAB SC053109) ADVOGADO: GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (EXECUTADO) PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de janeiro de 2022. Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES Presidente 80 - 3ª Turma Recursal - Florianópolis (Capital) Pauta de Julgamentos De ordem do(a) Exmo. Sr. Juiz Marcelo Pons Meirelles, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 09/02/2022, às 13:30 horas. Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até as 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, oportunidade na qual, em resposta, será fornecido o link, a fim de viabilizar a sustentação oral por videoconferência. No momento do pedido, devem os advogados, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos. Ainda, quanto ao advogado interessado em realizar sustentação oral por videoconferência, deverá observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 09/02/2022, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0305236-15.2018.8.24.0023/SC (Pauta: 152) RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo

21/01/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0105/2020 Teor do ato: 1. Acolho os aclaratórios opostos às pgs. 187-188 para, em revendo o ponto suscitado pelo ente público, fazer constar, em substituição, excerto do decisum prolatado no Agravo de Instrumento n. 4031830-09.2019.8.24.0000, porque demais elucidativo e, sobretudo, perfeitamente compatível com a hipótese destes autos: De início, afasta-se o reconhecimento de coisa julgada em relação à arguição de ilegitimidade ativa do sindicato e da parte exequente, pois é cediço na jurisprudência a dispensabilidade da apresentação do rol de substituídos na fase de conhecimento de ação coletiva proposta pela entidade sindical (substituto), de modo que a tese não poderia ser suscitada em momento anterior. No entanto, não assiste razão ao executado. Isso porque a Constituição Federal, em seu art. 8º, III, dispõe que 'ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas'. De igual modo, o art. 3º da Lei n. 8.073/1990 estabelece que 'as entidades sindicais poderão atuar como substitutos processuais dos integrantes da categoria'. No caso dos autos, a controvérsia cinge-se a definir se há legitimidade do Sindicato em representar servidores públicos estaduais lotados fora da região da Grande Florianópolis. O Estatuto da entidade dispõe: Art. 1º [...]. III - Base Territorial: A base territorial do Sindicato compreende os seguintes municípios: Águas Mornas, Alfredo Wagner, Angelina, Anitápolis, Antônio Carlos, Biguaçú, Florianópolis. Garopaba, Governador Celso Ramos, Leoberto Leal, Major Gercino, Palhoça, Paulo Lopes, São Bonifácio, São José, São Pedro de Alcântara, Santo Amaro da Imperatriz, Rancho Queimado, no que se refere aos trabalhadores da rede privada. Relativamente aos trabalhadores do serviço público estadual da saúde, o Estado de Santa Catarina. (grifou-se) (f. 147 do processo originário) Ou seja, há restrição da base te

21/03/2020, 20:03

Decisão - SAJ - 1. Acolho os aclaratórios opostos às pgs. 187-188 para, em revendo o ponto suscitado pelo ente público, fazer constar, em substituição, excerto do decisum prolatado no Agravo de Instrumento n. 4031830-09.2019.8.24.0000, porque demais elucidativo e, sobretudo, perfeitamente compatível com a hipótese destes autos: De início, afasta-se o reconhecimento de coisa julgada em relação à arguição de ilegitimidade ativa do sindicato e da parte exequente, pois é cediço na jurisprudência a dispensabilidade da apresentação do rol de substituídos na fase de conhecimento de ação coletiva proposta pela entidade sindical (substituto), de modo que a tese não poderia ser suscitada em momento anterior. No entanto, não assiste razão ao executado. Isso porque a Constituição Federal, em seu art. 8º, III, dispõe que 'ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas'. De igual modo, o art. 3º da Lei n. 8.073/1990 estabelece que 'as entidades sindicais poderão atuar como substitutos processuais dos integrantes da categoria'. No caso dos autos, a controvérsia cinge-se a definir se há legitimidade do Sindicato em representar servidores públicos estaduais lotados fora da região da Grande Florianópolis. O Estatuto da entidade dispõe: Art. 1º [...]. III - Base Territorial: A base territorial do Sindicato compreende os seguintes municípios: Águas Mornas, Alfredo Wagner, Angelina, Anitápolis, Antônio Carlos, Biguaçú, Florianópolis. Garopaba, Governador Celso Ramos, Leoberto Leal, Major Gercino, Palhoça, Paulo Lopes, São Bonifácio, São José, São Pedro de Alcântara, Santo Amaro da Imperatriz, Rancho Queimado, no que se refere aos trabalhadores da rede privada. Relativamente aos trabalhadores do serviço público estadual da saúde, o Estado de Santa Catarina. (grifou-se) (f. 147 do processo originário) Ou seja, há restrição da base territorial, mas apenas quanto aos trabalhadores da rede privada

