Monitória 0001758-28.2013.8.24.0159 - TJSC

Monitória 0001758-28.2013.8.24.0159 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/05/2026, 01:49

Comunicação eletrônica

06/05/2026, 11:57

Publicação

05/05/2026, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Monitória Nº 0001758-28.2013.8.24.0159/SC AUTOR: SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO TADEU GONCALES (OAB SP174404) ADVOGADO(A): TATIANA TEIXEIRA (OAB SP201849) ADVOGADO(A): ROBERTO AGUILLAR ROCHA (OAB SP320585) ATO ORDINATÓRIO Considerando que os cumprimentos de sentença devem tramitar com numeração própria, distribuídos por dependência e diretamente no eproc, sendo desnecessária a evolução de classe do processo originário, conforme Orientação CGJ n. 56/2015 (Atualizada em 20.08.2019). Fica INTIMADA a parte interessada para pleitear o cumprimento de sentença em autos apartados.

04/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/04/2026, 16:34

Ato ordinatório

30/04/2026, 16:33

Petição

29/04/2026, 16:29

Baixa Definitiva

09/02/2026, 18:29

Custas

11/01/2026, 14:13

Custas

11/01/2026, 14:12

Remessa (outros motivos)

08/01/2026, 12:20

Trânsito em julgado

08/01/2026, 12:19

Recebimento

08/01/2026, 08:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3011386/SC (2025/0289320-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: CARISMA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS - SC008890 AGRAVADO: SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADOS: EDUARDO TADEU GONÇALES - SP174404 ROBERTO AGUILLAR ROCHA - SP320585 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

