Embargos à Execução Fiscal 0017358-27.2013.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/10/2023

Valor da Causa

R$ 17.907,71

Órgão julgador

1º Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual

Partes do Processo

MAXUL ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de IXAEF01 para FNSVEFE01) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

27/10/2023, 09:15

Baixa Definitiva

11/09/2023, 06:47

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IXAEF

31/08/2023, 15:33

Custas Satisfeitas - Parte: MAXUL ALIMENTOS LTDA

31/08/2023, 15:33

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

31/08/2023, 15:33

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0022218-08.2012.8.24.0018/SC - ref. ao(s) evento(s): 65

30/08/2023, 12:45

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IXAEF -> DCJE

30/08/2023, 12:44

Transitado em Julgado - Data: 14/04/2023

30/08/2023, 12:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/08/2023, 12:42

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de CCO02FP01 para IXAEF01) - processo: 00222180820128240018

28/08/2023, 20:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

24/08/2023, 22:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

26/07/2023, 06:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

22/06/2023, 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

21/06/2023, 21:35

Ato ordinatório praticado

12/06/2023, 08:49

Todas as movimentações(73)

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de IXAEF01 para FNSVEFE01) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

27/10/2023, 09:15

Baixa Definitiva

11/09/2023, 06:47

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IXAEF

31/08/2023, 15:33

Custas Satisfeitas - Parte: MAXUL ALIMENTOS LTDA

31/08/2023, 15:33

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Documentos

DECISÃO STJ/STF

•30/08/2023, 15:42

DECISÃO STJ/STF

•30/08/2023, 15:42

31/08/2023, 15:33

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0022218-08.2012.8.24.0018/SC - ref. ao(s) evento(s): 65

30/08/2023, 12:45

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IXAEF -> DCJE

30/08/2023, 12:44

Transitado em Julgado - Data: 14/04/2023

30/08/2023, 12:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/08/2023, 12:42

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de CCO02FP01 para IXAEF01) - processo: 00222180820128240018

28/08/2023, 20:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

24/08/2023, 22:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

26/07/2023, 06:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

22/06/2023, 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

21/06/2023, 21:35

Ato ordinatório praticado

12/06/2023, 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 08:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

22/05/2023, 22:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

07/05/2023, 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

28/04/2023, 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

27/04/2023, 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2023, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2023, 10:31

Ato ordinatório praticado

18/04/2023, 10:31

Recebidos os autos - TJSC -> CCO02FP Número: 00173582720138240018

17/04/2023, 14:36

Juntada de Petição

30/11/2022, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: CARLOS ALBERTO PRESTES PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA APELADO: MAXUL ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: EDSON LUIZ FAVERO (OAB SC010874) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de junho de 2022. Desembargador ODSON CARDOSO FILHO Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 14 de julho de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0017358-27.2013.8.24.0018/SC (Pauta: 125) RELATOR: Desembargador DIOGO PÍTSICA

22/06/2022, 00:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

08/03/2021, 22:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

04/03/2021, 20:59

Juntada de Petição

24/02/2021, 08:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

22/02/2021, 14:17

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

22/02/2021, 14:17

Remetido os autos ao Tribunal de Justiça

02/07/2015, 12:17

Juntada petição de contrarrazões - Juntada a petição diversa - Tipo: Contrarrazões em Embargos à Execução Fiscal - Número: 80003 - Protocolo: DCCO15000124221

29/06/2015, 13:40

Recebidos os autos

19/06/2015, 12:45

Autos entregues em carga ao Advogado

16/06/2015, 13:43

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0070/2015 Data da Publicação: 12/06/2015 Número do Diário: 2129 Página:

12/06/2015, 09:10

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0070/2015 Teor do ato: Recebo o recurso de apelação no seu duplo efeito (art. 520 CPC). À parte contrária, para oferecimento de contrarrazões, em querendo, no prazo de lei. Após, ascendam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. Advogados(s): Rubio Eduardo Geissmann (OAB 10708/SC)

10/06/2015, 09:16

Recebidos os autos

09/06/2015, 13:09

Recebido o recurso Com efeito suspensivo - Recebo o recurso de apelação no seu duplo efeito (art. 520 CPC). À parte contrária, para oferecimento de contrarrazões, em querendo, no prazo de lei. Após, ascendam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo.

09/06/2015, 08:54

Conclusos para decisão interlocutória

05/05/2015, 09:29

Certificado a tempestividade - Tempestividade

29/04/2015, 10:08

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Recurso de apelação em Embargos à Execução Fiscal - Número: 80002 - Protocolo: WCCO15200056764

29/04/2015, 10:05

Recebidos os autos

28/04/2015, 14:10

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

27/03/2015, 10:45

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0115/2014 Data da Publicação: 07/10/2014 Número do Diário: 1972 Página:

07/10/2014, 10:31

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0115/2014 Teor do ato: Diante do exposto, ACOLHO os embargos à execução fiscal opostos por Maxul Alimentos Ltda em desfavor do Estado de Santa Catarina, o que faço com esteio no art. 269, I, do CPC, e, consequência julgo extinta a execucional em apenso. Sem custas porque isento o Estado de Santa Catarina (LC n. 156/97). Condeno o embargado ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), o que faço com esteio no art. 20, §§ 3º e 4º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Transitada em julgado, traslade-se cópia da sentença e da certidão de trânsito para os autos de execução, desapensem-se e arquivem-se (art. 175 do CNCGJ/SC). Advogados(s): Rúbio Eduardo Geissmann (OAB 010.708/SC)

