Procedimento Comum Cível 0014758-67.2012.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/11/2013

Valor da Causa

R$ 17.907,71

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó

Partes do Processo

MAXUL ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CASSIANI PEREIRA BERRIDO

OAB/SC 047780·CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão

14/06/2023, 10:23

Baixa Definitiva

10/05/2023, 14:35

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCO02FP

08/05/2023, 14:26

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

08/05/2023, 14:24

Custas Satisfeitas - Parte: MAXUL ALIMENTOS LTDA

08/05/2023, 14:24

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCO02FP -> DCJE

28/04/2023, 13:12

Transitado em Julgado - Data: 14/12/2022

28/04/2023, 13:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

28/04/2023, 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

04/04/2023, 01:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 83

27/02/2023, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 83

26/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

16/02/2023, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

16/02/2023, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2023, 15:28

Ato ordinatório praticado

16/02/2023, 15:28

Todas as movimentações(96)

Juntada de certidão

14/06/2023, 10:23

Baixa Definitiva

10/05/2023, 14:35

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCO02FP

08/05/2023, 14:26

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

08/05/2023, 14:24

Custas Satisfeitas - Parte: MAXUL ALIMENTOS LTDA

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•16/02/2023, 15:28

ATO ORDINATÓRIO

•16/02/2023, 15:11

08/05/2023, 14:24

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCO02FP -> DCJE

28/04/2023, 13:12

Transitado em Julgado - Data: 14/12/2022

28/04/2023, 13:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

28/04/2023, 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

04/04/2023, 01:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 83

27/02/2023, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 83

26/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

16/02/2023, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

16/02/2023, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2023, 15:28

Ato ordinatório praticado

16/02/2023, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2023, 15:28

Juntado(a)

16/02/2023, 15:27

Ato ordinatório praticado

16/02/2023, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2023, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2023, 15:11

Juntada de peças digitalizadas

16/02/2023, 15:09

Recebidos os autos - TJSC -> CCO02FP Número: 00147586720128240018

14/12/2022, 08:24

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: BÁRBARA LEBARBENCHON MOURA THOMASELLI PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA APELADO: MAXUL ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: EDSON LUIZ FAVERO (OAB SC010874) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de junho de 2022. Desembargador ODSON CARDOSO FILHO Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 14 de julho de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0014758-67.2012.8.24.0018/SC (Pauta: 95) RELATOR: Desembargador DIOGO PÍTSICA

22/06/2022, 00:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

15/04/2021, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

10/04/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

31/03/2021, 17:54

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

31/03/2021, 17:53

Remetido os autos ao Tribunal de Justiça

10/02/2015, 14:38

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WCCO.15.10005346-1 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 04/02/2015 18:03

09/02/2015, 15:16

Recebidos os autos

05/02/2015, 15:43

Autos entregues em carga ao Advogado

26/01/2015, 16:28

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0002/2015 Data da Publicação: 20/01/2015 Número do Diário: 2034 Página:

20/01/2015, 12:01

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0002/2015 Data da Publicação: 20/01/2015 Número do Diário: 2034 Página:

20/01/2015, 12:01

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0002/2015 Teor do ato: Fica intimado o procurador do requerente, para retirar a carta precatória de fls. 307, no prazo de 5 (cinco) dias; devendo comprovar a distribuição no Juízo Deprecado, no prazo de 30 (trinta) dias. Advogados(s): Edson Luiz Favero (OAB 10874/SC), Rodrigo Diel de Abreu (OAB 23973BS/C)

16/01/2015, 15:26

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0002/2015 Teor do ato: Recebo o recurso de apelação no seu duplo efeito (art. 520 CPC). À parte contrária, para oferecimento de contrarrazões, em querendo, no prazo de lei. Após, ascendam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. Advogados(s): Rodrigo Diel de Abreu (OAB 23973BS/C), Edson Luiz Favero (OAB 10874/SC)

16/01/2015, 15:26

Recebidos os autos

15/01/2015, 17:57

Recebido o recurso Com efeito suspensivo - Recebo o recurso de apelação no seu duplo efeito (art. 520 CPC). À parte contrária, para oferecimento de contrarrazões, em querendo, no prazo de lei. Após, ascendam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo.

