Procedimento Comum Cível 0302435-84.2017.8.24.0113 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302435-84.2017.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0438/2018 Teor do ato: 1. Os pontos controvertidos (e a questão de direito relevante) gravitam em torno dos requisitos à concessão dos benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, mais precisamente, incapacidade laboral permanente e insuscetível de reabilitação ou incapacidade laboral temporária.2. O ônus da prova dá-se na forma do art. 373 do NCPC.3. Considerando a necessidade de perícia médica judicial, nomeio o expert, perito médico, Dr. Márcio Guilherme Bosco Westphal, com endereço na Rua 951, n. 260, apto 901, Centro, Balneário Camboriú, CEP 88330-729, telefone (47) 99907-1144, e-mail: [email protected] que cabe ao Juiz, verificada a complexidade da perícia a ser realizada, em razão do seu poder de convencimento, levando em consideração a razoabilidade entre condições do ente público responsável pelo pagamento e escassez de peritos devidamente habilitados na região, e que aceitem o encargo, FIXO OS HONORÁRIOS PERICIAIS em R$ 400,00 (quatrocentos reais) a serem custeados pelo réu, na forma do art. 95 do CPC, devendo comprovar o depósito do valor em Juízo, até 10 (dez) dias antes da data da perícia, sob pena de sequestro.DESIGNO o dia 26-11-2018, às 09:45 min., para a realização da perícia, a ser realizada na sala de audiências desta Vara Sala 113.Intimem-se as partes para comparecerem ao referido ato, cabendo a elas comunicarem seus assistentes técnicos, bem como apresentarem quesitos, no prazo de 5 dias, dada a brevidade do ato.Advirta-se à parte autora que, na ocasião da perícia, poderá apresentar ao perito exames complementares, receituários médicos e/ou prontuários hospitalares de que disponha, bem como quaisquer outros documentos que corroborem com a realização do exame pericial. Além disso, fica ciente de que o não comparecimento injustificado acarretará o julgamento do processo no estado em que se encontra. A intimação da parte autora deverá ser pessoal,

07/11/2018, 15:21

Decisão de saneamento com determinação de perícia - 1. Os pontos controvertidos (e a questão de direito relevante) gravitam em torno dos requisitos à concessão dos benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, mais precisamente, incapacidade laboral permanente e insuscetível de reabilitação ou incapacidade laboral temporária.2. O ônus da prova dá-se na forma do art. 373 do NCPC.3. Considerando a necessidade de perícia médica judicial, nomeio o expert, perito médico, Dr. Márcio Guilherme Bosco Westphal, com endereço na Rua 951, n. 260, apto 901, Centro, Balneário Camboriú, CEP 88330-729, telefone (47) 99907-1144, e-mail: [email protected] que cabe ao Juiz, verificada a complexidade da perícia a ser realizada, em razão do seu poder de convencimento, levando em consideração a razoabilidade entre condições do ente público responsável pelo pagamento e escassez de peritos devidamente habilitados na região, e que aceitem o encargo, FIXO OS HONORÁRIOS PERICIAIS em R$ 400,00 (quatrocentos reais) a serem custeados pelo réu, na forma do art. 95 do CPC, devendo comprovar o depósito do valor em Juízo, até 10 (dez) dias antes da data da perícia, sob pena de sequestro.DESIGNO o dia 26-11-2018, às 09:45 min., para a realização da perícia, a ser realizada na sala de audiências desta Vara Sala 113.Intimem-se as partes para comparecerem ao referido ato, cabendo a elas comunicarem seus assistentes técnicos, bem como apresentarem quesitos, no prazo de 5 dias, dada a brevidade do ato.Advirta-se à parte autora que, na ocasião da perícia, poderá apresentar ao perito exames complementares, receituários médicos e/ou prontuários hospitalares de que disponha, bem como quaisquer outros documentos que corroborem com a realização do exame pericial. Além disso, fica ciente de que o não comparecimento injustificado acarretará o julgamento do processo no estado em que se encontra. A intimação da parte autora deverá ser pessoal, através de ofício com avis

06/11/2018, 13:52

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Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Alvará

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 504,57

Todas as movimentações(107)