Execução de Título Extrajudicial 5000246-16.2021.8.24.0038 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5000246-16.2021.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

30/04/2026, 00:00

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000246-16.2021.8.24.0038/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE SANTA CATARINA - SICREDI NORTE SC ADVOGADO(A): HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada por MAYCON RAMOS e VORTEX AMBIENTAL - EIRELI em face de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE SANTA CATARINA - SICREDI NORTE SC. Alega, em suma, a ausência de liquidez do título e o excesso da execução. Intimada, a parte contrária rechaçou a tese. É o relatório. DECIDO. A objeção de pré-executividade somente pode ser utilizada para suscitar matéria de ordem pública, assim entendida aquela que poderia ser conhecida pelo Magistrado de ofício. Da iliquidez do título. Não merece guarida o argumento de nulidade da execução, por ausência de título líquido e certo, eis que a execução está lastreada em cédula de crédito bancário e o fato de suas cláusulas serem objetos de eventual revisão, não acarreta perda das características do título, mas haverá apenas adequação do quantum devido. Inclusive, a jurisprudência do STJ é pacífica, no sentido de que "não retira a liquidez do título, possível julgamento de ação revisional do contrato originário, demandando-se, apenas, adequação da execução ao montante apurado na ação revisional" (REsp 593.220/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 07.12.04). Nesse sentido, entendeu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO V, DO CPC/1973. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, EM RAZÃO DA CONEXÃO COM DEMANDA REVISIONAL. INSUBSISTÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE POSSUI NATUREZA RELATIVA. AÇÃO DE CONHECIMENTO QUE, ADEMAIS, JÁ CONTA COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INVIABILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. EXEGESE DA SÚMULA N. 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA E NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E DE SUSPENSÃO DA AÇÃO EXPROPRIATÓRIA. TESES ARREDADAS. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DO FEITO EXECUTIVO, COM A APRESENTAÇÃO DE NOVO CÁLCULO PELO CREDOR, COM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS JUDICIALMENTE JÁ DEFINIDOS. DECORRÊNCIA LÓGICA. NULIDADE DA EXECUÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. AFASTAMENTO. CONTRATO REGIDO PELA LEI N. 5.741/71, QUE PREVÊ, EM SEU ARTIGO 1º, A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO CRÉDITO HIPOTECÁRIO MEDIANTE AÇÃO EXPROPRIATÓRIA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, DIANTE DA INDEVIDA PROPOSITURA DA ACTIO EXECUTIVA. PLEITO RECHAÇADO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL, QUE NÃO RETIRA A LIQUIDEZ DO TÍTULO, MAS APENAS IMPÕE A ADEQUAÇÃO DO MONTANTE EXCUTIDO. AÇÃO DE DEFESA QUE, POR SUA VEZ, SE PRESTOU UNICAMENTE À REPETIÇÃO DAS QUESTÕES SUSCITADAS NA REVISIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0053082-58.2005.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Bettina Maria Maresch de Moura, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2019). Ademais, a inicial executiva está aparelhada com o cálculo do débito, onde constam os encargos aplicados e a evolução da dívida. A situação, inclusive, já foi objeto de análise pelo segundo grau, que entendeu que o demonstrativo de débito preenche os pressupostos constantes no art. 798, p. ú., do CPC (evento 10, ACOR2). Concluo, portanto, pela liquidez do título. Do excesso de execução. O excesso de execução ou a revisão de encargos contratuais, porém, não se amoldam no conceito de matéria de ordem pública, ainda que eventualmente atrelados à relação disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor. Deve, portanto, ser arguido ao seu tempo e modo em sede de embargos na execução de título extrajudicial ou em impugnação no cumprimento de sentença, por se tratar de discussão não afeta aos pressupostos processuais, condições da ação ou nulidades absolutas. Nesse sentido, decidiu-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE ACOLHEU EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELOS EXECUTADOS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXCEPTA. ALEGAÇÃO DE QUE O INCIDENTE NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS PARA A SUA OPOSIÇÃO, QUAIS SEJAM, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E DISPENSADA A DILAÇÃO PROBATÓRIA, ALÉM DE ESTAR EM DESACORDO COM AS SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARGUMENTO ACOLHIDO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE VERSA SOBRE A REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS. TEMAS ADSTRITOS AO EXCESSO DE EXECUÇÃO DISCUTÍVEIS TÃO SOMENTE EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. "No âmbito da exceção de pré-executividade, só é possível o exame de defeitos presentes no próprio título, aqueles que o juiz deve declarar de ofício; questões relativas [...] ao excesso na execução em razão da cobrança ilegal de multa e de juros de mora constituem temas que só podem ser examinados no âmbito de embargos do devedor" (REsp. n. 1409704, Rel. Min. Ari Pargendler, j. em 05/12/2013). Não se mostra adequada a objeção de executividade para discutir o excesso da execução por abusividade de cláusulas contratuais e a ausência de observância das normas de proteção do consumidor por não se tratar de matéria de ordem pública. In casu, objetivando o debate acerca dos encargos praticados no cômputo da importância devida e a incidência do Diploma Consumerista para revisão do ajuste, resta inviabilizada o acolhimento da defesa, haja vista a vista adequada para tanto ser embargos à execução (Agravo de Instrumento n. 2014.000801-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 17-6-2014) (TJSC, AI 4002207-65.2017.8.24.0000, Rel. Desa. Rejane Andersen, j. 11/08/2020). ANTE O EXPOSTO, rejeito a objeção de pré-executividade. 1) Intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 2) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se. FIXO a verba honorária do curador especial nomeado nos autos no importe de R$ 1.341,03, na forma do art. 8º, §2º da Resolução n. 5/2019, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, e da tabela contida no anexo único, C, alterado pela Resolução n. 5/2023 do mesmo órgão. Preclusa esta decisão, solicite o cartório a liberação do pagamento. Intimem-se.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE SANTA CATARINA - SICREDI NORTE SC EXECUTADO: MAYCON RAMOS EXECUTADO: VORTEX AMBIENTAL - EIRELI EDITAL Nº 310068903266 JUIZ DO PROCESSO: Tanit Adrian Perozzo Daltoe - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): MAYCON RAMOS, CPF: 073.704.479-95, endereço: RUA JOSE DMYTERKO, QL L2, NOVA BRASILIA, Joinville/SC - 89214606 (Residencial), Rua José Dmyterko, 123, Nova Brasília, Joinville/SC - 89214606 (Residencial), Rua Cidade de Vera Cruz, 11, Profipo, Joinville/SC - 89233450 (Residencial), Rua Benjamin Constant, 103, América, Joinville/SC - 89204360 (Residencial), Rua Rio Doce, 381, Guanabara, Joinville/SC - 89207010 (Residencial), Rua Sorocaba, 100, Floresta, Joinville/SC - 89212210 (Residencial), Rua José Dmyterko, 3, Nova Brasília, Joinville/SC - 89214606 (Residencial), Rua Conselheiro Mafra, 93, Centro, Joinville/SC - 89201480 (Residencial), Rua Noruega, 99, Boa Vista, Joinville/SC - 89206600 (Residencial), Rua Presidente Prudente de Moraes, 555, Santo Antônio, Joinville/SC - 89218001 (Residencial) e Rua Áustria, 326, Profipo, Joinville/SC - 89233530 (Residencial). Prazo do Edital: 20(vinte) dias Prazo do Ato: 15(quinze) dias Valor do Débito: R$ 255.652,11. Data do Cálculo: 07/01/2021. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000246-16.2021.8.24.0038/SC