13/01/2015, 15:04

Conclusos para decisão interlocutória

13/01/2015, 13:02

Certificado a tempestividade - CERTIFICO, para os devidos fins, que, a apelação de fls. 363/376 é tempestiva, posto que o prazo teve início em 26/11/2014 e terminaria em 26/01/2015, tendo sido protocolada em data de 18/12/2014.

13/01/2015, 12:56

Juntada petição de apelação - Protocolo WCCO14.20010989-1.

09/01/2015, 16:32

Recebidos os autos

19/12/2014, 17:01

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

11/12/2014, 18:29

Recebidos os autos

21/10/2014, 14:33

Conclusos para decisão interlocutória

18/09/2014, 14:21

Processo entranhado - Entranhado o processo 0014928-68.2014.8.24.0018 - Classe: Embargos de Declaração - Assunto principal: Recurso

12/09/2014, 15:05

Recurso interposto - 0014928-68.2014.8.24.0018 - Embargos de Declaração

04/09/2014, 15:41

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0063/2014 Data da Publicação: 11/07/2014 Número do Diário: 1910 Página:

11/07/2014, 12:24

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0063/2014 Teor do ato: Diante do exposto, I - Declaro a decadência dos créditos tributários referente ao período de 01/2005 a 05/2005; II - Reconheço a constitucionalidade do art. 35-B do RICMS/SC, mas julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por MAXUL ALIMENTOS LTDA em desfavor do ESTADO DE SANTA CATARINA em face do Princípio da Irretroatividade da Lei Tributária e, em consequência, julgo extinto o presente feito, o que faço com esteio no art. 269, inciso I, do CPC. Custas a cargo do requerido, observada a inexigibilidade prevista na LC n. 156/97. Condeno-o ainda ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da requerente, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), o que faço com esteio no art. 20, §§ 3º e 4º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Transitada em julgado e cumpridas as determinações da sentença, arquivem-se, com as baixas de estilo. Advogados(s): Angela Cristina Pelicioli (OAB ), Edson Luiz Favero (OAB 10874/SC), Procurador Geral do Estado de Santa Catarina (OAB 12951)

09/07/2014, 16:59

Certificado a publicação e registro da sentença

08/07/2014, 13:39

Recebidos os autos

27/06/2014, 14:00

Ajuste correicional conclusos para sentença

26/06/2014, 10:16

Julgado procedente o pedido - Diante do exposto, I - Declaro a decadência dos créditos tributários referente ao período de 01/2005 a 05/2005; II - Reconheço a constitucionalidade do art. 35-B do RICMS/SC, mas julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por MAXUL ALIMENTOS LTDA em desfavor do ESTADO DE SANTA CATARINA em face do Princípio da Irretroatividade da Lei Tributária e, em consequência, julgo extinto o presente feito, o que faço com esteio no art. 269, inciso I, do CPC. Custas a cargo do requerido, observada a inexigibilidade prevista na LC n. 156/97. Condeno-o ainda ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da requerente, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), o que faço com esteio no art. 20, §§ 3º e 4º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Transitada em julgado e cumpridas as determinações da sentença, arquivem-se, com as baixas de estilo.

02/06/2014, 17:17

Concluso para despacho - SAJ

19/11/2013, 15:43

Aguardando envio para o Juiz

19/11/2013, 15:10

Recebimento - SAJ

18/11/2013, 16:18

Redistribuição de processo - saída - Redistribuído para a 2ª Vara da Fazenda e Regional Exec Fiscal Estadual

13/11/2013, 06:58

Processo redistribuído por direcionamento - Redistribuído para a 2ª Vara da Fazenda e Regional Exec Fiscal Estadual

