Interdito Proibitório 0313052-73.2016.8.24.0005 - TJSC

Interdito Proibitório 0313052-73.2016.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório INTERDITO PROIBITÓRIO Nº 0313052-73.2016.8.24.0005/SC RELATOR: Rodrigo Coelho Rodrigues RÉU: IVO NUNES ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 238 - 22/07/2026 - Decisão interlocutória

23/07/2026, 00:00

Comunicação eletrônica

06/07/2026, 11:04

Comunicação eletrônica

02/07/2026, 09:55

Decurso de Prazo

01/07/2026, 02:07

Documento (Certidão)

30/06/2026, 01:26

Petição

25/06/2026, 12:25

Publicação

08/06/2026, 03:37

Comunicação eletrônica

05/06/2026, 16:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2026, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO INTERDITO PROIBITÓRIO Nº 0313052-73.2016.8.24.0005/SC RÉU: IVO NUNES DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 22/07/2026, às 14h, a ser realizada de forma presencial. Considerando que o autor não adequou o rol de testemunhas e tampouco justificou a oitiva de todas aquelas arroladas, conforme determinado na decisão anterior, reputo que serão ouvidas em audiência apenas as três primeiras testemunhas por ele arroladas, quais sejam: Sérgio, Rodrigo e Ricardo. Intimem-se.

05/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/06/2026, 18:10

Comunicação eletrônica

03/06/2026, 17:40

Documento (Informações)

03/06/2026, 09:35

Expedida/Certificada

03/06/2026, 09:26

Documento (Outros documentos)