03/10/2014, 14:03

Certificado a publicação e registro da sentença

03/10/2014, 09:53

Recebidos os autos

01/10/2014, 10:35

Julgado procedente o pedido - Diante do exposto, ACOLHO os embargos à execução fiscal opostos por Maxul Alimentos Ltda em desfavor do Estado de Santa Catarina, o que faço com esteio no art. 269, I, do CPC, e, consequência julgo extinta a execucional em apenso. Sem custas porque isento o Estado de Santa Catarina (LC n. 156/97). Condeno o embargado ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), o que faço com esteio no art. 20, §§ 3º e 4º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Transitada em julgado, traslade-se cópia da sentença e da certidão de trânsito para os autos de execução, desapensem-se e arquivem-se (art. 175 do CNCGJ/SC).

05/09/2014, 13:21

Conclusos para sentença

24/06/2014, 09:21

Recebidos os autos

18/06/2014, 11:45

Autos entregues em carga ao Ministério Público - 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó

17/06/2014, 06:24

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Manifestação sobre a contestação em Embargos à Execução Fiscal - Número: 80001 - Protocolo: DCCO14000100836 - Complemento: fls. 153/161

10/06/2014, 11:24

Recebidos os autos

09/06/2014, 13:48

Autos entregues em carga ao Advogado

04/06/2014, 13:58

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0045/2014 Data da Publicação: 03/06/2014 Número do Diário: 1883 Página:

03/06/2014, 08:38

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0045/2014 Teor do ato: Fica intimado o embargante, para se manifestar sobre a impugnação aos embargos de fls. 78/150, no prazo de 10 (dez dias). Advogados(s): Rúbio Eduardo Geissmann (OAB 010.708/SC)

30/05/2014, 11:30

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o embargante, para se manifestar sobre a impugnação aos embargos de fls. 78/150, no prazo de 10 (dez dias).

26/05/2014, 14:36

Juntada petição de impugnação - Juntada a petição diversa - Tipo: Impugnação em Embargos à Execução Fiscal - Número: 80000 - Protocolo: WCCO14200003732

26/05/2014, 14:17

Recebidos os autos

23/05/2014, 14:05

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

23/04/2014, 11:42

Aguardando envio para o Advogado - Procurador do Estado

18/02/2014, 12:38

Redistribuição de processo - saída - Redistribuído para a 2ª Vara da Fazenda e Regional Exec Fiscal Estadual

13/11/2013, 04:59

Processo redistribuído por direcionamento - Redistribuído para a 2ª Vara da Fazenda e Regional Exec Fiscal Estadual

13/11/2013, 04:59

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0292/2013 Data da Publicação: 11/11/2013 Número do Diário: 1755 Página:

11/11/2013, 10:25

Aguardando publicação - Relação: 0292/2013 Teor do ato: DESPACHO: VISTOS. 1 Recebo os presentes embargos e suspendo o curso da execução fiscal aparelhada. 2 Nos termos do art. 508 do CNCGJ, provimento n. 01/2008, as custas encontram-se quitadas à fl. 72. 3 Intime-se o embargado a impugnar, no prazo de 30 dias. 4 Vindo a impugnação, ao embargante para se manifestar, no prazo legal. 5 Após, ao Ministério Público. INTIME-SE. Chapecó (SC), 29 de outubro de 2013. Advogados(s): Rúbio Eduardo Geissmann (OAB 010.708/SC)

07/11/2013, 11:03

Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 018.12.022218-0 - Execução Fiscal - Estado/Autarquias Estaduais / Execução

07/11/2013, 08:01

Despacho outros - DESPACHO: VISTOS. 1 Recebo os presentes embargos e suspendo o curso da execução fiscal aparelhada. 2 Nos termos do art. 508 do CNCGJ, provimento n. 01/2008, as custas encontram-se quitadas à fl. 72. 3 Intime-se o embargado a impugnar, no prazo de 30 dias. 4 Vindo a impugnação, ao embargante para se manifestar, no prazo legal. 5 Após, ao Ministério Público. INTIME-SE. Chapecó (SC), 29 de outubro de 2013.

29/10/2013, 07:40

Certificada a tempestividade - Certifico que os embargos de fls. 02/23 são tempestivos, tendo em vista que o prazo teve início em 27/06/2013 e término em 26/07/2013, tendo sido protocolado(a) em 25/07/2013.

29/07/2013, 13:28

Recebimento - SAJ

26/07/2013, 11:47

Pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 24/07/2013 através da guia nº 1224835-53 no valor de 3.012,80

26/07/2013, 07:07

Processo distribuído por dependência

25/07/2013, 13:50

ACÓRDÃO

•30/08/2023, 15:42

DESPACHO

•30/08/2023, 15:42

DESPACHO

•30/08/2023, 15:42

DESPACHO

•30/08/2023, 15:42

DESPACHO

•30/08/2023, 15:42

ATO ORDINATÓRIO

•12/06/2023, 11:49

ATO ORDINATÓRIO

•18/04/2023, 13:31