13/11/2013, 06:58

Concluso para saneador/julgamento antecipado

18/12/2012, 10:48

Aguardando envio para o Juiz

13/12/2012, 18:53

Juntada de carta precatória

09/11/2012, 15:34

Juntada de manifestação ministerial

08/11/2012, 14:52

Recebimento pelo Cartório

08/11/2012, 11:54

Recebimento - SAJ - 10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó

06/11/2012, 15:20

Vista ao Ministério Público - SAJ

06/11/2012, 15:20

Aguardando envio para o Ministério Público

06/11/2012, 12:19

Juntada de réplica

01/11/2012, 16:12

Recebimento - SAJ

30/10/2012, 17:11

Carga ao Advogado

26/10/2012, 13:53

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0230/2012 Data da Publicação: 23/10/2012 Número do Diário: 1502 Página:

23/10/2012, 12:30

Aguardando publicação - Relação: 0230/2012 Teor do ato: ATO ORDINATÓRIO: Fica intimado o requerente, para manifestar-se sobre a contestação e documentos de fls. 322/334, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Edson Luiz Favero (OAB 010.874/SC)

19/10/2012, 18:43

Juntada de outros - Informações requerente.

15/10/2012, 11:30

Ato Ordinatório-Contestação - ATO ORDINATÓRIO: Fica intimado o requerente, para manifestar-se sobre a contestação e documentos de fls. 322/334, no prazo de 10 (dez) dias.

15/10/2012, 11:27

Juntada de contestação

15/10/2012, 11:27

Juntada de outros - Protocolo unificado.

15/10/2012, 11:20

Recebimento - SAJ

10/10/2012, 13:02

Carga ao Advogado

02/10/2012, 14:17

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0210/2012 Data da Publicação: 02/10/2012 Número do Diário: 1488 Página:

02/10/2012, 12:46

Aguardando publicação - Relação: 0210/2012 Teor do ato: Fica intimado o requerente, por seu procurador, para cumprir o requerido no ofício de fls. 318, no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Edson Luiz Favero (OAB 010.874/SC)

28/09/2012, 18:16

Ato Ordinatório-Cível - Fica intimado o requerente, por seu procurador, para cumprir o requerido no ofício de fls. 318, no prazo de 5 (cinco) dias.

19/09/2012, 16:04

Juntada de ofício - ocorrência em carta precatória

19/09/2012, 16:02

Juntada de carta precatória

13/08/2012, 14:54

Juntada de petição - Procurador do requerente comprovando distribuição da carta precatória.

01/08/2012, 16:04

Recebimento - SAJ

16/07/2012, 16:11

Carga ao Advogado

12/07/2012, 15:20

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0141/2012 Data da Publicação: 11/07/2012 Número do Diário: 1430 Página:

11/07/2012, 13:21

Aguardando publicação - Relação: 0141/2012 Teor do ato: DESPACHO: VISTOS. CITE-SE. INTIME-SE. Chapecó (SC), 29 de junho de 2012. Advogados(s): Edson Luiz Favero (OAB 010.874/SC)

09/07/2012, 11:51

Carta precatória expedida - SAJ - Citação - Rito Ordinário

02/07/2012, 15:50

Ato Ordinatório-Cível - Fica intimado o procurador do requerente, para retirar a carta precatória de fls. 307, no prazo de 5 (cinco) dias; devendo comprovar a distribuição no Juízo Deprecado, no prazo de 30 (trinta) dias.

02/07/2012, 15:42

Recebimento - SAJ

02/07/2012, 13:21

Despacho outros - DESPACHO: VISTOS. CITE-SE. INTIME-SE. Chapecó (SC), 29 de junho de 2012.

29/06/2012, 12:28

Concluso para despacho - SAJ

29/06/2012, 12:13

Aguardando envio para o Juiz

28/06/2012, 18:35

Certidão emitida - Abertura de Volume

28/06/2012, 14:05

Certidão emitida - Encerramento de Volume

28/06/2012, 14:04

Recebimento - SAJ

28/06/2012, 12:35

Processo distribuído por sorteio

26/06/2012, 12:00