Monitória 0302497-25.2016.8.24.0125 - TJSC

Monitória 0302497-25.2016.8.24.0125 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Nº 0302497-25.2016.8.24.0125/SC APELANTE: ALPHA PERICIAS E SINDICANCIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) ADVOGADO(A): MARI BEATRIZ ABREU MASUDA (OAB SC042832) DESPACHO/DECISÃO Consoante o ato ordinatório de Evento 12, a parte recorrente foi intimada para comprovar sua hipossuficiência financeira ou providenciar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. No julgamento do Evento 18 foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça, em razão do não preenchimento dos requisitos legais. A parte agravante interpôs Agravo Interno, o qual foi rejeitado (Evento 30). Contra o acórdão foram interpostos Recurso Especial e Agravo em Recurso Especial, ambos rejeitados (Eventos 36 e 48). Os autos retornaram. Intimada e dentro do prazo para o recolhimento do preparo, a apelante requereu o parcelamento das custas em 3 (três) parcelas, mediante boleto bancário. Pois bem. A teor do que dispõe o art. 98, § 6º, do Diploma Processual Civil: "Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Por sua vez, o art. 5º da Resolução n. 03/2019, do Conselho da Magistratura deste Tribunal estabelece que: Art. 5º. O parcelamento da Taxa de Serviços Judiciais por meio de boleto bancário fica limitado a 3 (três) parcelas, e cada parcela não poderá resultar em valor inferior à metade da quantia prevista para o mínimo das ações cíveis em geral estabelecido na Tabela do Anexo Único da Lei estadual n. 17.654/2018. Com fundamento nos referidos dispositivos, a jurisprudência vem entendendo ser possível o parcelamento como pleito alternativo ao indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. A propósito, já assentou esta Corte: GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE NÃO PREENCHIDOS. VIABILIDADE, POR OUTRO LADO, DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 98, § 6º, DO CPC/2015. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (AI n. 4014170-52.2018.8.24.0900, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 13/11/18). Isso posto, DEFERE-SE o parcelamento das custas, em 03 (três) parcelas, nos exatos termos do art. 5º da Resolução n. 3/2019 do CM/TJSC. Alerta-se desde já que "o inadimplemento de uma parcela implicará no vencimento das remanescentes, devendo-se observar o disposto no art. 15 da Lei estadual n. 17.654/2018." (§ 1º art. 5º da Resolução n. 3/2019 do CM/TJSC). Portanto, caberá à apelante demonstrar nos autos a devida quitação das parcelas no prazo de 5 (cinco) dias, contados dos respectivos vencimentos, sob pena de deserção, de inscrição em dívida ativa, bem como lançamento em cadastro de inadimplentes, conforme determina o art. 8º, § 1º, da Resolução n. 3/2019 do CM/TJSC. Remetam-se os autos à Seção de Preparo, Custas e Recolhimento para emissão dos boletos na forma estabelecida pela norma de regência. Intimem-se.

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2906876/SC (2025/0127249-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: C. FRANKEN COBRANCAS LTDA ADVOGADOS: MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN - SC042832 JULIANA FRANKEN - SC042833 AGRAVADO: CLAUDIOMAR MORETTO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por C. FRANKEN COBRANCAS LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

30/05/2025, 00:00

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