Procedimento Comum Cível 5021138-65.2023.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5021138-65.2023.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Baixa Definitiva

21/02/2025, 13:21

Custas

18/02/2025, 16:38

Expedida/Certificada

18/02/2025, 16:37

Documento (Outros documentos)

18/02/2025, 16:37

Remessa (outros motivos)

18/02/2025, 13:10

Expedida/Certificada

18/02/2025, 13:10

Trânsito em julgado

18/02/2025, 13:09

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 23:54

Decurso de Prazo

24/01/2025, 01:04

Confirmada

09/12/2024, 23:59

Publicação

03/12/2024, 02:30

Petição (Petição (outras))

02/12/2024, 14:29

Confirmada

02/12/2024, 14:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: GICELIO FORMENTO SENTENÇA DISPOSITIVO 80 - Procedimento Comum Cível Nº 5021138-65.2023.8.24.0008/SC Ante o exposto, confirmo a tutela provisória concedida no evento 3 e, com fulcro no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da lide principal para JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para o fim de condenar a parte passiva na obrigação de fazer consistente na regularização sanitária do imóvel localizado na Rua Guimarães Rosa, n. 144, Bairro Fidélis, CEP n. 89060-190, Blumenau-SC, devendo instalar nele o sistema de tratamento de efluentes (fosse séptica e filtro anaeróbico) conforme as normas da ABNT, sob pena de multa diária fixada no importe de R$ 100,00, limitada ao valor da multa global em R$ 10.000,00, podendo ser aumentada caso não haja cumprimento deste decisão. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios para o procurador da parte adversa, os quais fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §§ 1º, 2º e 8º-A, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Como a parte ré é revel e não constituiu procurador para representá-la, não há necessidade de intimação pessoal da presente decisão, eis que contra o revel os prazos fluem da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (art. 346 do CPC). Transitada em julgado a presente decisão, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com as cautelas de estilo.

02/12/2024, 00:00