26/11/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3011386/SC (2025/0289320-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CARISMA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS - SC008890 AGRAVADO: SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADOS: EDUARDO TADEU GONÇALES - SP174404 ROBERTO AGUILLAR ROCHA - SP320585 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CARISMA TRANSPORTES LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 283/STF, Súmula 284/STF (arts. 369, 370 e 373, I, do CPC: ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido), ausência de prequestionamento, razões recursais dissociadas do acórdão recorrido - Súmula 284/STF (art. 6º, VIII, do CDC), razões recursais dissociadas do acórdão recorrido - Súmula 284/STF (art. 405 do CC), deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF e Súmula 284/STF (arts. 46 e 54 do CDC: deficiência de fundamentação). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0001758-28.2013.8.24.0159/SC APELANTE: CARISMA TRANSPORTES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS (OAB SC008890) APELADO: SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ROBERTO AGUILLAR ROCHA (OAB SP320585) ADVOGADO(A): EDUARDO TADEU GONCALES (OAB SP174404) DESPACHO/DECISÃO CARISMA TRANSPORTES LTDA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (evento 57, RECESPEC1). Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 5º, XXXV e LV, da Carta Magna; 369, 370 e 373, I, do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, diante do julgamento antecipado da lide. Quanto à segunda controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, no que concerne à devida inversão do ônus probatório nas relações de consumo envolvendo vulnerabilidade técnica ou informacional, ainda que a parte seja pessoa jurídica. Quanto à terceira controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 405 do Código Civil, no que concerne ao termo inicial da fluência dos juros moratórios. Quanto à quarta controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte limitou-se a suscitar violação aos arts. 46 e 54 do Código de Defesa do Consumidor. Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia, alusiva ao malferimento dos arts. 369, 370 e 373, I, do Código de Processo Civil, a admissão do apelo nobre encontra impedimento nos enunciados das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia, porque ausente impugnação ao fundamento basilar do aresto recorrido. O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido impede a abertura da via especial. A parte sustenta, em síntese, que "O acórdão recorrido validou o julgamento antecipado da lide, mesmo diante do pedido fundamentado da Recorrente para a produção de provas orais e periciais, indeferido sem qualquer demonstração concreta de sua desnecessidade", além de que "Ao desconsiderar o direito da parte de produzir provas e não apresentar fundamentação concreta e individualizada para o indeferimento da instrução probatória, viola frontalmente os artigos 369, 370 e 373, I, do Código de Processo Civil, os quais asseguram o direito à produção de provas e atribuem ao juiz o dever de indeferi-las somente quando manifestamente protelatórias ou irrelevantes, o que não foi demonstrado no caso concreto" (evento 57, RECESPEC1, p. 8; grifou-se) É forçoso observar, no entanto, que as assertivas lançadas estão dissociadas da realidade dos autos, pois restou assentado no acórdão hostilizado "que a produção de eventual prova oral e testemunhal seria protelatória para o desfecho da lide, uma vez que em nada alteraria o cenário fático, sobretudo porque a prova documental constante do caderno processual mostra-se suficiente e satisfatória para o convencimento do juízo, notadamente porque a parte agravante formulou pedido genérico de produção de prova oral e testemunhal, sem informar de forma pontual e específica o que se pretendia demonstrar com a dilação probatória" (evento 32, RELVOTO1, grifou-se). Segundo orientação do STJ, "é inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido, trazendo alegações dissociadas do que foi decidido pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal" (AgInt no AREsp n. 2.734.070/DF, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. em 9-4-2025). Relativamente à apontada ofensa ao art. 5º, XXXV e LV, da Carta Magna, veda-se a admissão do recurso especial, dada a competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102, III, da Carta Magna. Desse modo, "não compete ao STJ a análise de violação de dispositivo ou princípio constitucional" (REsp n. 2.153.459/SP, relª. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 11-2-2025). Quanto à segunda controvérsia, tocante à suposta afronta aos arts. 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, não se mostra viável a admissão do apelo nobre pela alínea "a" do permissivo constitucional. Constata-se que os dispositivos indicados não foram objeto de apreciação pela instância ordinária, pois a Câmara não emitiu juízo de valor acerca dos referidos artigos no julgamento da apelação e a questão não foi levantada nos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Já com relação aos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que, mesmo sendo objeto dos aclaratórios, o Colegiado não se manifestou a respeito. Nesse contexto, revela-se a ausência de prequestionamento, na medida em que o conteúdo normativo dos preceitos legais tidos por violados não foi enfrentado pelo acórdão recorrido, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, por analogia. De acordo com a jurisprudência do STJ, "o prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública" (AgInt no AREsp n. 2.541.737/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 24-6-2024). Acerca do 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a admissibilidade do recurso especial encontra impedimento no enunciado da Súmula 284 do STF, por analogia. As razões recursais estão dissociadas da realidade dos autos quando afirmam que "nas relações de consumo envolvendo vulnerabilidade técnica ou informacional, ainda que a parte seja pessoa jurídica, deve ser reconhecida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC" (evento 57, RECESPEC1, p. 10; grifou-se), visto que o aresto combatido concluiu que a "inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor não se afigura suficiente para dispensar a agravante de provar suas alegações, sobretudo porque a incidência das normas consumeristas não enseja a aplicação automática da medida excepcional" (evento 32, RELVOTO1; grifou-se). Assim decidiu o STJ: A apresentação de razões recursais dissociadas da fundamentação adotada na decisão recorrida configura argumentação recursal deficiente, a não permitir a exata compreensão da controvérsia, inviabilizando o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284 do STF. Precedentes (AgInt no AREsp n. 2.312.653/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14-4-2025). Além disso, a ascensão do reclamo pela alínea "c" do permissivo constitucional é vedada pelos enunciados das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, por analogia, devido à ausência de debate prévio da questão jurídica pelo acórdão recorrido (inversão do ônus da prova em face da vulnerabilidade técnica ou informacional da pessoa jurídica). É sabido que "a ausência de prequestionamento do tema não permite aferir a similitude fática entre o caso concreto e o julgado apontado como paradigma, sendo descabido o recurso especial interposto pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.040.012/SC, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 11-12-2023). Quanto à terceira controvérsia, a admissibilidade do recurso especial encontra impedimento no enunciado da Súmula 284 do STF, por analogia. As razões recursais estão dissociadas da realidade dos autos quando afirmam que "ao manter a incidência dos juros moratórios a partir do vencimento das faturas apresentadas pela parte autora, mesmo diante da natureza constitutiva da presente ação monitória, configura inequívoca violação ao artigo 405 do Código Civil, que determina que os juros de mora fluem a partir da citação quando a obrigação ainda não é líquida ou exigível no momento anterior" (evento 57, RECESPEC1, p. 11), pois o acórdão recorrido concluiu "que a correção monetária e os juros moratórios devem incidir desde cada vencimento, em razão de o prejuízo material decorrer de relação contratual" (evento 32, RELVOTO1; grifou-se). Assim decidiu o STJ: A apresentação de razões recursais dissociadas da fundamentação adotada na decisão recorrida configura argumentação recursal deficiente, a não permitir a exata compreensão da controvérsia, inviabilizando o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284 do STF. Precedentes (AgInt no AREsp n. 2.312.653/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14-4-2025). Outrossim, o apelo especial não reúne condições de ascender à superior instância pela alínea "c" do permissivo constitucional, por força da Súmula 284 do STF, por analogia. A parte recorrente não realizou o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados, o que inviabiliza a verificação da similitude fática entre os julgados. Colhe-se da jurisprudência do STJ: Nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional quando não demonstrada, como no caso vertente, a divergência jurisprudencial, haja vista a recorrente ter apenas colacionado algumas ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos confrontados e a divergência de interpretações. (AgInt no AREsp n. 2.770.914/GO, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 14-4-2025). Quanto à quarta controvérsia, o apelo especial não merece ser admitido pela alínea "a" do permissivo constitucional, por óbice da Súmula 284 do STF, por analogia, diante da fundamentação deficitária. A parte recorrente teceu alegações genéricas, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma ocorreu a alegada violação pela decisão recorrida, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido, extrai-se dos julgados da Corte Superior: A mera citação de dispositivos de lei federal tidos por violados, desacompanhada de fundamentação clara e objetiva acerca de como teria ocorrido a violação pelo acórdão recorrido, evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (AgInt no AREsp n. 685.627/SP, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 14-5-2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 57, RECESPEC1. Intimem-se.

02/06/2025, 00:00

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