03/06/2026, 09:26

Documentos

Ato ordinatório

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO INTERDITO PROIBITÓRIO Nº 0313052-73.2016.8.24.0005/SC AUTOR: GIOVAN NARDELLI ADVOGADO(A): RAQUEL ZANOLLA (OAB SC044953) ADVOGADO(A): MARIANA SEVERIANO PEREIRA (OAB SC050840) ADVOGADO(A): GIOVAN NARDELLI (OAB SC021894) INTERESSADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL PADANG PADANG ADVOGADO(A): ANDRE PEIXOTO ABAL ADVOGADO(A): ALLAN CARLOS ZANCHETT ADVOGADO(A): PAULA FOCKINK ALVES DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de interdito proibitório ajuizada por GIOVAN NARDELLI em face de IVO NUNES, já qualificados nos autos. A parte autora alegou exercer posse sobre o imóvel matriculado sob n.º 110.344, afirmando tê-lo adquirido em 23/03/2014. Sustentou que obteve alvará de licença para construção civil expedido pela municipalidade e que, em 09/03/2016, tomou conhecimento de tentativa de invasão em terreno vizinho pertencente à empresa Tamoyo Comércio de Ferramentas Ferragens e Artigos de Marcenaria Ltda. Relatou que, após investigação, constatou que o requerido também pretendia invadir o imóvel de sua titularidade, mencionando desentendimento ocorrido entre as partes, instauração de procedimento investigativo policial e declarações atribuídas ao réu no sentido de que o local corresponderia a “rua” sem proprietário. Requereu tutela de urgência para impedir atos de turbação ou esbulho possessório, com imposição de multa em caso de descumprimento. Sobreveio decisão deferindo a tutela provisória (evento 12, DEC28), para determinar ao requerido que se abstivesse de promover qualquer ato de turbação ou esbulho em relação ao imóvel objeto dos autos, além da expedição de mandado proibitório. O autor informou suposto descumprimento da liminar, narrando que o mestre de obras contratado para atuar no imóvel teria sido abordado pelo requerido e agredido por seu filho (evento 20, PET35). Postulou o reconhecimento da incidência das astreintes desde a ciência da decisão liminar, majoração da multa diária e apoio policial para cumprimento da medida possessória. O juízo consignou que eventual cobrança da multa deveria ocorrer em autos apartados e, reconhecendo indícios de descumprimento da decisão liminar, majorou as astreintes, indeferindo, contudo, o pedido de acompanhamento policial (evento 22, DEC42). Regularmente citado, o demandado apresentou contestação e reconvenção (evento 36, PET54). Sustentou, em suma, que a área discutida corresponderia à rua pública projetada, posteriormente utilizada como recuo e calçada do Edifício Residencial Padang Padang, empreendimento vinculado à Construtora Macon. Alegou que a municipalidade exigiu recuo de quatro metros quando da aprovação do projeto arquitetônico do edifício, ocasionando redução da área construída. Aduziu divergência entre as metragens constantes das matrículas dos imóveis confrontantes, afirmando existir possível sobreposição territorial. Defendeu inexistência de turbação praticada por si e sustentou ter atuado apenas em defesa da posse exercida sobre a área utilizada pelo condomínio. Em reconvenção, requereu que o autor se abstivesse de realizar construções sobre a área condominial, além da realização de perícia técnica para aferição das metragens dos imóveis. A parte autora apresentou réplica (evento 41, PET83), sustentando que a própria defesa confirmaria o interesse econômico do requerido e da construtora na área litigiosa. Alegou prática de ameaças, agressões e reiterados descumprimentos da liminar anteriormente deferida, afirmando que o réu teria colocado caçamba de entulho e objetos sobre o terreno após sua intimação da ordem judicial. Pugnou pelo reconhecimento das astreintes em razão dos alegados descumprimentos, produção de prova testemunhal e realização de audiência de saneamento. Também ofertou contestação à reconvenção (evento 42, PET87), afirmando não possuir intenção de invadir área privada do condomínio e sustentando que a faixa controvertida corresponderia à calçada pública pertencente ao Município de Balneário Camboriú. Alegou ausência de posse do reconvinte sobre o local e defendeu a inadequação da tutela possessória para discussão dominial. Subsidiariamente, requereu retificação das matrículas imobiliárias para incorporação da área remanescente ao imóvel matriculado sob n.º 110.344. O reconvinte manifestou-se sobre a contestação à reconvenção (evento 47, PET93), reiterando que a controvérsia possuiria natureza exclusivamente possessória e defendendo que a área discutida integraria propriedade privada vinculada ao Condomínio Residencial Padang Padang. Impugnou o pedido subsidiário de retificação registral formulado pelo reconvindo e reiterou a necessidade de realização de perícia. Designada audiência conciliatória, a tentativa de composição restou infrutífera (evento 52, TERMOAUD96). Na ocasião, o autor requereu julgamento antecipado da lide e aplicação da multa prevista no art. 334, §8º, do CPC em razão da ausência do requerido. O procurador do réu reiterou o pedido de realização de perícia e produção de prova oral. O juízo indeferiu a aplicação da penalidade processual, deferiu a prova pericial e concedeu prazo às partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. O Condomínio Edifício Padang Padang requereu sua intervenção no feito, cumulando o pedido com pretensão possessória, reconhecimento de atentado processual, reintegração de posse e indenização por danos (evento 80, PET121 e evento 80, PET122). Alegou, em síntese, que o autor construiu muro sobre área pertencente ao condomínio antes da realização da perícia judicial, alterando o estado fático da coisa litigiosa. Sustentou exercer posse histórica sobre a área correspondente à calçada lateral do empreendimento, afirmando ocorrência de esbulho possessório. Postulou tutela de urgência para demolição do muro ou, subsidiariamente, reintegração de posse. Na mesma oportunidade, apresentou quesitos periciais e indicou assistente técnico. A parte autora manifestou-se sobre o pedido de intervenção (evento 87, PET133), sustentando ausência