Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Monitória Nº 5013419-45.2023.8.24.0036/SC
AUTOR: MERCOMAQ INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA.
ADVOGADO(A): ALINE MARIANE LOEWEN (OAB SC024440)
ATO ORDINATÓRIO
Fica intimada a parte exequente, diante das novas diretrizes estabelecidas pela Circular CGJ n.º 34 de 22/03/2019, tanto o pedido de cumprimento de sentença da condenação principal, quanto o de cumprimento de sentença dos honorários advocatícios, deverão ser feitos em autos próprios, encaminhados como petição inicial e distribuídos por dependência1.
Além disso, o pedido de cumprimento de sentença (efetuados através de petição inicial2) deverá ser realizado nos termos do art. 524 do CPC e do item 1.1.1 da Circular nº 99/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça, in verbis:
Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter:
I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º;
II - o índice de correção monetária adotado;
III - os juros aplicados e as respectivas taxas;
IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;
V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;
VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados;
VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível.
1.1.1 O requerimento de cumprimento de sentença em meio eletrônico deverá ser instruído com cópias da fase de conhecimento, necessariamente as do expediente de citação e da respectiva juntada aos autos, da procuração, do contrato, da sentença e dos acórdãos, da certidão de trânsito em julgado e do demonstrativo atualizado do débito até a data da sua apresentação pelo requerente.
1. https://www.tjsc.jus.br/documents/3061010/3180791/Edi%C3%A7%C3%A3o+18+-+cumprimento+de+senten%C3%A7a.pdf/b5c2be94-7b4d-4f6a-6bb9-cc3e597e0037
2. https://www.youtube.com/watch?v=Dq19IIAWuZc&list=PLf0iUAhRkttP5LKdBxZBqNGbONGhgLQyu&index=9