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE SANTA CATARINA - SICREDI NORTE SC EXECUTADO: MAYCON RAMOS EXECUTADO: VORTEX AMBIENTAL - EIRELI EDITAL Nº 310068903259 JUIZ DO PROCESSO: Tanit Adrian Perozzo Daltoe - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): VORTEX AMBIENTAL - EIRELI, CNPJ: 21.290.043/0001-29, endereço: Rua Dona Francisca, 4986, Santo Antônio, Joinville/SC - 89218112 (Residencial), Rua Rio Doce, 381, Guanabara, Joinville/SC - 89207010 (Residencial), Rua Alberto Theilacker, 27, Vila Nova, Joinville/SC - 89237080 (Residencial), Rua Copacabana, 8, Floresta, Joinville/SC - 89211388 (Residencial), RUA CONSELHEIRO MAFRA, 93, CENTRO, Joinville/SC - 89201480 (Residencial), RUA NORUEGA, 99, BOA VISTA, Joinville/SC - 89206600 (Residencial), Rua dos Suíços, 715, Vila Nova, Joinville/SC - 89237720 (Residencial), Rua Dona Francisca, 8300, bloco 01 Mod. B - Condomínio Perini, Zona Industrial Norte, Joinville/SC - 89219600 (Residencial) Obs.: caso reste negativo o cumprimento do ato citatório, 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000246-16.2021.8.24.0038/SC defiro a citação por WhatsApp: 47 99922-8114. e Rua José Dmyterko, 123, Nova Brasília, Joinville/SC - 89214606 (Residencial). Prazo do Edital: 20(vinte) dias Prazo do Ato: 15(quinze) dias Valor do Débito: R$ 255.652,11. Data do Cálculo: 07/01/2021. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

02/12/2024, 00:00

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