de comprovação da legitimidade e da posse alegada pelo condomínio interveniente. Reafirmou que a área discutida constituiria bem público de uso comum do povo e alegou que o muro foi construído em cumprimento a exigências da municipalidade relativas ao alinhamento e fechamento do terreno. Pleiteou o afastamento da alegação de atentado processual. Sobreveio decisão reconhecendo a revelia do requerido Ivo Nunes em razão da ausência de constituição de novo procurador após renúncia dos patronos anteriormente habilitados (evento 105, DEC168). Na mesma decisão, o juízo admitiu o ingresso do Condomínio Edifício Padang Padang na qualidade de assistente litisconsorcial e indeferiu o pedido liminar destinado à demolição do muro construído pelo autor. Determinou ainda que o condomínio suportasse metade dos honorários periciais, diante do interesse demonstrado na produção da prova técnica. Posteriormente, o juízo determinou a intimação do assistente litisconsorcial para informar se insistia na realização da perícia e justificar sua necessidade (evento 148, DESPADEC1), advertindo que, em caso positivo, deveria arcar integralmente com os honorários periciais. Também facultou a especificação de outras provas eventualmente pretendidas, consignando a possibilidade de julgamento antecipado da lide. Foi proferida sentença julgando improcedente o pedido inicial e procedente em parte a reconvenção (evento 157, SENT1). Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação, o qual foi provido em parte pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que reconheceu a tempestividade da contestação à reconvenção, afastando a revelia do reconvindo, cassando integralmente a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para prolação de nova decisão (processo 0313052-73.2016.8.24.0005/TJSC, evento 22, RELVOTO1). Após o retorno do processo ao primeiro grau, o juízo intimou as partes e o assistente litisconsorcial para darem andamento ao feito, especificando eventual interesse na realização de perícia e demais provas, sob pena de julgamento no estado em que o processo se encontrava (evento 183, DESPADEC1). O Condomínio Edifício Padang Padang reiterou a imprescindibilidade da prova pericial, reafirmando os quesitos anteriormente apresentados, indicando assistente técnico e informando já ter efetuado o recolhimento integral dos honorários periciais (evento 189, PET1). O juízo consignou que a controvérsia possessória não comportaria discussão dominial, delimitando os pontos controvertidos relacionados à posse exercida pelas partes, aos atos de turbação ou esbulho narrados nos autos e à continuidade ou perda da posse (evento 193, DESPADEC1). Determinou ainda que as partes adequassem ou justificassem a pertinência dos quesitos apresentados, sob pena de indeferimento daqueles reputados impertinentes. O autor requereu a produção de prova testemunhal (evento 201, PET1), reiterando o rol anteriormente apresentado e sustentando que a controvérsia possui natureza eminentemente fática, notadamente em relação ao exercício da posse, ao histórico de utilização da área litigiosa e à ocorrência de turbação ou esbulho. Requereu a designação de audiência de instrução e julgamento, bem como renovou pedido de expedição de ofício ao CREA/SC para apuração da conduta do perito anteriormente nomeado. O Condomínio Edifício Padang Padang manifestou-se novamente (evento 202, PET1), defendendo a manutenção integral dos quesitos periciais anteriormente formulados, sustentando serem pertinentes e essenciais para o deslinde da controvérsia, além de reiterar já ter efetuado o recolhimento dos honorários periciais. Conclusos. Relatados. DECIDO. Meios de prova Considerando a delimitação da controvérsia já realizada nos autos e a orientação anteriormente firmada no sentido de que a presente demanda possui natureza estritamente possessória (evento 193, DESPADEC1), reputo que a produção da prova pericial não se mostra necessária ao deslinde da causa. Conforme já consignado, a discussão instaurada não comporta incursão sobre domínio, regularidade urbanística, validade registral, alinhamento oficial, eventual sobreposição tabular ou questões atinentes à configuração administrativa da área litigiosa, matérias incompatíveis com a via possessória eleita. Além disso, embora oportunizada a adequação dos quesitos periciais (evento 193, DESPADEC1), o assistente litisconsorcial limitou-se a reiterar os questionamentos anteriormente formulados (evento 202, PET1), sem promover a devida adequação aos limites objetivos da lide, persistindo em indagações relacionadas a aspectos dominiais, urbanísticos e registrais estranhos ao objeto da demanda. Nesse contexto, diante da inutilidade da prova técnica para apuração dos fatos efetivamente controvertidos, INDEFIRO a realização da perícia. Por outro lado, considerando a necessidade de instrução quanto às alegações de exercício da posse, atos de turbação e utilização fática da área litigiosa, DEFIRO a produção da prova oral pleiteada e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15/07/2026 às 14:00 horas, a ser realizada de forma presencial. No prazo de 15 dias, o autor deverá adequar seu rol de testemunhas ao limite de 3, conforme disposto no art. 357, § 6º, do CPC ou justificar a que fato controvertido cada uma irá depor, sob pena de no ato serem ouvidas somente as 3 primeiras. Nos termos do art. 455 do CPC, é responsabilidade do advogado intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, que só será realizada nas hipóteses contidas no § 4º do art. 455. Dispenso, porém, a intimação das testemunhas se o patrono noticiar no processo que participarão do ato independentemente de intimação. Por fim, indefiro o pedido de expedição de ofício ao CREA/SC para apuração da conduta do perito anteriormente nomeado, uma vez que eventual provocação administrativa perante o órgão de classe pode ser formulada diretamente pela própria parte interessada, independentemente de intervenção judicial. Intimem-se.

12/05/2026, 00:00

03/11/2025, 00:00

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