21/03/2020, 10:33

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0812/2019 Teor do ato: Impugnação ao cumprimento de sentença, onde se ventila a ausência de registro do sindicato exequente no MTE, o que implica em sua ilegitimidade para atuar fora dos limites territoriais dos municípios de sua abrangência, além da ilegitimidade ativa da parte impugnada quanto à execução dos honorários advocatícios, ao argumento de que não pode, individualmente, pleitear em nome próprio direito alheio (dos procuradores, in casu). O impugnante defende, ademais, a impossibilidade de fracionamento da execução dos honorários advocatícios a fim de que estes sejam recebidos por RPV, acrescentando que por se tratar de ação coletiva o montante devido é único, indivisível, de modo que o percentual arbitrado não poderia basear-se nos créditos individuais, tampouco resguardar patamar mínimo, donde a excessividade. Tocante ao crédito principal, alegou haver coincidência do presente cumprimento de sentença com o coletivo. Intimada, a parte impugnada sustentou a legitimação universal dos sindicados e refutou a alegação de impossibilidade de executar individualmente o patamar mínimo fixado a título de honorários advocatícios, argumentando ser descabida a discussão quanto a este ponto, já alcançado pela coisa julgada. No mais, aduziu que não há litispendência no caso de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, ainda que esta seja objeto de execução encabeçada pela entidade de classe. Decido. As questões atinentes à legitimidade do sindicato ora exequente, bem como a extensão da decisão, não foram agitadas quando da fase de conhecimento, razão por que inviável fazê-lo em sede de execução, sob pena de afronta à coisa julgada. Rejeito, ademais, a alegação de ilegitimidade ativa, porquanto o crédito exequendo dos substituídos e os honorários advocatícios dos procuradores do substituto processual não se confundem, justamente pela autonomia desta verba. Quanto ao fracionamento, embora vinha obser

30/10/2019, 20:33

Decisão - SAJ - Impugnação ao cumprimento de sentença, onde se ventila a ausência de registro do sindicato exequente no MTE, o que implica em sua ilegitimidade para atuar fora dos limites territoriais dos municípios de sua abrangência, além da ilegitimidade ativa da parte impugnada quanto à execução dos honorários advocatícios, ao argumento de que não pode, individualmente, pleitear em nome próprio direito alheio (dos procuradores, in casu). O impugnante defende, ademais, a impossibilidade de fracionamento da execução dos honorários advocatícios a fim de que estes sejam recebidos por RPV, acrescentando que por se tratar de ação coletiva o montante devido é único, indivisível, de modo que o percentual arbitrado não poderia basear-se nos créditos individuais, tampouco resguardar patamar mínimo, donde a excessividade. Tocante ao crédito principal, alegou haver coincidência do presente cumprimento de sentença com o coletivo. Intimada, a parte impugnada sustentou a legitimação universal dos sindicados e refutou a alegação de impossibilidade de executar individualmente o patamar mínimo fixado a título de honorários advocatícios, argumentando ser descabida a discussão quanto a este ponto, já alcançado pela coisa julgada. No mais, aduziu que não há litispendência no caso de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, ainda que esta seja objeto de execução encabeçada pela entidade de classe. Decido. As questões atinentes à legitimidade do sindicato ora exequente, bem como a extensão da decisão, não foram agitadas quando da fase de conhecimento, razão por que inviável fazê-lo em sede de execução, sob pena de afronta à coisa julgada. Rejeito, ademais, a alegação de ilegitimidade ativa, porquanto o crédito exequendo dos substituídos e os honorários advocatícios dos procuradores do substituto processual não se confundem, justamente pela autonomia desta verba. Quanto ao fracionamento, embora vinha observando a decisão proferida no bojo do AgREsp n. 1.292.249/SC, q

25/10/2019, 17:11

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSFP

Custas Satisfeitas - Parte: SIDNEI ALDO DOMINGOS CLEMENTE

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Transitado em Julgado

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSFP -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 142

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 142

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(17)